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Processo nº 1077578-42.2025.8.26.0100

ID: 335011456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1077578-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIZAMA PESSOA UBEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077578-42.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Elizama Pessoa Ubeda - Vistos. Fls. 42/43: 1. Diante da documentação comprobatória apresentada, defiro à… Processo 1077578-42.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Elizama Pessoa Ubeda - Vistos. Fls. 42/43: 1. Diante da documentação comprobatória apresentada, defiro à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Regularizado o cadastro processual de acordo. Fls. 01/19: 2. Trata-se de pedido de reintegração de posse de imóvel em sede liminar. Sustenta a demandada, em suma, que as rés passaram a exercer posse indevida do imóvel em 25.05.2025, o que, inclusive, decorreu na necessidade de chamamento da Polícia na tentativa de que desocupassem o local de forma pacífica. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão da reintegração de posse em caráter liminar. Isto porque, pelo que se depreende dos elementos narrados na inicial, vislumbra-se a verossimilhança das alegações autorais quanto à provável ocorrência do esbulho possessório na data de 25.05.2025 - inclusive à luz do boletim de ocorrência carreado a fls. 36/38. Além disto, vislumbro que há nos autos aparentes comprovações documentais de que a autora viria arcando com o pagamento de impostos do imóvel em tela ao menos até abril do ano corrente (fls. 34), o que, em tese, também parece evidenciar o animus domini por parte desta, ao menos em sede de cognição sumária. Sendo assim, à luz do que dispõem os art. 558 e 562do CPC, DEFIRO a reintegração de posse do imóvel objeto da lide em favor da autora ELIZAMA. Promova a SERVENTIA a expedição do mandado de reintegração de posse, observando-se desde já a gratuidade processual de que goza a demandante. Faça-se constar no mandado que, em sendo necessário, fica desde já deferido o reforço policial e o arrombamento, mediante apresentação de minuciosa certidão do Oficial de Justiça relatando os eventuais óbices encontrados à efetivação da diligência. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. À SERVENTIA: 5. Cumpra o determinado nos itens "2" e "4" acima (expedição e mandado para reintegração de posse de imóvel e citação). Int. e Dil. - ADV: MARCUS MACHADO (OAB 122464/SP)

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Julio Cezar De Oliveira x Alvarez E Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) e outros

ID: 337158759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078451-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALVAREZ E MARSAL ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (ADMINISTRADORA JUDICIAL) OCEANAIR - LINHAS AéREAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARD CEZAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078451-42.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Julio Cezar de Oliveira - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Ad… Processo 1078451-42.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Julio Cezar de Oliveira - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - O prazo decadencial de três anos conta-se a partir da vigência da Lei 14.112/20 (STJ, REsp 2.110.265-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24/9/24; TJSP, AI 2039908-93.2024.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30/4/24; AI 2044847-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 26/4/24) e alcança o que exceder o valor não listado e objeto de impugnação, cuja disciplina jurídica é a mesma da habilitação retardatária. A petição nos autos falimentares é ineficaz. Caberia ao advogado observar o Comunicado CG 219/2018. No mesmo sentido julgados recentes da Colenda 2ª CRDE, preventa para o julgamento das habilitações de crédito contra esta falida: Agravo de instrumento - Falência - Decisão recorrida que julgou improcedente habilitação de crédito apresentada por credor trabalhista - Inconformismo do credor - Não acolhimento - Artigo 10, §10, da Lei nº 11.101/2005 - Prazo trienal introduzido pela Lei nº 14.112/2020 - Aplicabilidade às falências decretadas anteriormente (Lei nº 14.112/2020, art. 5º) - Início da contagem do prazo decadencial a partir da vigência da nova Lei - Precedentes das C. Câmaras Reservadas - Habilitação ajuizada após o transcurso do prazo decadencial de três anos contados da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 - Decadência configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285478-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Decadência do direito da parte autora reconhecida. Falência decretada em momento anterior à Lei nº 14.112/2020. Prazo de 03 anos para instauração do incidente a partir da vigência da referida lei. Inteligência do art. 10, §10, da Lei nº 11.101/2005. Habilitação instaurada quando já ultrapassado o prazo trienal. Inexistência de pedido anterior de reserva do crédito, fato que impediria a decadência. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304821-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Posto isso, julgo improcedente o pedido, declarando a decadência (Lei 11.101/05, art. 10, § 10; CPC, art. 487, inc. II). Concedo a gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se. Int. - ADV: RICARD CEZAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 10297/SE), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Processo nº 1092419-42.2025.8.26.0100

ID: 330483234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092419-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRUZ AZUL DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA LUCENA RIBEIRO

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JORGE LUIZ SALDANHA

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Processo 1092419-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cruz Azul de São Paulo - Vistos. Recebo a emenda à inicial. No mais, recolhidas as custas, prossiga-se … Processo 1092419-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cruz Azul de São Paulo - Vistos. Recebo a emenda à inicial. No mais, recolhidas as custas, prossiga-se o feito. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo legal de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em patamar de 10% do valor da dívida. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, o devedor poderá apresentar embargos à execução, que deverão ser necessariamente distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Adverte-se que não serão conhecidos embargos do devedor apresentados nos próprios autos da execução, já que esse meio de defesa demanda o ajuizamento de ação autônoma. Além disso, caso os embargos sejam rejeitados, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), conforme previsto no art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo para apresentação dos embargos, o devedor poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916, caput, do Código de Processo Civil. Nesse caso, registra-se que a ausência de pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa calculada em 10% (dez por cento) do valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, §§ 5º e 6º). Servirá a presente decisão como certidão para fins de protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigos 782, § 3º, 828 do CPC), de que foi distribuído, em 03/07/2025, o processo de execução/cumprimento nº 1092419-42.2025.8.26.0100, em trâmite na 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que figura(m) como exequente(s) CRUZ AZUL DE SÃO PAULO, CNPJ 62.106.505/0001-92 e executado(s) SILVIA ADRIANA BISPO, CPF 28005225857, cujo valor da causa é de R$ 13.287,67 TREZE MIL E DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS. Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto nos art. 782, § 4º, do CPC ("A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo") art. 828, § 1º, do CPC ("No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas"). Desde logo, adverte-se a parte exequente de que não será conhecido nenhum pedido de penhora desacompanhado de memória de cálculo do valor atualizado da dívida, que é indispensável para a realização de qualquer constrição, tanto para garantir que o crédito da parte exequente será integralmente garantido quando para evitar excesso de penhora. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte exequente a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte exequente acerca do resultado para manifestação em termos de prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte exequente na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte exequente a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte exequente se deixar de observar quaisquer dos requisitos enumerados. 8 Inerte a parte exequente em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ SALDANHA (OAB 360562/SP), REBECA LUCENA RIBEIRO (OAB 503694/SP)

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Processo nº 1084853-42.2025.8.26.0100

ID: 306486123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084853-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EUDES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1084853-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Eudes Nascimento - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença… Processo 1084853-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Eudes Nascimento - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a arte autora, que reside no Estado do Ceará, contratou advogado em São Paulo, sendo que, pela narrativa da própria inicial, adquiriu um veículo automotor, dando de entrada a quantia de R$ 22.000,00, cujo financiamento total alcançou o montante de R$ 88.624,00, assumindo prestações mensais de R$ 1.388,00. Ainda, se dispôs a depositar a quantia de mensal de R$ 1.140,62, bem como, não se pode perder de vista, que um veículo envolve gastos mensais, como manutenção, seguro, gasolina, etc. Tais, fatos, no meu sentir, demonstram que possui condições para arcar com os custos do processo. Ademais, a parte autora tinha à sua disposição os Juizados Especiais para veicular a pretensão deduzida, onde não haveria a incidência de quaisquer despesas. Então, se mesmo tendo a opção de litigar junto ao JEC, decidiu por ajuizar a demanda junto ao juízo comum, em outra comarca diversa da sua residência, não pode pretender repassar ao Poder Judiciário o ônus de sua opção deliberada, pois o processamento pelo JEC é menos custoso ao erário, além de ser mais simples e célere. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1087472-42.2025.8.26.0100

ID: 309812309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087472-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME TEIXEIRA SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 1087472-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Teixeira Saude - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somen… Processo 1087472-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Teixeira Saude - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). No caso em análise, os elementos apresentados são suficientes para revelar, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pelo autor. A suspensão da conta do WhatsApp Business mantida com o número +55 (73) 99963-6930 não encontra justificativa adequada nos autos, uma vez que a plataforma não especificou de forma detalhada as condutas que constituiriam violações aos termos de uso. A ré limitou-se a decretar a restrição de acordo com suas diretrizes internas, sem fundamentar adequadamente a medida adotada. Tal conduta revela aparente desproporção entre a sanção aplicada e os motivos que a ensejaram, configurando possível abuso do poder de regulamentação da plataforma. O perigo de dano também se encontra demonstrado, considerando que o autor utiliza a conta profissional no exercício de suas atividades comerciais. A manutenção da suspensão pode acarretar prejuízos de difícil reparação, comprometendo a continuidade dos negócios e a comunicação com clientes. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré providencie o necessário ao restabelecimento do acesso à conta mantida no aplicativo WhatsApp Business sob a linha telefônica +55 (73) 99963-6930, conforme postulado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa ou outra medida de apoio a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Processo nº 1080876-42.2025.8.26.0100

ID: 300107207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1080876-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1080876-42.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que não há nos autos determi… Processo 1080876-42.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que não há nos autos determinação de sigilo, nem vislumbro a presença de nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 189 do CPC a fim de se justificar a tramitação do presente feito em segredo de Justiça. Comprovada que está a mora, nos termos do parágrafo 3º do artigo 2º e com fundamento no artigo 3º, ambos do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a BUSCA E APREENSÃO conforme requerida na inicial. Observo, em vista dos inúmeros requerimentos de iniciais do gênero, para que os Oficiais entrem em contato com a parte ou seu Patrono para cumprimento do ato, que não se trata de dever dos Oficiais fazê-lo, devendo a parte diligenciar para saber qual o Oficial encarregado, fornecendo-lhe meios para a concretização da medida. O bem deverá ser depositado nas mãos do autor, podendo empregar força, inclusive arrombamento e observadas as demais formalidades do artigo 846 e parágrafos do CPC, de tudo lavrando-se auto circunstanciado. Executada a medida, cite-se. Fica o requerido ciente de que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias pagar o débito apontado, ou oferecer contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, na qual somente poderá alegar o pagamento do débito ou cumprimento das obrigações contratuais. Caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). NÃO SENDO PURGADA A MORA, o credor poderá levar o veículo a leilão devendo, no prazo de 120 dias, que lhe assino, comprovar nestes autos, documentalmente, o valor obtido com a venda do bem. Na mesma ocasião, apresentará a conta de liquidação, com o valor do débito do consumidor (atualizado até a data da alienação do bem) decrescido do valor obtido com a venda E O SALDO CREDOR OU DEVEDOR. Dê-se, em seguida, ciência ao réu do valor, através de seu patrono ou por AR (DJ). Até a apresentação dos cálculos, eventual crédito do autor é ILÍQUIDO e não pode ser cobrado do réu, por quaisquer meios. Não havendo apresentação dos cálculos no prazo assinalado, sem que o autor justifique a impossibilidade de apresentação, incidirá multa moratória diária que fixo em R$ 100,00. Caso a parte requerida queira contestar e não possua recursos para contratar advogado particular: deverá dirigir-se à defensoria pública e comprovar sua carência de recursos, a fim de que lhe seja nomeado um defensor público para elaborar sua defesa. Deverá fazê-lo assim que receber a citação, em razão do prazo previsto para a contestação. Caso o bem não seja encontrado, defiro o bloqueio pelo RENAJUD, mediante o recolhimento da taxa de impressão. Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado ou carta. Cumpra-se na forma da lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1027136-72.2025.8.26.0100

ID: 310000866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027136-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BS2 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Processo 1027136-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco BS2 S.A. - Vistos. 1. Fls. 135/139: Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2096682-12.2… Processo 1027136-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco BS2 S.A. - Vistos. 1. Fls. 135/139: Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2096682-12.2025.8.26.0000, no qual deram provimento ao recurso para o fim de afastar o reconhecimento de ofício de incompetência relativa. 2. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação. No mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. 3. No mesmo prazo e sob as mesmas penas previstas no item 2 acima, deverá a parte exequente regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração de fls. 06/09 não outorga poderes ao subscritor cadastrado nos autos. 4. Oficie-se à Comarca de Paranavaí-PR solicitando a devolução do processo nº 1024616-42.2025.8.26.0100, enviado em 13/06/2025, visto à determinação da Segunda Instância para o prosseguimento daquele feito perante esta Vara Cível, em vista da conexão e prevenção com o presente processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a UPJ III providenciar sua materialização e encaminhamento. Intimem-se. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Joelson Oliveira Santos Damião x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 297196410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005437-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOELSON OLIVEIRA SANTOS DAMIãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0005437-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1178119-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Joelson Oliveira Santos Damião - Facebook Serviços Online … Processo 0005437-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1178119-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Joelson Oliveira Santos Damião - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, apresentada por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., em face da execução de astreintes no valor de R$ 110.000,00, decorrentes do descumprimento de ordem judicial que determinava o restabelecimento da conta de WhatsApp Business vinculada à linha telefônica do exequente, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. A impugnante sustenta, em suma, que a execução é prematura, porquanto fundada em decisão liminar ainda não confirmada por sentença, e que, de toda forma, a obrigação seria de cumprimento inviável, diante da ausência de ingerência do Facebook Brasil sobre o aplicativo WhatsApp. Requer, assim, o afastamento da multa ou, subsidiariamente, sua redução. Junta apólice de seguro garantia no valor de R$ 143.000,00. O exequente, por sua vez, pugna pelo indeferimento da impugnação, argumentando que a obrigação foi descumprida por 55 dias e que a multa foi previamente fixada, sendo devida nos moldes pleiteados. É o relatório. Decido. A impugnação é parcialmente procedente. Inicialmente, afasta-se a alegação de inexigibilidade da multa cominatória por se tratar de decisão liminar. Com efeito, embora a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 743) admita que a execução das astreintes fixadas em tutela provisória dependa de sua confirmação por sentença, o §3º do art. 537 do CPC autoriza expressamente o cumprimento provisório dessas multas, desde que fundado em descumprimento efetivo da ordem judicial, como se verifica no caso dos autos. Nesse cenário, a execução é admissível mesmo antes do trânsito em julgado. Não obstante, a multa deve ser reduzida por critérios de proporcionalidade. No caso, embora a obrigação tenha sido cumprida com atraso, constata-se que não houve resistência absoluta ao comando judicial, e sim atraso relevante, mas pontual, posteriormente regularizado. A alegação de inviabilidade de cumprimento não se sustenta plenamente, tendo em vista que a obrigação foi efetivamente cumprida, embora tardiamente, o que demonstra que o cumprimento era sim possível, ainda que eventualmente complexo. Dessa forma, e considerando o tempo decorrido (55 dias), o porte econômico das partes, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzo o valor da multa cominatória para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor que preserva o caráter coercitivo da sanção, sem implicar enriquecimento indevido da parte exequente. Por consequência, considerando que a obrigação já foi cumprida, fica afastada a incidência de nova multa do art. 523, §1º, do CPC, haja vista não se tratar de descumprimento pecuniário, mas de obrigação de fazer já satisfeita. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento provisório de decisão para o fim de reduzir o valor das astreintes de R$ 110.000,00 para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1076802-42.2025.8.26.0100

ID: 292248260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1076802-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIRSA MARIA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAVYLLA TAMARA DE OLIVEIRA TOLEDO

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Processo 1076802-42.2025.8.26.0100 - Petição Cível - Petição intermediária - Sirsa Maria da Silva Vieira - Vistos. Indevida a redistribuição da presente ação neste Foro Central. Trata-se de ação na q… Processo 1076802-42.2025.8.26.0100 - Petição Cível - Petição intermediária - Sirsa Maria da Silva Vieira - Vistos. Indevida a redistribuição da presente ação neste Foro Central. Trata-se de ação na qual o autor pretende a usucapião extraordinário do imóvel descrito na inicial. A competência para julgar a ação de usucapião é da Vara de Registros Públicos, conforme o art. 38, I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA POR MASSA FALIDA. COMPETêNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais (suscitante) e a 2ª Vara de Registros Públicos (suscitado), ambas do Foro Central da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar ação de usucapião extraordinária proposta pela Massa Falida de H. E M. C. V. Ltda.. II. Questão em discussão 2. Definir qual Juízo é competente para julgar a ação de usucapião extraordinária ajuizada pela massa falida. III. Razões de decidir 3. A competência do juízo falimentar não abrange as demandas propostas pela massa falida, como ocorre na ação de usucapião extraordinária em tela. 4. A competência para julgar a ação de usucapião é da Vara de Registros Públicos, conforme o art. 38, I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. IV. Dispositivo 5. Julga-se procedente o conflito de competência e declara-se competente o I. Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado) para conhecer e julgar a ação. _________ Dispositivos normativos citados: Lei nº 11.101/2005, art. 76, caput; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 38, I; Código de Processo Civil, art. 66, II. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível nº 0030490-68.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 21.11.2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0045915-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Posto isso, decorrido o prazo para recurso, tornem os autos a uma das Varas de Registros Públicos da Capital. Em caso de eventual sustação de conflito de competência, valerá esta decisão como razões, por seus próprios termos. Intime-se. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: TAVYLLA TAMARA DE OLIVEIRA TOLEDO (OAB 533392/SP)

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Albino Eugenio Nardelli e outros x Banco Safra S/A

ID: 290716841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1044099-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALBINO EUGENIO NARDELLI CONCEITO COMERCIAL LTDA REJANE PEREIRA NARDELLI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ARÃO DOS SANTOS

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Processo 1044099-58.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1033734-42.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1044099-58.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1033734-42.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Conceito Comercial Ltda - - Albino Eugenio Nardelli - - Rejane Pereira Nardelli - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Não havendo as custas iniciais sido corretamente recolhidas e repisado o art. 1.093, § 4º das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, reputo não preparada a demanda. Como corolário, determino o CANCELAMENTO da distribuição do processo, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil (CPC). A despeito do cancelamento da distribuição, a taxa judiciária é devida, em razão dos atos processuais praticados, à luz do art. 2º, caput, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Deverá a parte autora promover o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo em até quinze dias, nos termos do Provimento CSM 2.739/2024, anexo V, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Observe a z. serventia as previsões do art. 1.098, caput e §§ 1º, 2º e 4º, do Tomo I, das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça, que abaixo transcrevo: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. [...] § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo (R$185,10 - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDTJ, código 224-0), fica autorizada desde já a expedição de Certidão de Inscrição na Dívida Ativa. Com o trânsito em julgado desta sentença, se tudo em termos, proceda-se à baixa destes autos e se os arquivem com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ARÃO DOS SANTOS (OAB 9760/SC), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ARÃO DOS SANTOS (OAB 9760/SC), ARÃO DOS SANTOS (OAB 9760/SC)

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