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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Espólio De Domingas Vera Da Silva e outros

ID: 325633240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1159677-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

ESPóLIO DE DOMINGAS VERA DA SILVA VERA LúCIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1159677-06.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Espólio de Domingas Vera da Silva - - Vera Lúcia da Silva - Vist… Processo 1159677-06.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Espólio de Domingas Vera da Silva - - Vera Lúcia da Silva - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA em face do ESPÓLIO DE DOMINGAS VERA DA SILVA e VERA LUCIA DA SILVA. O pedido refere-se ao pagamento de R$ 529.275,50 decorrente de despesas médico-hospitalares. Os requeridos apresentaram embargos à monitória sustentando conexão com processo similar, denunciação da lide ao FUSEx, advocacia predatória e ausência de prontuário médico. A alegada conexão com a ação monitória nº 1159675-36.2024.8.26.0100 não se verifica. As demandas referem-se a períodos distintos de internação e valores diversos. Não há identidade de causa de pedir ou pedido, conforme exige o artigo 55 do CPC. Rejeito, pois, a preliminar em questão. Quanto à denunciação da lide ao FUSEx, o Fundo de Saúde do Exército não se configura como plano de saúde tradicional. Trata-se de fundo assistencial mantido por contribuições compulsórias dos militares. A Portaria C Ex nº 1.742/2022 estabelece no artigo 23, § 1º, que os beneficiários arcam com 20% do total do atendimento quando coberto pelo sistema. Em caso de despesas não cobertas, o percentual é de 100%. Os artigos 26 e 27 preveem situações em que os beneficiários devem pagar antecipadamente pelos serviços. O FUSEx não assume responsabilidade total pelos atendimentos prestados. Não se configura a hipótese do artigo 125, II, do CPC, que exige obrigação legal ou contratual de indenizar. Indefiro, pois, a denunciação da lide. A distribuição de múltiplas ações pela mesma parte não caracteriza advocacia predatória. A repetição de procedimentos padronizados é prática legítima, especialmente para entidades hospitalares. A juntada de prontuário médico não é obrigatória em ação monitória. O artigo 700 do CPC exige apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo". Os contratos e notas fiscais são suficientes. Rejeito a preliminar. A controvérsia envolve questões de direito sobre interpretação contratual e responsabilidade pelo pagamento. Não há necessidade de produção de prova pericial. Determino que as partes se manifestem no prazo de 15 dias especificando as provas que pretendem produzir. Devem justificar objetiva e fundamentadamente sua pertinência e relevância. Digam ainda se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intime-se. - ADV: JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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João Carlos Figueiredo x Hummel Rossi Advogados Associados

ID: 326760359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192852-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

HUMMEL ROSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Despacho

Advogados:

IGOR BELTRAMI HUMMEL

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THIAGO AUGUSTO FARIA ROSSI GOMES

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RODRIGO CESAR BELARMINO

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DESPACHO Nº 2192852-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192852-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: João Carlos Figueiredo - Agravado: Hummel Rossi Advogados Associados - Interessada: Celia Regina Tamer Marques de Almeida - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento (fls. 01/13) interposto pelo executado contra r. decisão (fls. 158, autos originários) proferida nos autos de cumprimento de sentença ajuizado por HUMMEL ROSSI SOCIEDADE DE ADVOGADO contra JOÃO CARLOS FIGUEIREDO, (processo nº 0004310-06.2024.8.26.0100 autos originários), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença do agravante O agravante aduz, em síntese, que houve acordo homologado entre a cliente do agravado e o agravante nos autos de ação de execução, com expressa participação dos causídicos do escritório agravado, mediante o qual as partes deliberaram a suspensão do processo de embargos de terceiro que deu origem ao presente cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais e que, portanto, não pode prosseguir o presente feito. Recurso tempestivo e preparado. Pois bem. Considero que estão presentes, na hipótese dos autos, os requisitos legais do art. 1.019, I, e do art. 300, ambos do CPC, para deferimento do efeito suspensivo ao recurso. Isso porque o presente cumprimento de sentença versa sobre honorários advocatícios de sucumbência devidos ao agravado na condição de sociedade de advogados que representa os interesses de CÉLIA REGINA TAMERMARQUES DE ALMEIDA no âmbito de embargos de terceiro ajuizados pelo ora agravante (processo nº 1053049-61.2022.8.26.0100) e julgados improcedentes. Acontece que, no âmbito de ação de execução ajuizada por Célia, representada pelo agravado, contra outras duas pessoas (processo nº 1061131-91.2016.8.26.0100), as partes firmaram acordo, no qual se estipulou a suspensão do processo de embargos de terceiro durante o cumprimento do acordo (fls. 33/37). Advogado que compõe os quadros do agravado assinou expressamente referido acordo. Logo, a probabilidade do direito invocado pelo agravante repousa nos próprios termos do referido acordo homologado em Juízo, enquanto o risco de dano está no próprio prosseguimento do cumprimento de sentença, que pode gerar expropriação imediata de bens em seu desfavor. Assim, recebo o recurso em seu efeito suspensivo, devendo a Zelosa Serventia comunicar o MM. Juízo de origem imediatamente. À Z. Serventia: comunique-se o primeiro grau. Por fim, intime-se o agravado, para, querendo, apresentar contraminuta nos autos, no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Rodrigo Cesar Belarmino (OAB: 41058/PR) - Thiago Augusto Faria Rossi Gomes (OAB: 286847/SP) - Igor Beltrami Hummel (OAB: 174884/SP) - 5º andar

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Itaú Unibanco S.A. x Mvs Comercial Ltda. (Mvs Global)

ID: 329588170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001567-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MVS COMERCIAL LTDA. (MVS GLOBAL)

Intimação

Advogados:

ROBSON RODRIGUES DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1001567-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A. - Mvs Comercial Ltda. (Mvs Global) e outro - Assim, os argumentos apresent… Processo 1001567-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A. - Mvs Comercial Ltda. (Mvs Global) e outro - Assim, os argumentos apresentados pela excipiente não merecem ser conhecidos, porque dependem de prova. Ante o exposto, rejeito a exceção de preexecutividade. 2 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mvs Comercial Ltda. (Mvs Global) e VICTOR LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA,, registrado civilmente como Victor Leonardo de Oliveira Silva; Valor atualizado: R$ 739.448,67 I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. 3 - Defiro a expedição de ofício à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), com a finalidade de: Informar a existência de propriedade da aeronave modelo CIRRUS SR20 G - 2006, em nome de Victor Leonardo de Oliveira Silva - CPF: 047.673.235-25 ou MVS Comercial Ltda - CNPJ: 21.656.241/0001-63; Esclarecer o histórico de transferência de propriedade da referida aeronave, com as seguintes informações: - Data de eventuais transferências de titularidade; - Valores envolvidos em tais transações; - Identificação das partes envolvidas (cedente e cessionário). Valerá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela própria parte interessada ao órgão indicado, com posterior comprovação nos autos. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 35166/BA)

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Miriam Cortes De Oliveira Furtado x Itaú Unibanco S/A

ID: 318721021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002828-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM CORTES DE OLIVEIRA FURTADO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002828-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002828-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Miriam Cortes de Oliveira Furtado - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARA LIMITAR JUROS REMUNERATÓRIOS E CET À TAXA PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CET AVENÇADO, POR ESTAR EM DESCONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. RESTRIÇÃO QUE SE IMPÕE APENAS EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS NÃO EM RELAÇÃO AO CET, QUE DEVERÁ ESTAR EXPRESSO E AVENÇADO. O CET É COMPOSTO DE VÁRIOS ELEMENTOS, SENDO UM DELES OS JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS QUE NÃO OBSERVARAM A LIMITAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSÁRIA A REVISÃO DO CONTRATO PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVOS (CET) PACTUADOS NO CONTRATO SUB JUDICE SEJAM LIMITADOS A 2,14% AO MÊS, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 80/2015; E, AINDA, CONDENAR O BANCO REQUERIDO A RESTITUIR A DIFERENÇA COBRADA A MAIOR, NA FORMA SIMPLES, QUANTO AOS DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE A 30.03.2021 E, EM DOBRO, APÓS ESTA DATA, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS ATÉ O DIA ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024, CONTADOS DESDE A CITAÇÃO, E A PARTIR DAÍ, SERÃO CALCULADOS NA FORMA DO ARTIGO 406, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALTERADO PELA REFERIDA LEI, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO, SE FOR O CASO, TUDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O MONTANTE ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Cmo - Serviços Ltda x Concretizar Engenharia De Obras Ltda

ID: 324339748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006056-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CMO - SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO FEDALTO

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ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR

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Processo 0006056-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1119951-93.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cmo - Serviços Ltda - Concretizar Engenharia de Obras Ltda - Vistos. Fls. 1… Processo 0006056-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1119951-93.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cmo - Serviços Ltda - Concretizar Engenharia de Obras Ltda - Vistos. Fls. 139/152: Trata-se de exceção de pré executividade oposta pela LB LOCAÇÕES LTDA em face de CMO - SERVIÇOS LTDA. Em síntese, aduz nulidade de citação. Intimada a se manifestar, a excepta apresentou impugnação às fls. 156/161. Decido Analisando os autos principais, verifico que a carta de citação de fls. 91 foi enviada ao endereço da sede da ré cadastrado junto à Receita Federal do Brasil (fl. 83). Com efeito, embora conste devolvida como recusada, inexiste nos autos qualquer justificativa para a recusa, portanto, válida a citação, destacando que trata-se de pessoa juridica com inteira aplicação da teoria da aparência. A propósito, destaca-se: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual. Inconformismo contra decisão que não considerou válida a citação por AR. Citação postal válida . Presunção de entrega ao destinatário. Endereço de entrega constante no nos autos. É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o endereço desta, independentemente da assinatura no aviso de recebimento e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Teoria da aparência . Regra contida no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil. A recusa imotivada de recebimento do AR no endereço da empresa, deve ser considerado cumprido o ato processual, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal ou terceiros com poderes específicos. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Precedentes do C . Superior Tribunal de Justiça, desta Colenda Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21441007720248260000 Votuporanga, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias. 3. Fls. 130: Anote-se que nesta data promovi a atualização do cadastro da parte executada (CONCRETIZAR ENGENHARIA DE OBRAS LTDA), com a alteração de seu nome empresarial para LB LOCAÇÕES LTDA, considerando o esclarecimento prestado às fls. 167. Ainda, anote-se que o patrono da parte executada já se encontra devidamente cadastrado e habilitado nos autos. Intime-se. - ADV: ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), TIAGO FEDALTO (OAB 44071/PR)

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Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A x Luciano De Moraes Leão

ID: 330343148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006928-85.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LUCIANO DE MORAES LEãO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR

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Processo 1006928-85.2024.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Luciano de Moraes Leão - Vistos. Trata-se d… Processo 1006928-85.2024.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Luciano de Moraes Leão - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Luciano de Moraes Leão às fls. 152/153. Conheço dos embargos porque tempestivos. Contudo, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 e seguintes do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, na decisão embargada. No presente caso, o réu ingressou espontaneamente nos autos, sem que houvesse o cumprimento da liminar e da citação. Às fls. 124, destaca-se que ante o não cumprimento, o requerimento de fls. 91/95 não seria objeto de análise. Ademais, a ação de busca e apreensão tem procedimento especial, na qual somente após o cumprimento da liminar, autoriza-se a defesa. Logo, incabível a condenação do autor ao pagamento de honorários a parte contrária por uma defesa que não deveria estar juntada nos autos. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA A PEDIDO DO AUTOR ANTES DA APREENSÃO DO BEM - EXTINÇÃO DA CAUSA SEM EXAME DE MÉRITO - ART. 485, VIII, DO CPC - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - LIMINAR NÃO CUMPRIDA, CONTESTAÇÃO NÃO RECEBIDA - RECURSO PROVIDO. A ação de busca e apreensão tem procedimento especial, previsto no Dec. Lei 911/69, que deve ser obedecido, com a citação e apresentação de contestação somente depois do cumprimento da liminar, nos termos do Tema nº 1.040, do Superior Tribunal de Justiça. O réu ingressou espontaneamente nos autos, alegando pagamento, mas não houve citação, nem recebimento de contestação, não havendo razão para fixação dos honorários. Sentença reformada, recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001435-81.2025.8.26.0562; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Ainda: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Processo julgado extinto, sem exame do mérito, ante a desistência da ação - Liminar não cumprida - Ausência de citação válida - Manifestação da ré nos autos que se revelou extemporânea - Inexistência de triangulação processual - Honorários advocatícios que não são devidos pela autora - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1109916-06.2024.8.26.0100; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Flagrantemente tenciona, como pretensão precípua do recurso, a reforma do "decisum", o que não se pode acolher. Portanto, conheço dos embargos, mas lhes NEGO PROVIMENTO. Quanto ao requerimento de levantamento do valor depositado nos autos, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do réu, condicionado ao encarte do formulário. P.I. - ADV: CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR (OAB 222820/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Juliano Campos x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 333748484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188389-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO CAMPOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA

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Processo 1188389-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Juliano Campos - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifique… Processo 1188389-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Juliano Campos - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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Tatiane Franzol Pilon x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 297221908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019221-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE FRANZOL PILON

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. XP INVESTIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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MARIA LAURA ZOEGA

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MARCELA FUGA ANTUNES CARDOSO

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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Processo 1019221-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tatiane Franzol Pilon - XP Investimentos S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, JUL… Processo 1019221-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tatiane Franzol Pilon - XP Investimentos S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) condenar a ré XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da autora, no valor de R$ 71.000,00, bem como condenar a ré Banco Santander Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, no montante de R$ 46.889,00, ambos os valores a serem corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (data da transação), pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o indice de atualização monetária (IPCA), ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil; (ii) condenar a ré XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A a reparação pelos lucros cessantes, exclusivamente quanto às aplicações em renda fixa vinculadas à autora e que foram resgatadas antecipadamente, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante apresentação das respectivas notas de negociação, para verificação da data de vencimento, taxa contratada e valor futuro estimado; (iii) condenar as rés ao pagamento, em benefício da autora, da quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, a ser suportada em partes iguais entre ambas, corrigidos monetariamente a partir da sentença, pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) ao mês desde a citação, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca entre as partes, condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais, e a parte ré ao pagamento dos 80% (oitenta por cento) restantes, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 15% (vinte por cento) sobre o valor da condenação em favor do advogado da autora, e em 15% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido em favor do advogado da parte ré, este considerado como a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCELA FUGA ANTUNES CARDOSO (OAB 346340/SP), MARIA LAURA ZOEGA (OAB 345079/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 15553/DF), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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Ricardo Selem Manhães x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 294301475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0046311-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SELEM MANHãES

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

CRISTIANE FURQUIM MEYER

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0046311-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1003630-77.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Ricardo Selem Manhães - Sulamerica Cia de Seguro Saude -… Processo 0046311-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1003630-77.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Ricardo Selem Manhães - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Com efeito, verte-se desnecessária manifestação da executada a fls. 93-95, uma vez que reiterou pedido feito anteriormente, já delineado pela decisão de fls. 87, que modulou a incidência da multa, acolhendo o pedido de fls. 07 deste incidente. Logo, tem-se que, os malfadados cumprimentos de sentença que tanto assoberbam as varas cíveis não se destinam a alongar a controvérsia, mas a resolver. Com isso, não interposto recurso da decisão de fls. 87, decidida está a presente impugnação, pois fora rejeitada. Posto isso, e tendo em vista o descumprimento da requerida, já imposto pela decisão de fls. 87, justifica-sw a aplicação de medidas mais severas para garantir o cumprimento da obrigação, dado que a multa não surtiu efeito. A medida de bloqueio de valores se mostra, portanto, uma resposta proporcional e necessária para assegurar o cumprimento da decisão e garantir o custeio do procedimento. A penhora de valores atende ao princípio de obtenção do "resultado prático equivalente" à obrigação originalmente imposta, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil. Essa disposição legal permite ao juiz, de ofício ou a requerimento, adotar as medidas necessárias para assegurar a efetividade da tutela específica ou a obtenção de um resultado prático que seja equivalente à obrigação reconhecida judicialmente. Além disso, a efetivação da providência não requer a prática de atos complexos ou demorados por parte da requerida. O bloqueio de valores é uma medida direta e eficaz que garante o cumprimento da obrigação sem impor uma carga desproporcional à parte executada. Portanto, a medida cautelar de bloqueio de valores é adequada e necessária para assegurar o cumprimento da decisão judicial, considerando a resistência da requerida em cumprir a obrigação imposta. Nesse sentido: CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Fase de cumprimento de sentença provisório Impugnação Não conhecimento Insurgência Não acolhimento Apresentação da peça, em momento anterior, com apreciação, ainda que sucinta Agravado, menor, diagnosticado com Espectro Autista Indicação de atendimento multidisciplinar Descumprimento da medida liminar Caracterização Inércia quanto à disponibilização do tratamento do menor - Ocorrência Levantamento do valor bloqueado, sem caução Possibilidade Multa Afastamento/Redução Inadmissibilidade Coerência na quantia fixada, levando-se em conta o direito material buscado Sanção pecuniária com finalidade inibitória Decisão mantida Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP Agravo interno prejudicado Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2024167-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). Sendo assim, determino o bloqueio de valores, que seja realizada bloqueio Via Sisbajud, no valor de R$ 26.000,00, acrescido da multa de 10% do artigo 523, parágrafo primeiro do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), CRISTIANE FURQUIM MEYER (OAB 122231/SP)

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x Vitória Tomasine Bezerra

ID: 316384069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040424-24.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Polo Passivo:

VITóRIA TOMASINE BEZERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

EMERSON LISARDO

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BENY SENDROVICH

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SOLANGE DIAS NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040424-24.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040424-24.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Apelada: Vitória Tomasine Bezerra (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO DE VOO. 26 HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOVIDA POR VITÓRIA TOMASINE BEZERRA CONTRA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A - AVIANCA, DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO APÓS CINCO HORAS DE ESPERA, SEM REALOCAÇÃO IMEDIATA, RESULTANDO EM ATRASO DE 26 HORAS, PERDA DE UM DIA DE VIAGEM, DIÁRIA DE HOTEL E CARRO ALUGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 13.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA R. SENTENÇA DEVE SER MANTIDA OU REDUZIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO REPARAR DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O ATRASO DE 26 HORAS E A FALTA DE ASSISTÊNCIA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COMPORTANDO A REDUÇÃO DE R$ 13.000,00 PARA R$ 6.000,00, SEGUNDO PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DE VOO E A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 406; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1145910-95.2024.8.26.0100, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1151238-06.2024.8.26.0100; RELATOR: ÁLVARO TORRES JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Dias Neves (OAB: 34649/RS) - Beny Sendrovich (OAB: 184031/SP) - Emerson Lisardo (OAB: 345757/SP) - 3º Andar

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