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Edson Clemente Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 325568562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028340-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CLEMENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028340-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1006924-61.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edson Clemente dos Santos - Sindicato Nacional dos Aposentados do Br… Processo 0028340-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1006924-61.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edson Clemente dos Santos - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP)

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Processo nº 1033745-71.2025.8.26.0100

ID: 326307568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033745-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILZA MARIA CONIGERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO CARDEAL

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Processo 1033745-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nilza Maria Conigero - Vistos. 1- Em que pese as alegações da autora, mesmo após as dive… Processo 1033745-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nilza Maria Conigero - Vistos. 1- Em que pese as alegações da autora, mesmo após as diversas determinações para emenda da inicial, prestação de esclarecimentos e apresentação de documentos, não é possível afirmar a probabilidade do direito alegado, razão pela qual indefiro a tutela de urgência. 2- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5- Cumpra-se. 6- Intimem-se. - ADV: MARIO CARDEAL (OAB 268444/SP)

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Processo nº 1098444-71.2025.8.26.0100

ID: 328364770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098444-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé MORAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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Processo 1098444-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José Morais de Souza - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a parte autora afirma que hou… Processo 1098444-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José Morais de Souza - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a parte autora afirma que houve suspensão indevida de página de sua titularidade, mantida na rede social Instagram, gerida pelo réu. Acrescenta que o requerido não apresentou motivo específico para a punição. Requer a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar o restabelecimento da página. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pesem as alegações da autora e embora existam páginas dedicadas a homenagear celebridades, o fato de que o perfil levava nome e imagens de terceiros impõe cautela no caso concreto. Nesse contexto e por ora, entendo que se impõe a prévia instalação do contraditório, de modo que caberá ao réu, em sua defesa, indicar os motivos que levaram à suspensão da página na rede social. Entretanto, com o intuito de evitar a prática de atos irreversíveis, como a extinção permanente dos arquivos, defiro parcialmente a tutela provisória, para o fim de determinar ao réu que preserve os dados, imagens e vídeos que existiam na página (nome de identificação do usuário no item "a" dos pedidos - fl. 22), até julgamento definitivo do mérito. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela autora para o réu. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP)

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Jefferson Freitas Da Costa x Cross Serviços Administrativos Empresariais - Eireli e outros

ID: 334217853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1101936-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FREITAS DA COSTA

Polo Passivo:

CROSS SERVIçOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS - EIRELI PARRILA SãO CAETANO RESTAURANTE LTDA

Intimação

Advogados:

MONIQUE HELEN ANTONACCI

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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FABRÍCIO GODOY DE SOUSA

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Processo 1101936-71.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jefferson Freitas da Costa - Parrila São Caetano Restaurante Ltda - CROSS Serviços Administrativos Empresar… Processo 1101936-71.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jefferson Freitas da Costa - Parrila São Caetano Restaurante Ltda - CROSS Serviços Administrativos Empresariais - Eireli - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), FABRÍCIO GODOY DE SOUSA (OAB 182590/SP)

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Processo nº 4001654-71.2025.8.26.0100

ID: 334752256

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001654-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DAMASO RENATO VINICIUS DE MATOS SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGÉRIO DE ALMEIDA GIMENEZ

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LUCAS DOS SANTOS GIMENEZ

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Procedimento Comum Cível Nº 4001654-71.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FABIANA DAMASO ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE ALMEIDA GIMENEZ (OAB SP208527) ADVOGADO(A) : LUCAS DOS SANTOS GIMENEZ (OAB SP487414) AUTOR : … Procedimento Comum Cível Nº 4001654-71.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FABIANA DAMASO ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE ALMEIDA GIMENEZ (OAB SP208527) ADVOGADO(A) : LUCAS DOS SANTOS GIMENEZ (OAB SP487414) AUTOR : RENATO VINICIUS DE MATOS SOUZA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE ALMEIDA GIMENEZ (OAB SP208527) ADVOGADO(A) : LUCAS DOS SANTOS GIMENEZ (OAB SP487414) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por FABIANA DAMASO e RENATO VINICIUS DE MATOS SOUZA contra GRPQA LTDA, sediada na Rua Girassol, 555, Torre B - Vila Madalena - 05433001, São Paulo/SP (Residencial). Com efeito, a competência atribuída aos Foros Regionais desta Comarca, seja em razão do valor da causa, seja em razão da matéria, é assentada no critério funcional, tendo por objetivo atender ao interesse público da boa administração da justiça e, portanto, configura hipótese de competência absoluta (TJSP, Câmara Especial, CC nº 0475477-18.2010.8.26.0000, rel. Des. Armando Toledo, Vice-Presidente, j. 28/02/2011, v.u.). Portanto, como os critérios de divisão de competência entre as Varas Cíveis do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Capital são de natureza absoluta, de ofício, o Juiz deve examiná-los e, independentemente de requerimento das partes, pode reconhecer a incompetência. Neste sentido, esse juízo é incompetente para processamento do feito, uma vez que se trata de ação pessoal e a ré está sediada em área de competência do Foro Regional de PINHEIROS, conforme pesquisa no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Todavia, considerando que ainda não foi implantado o Sistema EPROC nos Foros Regionais, a redistribuição deverá aguardar a respectiva implantação, salvo se a parte interessada optar pelo ajuizamento de novo processo diretamente no sistema SAJ, anuindo ao cancelamento da primeira distribuição na origem. Assim sendo, informe a parte autora se pretende aguardar a implantação do EPROC nos Foros Regionais ou se concorda com o cancelamento da distribuição desta ação. Prazo: 15 dias. Intime-se. 24 de julho de 2025

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Processo nº 0027079-71.2025.8.26.0100

ID: 306418034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027079-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ONIAS MARCOS DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONIAS MARCOS DOS REIS

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Processo 0027079-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1026171-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Onias Marcos dos Reis - Vistos. INTIME-SE o(a) executado(a), pessoalmente… Processo 0027079-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1026171-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Onias Marcos dos Reis - Vistos. INTIME-SE o(a) executado(a), pessoalmente por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida [R$ 1.892,61] no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). Taxa de despesa postal recolhida a fls. 26. ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via BacenJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, bem como a protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, a fim de evitar prejuízos a ambas as partes em razão da não incidência de correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-a em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: ONIAS MARCOS DOS REIS (OAB 312073/SP)

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Guilherme Rozensveig x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 308782140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017255-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROZENSVEIG

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

VANESSA WASQUES

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1017255-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Guilherme Rozensveig e outro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos, em saneador (art. 357 do C… Processo 1017255-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Guilherme Rozensveig e outro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Não há questões preliminares. Organização prospectiva Em sede de "organização prospectiva", isto é, na análise de "todas aquelas questões que visam a preparar a causa para a instrução e para o seu julgamento" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 470), presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC), razão pela qual de rigor a análise do mérito da lide trazida ao juízo. Fixam-se como pontos controvertidos, sobre os quais recairá o ônus probatório, na forma do art. 357, II, do CPC: - a necessidade de a parte autora ser assistida em regime de home care; - a existência de danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde e de seguro saúde De início, cabe observar que a atividade realizada pela parte requerida como operadora de saúde adequa-se ao disposto no art. 3.º, caput, do CDC; e, de igual forma, a posição da parte autora, como contratante de tal atividade, encontra amparo no art. 2.º, caput, do CDC, de modo que a legislação consumerista é aplicável no caso concreto. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 608 (Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão), corroborado por precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, consolidados na Súmula n.º 100 (O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais). De rigor, portanto, que seja aplicado o CDC na relação jurídica trazida à análise do juízo. Instrução probatória A distribuição do ônus da prova observará o disposto no 6.º, VIII, do CDC. Determino as seguintes providências probatórias: - perícia médica. Nomeio como perito judicial DANIELA PEREIRA DOS SANTOS. Intime-se a perita para que, no prazo de cinco dias, proceda à estimativa de seus honorários periciais, bem como dê cumprimento ao disposto no art. 465, § 2.º, do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, comprovar sua habilitação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG n.º 2.057/2018). Concedo às partes o prazo de quinze dias para manifestação nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a vinda da proposta dos honorários, abra-se vista às partes, para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465, § 3.º, do CPC. Após,tornem conclusos para fixação dos honorários e intimação para pagamento, cujo adiantamento ficará a cargo da parte requerida, uma vez que o ato foi por ela pleiteado, conforme fls. 233/234 e disposto no art. 95, caput, primeira parte, do CPC. Intime-se. - ADV: VANESSA WASQUES (OAB 366624/SP), VANESSA WASQUES (OAB 366624/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Processo nº 1081469-71.2025.8.26.0100

ID: 306825922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1081469-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIA KRON GOLDENBERG RUTH KRON GOLDENBERG LEWI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRANCA ROTSZTAJN

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Processo 1081469-71.2025.8.26.0100 - Sobrepartilha - Levantamento de Valor - Ruth Kron Goldenberg Lewi - - Lia Kron Goldenberg - Vistos. Para o cargo de inventariante nomeio Ruth Kron Goldenberg Le… Processo 1081469-71.2025.8.26.0100 - Sobrepartilha - Levantamento de Valor - Ruth Kron Goldenberg Lewi - - Lia Kron Goldenberg - Vistos. Para o cargo de inventariante nomeio Ruth Kron Goldenberg Lewi, RG nº 20.945.757/SSP/SP, CPF nº 10581610830, considerando-a compromissada independente de assinatura de termo. Essa decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física da inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer Instituição Pública e Financeira em território nacional, ficando a inventariante AUTORIZADA, perante essas Instituições, obter extratos, saldos das contas bancárias e aplicações financeiras em nome do de cujus, e obter certidões necessárias para o deslinde do feito, estando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor. Cabe a inventariante ou seu patrono, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições de seu interesse. Deverá a inventariante providenciar, no prazo de 30 dias: a) CPF, RG e certidões de nascimento ou casamento da autora da herança e das herdeiras; b) certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site (http://www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); c) esboço de partilha e declaração dos herdeiros e bens deixados pela autora da herança, à serem elaborados nos termos do artigo 620 do NCPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente. Após apresentar as primeiras declarações, emendar a inicial para adequar o valor da causa ao monte mor, providenciando o recolhimento complementar das custas judiciais devidas. Considerando o recente posicionamento deste Juízo no sentido de que no Arrolamento não serão discutidas quaisquer questões relativas a tributos, nos termos do artigo 662 do NCPC, anoto que o recolhimento do ITCMD, bem como a certidão negativa de débitos federais da falecida e certidão negativa de débitos municipais dos bens imóveis, deverão ser apresentados apenas por ocasião do registro do formal de partilha a ser futuramente expedido, sendo que, quanto aos bens imóveis, o Órgão Fazendário será cientificado quando da homologação da partilha para as providências cabíveis. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se a inventariante e seus procuradores que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pela inventariante. A seguir, proceda a Serventia a conferência das custas judiciais devidas. Devidamente cumpridos os ítens supra, voltem os autos conclusos. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: BRANCA ROTSZTAJN (OAB 61648/SP), BRANCA ROTSZTAJN (OAB 61648/SP)

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Banco Bradesco S/A x Andre Magno Pereira

ID: 310056253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022229-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANDRE MAGNO PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS BUENO RIOS

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0022229-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1061819-14.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Andre Magno Pereira - Vistos. 1. Guia(as) de c… Processo 0022229-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1061819-14.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Andre Magno Pereira - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB 108504/MG), LUCAS BUENO RIOS (OAB 302149/SP)

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Processo nº 1001929-71.2025.8.26.0100

ID: 310014387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001929-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLI ANUNZI GOMES OSVALDO DIVINO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EZIO FERRAZ DE ALMEIDA

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ANA CLAUDIA DO IMPERIO FERRAZ SANTIAGO

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Processo 1001929-71.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Osvaldo Divino Gomes - - Marli Anunzi Gomes - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referente… Processo 1001929-71.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Osvaldo Divino Gomes - - Marli Anunzi Gomes - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 112 a 114: Certidões dos distribuidores cíveis. A obtenção dos documentos prescinde da intervenção do juízo deverá ser efetuada diretamente pela parte autora, pessoalmente, no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética, para os pesquisados cujos dados de RG e CPF não constem dos autos do processo. Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório. Quanto à gratuidade da justiça, em consulta ao site da Receita Federal, constato que o autor e sua esposa apresentaram declaração de ajuste anual do IR correspondente ao exercício 2025. Verifico que o documento de fls. 86-95 está parcialmente ilegível e, em relação à autora Marli, foi apresentado apenas o recibo de entrega de declaração. Assim, para a análise do pedido, os autores deverão trazer aos autos a íntegra da declaração do IR 2025, sob pena de indeferimento. Friso que não serão aceitos, em substituição, informes de rendimentos ou recibos de entrega que não permitem a verificação de bens e aplicações financeiras. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA DO IMPERIO FERRAZ SANTIAGO (OAB 361514/SP), EZIO FERRAZ DE ALMEIDA (OAB 69938/SP), EZIO FERRAZ DE ALMEIDA (OAB 69938/SP), ANA CLAUDIA DO IMPERIO FERRAZ SANTIAGO (OAB 361514/SP)

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