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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 293376094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049801-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1049801-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. A prelimina… Processo 1049801-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. A preliminar de incompetência relativa deve ser aceita. Não obstante o pagamento da indenização ao segurado faça com que a seguradora se sub-rogue em seus direitos, a existência de relação de consumo não é capaz de fazer incidir a regra de competência do foro do domicílio do consumidor. A razão de ser dessa regra é a hipossuficiência. Permite-se que o consumidor possa ajuizar a ação no foro de seu domicílio justamente porque se presume que ele seja hipossuficiente, do que deriva a necessidade de proteção de seus direitos. A seguradora, conquanto passe a ostentar a condição de consumidora, por sub-rogação, não é hipossuficiente. O ajuizamento da ação no foro do domicílio da ré ou no local do fato em nada a prejudicará. Portanto, não há razão para desvirtuar uma proteção que se destina aos mais fracos, o que acarretaria a banalização de um nobre instituto. Nesse sentido, dentre tantos, o Agravo de Instrumento nº 2145310-42.2019: Agravo de instrumento. Danos causados em equipamentos elétricos dos segurados. Ação regressiva da seguradora. Preliminar de incompetência acolhida para determinar a redistribuição do feito à Comarca do domicílio da Ré. Possibilidade de conhecimento do agravo. Ação ajuizada no domicílio da Autora. Inadmissibilidade. Sub-rogação dos direitos dos segurados que não transmite a escolha do foro, garantida aos consumidores, pois não se verifica a hipossuficiência econômica ou a vulnerabilidade da seguradora. Remessa dos autos à Comarca do domicílio da Ré. Recurso desprovido. Ressalte-se trecho do V. Acórdão: "É certo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica no caso de ação regressiva da seguradora, pois, como visto, há sub-rogação e, nos termos do art. 349 do Código Civil, são transferidos ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo. Disto não se extrai, entretanto, que a seguradora tenha opção de ajuizar a demanda no seu domicílio, como preconiza o art. 101, I, do CDC, norma destinada a garantir ao consumidor o acesso à Justiça, especialmente em razão da dificuldade que o deslocamento para comarcas distantes pode impor ao exercício do direito pelo consumidor, que tem reconhecida hipossuficiência econômica. Não se percebe esta vulnerabilidade na seguradora, dotada de estrutura administrativa e jurídica capaz de viabilizar a defesa de seus interesses nas diversas comarcas do país." Acrescente-se, ainda, ementa de recente Acórdão em recurso interposto contra decisão deste juízo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE SEGURO CONTRA DANOS ELÉTRICOS AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS COMPETÊNCIA RELATIVA SUB-ROGAÇÃO LIMITES. Insurgência contra a respeitável decisão saneadora que acolheu preliminar de incompetência relativa para declarar a competência do foro do local do fato para o julgamento do feito (art. 53, IV, "a", CPC). Recurso conhecido mediante interpretação extensiva da hipótese prevista no inciso III do artigo 1.015 do CPC e em consonância com o entendimento firmado no REsp. (repetitivo) nº 1.696.396-MT. Seguradora (agravante) que sustenta a possibilidade de ajuizamento da ação no foro de sua escolha, por força da sub-rogação em todos os direitos de seus segurados (arts. 786, CC, e 101, I, do CDC). A sub-rogação da seguradora nos direitos dos consumidores/segurados para o ajuizamento da ação regressiva refere-se ao direito material que aquela tem de ser ressarcida pelo causador do dano, conforme entendimento do C. STJ, aplicando-se, nesse caso, a regra de competência disposta no artigo 53, incisos III, "a", e IV, "a", CPC. A faculdade prevista no artigo 101, inciso I, do CDC é prerrogativa exclusiva da vítima (consumidor), que não se estende à seguradora, pois esta não se encontra em situação de hipossuficiência, ou vulnerabilidade, técnica em relação à prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica. Precedentes deste E. TJSP. O ajuizamento da ação no foro de domicílio da Seguradora (São Paulo-SP), que não coincide com o foro de domicílio de seus segurados, importaria em desvirtuamento das regras de competência prevista no CDC e da própria sub-rogação. Seguradora sub-rogada que deve agir como se fosse o seu segurado, ou seja, dentro dos limites do que seria possível aos seus próprios segurados, os quais, no caso vertente, possuem domicílio na cidade de Camboriú-SC, que coincide com o local do fato danoso e o da sede da empresa agravada. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026321-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022). Porém, no presente caso, a ré não pediu o deslocamento da competência para o foro de seu domicílio, mas para o local do ato ou fato, nos termos do art. 53, IV, 'a', do Código de Processo Civil. O local do fato é o local do dano, ou seja, o local de residência do segurado, conforme aposto em contrato. Tem-se, assim, que: a) por um lado, a autora não poderia ajuizar a ação no foro de seu domicílio; b) por outro lado, abriam-se a ela duas possibilidades: a regra geral do foro do domicílio da ré ou a regra especial da competência pelo local do ato ou fato, para a ação de reparação do dano (pretensão em que ela se sub-rogou). À ré, via de consequência, abriu-se a possibilidade de solicitar o deslocamento da competência para um ou outro local. Ela optou pelo local do fato. Ante o exposto, após decorrido o prazo para recurso ou havendo expressa anuência da autora, redistribua-se o feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santos/SP. Int. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1176289-19.2024.8.26.0100

ID: 334093688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1176289-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR RONDINA FERNANDA DERTINATTI RONDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO CHAVES VIEIRA

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Processo 1176289-19.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Altair Rondina - - Fernanda Dertinatti Rondina - Ciente do julgamento do agravo de instrumento que concedeu a gratuidade … Processo 1176289-19.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Altair Rondina - - Fernanda Dertinatti Rondina - Ciente do julgamento do agravo de instrumento que concedeu a gratuidade da justiça aos autores, somente no que concerne às custas judiciais, excluídas da gratuidade eventual perícia, expedição de ofícios e verba honorária, na hipótese de sucumbência. Anoto. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 68 a 75: Posse transmitida por possuidor falecido: exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, incluir os herdeiros no polo ativo ativo da ação; Observação: Caso a parte autora não pretenda incluir os herdeiro(s) no polo ativo da ação, alternativamente, deverá: a) incluí-lo(s) no polo passivo da ação, qualificando-o(s) e requerendo a citação; OU, b) apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não se opõe(m) ao pedido da parte autora, não pretende(m) integrar o polo ativo da ação, está(ão) cientes de que acaso reconhecido o domínio na presente ação o será em benefício da parte autora, com exclusão do anuente, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo; c) apresentar partilha dos bens (judicial ou extrajudicial), para comprovar que o bem lhe fora atribuído em inventário/arrolamento dos bens, se o caso. Documentos pessoais: certidão de casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses). O documento de fl. 111 foi expedido em 1993; Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva) - Juntar fotografias da área externa e interna do imóvel; Declaração de próprio punho de cada autor e sob as penas da lei, na usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, e que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, juntando declaração de IR, caso não seja isento; de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (art. 1.238. par. único, CC); de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse econômico, juntando documentos que comprovem a aquisição onerosa, com base em registro que posteriormente foi cancelado (art. 1242, par. único CC); Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo (Exemplo: faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc). Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os para a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis, apresentando completa qualificação dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: ADRIANO CHAVES VIEIRA (OAB 365970/SP), ADRIANO CHAVES VIEIRA (OAB 365970/SP)

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L. Do R. F. x F. S. O. Do B. L.

ID: 304190666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008829-24.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. DO R. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0008829-24.2024.8.26.0100 (processo principal 1009158-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.R.F. - F.S.O.B. - Na esteira da decisã… Processo 0008829-24.2024.8.26.0100 (processo principal 1009158-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.R.F. - F.S.O.B. - Na esteira da decisão anterior, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos. Conforme bem asseverado pela parte exequente, a obrigação foi devidamente fixada no título executivo e a executada foi citada dentro do prazo legal de guarda dos registro de acesso, deixando de cumprir com a sua obrigação. Ao compulsar os autos, verifico que a executada afirma que não dispõe dos dados, confessando a sua exclusão e não há provas de que ainda existam. Diante disso, cobrança das astreintes perde o seu sentido, impondo-se, nos termos do art. 499 do CPC, a conversão em perdas e danos porque a obrigação se tornar impossível e não for possível mais possível a obtenção de tutela específica ou do resultado prático equivalente. Em casos análogos, a jurisprudência do E. TJSP vem reconhecendo tal possibilidade, inclusive ex officio: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. MARCO CIVIL DA INTERNET. Apelada que recebeu ameaças por e-mail. Ajuizamento de demanda em face da apelante, para que fosse obrigada a fornecer informações sobre o remetente. Procedência em primeiro grau, convertida a obrigação de fazer em perdas e danos. Irresignação da ré. ASTREINTES. Quanto à multa pelo descumprimento da liminar, a r. sentença limitou-se a confirmar decisão anterior, que reconheceu ser devida a penalidade, limitando-a a R$ 100.000,00. Questão coberta pela preclusão. Recurso não conhecido neste ponto. DEVER LEGAL DE ARMAZENAMENTO. Pedido que se deu dentro do prazo legal de seis meses. Término da relação da agravante com o usuário, pela exclusão da conta, não afasta dever de armazenamento. Inteligência dos arts. 7º, X e 15 da Lei 12.965/14. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. O descumprimento do disposto na Lei 12.965/14 é suficiente para que se reconheça a culpa da ré. Inaplicabilidade do disposto no art. 248 do Código Civil a este caso. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Redução, de R$ 100.000,00 para R$ 40.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso e tendo em vista que as ameaças não se concretizaram. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1139314-66.2022.8.26.0100; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verbas sucumbenciais devidamente recolhidas. Execução extinta neste ponto. Fornecimento de dados pela provedora de internet. Obrigação impossível. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais incabíveis. Súmula 519 do STJ. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121326-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Servidora pública do Estado de São Paulo - Professora contratada - Atribuição de aulas para o ano letivo de 2023 - Professora Interlocutora de Libras - Carga horária máxima - Perdas e danos. Ação de obrigação de fazer - Atribuição de aulas - Extinção da ação, sem resolução do mérito, ante o término do ano letivo - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Pedido extemporâneo - Irrelevância - Possível a conversão, de ofício, da obrigação de fazer em perdas e danos - Inteligência do artigo 499 do Código de Processo Civil - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça - Extinção da ação afastada em relação ao pedido de conversão da tutela específica em perdas e danos. Mérito - Julgamento nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil - Conversão da obrigação em perdas e danos - Servidora pública do Estado de São Paulo - Professora contratada - Atribuição de aulas - Reclassificação - Inadmissibilidade - Autora que, no ato da inscrição, não juntou os documentos necessários para comprovar sua formação profissional - Pretensão à carga horária máxima - Impossibilidade - Opção pela carga horária feita pela autora no momento da inscrição - Ausência de ilegalidade do ato administrativo - Conversão em perdas e danos indevida. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, para julgar improcedente o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos.(TJSP; Apelação Cível 1003819-09.2023.8.26.0361; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Assim, conclui-se pela impossibilidade de cumprimento da obrigação, pelo que afasto a fixação de astreintes, na medida em que despicienda sua finalidade coercitiva ante a impossibilidade de cumprimento. O objetivo da busca dos dados é inegavelmente o futuro ajuizamento de ação indenizatória para a responsabilização daqueles que aplicaram golpe em desfavor da exequente. Impossibilitado tal feito, deve-se converter a obrigação em perdas e danos pelo que a exequente razoavelmente obteria em demanda reparatória. As astreintes devem, sob esse prisma, ser revogadas, na medida em que geram enriquecimento sem causa superior ao dano efetivamente sofrido, não podendo o processo judicial servir como instrumento de ilimitado enriquecimento ao requerente. Com efeito, vislumbro a possibilidade de responsabilização patrimonial dos golpistas pela quantia de R$ 869,47, referente às soma dos valores pagos pagos aos golpistas, além de reparação pelos danos extrapatrimonais no importe de R$ 10.000,00, levando-se em conta a gravidade da ofensa praticada, adotando os montantes como parâmetro para a conversão. Ante o exposto, REVOGO as astreintes aplicadas e até o momento não levantadas, bem como CONVERTO A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS equivalentes a R$ 864,47 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais. Tudo sem prejuízo das verbas sucumbenciais fixadas na fase de conhecimento. Ambas as quantias serão corrigidas pela Tabela Prática do TJSP e acrescidas de juros moratórios legais. Quanto à verba devida a título de recomposição material, a correção correrá do desembolso e os juros da citação. Quanto à verba que indeniza os danos materiais, juros e correção terão como termo inicial esta decisão (Súmula 362 do STJ). Já depositada a quantia nos autos, apresentem as aprtes seus formulários MLE em observância à presente decisão no prazo de 15 dias e voltem conclusos para a extinção e deferimento dos levantamentos. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Movida Locação De Veículos S/A x Taina Emanoelle Da Silva

ID: 313009346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040193-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

TAINA EMANOELLE DA SILVA

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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DAYANA MARINHO DO PRADO

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Processo 0040193-14.2024.8.26.0100 (processo principal 1002368-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S/A - Taina Emanoelle da Silva e outro… Processo 0040193-14.2024.8.26.0100 (processo principal 1002368-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S/A - Taina Emanoelle da Silva e outro - Vistos. 1. Pedido de desbloqueio às fls. 35/38 e habilitação de patrono conforme documentos fls. 39/42. No prazo de 10 dias proceda o patrono com a regularização de sua representação processual trazendo aos autos documentação da executada, bem como procuração devidamente assinada. 2. Manifeste-se a parte exequente sobre o pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado, no prazo de 10 dias. Consigno que, em que pese a alegação de impenhorabilidade ser matéria de ordem pública, é necessária a manifestação da parte exequente sobre o pedido de desbloqueio por expressa previsão legal: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto nocaputnão se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas noart. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista noart. 701. O pedido de desbloqueio não se enquadra na exceção prevista no artigo 9º inciso I do Código de Processo Civil, na medida em que o novel § 3o. do artigo 300 veda a concessão de tutela quando "houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", o que vai à contramão à razão de ser de qualquer modalidade de tutela de urgência. Nesse jaez, o pedido de desbloqueio sem a oitiva da parte contrária, iria impor prejuízo ao exequente (dano inverso), notadamente em razão de sua plena irreversibilidade. Gize-se que a medida de restrição comporta em pontual impacto na satisfação da dívida. O deferimento de desbloqueio, em sede liminar, ensejaria na declaração de nulidade da decisão judicial por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, corolário do artigo 5º inciso LV da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão deferiu o desbloqueio dos valores contritos via sisbajud, ante sua impenhorabilidade Descabimento Hipótese em que o Juiz a quo deferiu, de plano, o pedido da agravada, sem antes dar oportunidade de manifestação ao banco exequente Inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa Proibição de decisão surpresa Inteligência do art. 10 do CPC/2015 Necessária a intimação do exequente para manifestação sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa Precedentes Decisão anulada Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22674085820218260000 SP 2267408-58.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/01/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Hipótese em que a MM. Juíza "a quo" deferiu, de plano, o pedido formulado pelo coexecutado, ora agravante, determinando o desbloqueio e levantamento de valores, sem antes dar a oportunidade de manifestação pela parte exequente Reconhecido que não foi devidamente oportunizado ao agravante a prévia manifestação acerca da petição e documentos juntados pela parte adversa - Proibição de decisão surpresa Inteligência do art. 10 do NCPC - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa Precedentes deste E. TJSP Decisão interlocutória anulada, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito arguidas - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Agravo provido". (TJ-SP - AI: 21429608120198260000 SP 2142960-81.2019.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/10/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" deferiu, de plano, o pedido formulado pela coexecutada, ora agravada, determinando o desbloqueio e levantamento de valores, sem antes dar a oportunidade de manifestação pela parte exequente, ora agravante Reconhecido que não foi devidamente oportunizado ao agravante a prévia manifestação acerca da petição e documentos juntados pela parte adversa - Proibição de decisão surpresa Inteligência do art. 10 do NCPC - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa Inobservância aos inobservância aos arts. 5º, LV da CF, e 139, I, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP Decisão interlocutória anulada, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito arguidas - Agravo provido". (TJ-SP - AI: 21862828320218260000 SP 2186282-83.2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 21/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LOCAÇÃO IMPUGNAÇÃO À PENHORA Decisão agravada declarou impenhorável quantia bloqueada pelo sistema SISBAJUD e determina a liberação ao executado CERCEAMENTO DE DEFESA Verificado Juiz que não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício Art. 10 do CPC Necessidade intimação do exequente para que se manifeste acerca da impugnação à penhora Decisão anulada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20496788120228260000 SP 2049678-81.2022.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 21/07/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Instrumento Particular de cessão de direitos creditórios - Bloqueio de valores via bacenjud Pedido de desbloqueio para não inviabilizar as atividades da empresa Indeferimento - Inconformismo Documentos anexados que comprovam que parte das verbas bloqueadas se destinam ao pagamento de salários de funcionários da empresa executada - Empresa de pequeno porte - Necessidade de desbloqueio parcial a fim de possibilitar a quitação de verbas salariais Precedentes - Decisão reformada Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21310739520228260000 SP 2131073-95.2022.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 19/08/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022) Aguarde-se, portanto, o decurso de prazo para manifestação do exequente. Intime-se. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), DAYANA MARINHO DO PRADO (OAB 500138/SP)

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Processo nº 1194331-19.2024.8.26.0100

ID: 315537939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1194331-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SAID ANTôNIO FILHO SALMA FIGUEIRA ANTôNIO SILVIO FIGUEIRA ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO RICARDO FISCHLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1194331-19.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jorge Said Antônio Filho - - Salma Figueira Antônio - - Silvio Figueira Anto… Processo 1194331-19.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jorge Said Antônio Filho - - Salma Figueira Antônio - - Silvio Figueira Antonio - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios ajuizada por JORGE SAID ANTONIO FILHO, SALMA FIGUEIRA ANTONIO e SILVIO FIGUEIRA ANTONIO em face de THALITA RODRIGUES TEIXEIRA e ANTONIO FRANCISCO NOVELINO TEIXEIRA. Alegam haver celebrado o contrato de locação para fins residenciais do imóvel descrito à inicial, devendo a corré Thalita arcar com aluguel mensal, além de encargos de locação. Ocorre que a corré Thalita não tem adimpliu com os alugueres e demais encargos locatícios vencidos entre agosto a novembro de 2024. Afirmam que o valor do débito em aberto é de R$ 7.068,73 (sete mil e sessenta e oito reais e setenta e três centavos). Pretendem, em caso de ausência de purga da mora, ver a corré Thalita ao pagamento dos aluguéis e demais encargos vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, bem como a desocupação do imóvel pelos réus, deixando-o livre e desocupado de coisas e pessoas. Deram-se à causa o valor de R$ 9.966,00 (nove mil novecentos e sessenta e seis reais). Juntam os documentos (fls. 07/15). A r. Decisão de fl. 25 determinou a juntada de nova planilha de débitos, tendo em vista que a planilha de fl. 15 incluiu honorários advocatícios, os quais a fixação é ato do juiz; e a indicação do endereço eletrônico das partes. Peticionaram os autores (fls. 28/30), em atendimento à decisão de fl. 25, anexando documentos (fls. 31/37). A r. Decisão de fls. 38/39 determinou a juntada de nova planilha de débitos, tendo em vista que a planilha de fls. 36/37 incluiu honorários advocatícios, os quais a fixação é ato do juiz. Peticionaram os autores (fl. 42), anexando planilha de cálculos (fls. 43/44). Citados (fls. 52 e 53), os réus deixaram de apresentar contestação no prazo legal (fl. 54). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, cumpre consignar que os avisos de recebimento de fls. 52 e 53 foram recebidos em condomínio edilício, de modo que aplica-se o quanto disposto no art.248, §4º, do CPC. Portanto, reputo válida a citação da parte ré, e dou prosseguimento ao feito para sentenciá-lo. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato da parte autora. O caso é de parcial procedência dos pedidos. Embora tenham sido devidamente citados (fls. 52 e 53), os réus não apresentaram defesa no prazo legal. Destarte, configurada arevelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Para além da presunção decorrente darevelia, provaram os autores os fatos narrados na inicial, trazendo aos autos cópia do instrumento do contrato de locação às fls. 07/13, relação de recibos à fl. 14 e planilha de cálculo às fls. 43/44. Destarte, restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes a ensejar acobrançado débito. A parte ré, por outro lado, não comprovou o regular pagamento do valor cobrado, tampouco apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor de receber a quantia indicada na inicial, não se desincumbindo do ônus probatório disposto no art. 373, II, CPC. Portanto, diante da inércia da parte ré, após devidamente citada, sem efetuar o pagamento da dívida ou apresentar defesa no prazo legal, de rigor a parcial procedência do pedido, alternado apenas os índices aplicados à título de correção monetária e juros de mora. Assim, acolho o valor correspondente a soma das quantias apresentadas na fl. 02, qual seja, R$ 4.989,92, o qual deverá ser acrescido de juros e de correção monetária nos termos a seguir expostos. Para fins de correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ademais, há previsão de incidência de multa de 10% em caso de inadimplemento (cláusula6, parágrafo quinto, do Contrato de Locação - fl. 09). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a corré Thalita a pagar aos autores aos alugueres e encargos locatícios vencidos e vincendos não pagos pela parte ré, até a desocupação do imóvel, acrescidos de multa moratória de 10%, correção monetária e juros de mora nos termos supra indicados, ambos contados de cada vencimento. Ainda, decreto odespejodos réus, observando-se o prazo de quinze dias para desocupação voluntária (art. 63, §1º da Lei 8.245/91). Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da mínima sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios dos autores, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SILVIO RICARDO FISCHLIM (OAB 141006/SP), SILVIO RICARDO FISCHLIM (OAB 141006/SP), SILVIO RICARDO FISCHLIM (OAB 141006/SP)

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Processo nº 1021305-49.2025.8.26.0001

ID: 316802210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021305-49.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

49.460.887 LUIS HENRIQUE FERREIRA ALMEIDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021305-49.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 49.460.887 Luis Henrique Ferreira Almeida Me - 1. Providencie o Cartório a certificação acerca da vinculação da(s) … Processo 1021305-49.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 49.460.887 Luis Henrique Ferreira Almeida Me - 1. Providencie o Cartório a certificação acerca da vinculação da(s) guia(s) DARE ao processo (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). 2. A ilicitude da cláusula de fidelização de doze meses e nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 foram reconhecidas no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a ANS (TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018). Por se tratar de ação coletiva com fundamento em direitos difusos e individuais homogêneos, a procedência do pedido produz efeito erga omnes, de acordo com o art. 103, I e III, do CDC. Note-se que a decisão em questão enquadra como consumidores não apenas os beneficiários do plano de saúde, como também a estipulante. Nesse sentido, há muito já vem entendendo o E. Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL. TEORIA FINALISTA MITIGADA. NULIDADE DE CLÁUSULA FUNDADA EM DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação na qual se pleiteava a declaração de rescisão contratual de plano de saúde empresarial desde 05/07/2024 e a inexigibilidade de cobranças posteriores a essa data, sob o fundamento de que a exigência de aviso prévio de 60 dias, imposta pela operadora, seria abusiva. A sentença reconheceu a relação de consumo e declarou a nulidade da cláusula contratual de aviso prévio, com base em decisão com efeitos erga omnes proferida em ação coletiva que declarou inválido o art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Apela o requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: estabelecer se é válida a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre a empresa contratante do plano de saúde e a operadora configura relação de consumo. 4. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual é nula, pois tem como fundamento o art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado inválido por decisão judicial com efeitos erga omnes e ex tunc, nos termos dos arts. 81 e 103 do CDC. 5. A nulidade do dispositivo da ANS implica a inexigibilidade de qualquer valor fundado em cláusula que imponha prazo de fidelização ou multa por cancelamento antecipado, ainda que prevista contratualmente. 6. O pedido de cancelamento do plano realizado em 05/07/2024 produz efeitos imediatos, sendo abusiva qualquer cobrança posterior a essa data. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, II e IV, 81, 103; CC, art. 169; CPC, arts. 355, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1973453/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11.04.2022; TRF2, Apelação nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Desª Vera Lucia Lima, j. 06.05.2015; TJSP, Apelação Cível 1064737-83.2023.8.26.0100, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 30.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1114730-95.2023.8.26.0100, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1005687-05.2023.8.26.0011, Rel. Des. Giffoni Ferreira, j. 29.01.2024.(TJSP; Apelação Cível 1107322-19.2024.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante antes do decurso do prazo contratual de 12 meses. Imposição de multa compensatória por violação da cláusula de fidelidade. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, á luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, §1º, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Dano moral configurado. Protesto indevido do contrato por inadimplemento da multa. Possibilidade de fixação de dano moral em favor de pessoas jurídicas. Súmula 227 do STJ. Manutenção do quantum indenizatório fixado pela r. Sentença, suficiente a atender às funções reparatória e punitiva. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1018306-23.2019.8.26.0361; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020). Em sede de análise perfunctória, própria deste momento processual, a despeito de a autora não ter apresentado cópia do contrato, há verossimilhança em suas alegações. Com efeito, o documento de fl. 40 demonstra que a autora requereu o imediato cancelamento do plano de saúde, em 28/02/2025, ao que o réu condicionou a rescisão ao pagamento de multa contratual, além do aviso prévio de 60 dias (fl. 41). A urgência no pedido se deve ao fato de que a autora está na iminência de sofrer cobranças judiciais e extrajudiciais dos supostos débitos, e consequente abalo de crédito. Não há irreversibilidade na medida, uma vez que, se comprovados pelo réu fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora, a presente medida será revogada e as cobranças poderão ser retomadas. Assim, DEFIRO a antecipação de tutela pretendida e determino que o réu imediatamente se abstenha de quaisquer atos de cobrança - judicial ou extrajudicial - em relação à dívida ora discutida, sob pena de multa diária de R$ 700,00, limitada inicialmente a R$ 7.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado ao réu pela autora, que deverá comprovar nos autos em cinco dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, eletronicamente. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação, será contado a partir da juntada do comprovante da sua citação. A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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Natalia Farias Pinto x Amanda Aparecida Gomes

ID: 324026421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1021865-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA FARIAS PINTO

Polo Passivo:

AMANDA APARECIDA GOMES

Intimação

Advogados:

ISABELA LOURENÇO CARVALHO

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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FABRICIO ASSAD

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Processo 1021865-19.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Natalia Farias Pinto - Amanda Aparecida Gomes - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas proposta por Natalia F… Processo 1021865-19.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Natalia Farias Pinto - Amanda Aparecida Gomes - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas proposta por Natalia Farias Pinto em face de Amanda Aparecida Gomes. A Autora sustentou ser sócia da Sociedade Coperfiltros Indústria e Comércio de Filtros Ltda., juntamente com Sérgio Ulpiano Kopp Ivo Itagiba e Jhonny Pirani de Oliveira, detendo 50% do capital social. Aduziu que a Requerida Amanda foi nomeada pelo contrato social como administradora não sócia, tendo, portanto, o dever de prestar contas. No entanto, afirmou que procedeu à notificação extrajudicial da Requerida, em 21/12/2023, para que apresentasse "o balanço patrimonial, inventário anual e resultado econômico obtido pela empresa COPERFILTROS, juntamente com os documentos comprobatórios, como notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento de tributos, atentando-se às determinações das Cláusulas 8ª, 9ª e 12ª do Contrato Social da Empresa. Essa requisição abrange o período de 09/06/2023 a 31/12/2023", sem que tivesse seu pleito atendido. Informou também ter postulado a prestação de contas abrangendo "demonstrativos de receitas e despesas, fluxo de caixa, patrimônio líquido, resultados, assim como a relação de bens e direitos adquiridos ou alienados, e a relação de dívidas contraídas ou pagas", a fim de esclarecer a gestão realizada pela Requerida, assegurando transferência às operações, mas não obteve resposta. Assim, postulou que a Parte Ré fosse condenada a prestar as contas requeridas, no período entre 09/06/2023 e 31/12/2023. À causa atribuiu o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/08). Juntou documentos (fls. 09/33). O Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central declinou da competência para as Varas Empresariais do Foro Central (fl. 34). A Parte Ré ofertou contestação às fls. 49/55, prestando as contas pleiteadas pela Parte Autora, bem como salientando que, dentre os documentos postulados, o inventário anual inexistiria. Ao final, requereu que as contas fossem dadas como prestadas, bem como juntou documentos (fls. 56/1120). A Parte Autora apresentou réplica pugnando pela rejeição das contas prestadas pela Requerida, impugnando o pagamento de pro-labore, salientando que as informações anexadas seriam inconsistentes e deveriam ser rejeitadas, porquanto imprescindiriam de complementação, pugnando pela realização de Sisbajud em relação ao período de 01/01/2023 a 31/12/2023 (fls. 1124/1130). Juntou documentos (fls. 1131/1139). A Parte Requerida apresentou tréplica refutando as arguições autorais elencadas em réplica (fls. 1140/1147). Intimada a apresentar quais documentos satisfazem no seu entender as impugnações apresentadas pela autora, a parte ré manifestou-se às fls. 1156/1157. A parte autora se manifestou-se às fls. 1165/1167. Os autos me vieram conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1- Analisando pormenorizadamente os pontos trazidos aos autos verifico que a parte autora impugnou os itens a seguir: (i) Pró-labore: a parte autora sustentou que há expressa proibição de retirada de Pró-labore pela Cláusula 8ª do Contrato Social. Apontou que há pagamentos mensais de pro-labore Às fls. 1087/1120, disse que à fl. 64 aparece um pró-labore a pagar e que além dos pró-labores aparecem pagamentos em favor da administradora requerida que, por não ser funcionária, não faria jus a esses valores. A parte requerida rebateu os argumentos alegando que a parte autora também fez retirada de valores e que os valores retirados em seu nome na realidade seriam salários pagos a funcionários, conforme os comprovantes de extrato às fls. 1087/1120. A parte autora impugnou apontando que nunca recebeu valores de pró-labore e que tais valores não se confundem com o pagamento de funcionários, tratando-se de manobra de rubricas para mascarar o balanço patrimonial. (ii) Ativo Circulante: a parte autora questionou o valor em torno de R$ 160.000,00 negativo até 31/12/2023 na fl. 51, enquanto verificou-se um saldo positivo em 31/12/2023 em torno de R$ 170.000,00 à fl. 1120. A parte ré alegou que a impugnação foi genérica. A parte autora insistiu que há inconsistências de valores às fls. 1125/1126. (iii) Ativo Imobilizado: a parte autora alegou que à fl. 52 constou em torno de R$ 157.000,00 em máquinas, equipamentos e ferramentas com suporte em documento anexo, mas que não encontrou tal documento nos autos. Pelo mesmo motivo, a Autora impugnou um veículo no valor de R$ 50 mil o valor de R$ 2.943,91 em móveis, utensílios, computadores e periféricos. Além disso, assegurou que o valor de maquinário não procede, porque só o valor da Plissadeira já excederia esse montante e o valor total do maquinário chega a em torno de R$ 792.000,00. A Autora sugeriu a realização de um auto de constatação nas dependências da empresa. A Ré alegou que os comprovantes estão na fl. 64, e que a Plisadeira possui o valor de R$ 260.000,00, mas sem nota fiscal com o valor real e que por ser equipamento antigo já está depreciado. A Autora respondeu dizendo que a Ré não nega a existência de maquinário ocultado no balanço patrimonial, apenas questiona os valores. (iv) Livro Caixa: A Autora impugnou por estar desacompanhados dos extratos, cópias de cheques e recibos de depósitos, alegando não ser crível que uma empresa desse porte tenha apenas em média de 2 a 4 movimentos financeiros diários. A parte ré respondeu que os extratos estão às fls. 130/1007. A parte autora manifestou-se dizendo que apesar da ré declarar que os extratos estão às fls. 130/1007, não se vê nenhum extrato. (v) Passivo da Empresa: Impugnado por não constar as obrigações sociais (INSS e FGTS) nos autos e pelo valor em torno de R$ 160.000,00 não estar acompanhado por contrato de empréstimos e financiamentos. A parte ré rebateu que as informações do empréstimo junto ao banco Itaú estão presentes nos próprios lançamentos, e que o FGTS de cada funcionário tem seu extrato às fls. 1014/1086. A parte autora manifestou-se dizendo que há apenas os prints dos lançamentos, mas não há extratos de conta corrente. 2- Como os fatos discutidos na presente demanda envolvem questões que demandam conhecimentos técnicos, defiro a realização de prova pericial contábil e concedo o prazo de 15 dias para que as Partes, em conjunto, celebrem negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, e indiquem um profissional para a realização da perícia, que, além da capacidade técnica, esteja cadastrado no portal dos auxiliares deste Tribunal de Justiça. Inexistindo consenso, no mesmo prazo, faculto a indicação de até três profissionais por cada uma das partes, para escolha deste juízo, cujo critério a ser adotado será a qualidade dos currículos apresentados. Intimem-se. - ADV: ISABELA LOURENÇO CARVALHO (OAB 333436/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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B. A. De B. L. x V. C. De S. L. e outros

ID: 279982997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175841-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. A. DE B. L.

Polo Passivo:

V. C. DE S. L. V. V. S. L.

Intimação

Advogados:

MAURICIO CONDE TRESCA

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JOSÉ ANTENOR NOGUEIRA DA ROCHA

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DIEGO BRIDI

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ADV: José Antenor Nogueira da Rocha (OAB 173773/SP), Diego Bridi (OAB 236017/SP), Mauricio Conde Tresca (OAB 278208/SP) Processo 1175841-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. A. de… ADV: José Antenor Nogueira da Rocha (OAB 173773/SP), Diego Bridi (OAB 236017/SP), Mauricio Conde Tresca (OAB 278208/SP) Processo 1175841-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. A. de B. L. - Reqdo: V. V. S. L. , V. C. de S. L. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com obrigação de não fazer proposta por BENEFIT ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA em face de VILA VELHA SERVIÇOS LTDA e VILA VELHA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. A autora sustentou ser administradora de benefícios, intermediando a contratação de planos de saúde entre empresas e operadoras, na qualidade de estipulante. Afirmou que possui contratos vigentes firmados com a terceira operadora Notre Dame Intermédica Saúde S.A. (GNDI), fornecendo planos de assistência à saúde a empresas terceiras (subestipulantes), como condomínios e administradora de condomínios. Em síntese, a autora contrata o plano, paga as faturas mensais, realiza a cobrança das mensalidades junto aos subcontratantes e assume a responsabilidade pela inadimplência dos terceiros. Defendeu que, em 2018, a corré VILA VELHA SERVIÇOS cedeu à autora direitos e obrigações oriundos de contrato que possuía com a terceira Greenline Sistema de Saúde LTDA, empresa que hoje faz parte do grupo Notre Dame (GNDI). No mesmo ato, as partes firmaram outro contrato de prestação de serviços. A parceria instaurada pelo contrato de cessão e pelo contrato de prestação de serviços envolvia obrigações da autora BENEFIT (cessionária), de emissão de boletos, e da requerida VILA VELHA (cedente), de envio dos boletos aos subcontratantes e cobrança dos inadimplentes. Afirmou, ainda, que em 03/10/2024 as requeridas comunicaram à autora acerca da rescisão contratual, que se materializaria a partir de 01/12/2024. Apontou comportamento temerário das empresas demandadas, que estariam entrando em contato diretamente com os subcontratantes solicitando sua substituição nos contratos na qualidade de administradora, no lugar da autora, mesmo não sendo autorizadas e registradas pela ANS. Defendeu, ato contínuo, que as requeridas estariam fazendo manobras para que os subcontratantes cancelassem os contratos existentes com a autora, bem como teriam informado que a partir do mês de novembro de 2024 assumiriam a cobrança das mensalidades, dizendo aos subestipulantes que não precisariam mais pagar os boletos emitidos pela BENEFIT. Apontou, por fim, risco iminente aos beneficiários do plano, por eventual confusão acerca dos boletos que poderia gerar inadimplência e, consequentemente, a suspensão da assistência. Requereu, em sede de tutela de urgência, que as requeridas fossem compelidas a se absterem de emitir boletos ou quaisquer documentos de cobrança relativos ao contrato objeto dos autos, bem como de se comunicarem com os subcontratantes da autora sobre qualquer assunto relativo aos planos de saúde por ela contratados. No mérito, pediu a confirmação da tutela. A decisão de fls. 203/204 indeferiu a liminar. Foram apresentadas emendas à inicial (fls. 207/211 e 225/227), com reiteração do pedido liminar. A decisão de fls. 229/230 manteve o indeferimento da liminar. As requeridas apresentaram contestação às fls. 250/262. De saída, reportam-se aos argumentos expostos na peça exordial da ação em apenso (1179490-19.2024.8.26.0100). Em continuidade, afirmaram que a carteira de clientes sempre pertenceu à VILA VELHA, e que a atuação da BENEFIT estava limitada apenas ao serviço de administração dos benefícios, mas sem qualquer contato direto com os clientes da parte requerida, inclusive por expressa previsão contratual (cláusulas 9.1 e 9.3, fls. 57/58). Aduziram que a cessão dos serviços de administração foi realizada por tempo determinado e que nunca houve intenção de cessão definitiva da carteira de clientes. Defenderam, ainda, sua conduta ao buscar informações e dados dos contratos firmados entre a autora e a GNDI, uma vez que estariam assumindo, legitimamente, a administração dos benefícios a partir de dezembro de 2024, repassando-a à terceira Saúde Viva Administradora de Benefícios LTDA. No entanto, contam que a Autora BENEFIT teria enviado comunicados aos subcontratantes afirmando que seria ela a responsável pela carteira do plano de saúde a partir da data retromencionada. Rechaçaram a alegação de que teriam fornecido informações confidenciais a terceiros. Indicam a existência de concorrência desleal, pois a autora estaria tentando surrupiar a carteira de clientes das requeridas. Pedem a improcedência da ação. Às fls. 263/268 e 364/365, as requeridas apresentaram manifestação, a fim de comunicar o encerramento do contrato em 01/12/2024 e o adimplemento de suas obrigações, bem como requereram a concessão de tutela antecipada para compelir a BENEFIT a colaborar com a transição da carteira de clientes para a terceira SAÚDE VIVA e a não realizar nenhuma migração ou interferência nos planos vigentes com os clientes das rés. A decisão de fls. 372/374 deferiu parcialmente o pedido de tutela, tão somente para determinar que a BENEFIT não promovesse a migração unilateral dos planos de saúde sem a prévia comunicação e anuência das requeridas. Pela autora, foram opostos embargos de declaração (fls. 376/387), que restaram rejeitados pelo juízo (fls. 395/396). Sobreveio novo pedido de antecipação de tutela formulado pelas requeridas (fls. 399/401), requerendo envio de ofício à GNDI para cadastramento provisório da terceira SAÚDE VIVA como administradora dos planos de saúde, e pedindo que a BENEFIT se abstivesse de emitir boletos bancários e notas fiscais, bem como de enviá-los diretamente à carteira de clientes da VILA VELHA, a partir de 01/12/2024. A decisão de fls. 402/403 indeferiu o pedido de tutela. A fls. 404 houve o pedido de ingresso nos autos pela terceira Notre Dame (GNDI). A autora apresentou réplica à contestação (fls. 446/452). Às fls. 460, foi requerida habilitação de Notre Dame (GNDI) nos presentes autos. Na r. Decisão de fl. 497, foi dito que se aguardasse a apreciação do pedido de habilitação a ser realizada pelo juízo competente, diante da redistribuição do feito determinada nos autos 1170490-19.2024.8.26.0100, em que foi reconhecida a competência das Varas Empresariais deste Fórum Central. Na r. Decisão de fl. 505, foi determinado que as partes esclarecessem sobre a alegação de concorrência desleal. Às fls. 507/509, a Autora noticiou que elaborou comunicado sobre reajuste de valores, solicitando à Ré que fosse enviado aos subcontratantes, tendo em vista que há previsão contratual para que a Ré efetue comunicações conforme instruções da BENEFIT. No mais, disse que a falta de resposta adequada por parte da ré em relação às comunicações exigidas demonstra uma clara violação contratual. Por fim, manifestou-se pelo deferimento da habilitação da operadora. Juntou documentos (fls. 510/511). Às fls. 513/523, a Ré reiterou o pedido tutela de tutela de urgência, sustentando que há evidências da prática de concorrência desleal por parte da Autora, uma vez que restou consignado em contrato que a Autora somente poderia se comunicar com os clientes da Ré mediante anuência desta. Contudo, mesmo apos o encerramento do contrato, a Autora tem insistido em apropriar-se da clientela. Destacou que a Autora atuou como mera participante dos contratos, não sendo detentora da carteira de clientes. Ademais, toda remuneração decorrente em caso de alteração de operadora, assim como a corretagem deveria ser paga à Ré, uma vez que detêm tal direito de forma vitalícia. Ocorre que a Ré entendeu por bem encerrar o contrato entre as partes em 01/10/2024, concedendo prazo de 60 dias para a Autora viabilizar a transição dos serviços e, desde então, a Autora tem alegado indevidamente ser titular da carteira de clientes pertencentes à Ré. No mais, passou a contatar diretamente clientes da Ré concretizando a prática de concorrência desleal. Ressaltou que apenas permitiu que a Autora operasse beneficios dos plano contratados pela Ré, não tendo cedido sua carteira de clientes. Disse que após a migração dos segurados da Amil para a GDNI, não foram repassados os valores devidos a título de corretagem. Em 21/11/2024, a Autora comunicou a Ré que, em 26/04/2024, nomeou a Vila Velha Corretora e a Howden Brasil (vinculada ao grupo Benefit) como intermediárias no contrato com a GNDI, dividindo a corretagem em 2,5% para cada, em vez dos 5% exclusivos da Ré. Tal divisão foi feita sem anuência da Ré, violando as cláusulas contratuais. No tocante ao pedido de habilitação da GNDI, destacou que referida empresa não fez parte dos contratos firmados pelas partes de forma que é de rigor que não obtenha acesso as informações confidenciais que estão sendo discutidas nos presentes autos. Ademais, asseverou que a Autora tem tomado providências para inviabilizar de pagamento devido à Ré, retendo pagamentos de corretagem, sendo necessária a determinação da realização de deposito judicial dos valores devidos à Benefit, com intuito de resguardar eventual inadimplência futura. Às fls. 524/532, a Autora rechaçou as alegações de prática de concorrência desleal, reiterando suas alegações anteriores. Por tal razão, sustentou a incompetência do juízo empresarial para apreciação do feito. Às fls. 533/536, a Ré noticiou que o contrato dispõe que as partes deveriam negociar em conjunto os reajustes dos preços para a carteira de clientes da Ré, vedando qualquer forma de aproximação entre as partes. Todavia, em 20 de março de 2025, a Autora comunicou os termos de reajuste aplicado à carteira de clientes da Ré, sem que a esta tivesse participado das negociações com a GNDI, no sentido de que todos os planos contratados passariam a ter 12 meses de fidelização como condição para sua continuidade. Diante disso, requereu que a Autora seja compelida a apresentar informações e documentos indicados nos itens "a" e "c", bem como que a GNDI seja intimada a suspender a clausula de fidelização. Na r. Decisão de fl. 540, foi oportunizado prazo para que as partes se manifestassem. A Ré opôs embargos de declaração aduzindo omissão do juízo (fls. 543/545). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. De proêmio, a competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem tem natureza funcional e absoluta. Diante da causa de pedir que envolve concorrência desleal, nos termos da Resolução nº 763/2016, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aceito a competência. 2. Fls. 404 e 460: Indefiro a habilitação da parte interessada, uma vez que não figurou como parte nos contratos que são objeto da presente demanda. Dê-se ciência à interessada por e-mail, apenas no tocante ao contido no presente parágrafo. Para tanto, fica a Serventia advertida que não deverá ser enviada cópia da presente decisão. 3. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, assim estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência formulado, pelos motivos abaixo declinados. O pedido de tutela de urgência formulado pela Ré, desta feita, gira em torno da necessidade de depósito judicial dos pagamentos devidos à Autora, uma vez que ela estaria descumprindo com os deveres dispostos nos contratos firmados entre as partes, mesmo após o encerramento da relação contratual, e que teria pedido que a Ré se manifestasse sobre a suspensão de pagamento de corretagem que alega lhe ser devida. Pois bem. Entendo que não há nos autos prova documental ou indícios da alegada divergência de valores, de forma a justificar a concessão de depósito judicial do pagamento devido à Autora e, no mais, eventual apropriação indevida poderá ser perseguida através de perdas e danos. Ademais, evidente a possibilidade de dano reverso à parte contrária, no caso de deferimento do pedido. Nesse sentido, o Colendo TJSP já se manifestou: Tutela de urgência que poderá produzir dano reverso, inclusive com prejuízos a terceiros de boa-fé (alunos), sendo inviável sua concessão em mero juízo de cognição sumária - Prematura a concessão da tutela de urgência antes da produção de provas mais consistentes Precedentes desta Colenda Câmara Reservada de Direito Empresarial (...) (Agravo de Instrumento nº 2037563-28.2022.8.26.0000 TJSP Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Relatora. Des. Jane Franco Martins Data do julgamento: 03/05/2023) No mais, os autos encontram-se caminhando para o saneamento, apesar de terem sido redistribuídos apenas de forma tardia a esta Vara Empresarial, de forma que se mostra temerário deferir depósitos judiciais que poderiam causar tumulto processual e não dizem respeito diretamente ao objeto da demanda. Dessa forma, entendo não demonstrada a probabilidade do direito alegada pela Ré. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Fls. 543/545: Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, todavia deixo de acolhê-los por não verificar omissão na decisão embargada que enseje declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a mera concessão de prazo à parte contrária para manifestação não o tem condão de configurar a omissão alegada. A irresignação da embargante, na verdade, refere-se ao mérito da decisão e deve ser combatida pela via própria. Isto posto, rejeito os embargos opostos. 5. Devolvo o prazo para que as partes manifestem-se no tocante aos itens 3 e 4 de fls. 373 de forma sucinta, sobre as provas que pretendem produzir acompanhada de indicação da utilidade para o deslinde da controvérsia. Ademais, informem se tem interesse na designação de audiência de conciliação. Intimem-se.

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Jvmc Participações Eireli e outros x Harpia Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Fidc

ID: 313194102

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048346-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JVMC PARTICIPAçõES EIRELI MARKA PROMOçãO DE VENDAS E EVENTOS LTDA REGIANE APARECIDA MARUCCI RODRIGO LUIZ CLEMENTE

Polo Passivo:

HARPIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS FIDC

Despacho

Advogados:

FÁBIO ARRUDA AVALLE

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TIAGO ANGELO DE LIMA

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HIRAM CARRARA NETO

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HIRAM CARRARA NETO

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HIRAM CARRARA NETO

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HIRAM CARRARA NETO

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DESPACHO Nº 1048346-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1048346-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marka Promoção de Vendas e Eventos Ltda - Apelante: Rodrigo Luiz Clemente - Apelante: Regiane Aparecida Marucci - Apelante: Jvmc Participações Eireli - Apelado: Harpia Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Fidc - Trata-se de recurso interposto contra a r. sentença de folhas 343/345, que foi em parte retificada após acolhimento dos embargos de declaração (decisão de folha 360), a qual julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Irresignados, os executados, pelas folhas 363/373, pugnam, preliminarmente, pela concessão da gratuidade de justiça. No mérito sustentam que as verbas de sucumbência devem ser suportadas pelo exequente, tal como determinado originariamente na r. sentença. É O RELATÓRIO. A parte recorrente, em preliminar de recurso pede a concessão da gratuidade e, tendo sido determinada a apresentação de documentos complementares (folha 7.229), foram carreados aqueles de folhas 7.236/7.306. O pleito, por sua vez, não comporta acolhimento. Com relação às pessoas físicas (Rodrigo e Regiane), a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. E, neste aspecto, vê-se que ambos são empresários, possuindo quotas de participação, no caso de Regiane, de 2 empresas (cujo capital social somados, atingem a alta quantia de R$ 115.000,00), conforme se verifica da Declaração de Rendimentos perante a Receita Federal (folhas 7.289/7.301). Acrescenta-se, ainda, que Regiane possui diversos bens e elevado patrimônio (R$ 460.140,34), o que afasta a sua alegação de hipossuficiência. Ademais, pelo extrato bancário por ela apresentado, vê-se que no mês de janeiro de 2025 teve como entrada a quantia de R$ 15.861,00, elevada e cuja origem não foi suficientemente esclarecida (folha 7.242). Na mesma esteira, no mês subsequente a entrada foi ainda maior (R$26.462,18), e, assim, seguiu em março (R$43.232,60 - folha 7.260) e, abril (R$ 12.864,78 - folha 7.268). Rodrigo possui quotas de participação em 5 empresas distintas, sendo que a somatória do capital social delas atinge a quantia de R$ 334.545,00, conforme Declaração de bens e Rendimentos de folhas 7.275/7.288. Também titulariza considerável patrimônio (R$ 1.532.545,15). No mais, pelos extratos bancários apresentados por Regiane (folhas 7.242/7.273) é possível ver inúmeras transações realizadas por Rodrigo, em conta mantida perante o Nu (v.g. folha 7247 - 24/01 - R$ 3.000,00 ). Contudo, não foi apresentado o extrato bancário da referida conta, mas apenas daquela mantida perante o Banco Itaú (folha 7.240), praticamente sem movimentações, demonstrando que não é a sua conta usualmente utilizada. Há, portanto, evidentes indícios de ocultação de patrimônio e/ ou de renda. No mais, vê-se que ambos são casados e, assim, desfrutam do patrimônio total de R$ 1.992.685,49, que é incompatível com a alegação de ausência de recursos para fins de recolhimento do preparo recursal. Na mesma esteira, também é descabida a concessão da benesse para as pessoas jurídicas solicitantes (Marka Promoção de Vendas e Eventos e JVMC Participações Eireli). Não se discute a possibilidade de concessão do benefício para pessoas jurídicas, sob qualquer natureza, conforme dispõe o enunciado da Súmula n.º 481 do c.Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Contudo, ausente a presunção de veracidade da declaração de ausência de recursos, é ônus das recorrentes comprovar a ausência de recursos, o que não ocorreu no presente feito. Vê-se que ambas apresentaram extratos bancários de uma única conta e sem movimentação efetiva (sendo de folhas 7.237/7.239 da Marka e de folhas 7.274 da JVMC), a ensejarem a conclusão de utilização de outra conta para movimentação, em especial, por não ter sido apresentado o Registrato a demonstrarem a quantidade de relacionamentos que ambas possuem. Com relação à empresa JVMC, nenhum documento contábil foi apresentado. Já com relação à Marka, não se apresentou o mais atual (exercício 2024), mas sim do exercício de 2.023, com 4.200 páginas (folhas 377/4.629). Contudo, é suficiente para análise o resumo de folha 382, no qual consta o elevado valor do ativo de R$ 3.271.449,04. Vê-se que os documentos apresentados às folhas 1.770/1.790 não atendem integralmente à decisão de folha 1.764, em especial, diante da ausência de apresentação dos extratos bancários. Ademais, ainda que se vislumbre eventual prejuízo financeiro ou mesmo despesas, estes decorrem do risco do exercício de sua atividade, podendo e/ou devendo ser antevisto e, assim, administrado de forma prévia, de forma a se resguardar lucro em maior período, de forma a suplantar aquele período com menor ocorrência de resultados. Diante disso, por si só, as dívidas mencionadas não são suficientes para a concessão da benesse. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. Agravante que demonstrou a atual hipossuficiência financeira. Desequilíbrio financeiro que não justifica a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316190-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Ressalta-se, outrossim, que a gratuidade de justiça também foi indeferida aos apelantes - pessoas jurídicas e físicas - por esta Egrégia 37ª Câmara, em outro feito: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos embargantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Admissibilidade de concessão da benesse às pessoas jurídicas, desde que comprovada a situação de precariedade financeira. PESSOAS JURÍDICAS. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Agravantes que não fazem jus ao benefício da justiça gratuita. Não comprovação da alegada hipossuficiência financeira. PESSOAS FÍSICAS. Ausência de quaisquer documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115163-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) Por fim, em que pese a contratação de advogado particular pelos recorrentes, por si só, não seja suficiente para ensejar o indeferimento do benefício, conforme previsão do artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil, há de considerar a opção pela escolha de profissional mediante remuneração, também a afastar a alegada ausência de recursos. Assim, indefiro o requerimento de concessão de gratuidade judiciária. Providenciem no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do valor integral do preparo do recurso, sob pena de deserção, que implicará o não conhecimento do recurso. De antemão, esclareço que o cálculo referente ao preparo efetuado à folha 7.226 está desatualizado, cabendo aos recorrentes procederem com a respectiva atualização. - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Advs: Hiram Carrara Neto (OAB: 465960/SP) - Tiago Angelo de Lima (OAB: 315459/SP) - Fábio Arruda Avalle (OAB: 493652/SP) - 3º andar

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Mauricio Baduy Filho x Fundação Getúlio Vargas

ID: 314452993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023417-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BADUY FILHO

Polo Passivo:

FUNDAçãO GETúLIO VARGAS

Despacho

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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LETÍCIA ROSA DA SILVA MENDES

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ROGERIO BIANCHI MAZZEI

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DESPACHO Nº 1023417-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023417-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mauricio Baduy Filho - Apelado: Fundação Getúlio Vargas - Vistos. Trata-se de apelação contra a respeitável sentença de fls. 78/81, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação monitória para constituir título executivo judicial no valor de R$56.952,82, com correção monetária a partir de cada vencimento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Ao réu foram atribuídos os ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da dívida. Inconformado, apela o réu sustentando, em síntese, que, embora tenha iniciado os estudos junto à instituição de ensino autora, solicitou o cancelamento da matrícula em janeiro de 2021, por impossibilidade de arcar com as mensalidades do curso; que os documentos acostados aos autos demonstram que o réu teve aproveitamento acadêmico nulo em todas as disciplinas, com média final de 0,00 pontos, a evidenciar que não compareceu às aulas; que, considerando o cancelamento da matrícula e o não aproveitamento acadêmico pelo apelante, não há se falar em prestação de serviços durante o período cobrado; que a cobrança empreendida implica em grave violação à legislação consumerista; e que, em contrato de pós-graduação, o pagamento deve ser proporcional ao período de frequência, excluindo-se a cobrança de disciplinas trancadas. Requer, assim, o acolhimento dos embargos monitórios, com a reforma integral da sentença (fls. 84/88). Houve resposta (fls. 92/97). Considerando que o apelante formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, foi determinada a juntada, no prazo de cinco dias, de documentação complementar para comprovar a sua real situação de hipossuficiência econômica (fls. 104/105). Ato contínuo, foi certificado às fls. 107 que o prazo decorreu sem manifestação do apelante. É o breve relato. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, por sua vez, prevê que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ocorre que tal presunção é meramente relativa e, havendo dúvida, pode o juiz exigir prova complementar ou mesmo indeferir o benefício. Com efeito, intimado a juntar documentação comprobatória, o apelante não trouxe aos autos a documentação requerida por esta relatoria. E o fato de não ter juntado a documentação não demonstra de forma cabal que o apelante não possui valores à sua disposição e que não dispõe de recursos para arcar com o pagamento das despesas do processo. Embora a lei confira presunção de veracidade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, os elementos dos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão na hipótese. Em suma, não foi cabalmente demonstrada a alegada situação de hipossuficiência, muito menos mudança da situação financeira para pior apta a inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda em sede recursal. Destarte, não comprovada a hipótese de hipossuficiência exigida pela lei para a concessão do benefício, impõe-se o seu indeferimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO decisão monocrática pela qual foi indeferida a gratuidade ao agravante e determinado o recolhimento do preparo pertinente à apelação por ele interposta ausência de documentos atualizados que comprovem a situação financeira do agravante que sequer especificou quais são as despesas mensais com as quais arca inexistência de fato ou fundamento sólido suficiente para a alteração do decidido discussão que o agravante pretende travar nos embargos que manejou que diz respeito, tão-só, sobre a propalada impenhorabilidade do imóvel de sua propriedade, constrito na execução contra ele promovida pelo agravado possibilidade de o agravante apresentar simples petição nos autos da execução para, se o caso, haver a liberação da constrição que recaiu sobre o bem, conforme expressa previsão contida no art. 917, § 1º do CPC decisão mantida agravante intimado a proceder ao recolhimento do preparo no derradeiro prazo de cinco dias, sob pena de deserção recurso desprovido.(TJSP;Agravo Interno Cível 1109189-52.2021.8.26.0100; Rel.Castro Figliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 23/08/2023). em>Apelação. Ação revisional. Gratuidade de justiça indeferida. Decisão que não foi objeto de recurso. Concessão de prazo para o autor apresentar documentos a comprovar sua situação de hipossuficiência financeira ou efetuar o recolhimento das custas iniciais para processamento do feito. Inércia. Cancelamento da distribuição corretamente proclamada, nos termos do art. 290 do CPC. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito mantido. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0005785-66.2022.8.26.0229; Rel.Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado; j. 01/08/2023). Processo. Embargos de terceiro. Cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do CPC. Pedido de gratuidade processual formulado pela embargante, pessoa jurídica, e ordem para exibição dos 3 últimos balancetes. Descumprimento da ordem e indeferimento da benesse legal, bem como do diferimento e do parcelamento do pagamento das custas. Ausência de recurso adequado. Inércia da parte. Preclusão da matéria. Sentença mantida. Apelação desprovida. Consoante se depreende, a embargante, ora apelante, teve indeferido o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que, conforme decidido, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio. Pelo contrário, intimada a embargante a trazer cópia de seus 3 últimos balancetes, a parte limitou-se a alegar que em tempos de pandemia os critérios para concessão do benefício devem ser flexibilizados, deixando de providenciar a juntada dos documentos nos autos. Nesse passo, instada a providenciar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, limitou-se a apresentar embargos declaratórios, sendo certo que, diante dos segundos embargos opostos em face da mesma decisão, a ilustre magistrada deixou claro que "o parcelamento das custas previsto no artigo 98, §6º do Código de Processo Civil demanda, por óbvio, a demonstração de momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial, conforme aplicação analógica do artigo 5º, da Lei 11.608/03, não demonstrada pela parte embargante e já rechaçada em duas oportunidades por este Juízo." Assim, além de a recorrente não ter interposto recurso adequado, o que era perfeitamente admissível, verifica-se também que transcorreu o prazo legal sem que providenciasse o recolhimento das custas processuais. Daí porque, a única solução possível é a extinção do processo, mostrando-se correta a decisão que determinou o cancelamento da distribuição dos embargos de terceiro.(TJSP; Apelação Cível 1105940-93.2021.8.26.0100; Rel.Kioitsi Chicuta; 32ª Câmara de Direito Privado; j. 09/06/2022). Destarte, de rigor o indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, devendo o apelante recolher o preparo recursal, consoante o valor certificado às fls. 101/102 (R$2.406,49), no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Intimem-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. MILTON CARVALHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Rogerio Bianchi Mazzei (OAB: 148571/SP) - Letícia Rosa da Silva Mendes (OAB: 449620/SP) - Jose Augusto de Rezende Junior (OAB: 131443/SP) - 5º andar

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