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Santillana Educação Ltda x Ivone De Fátima Rodrigues Dirami Martins - Me

ID: 314380981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014136-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANTILLANA EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

IVONE DE FáTIMA RODRIGUES DIRAMI MARTINS - ME

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014136-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Santillana Educação Ltda - Ivone de Fátima Rodrigues Dirami Martins - Me - Vistos. Trata-se de PEDIDO… Processo 1014136-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Santillana Educação Ltda - Ivone de Fátima Rodrigues Dirami Martins - Me - Vistos. Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO oposto por IVONE DE FÁTIMA RODRIGUES DIRAMI MARTINS - ME, alega em suma, impenhorabilidade dos valores bloqueados, consoante fls. 120/128. Houve manifestação da parte exequente a fls. 245/251, refutando os argumentos do impugnante, posto alegar ausência de qualquer prova acerca da impenhorabilidade dos valores. É o breve relatório. Fundamento e decido. Aduz a executada que o bloqueio via SISBAJUD totaliza o valor de R$ 15.156,24 (quinze mil e cento e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos) nas contas da pessoa jurídica executada. Argumenta que o bloqueio foi realizado sobre verba impenhorável, qual seja, quantia contida em conta corrente, conforme interpretação extensiva adotada inclusive pelo Colendo STJ, do artigo 833, X do CPC, cabendo, portanto, o desbloqueio do percentual correspondente a 40 salários mínimos. Com efeito o dispositivo legal que alberga a impenhorabilidade (art 833, inciso X do CPC) presta-se à proteção do patrimônio mínimo da pessoa natural, e não a preservação da empresa. Neste sentido, a 'ratio' que defende a executada não foi aquela prevista pela norma jurídica em que busca espeque. O patrimônio que se busca proteger é aquele já aquilatado pelo trabalhador, e não o da pessoa jurídica, que eventualmente pode se tornar inadimplente. Em suma, não se pode interpretar de maneira arbitrária norma jurídica que prevê exceção à regra da penhorabilidade. Ademais, a executada não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos da jurisprudência no sentido de que as verbas seriam objeto de pagamento de salários, interpretada a contrario sensu pelo e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Deferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente do devedor, pessoa jurídica. Inconformismo da empresa exequente. Ausência de comprovação de que a penhora tornou inviável a continuidade das atividades empresariais, ou que atingiu valores essenciais ao pagamento do salário dos funcionários. Montante encontrado que ainda estava na esfera de disponibilidade da executada, motivo pelo qual se afasta a alegação da natureza salarial. Impenhorabilidade do art. 833 do CPC não configurada. Penhorabilidade reconhecida. Inteligência do artigo 854, §3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058661-35.2023.8.26.0000; Relator Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023). Tendo isso, rejeito o pedido de desbloqueio. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos. Int. - ADV: JOSE CARLOS DA LUZ (OAB 248179/SP), MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP)

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Rodrigo De Brito Ferreira x B Fintech Servicos De Tecnologia Ltda

ID: 319618797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040714-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE BRITO FERREIRA

Polo Passivo:

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA

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CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040714-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo de Brito Ferreira - B Fintech Servicos de Tecnologia Ltda - Vistos Rodrigo de Brito Ferreira… Processo 1040714-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo de Brito Ferreira - B Fintech Servicos de Tecnologia Ltda - Vistos Rodrigo de Brito Ferreira ajuizou ação de conhecimento em face de B. Fintech Serviços de Tecnologia LTDA. O autor alega que, visando investir criptoativos de forma segura, instalou o aplicativo oficial Trust Wallet vinculado à parte requerida, confiando nos mecanismos de segurança da plataforma. Contudo, quando passou a realizar depósitos mais significativos por meio da corretora Binance, os valores desapareceram da conta sem seu consentimento e qualquer aviso, o que gerou um prejuízo material de R$26.785,00 (vinte e seis mil setecentos e oitenta e cinco reais). Informa, ainda, que, mediante pesquisas, conheceu que a requerida anda sendo alvo de muitas reclamações e processos em razão de situações semelhantes. Expõe que tentou resolver a situação extrajudicialmente e por meio de registro de boletim de ocorrência, porém, não obteve resposta satisfatória. Requereu, portanto, a condenação da requerida à restituição do valor perdido (R$26.785,00) e a apresentação de informações referentes à situação (fls. 1/19). Citada, a ré apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu ilegitimidade passiva e afastamento do pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, alegou litigância de má-fé por parte do autor, afirmando que houve omissões dolosas, como o golpe (assunto de outro processo ajuizado pelo requerente) que instigou a transferência dos ativos das Binance para o aplicativo Trust Wallet em extensão fraudulenta mediante promessa de alta lucratividade, para induzir o Juízo a erro. Apontou, também, que os usuários possuem uma chave de acesso para movimentação de ativos que, se não compartilhada com terceiros, apenas o próprio usuário possui livre acesso à sua carteira (fls. 133/162). Houve réplica (fls. 280/291). Proferida decisão para especificação de provas (fls. 292), requereu a parte autora a produção de prova documental. É o relatório, Fundamento e decido. À requerida encontra-se vinculada a aplicativo de onde saíram os valores do autor, supostamente por fraude. É o que basta para se concluir que a ré é titular da relação de direito material em debate, ficando rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida em contestação. Ante a verossimilhança das alegações da parte autora e sua evidente hipossuficiência frente à ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova em seu favor. Atribuo, pois, à ré ao ônus de provar a regularidade das operações impugnadas na inicial. Nesses termos, junte a ré os documentos mencionados a fls. 294/296. Com a juntada, dê-se ciência ao autor para manifestação. . Int. - ADV: CAIO FAVA FOCACCIA (OAB 272406/SP), RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 531689/SP)

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Processo nº 1065740-05.2025.8.26.0100

ID: 277302308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065740-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SILVEIRA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lilian Gonçalves Mello (OAB 251059/SP) Processo 1065740-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Silveira Cabral - Vistos. 1- Concedo ao autor os benefícios da gratuidade p… ADV: Lilian Gonçalves Mello (OAB 251059/SP) Processo 1065740-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Silveira Cabral - Vistos. 1- Concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que houve bloqueio indevido do perfil da parte autora, descrito na inicial, sem justificativa comprovada, não tendo sido oportunizado prévio contraditório necessário. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos para a parte autora, porquanto impossibilitada de utilização da conta para realização de atividades pessoais ou profissionais. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de 15 dias, efetue a reativação e a restituição à parte Autora do acesso à sua conta na rede social descrita na inicial, sob pena de expedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. 2- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 3- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1093288-05.2025.8.26.0100

ID: 320204322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093288-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DCH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHEA SILVIA SIMARDI TOSCANO

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AUREA LUCIA FERRONATO

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Processo 1093288-05.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1096925-95.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dch Empreendimentos e Participações Ltda - Trata-se de pe… Processo 1093288-05.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1096925-95.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dch Empreendimentos e Participações Ltda - Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos presentes embargos de terceiro, com o objetivo de assegurar à embargante a reintegração imediata na posse de veículo que, segundo alega, lhe pertence, e que foi apreendido em razão de medida constritiva proferida em ação principal. Em consulta ao sistema RENAJUD, verifico que a propriedade do veículo em questão encontra-se regularmente registrada em nome da empresa embargante, sem nenhum gravame: Além disso, há nos autos elementos que indicam, ainda que em juízo sumário, a possível participação da requerida no feito principal, Sra. Luciana Paselar, juntamente com o Sr. Renato Vinicius Barca Peres, em fraudes bancárias envolvendo a instituição financeira Itaú Unibanco S.A., o que reforça a tese da embargante de que não participou das práticas que ensejaram a constrição judicial. Diante disso, estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre da titularidade do bem, devidamente comprovada. O periculum in mora resulta da possibilidade de deterioração, desvalorização ou mesmo alienação indevida do bem apreendid Assim, (i) determino que sejam suspensos os atos de constrição deferidos nos autos do processo nº 1096925-95.2024.8.26.0100 e (ii) concedo a tutela de urgência para determinar a expedição imediata de mandado de REINTEGRAÇÃO DE POSSE do bem I/TOYOTA HILUX SWSRXA4FD, ano 2023, cor prata, placa CUK5C12, chassi nº 8AJBA3FS1P0338354, RENAVAM nº 01350265990, registro BJ245010874445, sem cobrança de qualquer taxa, autorizando-se tanto o motorista particular da Autora, quanto seus advogados com procuração nos autos, a retirá-lo no pátio do Banco Embargado, consoante dados que seguem: (i) Dados do motorista da Autora/Requerente: VICENTE VIEIRA DA CRUZ - RG Nº 23759217 SSP/SP - CPF Nº 145100098-79; (ii) Endereço do pátio do Banco Embargado: empresa PACTO LEILÕES - Rua Alexandre Aliperte, 340, Vila Água Funda, São Paulo/SP. Valerá a presente decisão como ofício e/ou mandado de reintegração de posse, a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos. Certifique-se nos autos do processo nº 1096925-95.2024.8.26.0100 a concessão dessas medidas. No mais, emende à inicial para retirar os pedidos de danos morais e nulidade dos atos processuais, pois são incompatíveis com o rito especial dos embargos de terceiro. Pedidos indenizatórios terão de ser ajuizados em ação pelo procedimentocomum, se o caso. Com a emenda, ao embargado para resposta nos termos do artigo 679, do Código de Processo Civil, na pessoa de seus patronos regularmente constituídos nos autos principais, sendo que o prazo começará a fluir a partir da publicação desta decisão no DJE. - ADV: AUREA LUCIA FERRONATO (OAB 136824/SP), RHEA SILVIA SIMARDI TOSCANO (OAB 145863/SP)

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Processo nº 1095907-05.2025.8.26.0100

ID: 326068368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1095907-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE MELLO VELLETRI PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO ANTONIO FIORE

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Processo 1095907-05.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Promaflex Industrial Ltda - - Marcio de Mello Velletri - VISTOS. Providencie a… Processo 1095907-05.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Promaflex Industrial Ltda - - Marcio de Mello Velletri - VISTOS. Providencie a Serventia o apensamento ao principal e inclusão dos patronos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Da mesma forma, o diferimento das custas é condicionado à comprovação da momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a natureza desta ação evidencia a prestação de serviço remunerado, sem caráter filantrópico, portanto. E, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio. Saliente-se que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. De outro lado, a par da solidariedade no pagamento das custas, também não é o caso de reconhecer a hipossuficiência em relação aos sócios, que exercem atividade empresarial lucrativa e realizaram negócios de vulto, além da contratação de banca particular para a defesa, tudo manifestamente incompatível com a alegada tamanha pobreza. Nessas condições, ausente prova inequívoca da incapacidade financeira, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à massa da população ônus que, por princípio, deve ser suportado pela parte requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual. E, pelas mesmas razões, desde já, indefiro o diferimento, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. No prazo de 15 dias, a parte autora deverá providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais e taxa de mandado, no prazo de 15 dias. Tudo sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. INT. - ADV: MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP)

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Ivanclécio Oliveira Santos x Rossi Residencial S.A. e outros

ID: 327108597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1096683-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVANCLéCIO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S.A. WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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GISLANE SANTOS LIMA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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Processo 1096683-05.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ivanclécio Oliveira Santos - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuper… Processo 1096683-05.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ivanclécio Oliveira Santos - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), GISLANE SANTOS LIMA (OAB 316765/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP)

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Angélica Venancio Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 331794423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1083879-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ANDRÉ ALVES DOS SANTOS

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Processo 1083879-05.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008975-14.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Remissão das Dívidas - Angélica Venancio da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Fls.… Processo 1083879-05.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008975-14.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Remissão das Dívidas - Angélica Venancio da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Fls. 43/53: Recebo como emenda à inicial. 2. O documento de fls. 43/51 autorizam a conclusão de que a embarganteaufere renda mensal inferior a três salários mínimos, critério geral adotado por este Juízo para o reconhecimento da hipossuficiência econômico-financeira de pessoas físicas. Deferida a benesse, anotei. 3. Não estando o juízo garantido com penhora, caução ou depósito suficientes, inviável o deferimento do efeito suspensivo pretendido. Também não se pode dizer que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Decisão que recebe embargos opostos pelo executado sem atribuição de efeito suspensivo - Ainda que superado o requisito da garantia por penhora, presente não está o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e nem resulta irreversível eventual sucesso nos embargos à execução, notória a solvência do banco agravado - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138434-37.2020.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020) Em comentário ao citado dispositivo, doutrina Daniel Amorim Assumpção Neves: Segundo o art. 919, § 1º, do CPC, o juiz, mediante pedido expresso do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, caução ou depósito. São requisitos cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto para que possa ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 3ª edição, 2016, editora JusPODIVM, pág. 1525). No presente caso, ainda que possa ter por garantida a execução pelas penhoras dos imóveis do executado nos autos da execução, presente não está o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, haja vista que o risco de expropriação de bens, inerente ao processo de execução, não se afigura iminente, e efeito suspensivo não impede substituição, reforço, redução, e avaliação de bens penhorados (CPC, art. 919, §5º), sendo que eventual sucesso nos embargos à execução comportará reversibilidade a vista da notória solvência do banco agravado, obstando a condição impeditiva prevista no CPC, art. 300, § 3º. 4. Manifeste-se a parte embargada em 15 dias, nos termos do artigo 920 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ANDRÉ ALVES DOS SANTOS (OAB 77830/BA)

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Roberto Vanderlei Da Silva x Asabasp Brasil - Associação De Suporte Assistencial E Beneficente Para Aposentados Servidores E Pensionistas Do Brasil

ID: 331238459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033055-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VANDERLEI DA SILVA

Polo Passivo:

ASABASP BRASIL - ASSOCIAçãO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

ROBERTO VANDERLEI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VANDERLEI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0033055-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1000265-05.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - ROBERTO VANDERLEI DA SILVA - Asabasp Brasil - Associação de Suporte … Processo 0033055-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1000265-05.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - ROBERTO VANDERLEI DA SILVA - Asabasp Brasil - Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil - Vistos. Intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), ROBERTO VANDERLEI DA SILVA (OAB 319891/SP), ROBERTO VANDERLEI DA SILVA (OAB 298491/SP)

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Carolina Pedrotti Tavares e outros x Rossi Residencial S.A.

ID: 333482588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1101630-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PEDROTTI TAVARES GUILHERME BOAVENTURA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ELIANA ALVES VILAREAL

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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Processo 1101630-05.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Guilherme Boaventura Oliveira - - Carolina Pedrotti Tavares - Rossi Residencial S.A. - Vistos. Nos termos … Processo 1101630-05.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Guilherme Boaventura Oliveira - - Carolina Pedrotti Tavares - Rossi Residencial S.A. - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ELIANA ALVES VILAREAL (OAB 361610/SP), ELIANA ALVES VILAREAL (OAB 361610/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Processo nº 4001736-05.2025.8.26.0100

ID: 334751880

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001736-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001736-05.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MOVIDA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : FABIO IZIQUE CHEBABI (OAB SP184668) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A partir de 21/07/2025, a taxa j…

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