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Edson Luiz Ferreira x Banco Digimais S.A

ID: 307541294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025267-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 0025267-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1115035-50.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Edson Luiz Ferreira - Banco Digimais S.a - Vistos… Processo 0025267-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1115035-50.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Edson Luiz Ferreira - Banco Digimais S.a - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por BANCO DIGIMAIS S.A., nos termos do art. 525 do CPC, aduzindo, em suma, excesso de execução e pleiteando a compensação de valores, sob a alegação de que o valor executado pela parte exequente extrapola os limites do título judicial, sobretudo quanto à devolução proporcional da tarifa de seguro prestamista, tendo em vista o inadimplemento parcial do contrato (38 de 48 parcelas). Argumenta, ainda, excesso na execução dos honorários advocatícios e formula requerimento de efeito suspensivo. O pedido de atribuição de efeito suspensivo já foi analisado na decisão de fls. 67, que o indeferiu por ausência de excepcionalidade nos termos do art. 525, § 6º do CPC. A parte exequente apresentou manifestação às fls. 71/73, contestando os argumentos deduzidos pelo impugnante. Sustenta que o valor a ser repetido pelo banco deve considerar a integralidade das parcelas contratadas, aplicando-se a atualização monetária e juros legais desde a citação, o que não teria sido observado na planilha apresentada pelo executado. Decido. Nos termos do artigo 525, §1º, incisos V e VII do Código de Processo Civil, admite-se, na impugnação ao cumprimento de sentença, a alegação de excesso de execução e a invocação de causas extintivas da obrigação, como a compensação. Contudo, incumbe ao impugnante o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, os valores efetivamente quitados e o suposto excesso. No caso em apreço, verifica-se que o título judicial transitado em julgado determinou a repetição dos valores pagos a título de tarifa de seguro prestamista, sem, contudo, estabelecer expressamente a proporcionalidade da restituição em face do número de parcelas quitadas. O impugnante, por sua vez, sustenta que apenas 38 das 48 parcelas foram adimplidas, razão pela qual o valor da devolução deveria se limitar à proporção das parcelas pagas. Contudo, conforme salientado pela parte exequente, a planilha apresentada pelo banco não contempla a devida atualização monetária acrescida de juros de mora legais, incidindo apenas correção pela Tabela Prática do TJSP. Ao confrontar-se os cálculos apresentados pelas partes, constata-se divergência significativa no valor final, especialmente em razão da não incidência dos juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, o que torna a planilha do banco incapaz de demonstrar com segurança o excesso alegado. Ademais, a alegação de compensação carece de prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito oposto, notadamente quanto às parcelas ainda vincendas do contrato, não havendo demonstração de que estas estejam sendo exigidas judicialmente. Não se vislumbra, assim, a possibilidade de extinção do valor executado por compensação com saldo contratual, sobretudo quando ausente execução paralela das parcelas vencidas ou qualquer título executivo que as lastreie. Quanto à alegação de excesso na execução dos honorários advocatícios, no montante de R$ 150,02, a controvérsia revela-se inócua, diante da irrelevância do valor debatido e da ausência de comprovação técnica da exatidão dos valores apresentados. Em vista disso, não restou comprovado o alegado excesso de execução, tampouco demonstrado crédito líquido e certo a ensejar compensação, razão pela qual a impugnação deve ser rejeitada. Posto isso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Expeça-se, caso requerido, alvará judicial ou ordem de transferência em favor do exequente. Int. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP)

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Processo nº 0027776-92.2025.8.26.0100

ID: 308812155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027776-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LEONEL DE REZENDE ARTHUR ARROYO DO ESPíRITO SANTO INSPIRE CAPITAL PARTNERS ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, KARL RICHARD WINDISCH LUCAS BALDINI SCHERHOLZ LUIZ AUGUSTO NASSAR PECCIOLI MARCOS FERRAZ DE REZENDE VANESCA ROCHA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAMILSON JOSE COSTA

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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Processo 0027776-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1173747-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Inspire Capital Partners Assesso… Processo 0027776-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1173747-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Inspire Capital Partners Assessoria Financeira Ltda, - - Marcos Ferraz de Rezende - - Alexandre Leonel de Rezende - - Karl Richard Windisch - - Vanesca Rocha Souza - - Lucas Baldini Scherholz - - Luiz Augusto Nassar Peccioli - - Arthur Arroyo do Espírito Santo - Conheço dos embargos de declaração de fls. 411/413, pois tempestivos. No mérito, merece provimento o recurso. É mesmo o caso de integrar-se a decisão embargada, retificando o erro material que a inquina. Com efeito, não há mesmo falar-se no recolhimento de custas, ao cuidar-se da instauração de incidente para o cumprimento da tutela provisória deferida, à míngua de previsão legal para tanto, sob pena de - a admitir-se a aplicação, por analogia, da hipótese de incidência da taxa devida em razão da instauração do cumprimento provisório de sentença - violar-se o princípio da legalidade tributária. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - Decisão agravada que determinou à exequente o recolhimento das custas iniciais da fase de cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Previsão de recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, estabelecida no inc. IV, do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que se refere à instauração da fase de cumprimento de sentença, enquanto no caso dos autos não se tem tal título, eis que se trata de cumprimento de tutela provisória, decorrente de antecipação de tutela - Necessidade de observância ao procedimento previsto para o cumprimento provisório de sentença, na forma do parágrafo único, do art. 297, do CPC, sem que haja, contudo, transformação da natureza da decisão feita cumprir, qual seja, antecipação de tutela - Inteligência do art. 295, do CPC, no sentido de independer de pagamento de custas a tutela provisória requerida em caráter incidental - Ausência de previsão legal para a exigência da taxa judiciária na hipótese dos autos, cuja imposição de recolhimento acarretaria violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, inc. I, da CR, e nos arts. 3º, e 97, inc. I e III, do CTN. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2038750-03.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024 - grifado). Daí por que ACOLHO os embargos de declaração, nos termos acima e RECONSIDERO a decisão de fls. 61/62, reconhecendo a ausência de fato imponível tributário, na espécie. À Serventia, portanto, para o cadastro, no sistema informatizado, da contraparte nos autos principais no polo passivo do presente incidente. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP)

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Leodete Viana De Oliveira

ID: 295254980

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100706-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

LEODETE VIANA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

MARCIO ALBRECHETE

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MONISE PISANELLI

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RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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MARCELO MIRANDA

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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DESPACHO Nº 1100706-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1100706-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apda/Apte: Leodete Viana de Oliveira - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré contra a r. sentença de fls. 63/73, que declarou a inexistência da relação jurídica discutida na demanda e, por conseguinte, inexigíveis os débitos dela advindos, e a condenou à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. Preliminarmente, o exame prévio do pedido de gratuidade da justiça efetuado no bojo das razões recursais (fls. 163/178) é fundamental, a teor do artigo 99, parágrafo 7º, c.c. o artigo 101, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, para evitar que a ré tenha seu recurso não conhecido por falta de pagamento das custas processuais, caso o pedido de gratuidade seja negado. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que consagrado pela própria Carta Magna o direito à assistência jurídica gratuita, sua concessão pressupõe a comprovação da real necessidade da requerente, através da demonstração efetiva de insuficiência de recursos. Anote-se que mera afirmação de impossibilidade de recolhimento das custas, por si só, não possui o condão de atender às exigências legais para a concessão de tal benesse, pois necessária a corroboração fática do estado de hipossuficiência declarado. No caso dos autos, a ré não apresentou qualquer elemento indicativo de sua hipossuficiência financeira, não bastando para tal conclusão o fato de ser associação sem fins lucrativos que oferte benefícios a aposentados e pensionistas Sobre o tema, confira-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. INDEFERIMENTO.PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o direito à gratuidade da justiça dapessoa jurídica,ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.2. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no AREsp 2041574/ES AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0395373-8, rel. Min. Moura Ribeiro, 21/08/2023). Tal entendimento, inclusive, encontra-se estampado na Súmula 481 de referido órgão: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, diante da ausência de elementos suficientes a demonstrarem a ausência de capacidade financeira da ré, não sendo possível afirmar que ela esteja juridicamente necessitada, indefere-se o pedido de assistência judiciária gratuita e concede-se o prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento "in limine" do recurso. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. PEDRO FERRONATO Relator - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Francine Cristina Bernes Reis (OAB: 258387/RJ) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Rômulo Fernando dos Santos Aguilheira (OAB: 472722/SP) - Monise Pisanelli (OAB: 378252/SP) - Marcio Albrechete (OAB: 341644/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1188200-28.2024.8.26.0100

ID: 296213029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188200-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OTáVIO LUIS CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1188200-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Otávio Luis Cordeiro - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova ajuizada por Otávio… Processo 1188200-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Otávio Luis Cordeiro - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova ajuizada por Otávio Luis Cordeiro em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Alega o autor, em síntese, que foi vítima de golpe perpetrado por meio do aplicativo WhatsApp, por usuários das linhas +234 708 989 7141 e +234 902 872 7629, que o induziram a realizar transferências via PIX no valor total de R$ 1.100,00, sob a falsa promessa de investimento em criptoativos. Pleiteou, assim, o fornecimento de dados de registro e acesso das referidas contas, incluindo o IMEI dos aparelhos, para futura responsabilização dos autores do ilícito. A ré, em contestação, arguiu a falta de interesse de agir, a inaplicabilidade da jurisdição brasileira e a ausência de obrigação legal de fornecer o dado IMEI. Pugnou pela improcedência dos pedidos e rechaçou a condenação em ônus sucumbenciais. O autor apresentou réplica, rebatendo as teses defensivas e insistindo na procedência do pedido, bem como na condenação da ré aos ônus da sucumbência em razão da resistência apresentada. Foi deferida a tutela de urgência para determinar o fornecimento dos endereços de IP, afastada a ordem para o IMEI. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da causa. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Afasto as preliminares arguidas. A legitimidade passiva da ré, como representante do grupo econômico que opera o WhatsApp no Brasil, é matéria pacificada. O interesse de agir é manifesto, pois a identificação dos titulares das contas bancárias não exclui a necessidade de identificar os operadores das contas do aplicativo, verdadeiros interlocutores na fraude. A competência da jurisdição brasileira se firma nos termos do do Marco Civil da Internet, uma vez que o dano ocorreu em território nacional, onde o serviço é ofertado. No mérito, a pretensão é parcialmente procedente. Nos termos do artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, o provedor de aplicações de internet tem o dever legal de manter e fornecer, mediante ordem judicial, os registros de acesso, que compreendem endereço de IP, data e hora de uso da aplicação. Contudo, a mesma legislação não impõe a obrigação de coletar ou armazenar o código IMEI dos dispositivos, sendo este um identificador do aparelho, e não um registro de acesso à aplicação. Assim, a recusa em fornecer tal dado é legítima e encontra amparo na ausência de previsão legal. Havendo resistência da ré, que contestou o mérito da demanda, deve arcar com os ônus da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., a fornecer ao autor os registros de acesso, incluindo endereços de IP, datas e horários dos respectivos acessos, e eventuais dados cadastrais vinculados às contas WhatsApp de números +234 708 989 7141 e +234 902 872 7629. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Luiz Antonio Caldeira Miretti x Banco Do Brasil S/A

ID: 293450254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1183641-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI

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Processo 1183641-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1148667-62.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luiz Antonio Caldeira Miretti … Processo 1183641-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1148667-62.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luiz Antonio Caldeira Miretti - Banco do Brasil S/A - Vistos. LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI opôs embargos à execução que lhe move BANCO DO BRASIL SA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, ausência de título executivo; no mérito, excesso de execução. Assim, postulou pela extinção da execução. A inicial de fls. 01/33 veio instruída com documentos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, fls. 104. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Interposto recurso de agravo de instrumento, foi negado efeito suspensivo ao recurso, conforme consulta ao sítio do E. TJSP. Citado, o embargado ofertou resposta na forma de impugnação, fls. 125/168, com documentos, alegando, em resumo, existência de título executivo, inexistência de excesso; pela improcedência. Réplica a fls. 256/280. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 920, II, do CPC. Não há que se falar em ausência de título executivo, posto que o título foi celebrado de forma eletrônica, contando com autenticação, fls. 56. Apesar do título não conter a assinatura digital do devedor pelos meios tradicionais, como certificados ou plataformas de coleta de assinatura, fato é que o título foi emitido pelo serviço de internet banking oferecido aos correntistas da parte embargada mediante token e digitação de senha. Ademais, como salientado, o código de autenticação demonstra que a transação foi efetuada com mecanismos de segurança voltados a impedir a ocorrência de fraude. Ratificando, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título executivo extrajudicial - Decisão agravada que determinou emenda da petição inicial - Recurso do exequente - Execução baseada em duas cédulas de crédito bancário - Títulos executivos extrajudiciais nos termos do art. 28, caput, da Lei 10.931/2004 - Súmula 14 do E. TJSP - Transação efetuada de forma eletrônica e com "código de autenticação" - Lei n. 14.620/2023 introduziu § 4º no art. 784 do CPC - Documento eletrônico incluído como título executivo extrajudicial - REsp n. 1.495.920/DF - Inteligência do art. 10, §2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 - Comprovante emitido por meio do serviço de internet banking e com mecanismo de segurança voltado a impedir ocorrência de fraude - Execução instruída com outros documentos que demonstram relação jurídica prévia e válida entre as partes - Documento colacionado assinado pelo representante da empresa executada autoriza o uso de meios eletrônicos para realizar operações de crédito - Ausência de vícios, "prima facie", que maculem a validade do documento - Preenchimento dos requisitos para constituição de título executivo extrajudicial - Precedentes desta Egrégia Corte - Parte executada poderá, no prazo de defesa, questionar o método de celebração do contrato ou sua validade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. G.N. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066430-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Quanto ao excesso alegado, deixo de conhecê-lo, vez que a parte não cumpriu o disposto no artigo 917, § 3.º, do CPC. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno o embargante no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Certifique-se o desfecho nos autos principais. P.I.C. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI (OAB 68911/SP)

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Processo nº 1175470-82.2024.8.26.0100

ID: 311510655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1175470-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMARA CRISTINA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU

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Processo 1175470-82.2024.8.26.0100 - Usucapião - Propriedade - Rosimara Cristina Borges - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 164: Anot… Processo 1175470-82.2024.8.26.0100 - Usucapião - Propriedade - Rosimara Cristina Borges - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 164: Anoto que os rendimentos da autora em 2024 (fl. 213) não sofreram variação em relação a 2023 (fl. 136), inclusive quanto aos centavos. A renda declarada, aparentemente, é incompatível com o valor do veículo financiado (fl. 211), que não consta da última declaração. A autora apresentou extrato de conta na Caixa Econômica Federal de pessoa estranha ao processo (fl. 197). Portanto, a prova até aqui produzida não confere segurança para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8.8.2008, usualmente utilizada pela Jurisprudência do TJSP para análise da hipossuficiência financeira, deve ser observada a renda familiar mensal. A autora declara viver em união estável. Em consulta realizada nesta data, constato que a declaração do IR da companheira (fl. 158), consta da base de dados da Receita Federal. Assim, defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a autora junte aos autos: a) extrato dos últimos 30 (trinta) dias, completo, de sua conta na Caixa Econômica Federal; b) declaração do IR de sua companheira para a comprovação da renda familiar mensal; c) informe o número do CNPJ da pessoa jurídica (MEI) e extrato completo dos últimos 30 (trinta) dias de contas apontadas em pesquisa no Registrato, em nome da pessoa jurídica, juntando-se aos autos o resultado da pesquisa em https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Juntada da certidão de objeto e pé do Processo 1171128-28.2024.8.26.0100 (fl. 182); Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU (OAB 233262/RJ)

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Crispim Soares Da Silva x Sequoia Logística E Transporte Ltda

ID: 313170498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028856-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISPIM SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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CLELIA NASCIMENTO DA SILVA

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Processo 0028856-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - CRISPIM SOARES DA SILVA - SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA - Vistos, em decisão saneadora e de organização do process… Processo 0028856-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - CRISPIM SOARES DA SILVA - SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA - Vistos, em decisão saneadora e de organização do processo, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada inicialmente na Justiça do Trabalho, visando ao reconhecimento de vínculo de emprego e condenação ao pagamento de verbas rescisórias trabalhistas. A requerida sustenta a natureza autônoma da atividade do autor como motorista, não fazendo jus a verbas tipicamente trabalhistas. A preliminar de incompetência absoluta material do juízo foi acolhida pela Justiça do Trabalho, sendo ratificada por este juízo às fls. 476/478, com a ressalva de que, caso se reconheça existência de fraude na relação cível, de modo a dissimular vínculo de emprego, será admitido o reconhecimento daquela Justiça Especializada. Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades a corrigir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. Fixo o principal ponto controvertido: a-) a natureza da atividade desenvolvida pelo autor para a empresa reclamada, com caracterização de trabalhista dissimulado ou trabalho autônomo. Defiro a produção de prova testemunhal. A distribuição do ônus da prova deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do NCPC. Designo audiência de instrução por videoconferência no dia 14 de agosto de 2025, às 14 horas. Providencie o Escrevente de Gabinete a emissão do convite (link) para participação em audiência, inclusive com o QR-Code, que deverá ser informado em certidão ou ato ordinatório, para permitir o acesso dos participantes. As testemunhas poderão ser arroladas no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da presente decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do NCPC. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e horário da audiência designada, encaminhando-se o link de acesso à solenidade, dispensando-se a intimação do juízo (NCPC, art. 455). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da audiência, cópia da correspondência de intimação ou do comprovante de recebimento (§ 1º). Os advogados poderão acessar a audiência por meio do convite (link) a ser disponibilizado no processo. Caso tenha sido arrolada testemunha qualificada como servidor público ou militar, providencie a Serventia a expedição de ofício requisitório ao chefe da repartição ou comando em que a testemunha servir, nos termos do art. 455, § 4º, III, do NCPC. No prazo de 15 dias, as partes também deverão indicar se possuem interessa na oitiva da parte contrária em depoimento pessoal, antecipando o recolhimento da taxa postal, sob pena de preclusão. Na hipótese de pedido expresso de depoimento pessoal, a parte contrária deverá ser intimada pessoalmente, pelo correio, para comparecimento, sob pena de, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, serem presumidos verdadeiros os fatos que a parte adversa pretendia provar com o depoimento. Não arroladas testemunhas tempestivamente e inexistindo pedido de depoimento pessoal, retornem imediatamente conclusos para cancelamento da audiência de instrução para melhor organização da pauta. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: LUARA CAMARGO VIDA (OAB 171721/SP), CLELIA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 270027/SP)

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Severina Ferreira Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 313471549

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1196833-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1196833-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1196833-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Severina Ferreira da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 49/53, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 104, § 2º, c.c. art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e condenou o patrocinador da causa ao pagamento das custas e das despesas processuais. Ademais, fixou multa por litigância de má-fé no percentual de 8% sobre o valor da causa. Aduz a apelante para a reforma do julgado, em síntese, que a extinção do feito com base no art. 104 do Código de Processo Civil é indevida, pois foi apresentada procuração com poderes ad judicia, nos termos do art. 105 do mesmo diploma legal, sendo dispensável o reconhecimento de firma (REsp 256.098/SP). Alega que a multa por litigância de má-fé é descabida, ante a ausência de conduta dolosa, e que a penalidade imposta na origem ao advogado é ilegal, à luz do art. 81, § 2º, da legislação processual civil em vigor. Com base nesses fundamentos, pugna pela cassação da r. sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão ou, ao menos, a redução das penalidades aplicadas (fls. 56/65). Recurso tempestivo, contrariado e não preparado, com pedido de concessão das benesses da justiça gratuita. É o relatório. Por decisão de fls. 145, determinou-se a seguinte providência: Considerando que o advogado constituído pela parte autora encontra-se com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme fato público e notório decorrente da operação "Malus Doctor" realizada pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul em 08/05/2025, e tendo em vista o disposto no artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora por AR para, no prazo de 30 dias, constituir novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação interposto. A tentativa de intimação da apelante, realizada por carta no endereço indicado na inicial, não foi bem-sucedida, tendo o aviso de recebimento retornado com a indicação de local desabitado (fls. 153). Nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Dispõe, por outro lado, o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, .... Daí que, sopesadas as circunstâncias declinadas, impõe-se o não conhecimento do apelo. Isso posto, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Considerando que a triangularização processual somente se perfectibilizou em grau recursal, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, à origem. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Luíza Alexandre De Aquino x Banco Pan S/A

ID: 314998995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1136596-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUíZA ALEXANDRE DE AQUINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136596-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136596-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Luíza Alexandre de Aquino (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.PRELIMINARES DO RÉU EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, NÃO ATACA A R. SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AO CONTRÁRIO DO QUE A RÉ SUSTENTA, O RECURSO DE APELAÇÃO ATACA A R. SENTENÇA PROFERIDA, UMA VEZ QUE DISCUTE AS MATÉRIAS LÁ LANÇADAS.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. O RÉU NÃO TROUXE QUALQUER DOCUMENTO DEMONSTRANDO QUE A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DA AUTORA FOI ALTERADA NO TRANSCORRER DO PROCESSO. MANTIDA A GRATUIDADE.PRELIMINARES REJEITADAS.RAZÕES RECURSAIS. CONTRATO DE ADESÃO. O FATO DE O CONTRATO SER DE ADESÃO NÃO IMPLICA SEJA ELE ABUSIVO, NEM SIGNIFICA QUE O CONSENTIMENTO MANIFESTADO PARA SUA FORMAÇÃO SEJA, A PRIORI, VICIADO.TAXA DE JUROS. ALEGAÇÃO DE JUROS ACIMA DAS TAXAS DIVULGADAS PELO BACEN. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. É LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, CONSIDERANDO QUE ELA NÃO ESTÁ INCLUÍDA NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 DO CMN E REPRESENTA REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CONSUMIDOR. ADEMAIS, TEM POR FINALIDADE DAR PUBLICIDADE AO CONTRATO, GERANDO EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 320/09 DO CONTRAN. OUTROSSIM, A AUTORA TINHA PLENA CIÊNCIA DA COBRANÇA, E A ELA ANUIU, NÃO DEMONSTRANDO ESTAR EM DISSONÂNCIA COM AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, OU A ABUSIVIDADE DE SEU VALOR.SEGURO PRESTAMISTA. SEGURADORA EXPRESSAMENTE CONTRATADA. RÉU QUE EXPRESSAMENTE DEU OPORTUNIDADE PARA A CONSUMIDORA ESCOLHER A SEGURADORA QUE MELHOR LHE CONVIESSE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA INDICOU SEGURADORA DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NO CONTRATO E O RÉU NÃO ACEITOU. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. CLÁUSULA MANTIDA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO PRÊMIO DO SEGURO, UMA VEZ QUE A AUTORA A ELE ANUIU EXPRESSAMENTE, E A CONTRATAÇÃO SE DÁ EM BENEFÍCIO DO MUTUÁRIO, POIS TEM COMO OBJETIVO GARANTIR O BEM ADQUIRIDO. A VENDA CASADA SOMENTE OCORRERÁ QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXIGIR QUE O SEGURO SEJA REALIZADO POR COMPANHIA SEGURADORA QUE ELA INDICAR, DEIXANDO, ASSIM, O CONTRATANTE SEM OPÇÃO DE ESCOLHA DE OUTRA SEGURADORA. A DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A AUTORA, TEVE PLENO CONHECIMENTO DA CLÁUSULA COM A OPÇÃO DE ESCOLHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Luiz Antonio Caldeira Miretti x Banco Do Brasil S/A

ID: 315669872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1183641-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI

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Processo 1183641-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1148667-62.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luiz Antonio Caldeira Miretti … Processo 1183641-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1148667-62.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luiz Antonio Caldeira Miretti - Banco do Brasil S/A - Vistos. LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI opôs embargos à execução que lhe move BANCO DO BRASIL SA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, ausência de título executivo; no mérito, excesso de execução. Assim, postulou pela extinção da execução. A inicial de fls. 01/33 veio instruída com documentos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, fls. 104. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Interposto recurso de agravo de instrumento, foi negado efeito suspensivo ao recurso, conforme consulta ao sítio do E. TJSP. Citado, o embargado ofertou resposta na forma de impugnação, fls. 125/168, com documentos, alegando, em resumo, existência de título executivo, inexistência de excesso; pela improcedência. Réplica a fls. 256/280. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 920, II, do CPC. Não há que se falar em ausência de título executivo, posto que o título foi celebrado de forma eletrônica, contando com autenticação, fls. 56. Apesar do título não conter a assinatura digital do devedor pelos meios tradicionais, como certificados ou plataformas de coleta de assinatura, fato é que o título foi emitido pelo serviço de internet banking oferecido aos correntistas da parte embargada mediante token e digitação de senha. Ademais, como salientado, o código de autenticação demonstra que a transação foi efetuada com mecanismos de segurança voltados a impedir a ocorrência de fraude. Ratificando, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título executivo extrajudicial - Decisão agravada que determinou emenda da petição inicial - Recurso do exequente - Execução baseada em duas cédulas de crédito bancário - Títulos executivos extrajudiciais nos termos do art. 28, caput, da Lei 10.931/2004 - Súmula 14 do E. TJSP - Transação efetuada de forma eletrônica e com "código de autenticação" - Lei n. 14.620/2023 introduziu § 4º no art. 784 do CPC - Documento eletrônico incluído como título executivo extrajudicial - REsp n. 1.495.920/DF - Inteligência do art. 10, §2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 - Comprovante emitido por meio do serviço de internet banking e com mecanismo de segurança voltado a impedir ocorrência de fraude - Execução instruída com outros documentos que demonstram relação jurídica prévia e válida entre as partes - Documento colacionado assinado pelo representante da empresa executada autoriza o uso de meios eletrônicos para realizar operações de crédito - Ausência de vícios, "prima facie", que maculem a validade do documento - Preenchimento dos requisitos para constituição de título executivo extrajudicial - Precedentes desta Egrégia Corte - Parte executada poderá, no prazo de defesa, questionar o método de celebração do contrato ou sua validade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. G.N. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066430-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Quanto ao excesso alegado, deixo de conhecê-lo, vez que a parte não cumpriu o disposto no artigo 917, § 3.º, do CPC. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno o embargante no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Certifique-se o desfecho nos autos principais. P.I.C. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI (OAB 68911/SP)

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