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N. M. M. x J. R. C. M.

ID: 293061148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1040921-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. M. M.

Polo Passivo:

J. R. C. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS PEREIRA

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DANIELLE SALES

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CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA

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Processo 1040921-04.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.M.M. - - N.M.M. - J.R.C.M. - Vistos. O dever de sustento dos pais em relação aos filhos decorre do poder fam… Processo 1040921-04.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.M.M. - - N.M.M. - J.R.C.M. - Vistos. O dever de sustento dos pais em relação aos filhos decorre do poder familiar, próprio da relação entre pais e filhos menores (artigo 229 da Constituição Federal), o que consubstancia, inclusive, a presunção absoluta de necessidade da prole existente. Por sua vez, conquanto inequívoco que incumbe a toda pessoa maior e apta ao trabalho o dever de prover o próprio sustento - contexto no qual a necessidade dos alimentos que, na constância do poder familiar, era presumida, passa a carecer de prova razoável -, não é menos certo que a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que se inclui, entre as obrigações parentais de cuidado e educação, com fundamento no artigo 1694 do diploma civil, o dever de prover a formação profissional do filho, de modo que cabe estender-se a obrigação alimentar por alguns anos além da maioridade, a bem de que tal formação seja concluída. Outrossim, os alimentos provisórios podem ser fixados desde logo, conforme disposição do artigo 4º da Lei 5.478/68, mas o valor da prestação de alimentos deve ser adequado às possibilidades do alimentante. Nesse cenário, diante da notícia de que o réu é engenheiro e exerce emprego formal além de ser titular de empresa própria, fixo os alimentos provisórios em 02 salários mínimos em favor da autora Nicole e em (01) um salário mínimo em favor da autora Nayara, totalizando 03 (três) salário mínimos mensais, a ser pago todo dia dez de cada mês, a contar da intimação desta decisão, considerando-se que o réu encontra-se regularmente representado nos autos (fls. 133), o que torna dispensável a sua citação. Habilitem-se os patronos constituídos a fls. 134. O prazo para contestar a ação fluirá a partir da intimação desta decisão. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício perante a empresa MANPOWER GROUP BRASIL a fim de determinar, com fundamento no artigo 529, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de crime de desobediência, o desconto mensal da quantia equivalente a 03 (três) salários mínimos da folha de pagamento de JOSÉ RICARDO CONTRERA MÍNGUES, CPF 116.672.178-79, com depósito na conta corrente de Waldeth Madero Míngues, CPF 132.946.218-17, junto ao Banco Itaú, agência 3129, conta corrente nº 19.155-1. O ofício deverá ser encaminhado para cumprimento pelo réu, comprovando-se nos autos em cinco dias. - ADV: CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA (OAB 187069/SP), DANIELLE SALES (OAB 354352/SP), RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 345319/SP), CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA (OAB 187069/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Dinapel Distribuidora Nacional Auto Peças Ltda. e outros

ID: 313011516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026883-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DINAPEL DISTRIBUIDORA NACIONAL AUTO PEçAS LTDA. GILBERTO BORZILO ZENIRA DOS SANTOS BORZILO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0026883-04.2025.8.26.0100 (processo principal 0011911-36.2005.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S.a. - Gilberto Borzilo - - Dinapel Distribuido… Processo 0026883-04.2025.8.26.0100 (processo principal 0011911-36.2005.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S.a. - Gilberto Borzilo - - Dinapel Distribuidora Nacional Auto Peças Ltda. - - Zenira dos Santos Borzilo - Vistos. Intimem-se os coexecutados pessoas físicas, por carta, para depositar nos autos o valor indicado pelo credor, corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora de bens, nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente o recolhimento das custas, para a expedição do necessário. No caso de inexistência de pagamento voluntário, fixo os honorários advocatícios para esta fase em 10% do valor da execução. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Na hipótese de execução de astreintes, ressalto que não incidem honorários advocatícios e tampouco multa sobre o débito exequendo. Quando a coexecutada pessoa jurídica, observo que foi citada por edital na fase de conhecimento, quedando-se revel. Diante disso e do determinado no artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código Processo Civil, determino que a parte executada seja intimada por edital, com prazo de 20 dias, a pagar o valor apontado na inicial deste incidente, em 15 dias. Decorrido o prazo, sem o depósito da quantia devida, incidem honorários advocatícios e multa de 10% do valor da execução (artigo 523, Código de Processo Civil). Na hipótese de execução de astreintes, ressalto que não incidem honorários advocatícios e tampouco multa sobre o débito exequendo. Providencie o exequente o encaminhamento da minuta de edital ao e-mail do cartório para conferência do documento pela serventia (upj31a35cv@tjsp.jus.br). Recolha, ainda, a parte exequente as custas para publicação do edital no DJE (0,008 UFESP por caractere; guia do Fundo de Despesas do TJ/SP; código 435-9). Intime-se. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Bruno Da Silva Borges x Oreste Nestor De Souza Laspro e outros

ID: 319209137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1093495-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO RN COMéRCIO VAREJISTA S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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MARCOS ROBERTO DIAS

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GIOVANNA MICHELLETO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA

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Processo 1093495-04.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Bruno da Silva Borges - Rn Comércio Varejista S/A - Oreste Nestor de Souza Laspro - Nos termos dos arts. 8… Processo 1093495-04.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Bruno da Silva Borges - Rn Comércio Varejista S/A - Oreste Nestor de Souza Laspro - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: MARCOS ROBERTO DIAS (OAB 479563/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA (OAB 116893/MG)

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B. J. S. S. A. x F. T. L.

ID: 319616937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1070603-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

F. T. L.

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1070603-04.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - F.T. - Vistos. Fls. 144/213: Fls. 144/213: Relata o requerente que, munido da decisã… Processo 1070603-04.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - F.T. - Vistos. Fls. 144/213: Fls. 144/213: Relata o requerente que, munido da decisão de fls. 141 que concedeu liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, distribuiu requerimento de cumprimento da determinação perante a Vara Única da Comarca de Perdões, já que o bem foi localizado em comarca distinta da tramitação deste feito, nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69. Sustenta que, deferido o pedido e expedido mandado de busca e apreensão nos autos do Processo n. 5001165-44.2025.8.13.0499, o requerido compareceu naqueles autos e juntou cópia de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG que, na ação de recuperação judicial nº 5011080-10.2023.8.13.0525, reconheceu a essencialidade de bens do reu, dentre os quais estaria o veículo discutido nesta demanda. Pois bem. Razão assiste ao requerente no sentido de que não se deu a revogação da liminar determinada por este juízo. Considerando a informação de que a requerida se encontra em recuperação judicial, anoto que compete ao Juízo Recuperacional deliberar sobre a efetivação (ou não) de ato que interfira no plano da recuperação, incluindo-se a busca e apreensão de bem que se encontra na posse da devedora. A efetivação da medida, portanto, depende do controle a ser realizado pelo Juízo Recuperacional. A decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da executada, de fato, declarou a essencialidade do bem que aqui se pretende a apreensão. Contudo, o período de blindagem, stay period, findou-se em 25 de março de 2024, bem como que foram declarados como essenciais os bens indicados no ID 10175717457, conforme decisão de ID 10205485508, proferida em 10/04/2024, decisão contra a qual foi interposto o Agravo de Instrumento n. 0065448-09.2025.8.13.000 /1.0000.24.215193-4/004, restando deferida no tutela de urgência, no sentido de que a declaração de essencialidade do bem não se sobrepõe aos "efeitos do término do stay period". Assim, mantenho hígida a liminar concedida por este juízo às fls. 141, a ser cumprida na comarca em que localizado o bem. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada, cabendo ao patrono do requerente diretamente protocolar junto ao juízo do Processo n. 5001165-44.2025.8.13.0499. Fls. 214/215: Por fim, diante do comparecimento espontâneo da parte ré, dou por suprida a necessidade de citação, tendo por termo inicial para o prazo da defesa a habilitação nos autos. Intime-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO (OAB 427153/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Marcelo Vieira Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 317828326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028214-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1028214-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Vieira da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Em face do exposto, ponho fim à… Processo 1028214-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Vieira da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, secundum allegata et probata partium (CPC, artigos 2º, 141, 490 e 492 estado fático jurídico), concedo a tutela de urgência e julgo procedente a demanda para o exato fim de condenar o réu ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no restabelecimento das contas do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa, e a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária (CC, artigos 389, 395, 404 e 407) calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do ajuizamento da demanda (artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981) e até a data da citação, a partir de quando deverá ser acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - que é composta de juros moratórios e decorreção monetária), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (mora ex persona - CC, artigos 397, parágrafo único, e 405 do CC, e CPC, artigo 240, caput), pois, a Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa" (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Em razão da sucumbência - informada pelo princípio da causalidade - e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1082534-04.2025.8.26.0100

ID: 319869347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1082534-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROCHELE DE ALMEIDA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO REIS SANTOS NETO

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JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES

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Processo 1082534-04.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rochele de Almeida Rocha - Vistos. Malgrado a juntada de documentos exigidos pa… Processo 1082534-04.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rochele de Almeida Rocha - Vistos. Malgrado a juntada de documentos exigidos para a análise do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, há indícios que contrastam com a alegada hipossuficiência financeira e sugerem descompasso entre a realidade econômica apresentada e a pretensão a que alude a autora. A autora alega categoricamente auferir rendimentos mensais no valor de R$ 12.000,00 superiores ao limite da Defensoria Pública, que adota o critério derendafamiliar inferior a 03 (três) salários-mínimos , o que impede concluir que a incumbência de arcar com as despesas processuais causariam prejuízos à subsistência própria e familiar (p. 133). Os extratos bancários acostados aos autos aludem à circunstância de que a autora pertence à categoria de consumidores que possuem rendimentos elevados à média da população, cujas despesas ali constantes demonstram padrão de vida incompatível com a suposta hipossuficiência (p. 29-34 Itaú Personnalité). A propósito, o fato de a autora ter contraído dívidas em seu nome, por si só, não conduz necessariamente à conclusão de que se insere no estado de pobreza alegada. Nesse sentido, confira-se precedente do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Decisão que indeferiu o benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. Indeferimento do pedido. CABIMENTO: O autor ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento 2049781-20.2024.8.26.0000; Rel. Israel Góes dos Anjos; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 05/04/2024) Ante o exposto, indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Providencie a autora, no prazo derradeiro de 15 dias, o recolhimento das custas e despesas processuais, pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Se inerte, certifique-se e remetam-se os autos imediatamente ao Distribuidor para cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. Recolhidas as custas, tornem os autos conclusos para análise do preenchimento dos requisitos da inicial, nos termos da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). Intime-se. - ADV: ROBERTO REIS SANTOS NETO (OAB 188595/SP), JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES (OAB 234457/SP)

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Antonio Carlos Alves E Dorinda Da Conceição Cruz Alves e outros x Alessandra Da Cruz Prado e outros

ID: 324898512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013594-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALVES E DORINDA DA CONCEIçãO CRUZ ALVES ANTôNIO CARLOS MARRANGHELLO E ARMINDA DA CRUZ MARRANGHELLO

Polo Passivo:

ALESSANDRA DA CRUZ PRADO FERNANDO AUGUSTO DA CRUZ PRADO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DA CUNHA CATELLA

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FELIPE RIGHETTI GANANÇA

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EDUARDO ANDRADE RUBIA

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Processo 0013594-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1003955-18.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Antônio Carlos Marranghello e Arminda da Cruz Marranghello - … Processo 0013594-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1003955-18.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Antônio Carlos Marranghello e Arminda da Cruz Marranghello - - Antonio Carlos Alves e Dorinda da Conceição Cruz Alves - Fernando Augusto da Cruz Prado - - Alessandra da Cruz Prado - Retifique a parte exequente seus cálculos, uma vez que a multa de 10% não incide sobre os honorários. Tanto a multa de 10% quanto os honorários de 10%, referentes à fase de cumprimento de sentença, previstos no art. 523, § 1º, CPC, devem ter como base de cálculo o principal, sem que um incida sobre o outro. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Multa do art. 523, §1º, do CPC. Base de cálculo. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver. Tanto a multa quanto os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC devem ter o mesmo valor, corresponde a 10% da dívida. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2120144-32.2024.8.26.0000; Relatora:Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024, grifei) Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que afastou a incidência da multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que ela não deve "integrar a base de cálculo para os honorários previstos no mesmo dispositivo". Ademais, o MM. Juízo "a quo" determinou que o "percentual de multa e de honorários deve incidir sobre o valor total do débito, e não um sobre o outro". Pleito recursal do condomínio-exequente, ora Agravante, que não merece prosperar. Decisão bem fundamentada. A multa de 10% e os honorários de 10% devem incidir sobre o mesmo valor do débito exequendo, vedada a incidência dos honorários sobre a base de cálculo integrada pela multa. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Inteligência do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145329-09.2023.8.26.0000; Relator L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023, grifei). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE DA CUNHA CATELLA (OAB 183107/SP), HENRIQUE DA CUNHA CATELLA (OAB 183107/SP), EDUARDO ANDRADE RUBIA (OAB 194997/SP), EDUARDO ANDRADE RUBIA (OAB 194997/SP), FELIPE RIGHETTI GANANÇA (OAB 337415/SP), FELIPE RIGHETTI GANANÇA (OAB 337415/SP)

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Ingride Da Silva Ferreira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326204583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048099-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INGRIDE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO

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ARMANDO MICELI

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Processo 1048099-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ingride da Silva Ferreira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos te… Processo 1048099-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ingride da Silva Ferreira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO (OAB 519327/SP), ARMANDO MICELI (OAB 369267/SP)

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Processo nº 1054501-04.2025.8.26.0100

ID: 327157009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054501-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO BISPO AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUCAS SANTANA DOS SANTOS

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JAKSON SANTANA DOS SANTOS

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Processo 1054501-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcio Bispo Aguiar - Vistos. Não havendo as custas iniciais sido corretamente reco… Processo 1054501-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcio Bispo Aguiar - Vistos. Não havendo as custas iniciais sido corretamente recolhidas e repisado o art. 1.093, § 4º das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, reputo não preparada a demanda. Como corolário, determino o CANCELAMENTO da distribuição do processo, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil (CPC). A despeito do cancelamento da distribuição, a taxa judiciária é devida, em razão dos atos processuais praticados, à luz do art. 2º, caput, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Deverá a parte autora promover o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo em até quinze dias, nos termos do Provimento CSM 2.739/2024, anexo V, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Observe a z. serventia as previsões do art. 1.098, caput e §§ 1º, 2º e 4º, do Tomo I, das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça, que abaixo transcrevo: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. [...] § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. Portanto, providencie a parte autora o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo (R$185,10 - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDTJ, código 224-0). Com o trânsito em julgado desta sentença, se tudo em termos, proceda-se à baixa destes autos e se os arquivem com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JAKSON SANTANA DOS SANTOS (OAB 330274/SP), JOSE LUCAS SANTANA DOS SANTOS (OAB 409158/SP)

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Banco Sofisa S/A x Medical Prime Imp E Exp De P M Hosp Ltda

ID: 330888643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066432-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

MEDICAL PRIME IMP E EXP DE P M HOSP LTDA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1066432-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Medical Prime Imp e Exp de P M Hosp Ltda e outro - Vistos. 1. Expeça-se certidão prem… Processo 1066432-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Medical Prime Imp e Exp de P M Hosp Ltda e outro - Vistos. 1. Expeça-se certidão premonitória, conforme determinado no item 3 da decisão de fls. 133/134. 2. Fls. 137/141: Trata-se de pedido de arresto cautelar do crédito que a executada possui nos autos n. 1047837-30.2020.8.11.0041, até o limite de R$ 1.342.885,27. Narra o exequente que a executada possui créditos com a empresa CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA, em decorrência da ação de execução de título extrajudicial nº 1047837-30.2020.8.11.0041, no valor histórico de R$ 970.313,81 (valor da ação); que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo se consubstanciam no fato de a executada responder a outras ações expropriatórias, cujo saldo devedor ultrapassa 40 milhões de reais; que, por sua vez, a probabilidade do direito restou configurada diante da existência de créditos a receber pela executada, bem como na insatisfação do crédito inerente ao título exequendo. Com efeito, a tutela acautelatória do arresto tem como requisito indispensável a demonstração de fundado receio de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando a sua eficácia e utilidade, conforme art. 300 do CPC. É medida excepcional, cabível somente nos casos em que há indícios de que o devedor está dilapidando seu patrimônio, mediante artifício fraudulento ou, ainda, está em iminente estado de insolvência. E, no caso dos autos, não há elementos mínimos de prova neste sentido. No caso dos autos, os documentos acostados indicam que a executada possui outros débitos que indicam eventual risco ao resultado útil desse processo a ponto de justificar a concessão do arresto pretendido. Além disso, o exequente comprovou que há valores a serem percebidos pela empresa executada no processo de n. 1047837-30.2020.8.11.0041, de modo que há urgência na medida. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301, CPC) para determinar o arresto/bloqueio de eventual crédito que a executada Medical Prime possui no processo n. 1047837-30.2020.8.11.0041, em trâmite na 2 Vara Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, até o limite do débito em execução nesses autos de R$ 1.342.885,27. Servirá cópia dessa decisão como Oficio a ser encaminhado pelo patrono do autor àquele juízo, que comunicará o cumprimento através do e-mail institucional ups16a20@tjsp.jus.br. E o patrono do autor deverá comprovar nos autos o protocolo no prazo de 5 dias. 3. Assim, aguarde-se pelo retorno da carta de citação expedida. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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