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José Torres De Araújo x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 290768973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036331-42.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé TORRES DE ARAúJO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1036331-42.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Torres de Araújo - Master Prev Clube de Beneficios - Diante do exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1036331-42.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Torres de Araújo - Master Prev Clube de Beneficios - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por JOSÉ TORRES DE ARAÚJO em face MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação, a) declarar a inexistência de relação jurídica relativo ao contrato de adesão (fls. 113/115); b) condenar a ré a restituir valores despendidos pelo autor com pagamento, em dobro, no caso, a quantia de R$623,18), acrescida de correção monetária de cada desembolso e juros de mora da citação (fls. 57 6.3.2025); e, c) a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$2.000,00, corrigida a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros da citação (fls. 57 6.3.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada.. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 22867/SC)

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Processo nº 1036331-42.2024.8.26.0577

ID: 330925881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036331-42.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé TORRES DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1036331-42.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Torres de Araújo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada p… Processo 1036331-42.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Torres de Araújo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por JOSÉ TORRES DE ARAÚJO em face MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação, a) declarar a inexistência de relação jurídica relativo ao contrato de adesão (fls. 113/115); b) condenar a ré a restituir valores despendidos pelo autor com pagamento, em dobro, no caso, a quantia de R$623,18), acrescida de correção monetária de cada desembolso e juros de mora da citação (fls. 57 6.3.2025); e, c) a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$2.000,00, corrigida a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros da citação (fls. 57 6.3.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada.. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 22867/SC)

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Processo nº 1083182-81.2025.8.26.0100

ID: 302425847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083182-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083182-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Margarida de Souza Lopes - Vistos. 1. Verifica-se que a autora tem domicílio localizado nas comarcas… Processo 1083182-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Margarida de Souza Lopes - Vistos. 1. Verifica-se que a autora tem domicílio localizado nas comarcas de Ribeirão das Neves/MG, enquanto que o endereço da sede da ré encontra-se em área de competência do Foro Regional de Santo Amaro. Assim, não se vislumbra a razão jurídica pela qual o feito foi proposto neste Foro Central, sem observância do princípio das regras de divisão espacial, tratando-se, ao que tudo indica, que hipótese de incompetência absoluta deste Juízo. Por oportuno, ressalte-se que a divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas Varas Distritais) e Foro Central, está disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983). A propósito, leciona o eminente Prof. Vicente Greco Filho: Em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade (sem destaque no original) ("Direito Processual Civil Brasileiro", 1º vol., pp. 212/213). Dessa forma, nota-se que a escolha perante o Foro Central configura foro aleatório na propositura da ação, eis que desvinculada da área de competência do Foro Regional de Santo Amaro, onde encontra-se a sede da requerida. 2. Cabe ainda ressaltar que a ação indenizatória proposta diz respeito a direito pessoal, sendo que como tal, incide a regra do artigo 46, caput, do Código de Processo Civil, com previsão sobre "ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu, de modo a se eleger a sede da parte requerida como norteadora da competência, com remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro. 3. Nesse sentido, considerando ainda que o valor da causa não ultrapassa a referência de 500 salários, declino da competência e determino, após o decurso do prazo, a remessa destes autos com nossas homenagens ao Foro Regional de Santo Amaro , tendo em vista ser aquele que melhor competirá a análise de eventuais questões apresentadas. Intime-se. - ADV: JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO (OAB 219108/SP)

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Processo nº 1068826-81.2025.8.26.0100

ID: 306184455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068826-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068826-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.C.L. - Vistos. 1-) Anote-se a atuação do MP, em razão da incapacidade da autora. 2-) A tutela de urgên… Processo 1068826-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.C.L. - Vistos. 1-) Anote-se a atuação do MP, em razão da incapacidade da autora. 2-) A tutela de urgência comporta parcial deferimento. Conforme se infere dos docs. Juntados à inicial, a parte autora foi diagnosticada com transtorno do espectro autista, necessitando ser submetida aos tratamentos médicos indicados. A requerida, instada a custear as terapias inerente ao tratamento, apresentou negativa. O tratamento que a menor pleiteia nada mais é do que uma forma garantir melhor qualidade de vida a ela, quiçá alcançar uma vida adulta ativa. Os princípios basilares do Estatuto da Criança e Adolescente, mormente a proteção integral e o princípio do melhor interesse ao infante, vem ao encontro da garantia ao crescimento da criança da melhor forma possível. Ademais, eventuais cláusulas limitativas que excluam o dever da requerida de fornecer as terapias colocam a autora em situação de extrema desvantagem, já que praticamente inviabilizam a realização dos procedimentos que se fizerem extremamente necessários, sendo absolutamente nulas à luz do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, ressalto que o i. representante do Ministério Público em sua tarefa de proteger os interesses de incapazes corrobora o entendimento deste juízo. Há, pois, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente. Defiro a tutela de urgência requerida, para o fim de determinar que a requerida indique, no prazo de 15 dias, clínicas credenciadas aptas para realizar todo o tratamento da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00. Serve cópia da presente decisão de ofício, bastando à autora imprimi-la e encaminhá-la à requerida. 3-) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Assim sendo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para que os genitores juntem aos autos aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Int. - ADV: JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

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Processo nº 1085316-81.2025.8.26.0100

ID: 308898381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085316-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILLAGE GARDEN E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1085316-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Village Garden e Prestacao de Servicos Ltda - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autor… Processo 1085316-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Village Garden e Prestacao de Servicos Ltda - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pretende compelir a ré, já a titulo de antecipação de tutela, a suspender a cobrança dos prêmios de aviso prévio por rescisão unilateral de contrato de seguro saúde empresarial firmado entre as partes. Aduz que solicitou sua rescisão em 03/06/2025, quando foi informada pela parte ré que permanecerá ativo até 03/08/2025. Assim, não lhe restou outra alternativa senão ingressar com a presente. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. Com efeito, o parágrafo único, do art. 17, da RN 195/2009 da ANS foi declarado nulo na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com trâmites junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, já tendo a ANS emitido a RN 455/2020, dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva. Assim, sendo notório o perigo com a demora da prestação jurisdicional final, DEFIRO a tutela pleiteada para que a ré suspenda a cobrança da multa em questão nos autos, sob pena de multa a ser oportunamente fixada caso haja o descumprimento. No mais, prossiga-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício/carta/mandado de citação e intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1084734-81.2025.8.26.0100

ID: 307372914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084734-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PIEROZAN

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Processo 1084734-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Junior Pereira Dias - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Fede… Processo 1084734-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Junior Pereira Dias - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: FELIPE PIEROZAN (OAB 73535/RS)

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Processo nº 1078623-81.2025.8.26.0100

ID: 295697488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078623-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. R. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1078623-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.R.V.S. - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, disp… Processo 1078623-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.R.V.S. - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Michele Da Silva Antunes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 292455109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017055-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE DA SILVA ANTUNES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0017055-81.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1100869-08.2024.8.26.0100) (processo principal 1100869-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Michele da … Processo 0017055-81.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1100869-08.2024.8.26.0100) (processo principal 1100869-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Michele da Silva Antunes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a existência de justa causa para o descumprimento da ordem de restabelecimento de conta no aplicativo WhatsApp, por se tratar de obrigação inviável em decorrência da ausência de ingerência do Facebook Brasil sobre o WhatsApp. Aduz que a obrigação deverá ser resolvida, nos termos do art. 248 do CPC, não havendo que se falar no arbitramento de astreintes. Alternativamente, requer que a obrigação seja convertida em perdas e danos, devidamente comprovados (fls. 09/16). A exequente se manifestou. Alega não se tratar de obrigação impossível de cumprimento ou ilegitimidade passiva, devendo ser mantida a incidência das astreintes (fls. 20/22). É o relatório. Fundamento e decido: De rigor a rejeição da impugnação. Inicialmente, em nada altera a responsabilidade da executada a alegação de que o cumprimento da obrigação caberia à empresa Whatsapp LLC, vez que já afastada na fase de conhecimento o argumento de sua ilegitimidade passiva, vedando-se a rediscussão sobre a matéria na presente fase executiva. Ao mesmo tempo, não apresentou nenhum documento idôneo capaz de indicar minimamente a impossibilidade de restabelecimento da conta da impugnada. Ao contrário, tenta se furtar do cumprimento da obrigação sob a infundada alegação de não possuir ingerência sobre o aplicativo, conforme se depreende do trecho É imperioso mencionar que se trata de obrigação de restabelecer conta noWhatsApp, obrigação claramente infungível, portanto, havendo informação expressa dodevedor de que não será cumprida, ainda que não se reconheça a inviabilidade técnica,admite a conversão em perdas e danos, uma vez que a parte Impugnada não obteráo cumprimento específico da obrigação. Ou seja, não afirma que a obrigação é inviável de cumprimento, mas informa que não vai cumprir, mesmo havendo viabilidade técnica. Tem-se, pois, que, se o cumprimento é possível, padece de razoabilidade, ao menos por ora, a conversão da obrigação em perdas e danos. Assim, de rigor a incidência da multa fixada, que já atingiu seu teto de R$10.000,00 (fl. 06), sem prejuízo do cumprimento da obrigação de fazer consistente no restabelecimento do controle da conta de WhatsApp da exequente vinculada ao nº +55 (51) 98126-5235, comprovando nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de nova multa diária de R$1.000,00, limitada, por ora, a R$10.000,00. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Cópia desta decisão digitalmente assinada valerá como ofício, devendo ser protocolada pelo exequente ou alguém a seu rogo perante a executada, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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H. M. F. x B. S. S. A.

ID: 292688850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016473-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. M. F.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO COSTA REIMBERG

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0016473-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1163483-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - H.M.F. - B.S.S. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cump… Processo 0016473-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1163483-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - H.M.F. - B.S.S. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por BRADESCO SAÚDE S/A em face de Henrique Mendel Fridman. Aduz a parte impugnante que há excesso de execução em razão da incidência de juros de mora desde a data da distribuição da ação e por constar do cálculo das custas processuais o valor do preparo da apelação, sendo este valor desembolsado pela parte impugnante. Intimada, a impugnada deixou de se manifestar. Decido. Nos termos do artigo 85, § 16, do CPC, quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Desta feita, assiste razão ao impugnante, tendo em vista que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença que os arbitrou, não em momento anterior. No que tange ao valor a ser devolvido a título de custas processuais, a impugnante alega que, por ter recolhido o preparo de apelação e por ter a sentença distribuído o ônus da sucumbência igualmente entre as partes, haveria crédito em favor da executada. De fato, há excesso de execução no cálculo de fls. 51, posto não ter a parte autora observado a distribuição proporcional entre as partes de tal ônus, no percentual de 50% para cada uma delas. No entanto, não há qualquer crédito em favor da impugnante a título de custas processuais. Em razão do princípio da causalidade, o preparo do recurso interposto pela impugnante deve ser pago pela parte que sucumbe em sede recursal, ou seja, como negado provimento ao recurso de apelação, o preparo é suportado apenas pela impugnante, não integrando o cálculo do valor a ser reembolsado à impugnada. Portanto, deverá a parte autora apenas extirpar o excesso gerado pela cobrança integral das custas, ajustando-a para apenas metade de tal valor, em observância ao título executivo judicial. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada e determino à exequente a apresentação de nova planilha de cálculo, de acordo com os parâmetros aqui fixados, em quinze dias. Ante o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte impugnada em honorários advocatícios em favor dos advogados da parte impugnante, em 10% sobre o valor do excesso apurado. Deverá a parte executada apresentar planilha de cálculo do valor dos honorários advocatícios que lhe é devido, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, a parte autora deverá manifestar concordância com o destaque de tal valor com o depósito existente nos autos, em seu favor. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LEANDRO COSTA REIMBERG (OAB 207550/SP)

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Processo nº 1062230-81.2025.8.26.0100

ID: 292679948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062230-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS DALBOSCO BARTZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

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Processo 1062230-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mateus Dalbosco Bartz - Vistos. Considerando o teor da decisão proferida pela instância superior, DETERMINO: INTIME… Processo 1062230-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mateus Dalbosco Bartz - Vistos. Considerando o teor da decisão proferida pela instância superior, DETERMINO: INTIME-SE a parte ré META PLATFORMS, INC. (anteriormente Facebook, Inc.), por seus representantes legais no Brasil, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao RESTABELECIMENTO DA CONTA do autor na rede social Instagram, nos exatos termos em que se encontrava antes do bloqueio/suspensão. O descumprimento da presente determinação acarretará a imposição de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. Esclareça-se que a presente determinação não abrange a recuperação de conteúdo eventualmente perdido, limitando-se ao restabelecimento do acesso à conta. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. São Paulo 06 de junho de 2025 - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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