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Processo nº 0005471-17.2025.8.26.0100

ID: 324442105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005471-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005471-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - ANDERSON MOREIRA - Fls. 511/516: Recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. In… Processo 0005471-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - ANDERSON MOREIRA - Fls. 511/516: Recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP)

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Processo nº 1097012-17.2025.8.26.0100

ID: 325569182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097012-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

W. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1097012-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.G.R. - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em raz… Processo 1097012-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.G.R. - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondose o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) Conflito de Competência - ação de cobrança - natureza pessoal da demanda - foro do domicílio da empresa ré - inteligência do artigo 94 do CPC - conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - critério funcional, de natureza absoluta - conflito procedente - competência do juízo suscitante. (CC, 0022144-46.2015, Rel. Desemb. Eros Picelli, j. 5/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte autora tem domicílio em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Rememoro que o critério principal para fixação da competência é o do domicílio do réu, e subsidiariamente o do autor, nos termos do art. 25, I, a da Resolução nº. 1/71. Cuida-se de regra de distribuição da competência entre Juízos da mesma comarca, de natureza funcional (absoluta) e que por isso não se prorroga. É nesse sentido a elucidativa explicação do Des. Fernando Torres Garcia, em hipótese a tratar da competência residual do Foro Central: A chamada competência residual do foro central somente se justifica para aqueles casos em que nenhuma das partes tenha domicílio na Comarca de São Paulo, ou, ainda, quando aqui não se deva cumprir a obrigação ou se tenha observado a ocorrência do ato ilícito e suas consequências, e existe cláusula de eleição de foro. Na ausência de elemento fixador da competência interna na Comarca de São Paulo, principal (domicílio do réu) ou subsidiário (domicílio do autor), aí sim se utiliza o critério residual do foro central (TJSP; Conflito de competência 0013133-85.2018.8.26.0000; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018). No caso, verifica-se que a ré não possui domicílio em endereço vinculado à essa Comarca da Capital, de modo que o critério de distribuição deve seguir o domicílio da parte autora. Também deve ser observado o teor do artigo 63 §5º do Código de Processo Civil, na medida em que nenhuma das partes possui domicílio em endereço vinculado ao Foro Central: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informações, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1096915-17.2025.8.26.0100

ID: 335494208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096915-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA MIMOSA SA AGROPECUARIA E COMERCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO IANNUZZI CORRÊA

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Processo 1096915-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Rural - Fazenda Mimosa Sa Agropecuaria e Comercial - Vistos. Os documentos que acompanharam o pedido inicial demon… Processo 1096915-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Rural - Fazenda Mimosa Sa Agropecuaria e Comercial - Vistos. Os documentos que acompanharam o pedido inicial demonstram a probabilidade do direito da exequente, diante da inadimplência do título pela parte executada. Ainda, evidenciada a urgência frente à possibilidade de venda das sacas pela parte devedora. Assim, DEFIRO o arresto cautelar, a ser efetivado no momento da colheita do milho e milheto, da safra de 2024/2025 dos Executados, a ser realizada no imóvel objeto do Contrato de Arrendamento e dos seus aditivos, nomeando-se a Exequente como depositária. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - FAZENDA MIMOSA SA AGROPECUARIA E COMERCIAL, CNPJ 61077251000169, e parte ré/executado - JOSE VAGNER AZANHA MYRA, CPF 28132845803, CARLOS HENRIQUE AZANHA MYRA, CPF 39424735855 e NELSON ALVES MYRA, CPF 79789455887, cujo valor da causa é: R$ 3.712.143,30(TRES MILHOES, SETECENTOS E DOZE MIL E CENTO E QUARENTA E TRES REAIS E TRINTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR AUGUSTO IANNUZZI CORRÊA (OAB 437517/SP)

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Processo nº 1101765-17.2025.8.26.0100

ID: 335614538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1101765-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. L. G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULINO SILVEIRA CONCORDIA

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Processo 1101765-17.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - J.L.G.G. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre … Processo 1101765-17.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - J.L.G.G. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: PAULINO SILVEIRA CONCORDIA (OAB 38220/SP)

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Processo nº 1082947-17.2025.8.26.0100

ID: 302602071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082947-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THALIENE VELEIRO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON BRUNO BARBIERI LEITE

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Processo 1082947-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thaliene Veleiro Duarte - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega … Processo 1082947-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thaliene Veleiro Duarte - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega que não tem mais acesso à conta pessoal por ela administrada na rede social instagram, em razão da invasão por hackers. Alega que tentou resolver de forma administrativa, sem sucesso. Também alega que teve a sua conta profissional suspensa, por suposta violação aos termos da comunidade, sem qualquer justificativa plausível. Requer, em tutela de urgência, o imediato restabelecimento de acesso às duas contas. Exclusivamente em relação à conta @thalieneduarte, a relação firmada entre as partes é regida pela Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), cujos artigos 7º e 8º, caput, trazem os direitos e garantias dos seus usuários, valendo destacar os seguintes: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; [...] VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que: a) justifiquem sua coleta; b) não sejam vedadas pela legislação; e c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet; [...] Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet. Feita essa premissa, no presente caso, estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, pois de fato com a alteração dos dados pessoais, o restabelecimento e controle da conta fica impossibilitado, e a ré não ofereceu solução administrativa a contento. Destarte, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e de forma antecipada para que o réu, Facebook, restabeleça o acesso da parte autora ao gerenciamento de sua conta na rede social instagram (@thalieneduarte), cujo endereço eletrônico nunca utilizado é o seguinte: recuperação.thaliene@hotmail.Com. O réu deverá cumprir a tutela no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas sub-rogatórias. Alerto a parte autora, desde já, que o link de recuperação comumente enviado pelo réu ao novo e-mail indicado expira em 24 horas, para segurança do próprio usuário, sendo fundamental que a parte requerente verifique a sua caixa de entrada diariamente, inclusive a de spam. No tocante à conta profissional, @duartesclinic, INDEFIRO a tutela de urgência. No presente caso, em cognição sumária, não vislumbro a presença da probabilidade do direito, nem tampouco perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque muito embora seja garantida constitucionalmente a manifestação do pensamento, este não é um direito absoluto, e à ré, como pessoa jurídica de direito privado, é assegurado o livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único da CF), de modo que a parte autora, na condição de utilizadora dessa plataforma, deve respeitar os seus termos e condições de uso, e que são claros no momento em que cria uma determina conta e posta determinado conteúdo, sendo acessível a qualquer um e de fácil entendimento. Se esses termos e condições de uso da plataforma "INSTAGRAM" respeitam a liberdade de expressão da parte autora e demais direitos fundamentais assegurados constitucionalmente e em tratados de direitos internacionais, isso será analisado após o contraditório, com mais elementos que descrevam todo o procedimento utilizado pela ré para banir a referida conta. No entanto, não há, repita-se, nesse momento processual, indícios suficientes da probabilidade do direito da parte autora, pois embora seja evidente a prática de moderação pela ré, em seus termos de uso, está claro que todas essas atitudes poderiam ser tomadas pela requerida. Ademais, inexiste comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em se aguardar o contraditório, pois caso demonstrado o abuso da ré na utilização dos termos de uso para cancelamento de conta, isso se resolve em perdas e danos. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALISSON BRUNO BARBIERI LEITE (OAB 523053/SP)

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Moacir Claudino Da Silva x Bradesco Saúde S/A

ID: 304082186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0027656-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR CLAUDINO DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0027656-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1067039-17.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Moacir Claudino da Silva - Bradesco Saúde S/A … Processo 0027656-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1067039-17.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Moacir Claudino da Silva - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Razão ao embargante. É descabida a incidência de custas no cumprimento provisório de sentença. Acerca do tema, dispõe o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003, após a alteração promovida pela Lei Estadual nº 17.785/2023, in verbis: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...)IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) - Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Diante de mencionada norma legal, vê-se que não há previsão para a exigibilidade de custas em sede de cumprimento provisório de sentença, tão somente para o cumprimento definitivo de sentença. A propósito, o artigo 295 do Código de Processo Civil, estabelece expressamente que a tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Nessa medida, em observância ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF e arts. 3º e 97 do CTN) e do não confisco (art. 150, IV, da CF), de rigor o provimento do recurso. Em casos análogos, já decidiu este E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra determinação de recolhimento de custas em sede de cumprimento provisório de decisão Alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003 que não contemplam nenhuma determinação de pagamento das custas impugnadas - Precedentes do C. STJ nesse sentido Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2105070-35.2024.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA RECOLHIMENTO DE CUSTAS Decisão agravada que determinou à exequente o recolhimento das custas iniciais da fase de cumprimento de sentença Inadmissibilidade Previsão de recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, estabelecida no inc. IV, do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que se refere à instauração da fase de cumprimento de sentença, enquanto no caso dos autos não se tem tal título, eis que se trata de cumprimento de tutela provisória, decorrente de antecipação de tutela Necessidade de observância ao procedimento previsto para o cumprimento provisório de sentença, na forma do parágrafo único, do art. 297, do CPC, sem que haja, contudo, transformação da natureza da decisão feita cumprir, qual seja, antecipação de tutela Inteligência do art. 295, do CPC, no sentido de independer de pagamento de custas a tutela provisória requerida em caráter incidental Ausência de previsão legal para a exigência da taxa judiciária na hipótese dos autos, cuja imposição de recolhimento acarretaria violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150,inc. I, da CR, e nos arts. 3º, e 97, inc. I e III, do CTN. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038750-03.2024.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art. 4°, IV, da Lei n° 11.608/2003. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de previsão legal para a exigibilidade de custas em sede de cumprimento provisório de sentença, tão somente para o cumprimento definitivo de sentença. Alteração legislativa introduzida pela Lei Estadual nº 11785/2023 que não prevê a exigibilidade do pagamento das custas processuais em sede de cumprimento provisório. Inteligência do art. 295 do CPC "a tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Decisão reformada em atenção ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF e arts. 3º e 97 do CTN) e do não confisco (art. 150, IV, da CF). Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317570-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) No mais, intime-se pessoalmente a parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de majoração de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Para expedição do mandado, deverá a parte exequente recolher as devidas custas, em 5 dias, sob pena de Int. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Processo nº 1084887-17.2025.8.26.0100

ID: 307757013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084887-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PGV TERRAPLANAGEM E GERENCIAMENTO DE RESíDUOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME RODRIGUES DE ABREU FARIA

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Processo 1084887-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Pgv Terraplanagem e Gerenciamento de Resíduos Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para… Processo 1084887-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Pgv Terraplanagem e Gerenciamento de Resíduos Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas no sistema INFOSEG, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas. Em caso de não pagamento, deverá ser formulado pedido de bloqueio via sistemas judiciais, categorizando a petição como "Primeiro pedido de bloqueio de valores". Deverá ser recolhido um valor das custas para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada tipo de pesquisa (ex: 3 réus e 3 pesquisas = 9 custas). Se INFOJUD, 1 valor para cada ano a ser pesquisado. Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sniper: 1 UFESP; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs; 1 UFESP = R$ 34,26, a partir de março de 2023. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. A presente decisão servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), pelo valor de R$ 779.061,23 (SETECENTOS E SETENTA E NOVE MIL E SESSENTA E UM REAIS E VINTE E TRES CENTAVOS), qualificação das partes no topo da decisão, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 10 dias. ATENÇÃO, ADVOGADO: Para maior agilidade no deferimento de pesquisas de bens, sempre que a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá: a) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada; b) apresentar planilha atualizada dos débitos; c) indicar de forma precisa o nome, firma ou denominação da pessoa a ser pesquisada, acompanhado de CPF/MF ou CNPJ. ATENÇÃO, ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JAIME RODRIGUES DE ABREU FARIA (OAB 181321/SP)

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Marilene Galvao Bueno x A Emocionante Lotérica Ltda - Me

ID: 298055811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020700-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE GALVAO BUENO

Polo Passivo:

A EMOCIONANTE LOTéRICA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARILENE GALVAO BUENO

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MARCELO MACHADO SOARES

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Processo 0020700-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1093528-43.2015.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade Civil - Marilene Galvao Bueno - A Emocionante Lotérica Ltda … Processo 0020700-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1093528-43.2015.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade Civil - Marilene Galvao Bueno - A Emocionante Lotérica Ltda - Me - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento provisório da sentença (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório), o qual se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo (CPC, artigo 527), com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil, inclusive com a exigibilidade da multa e dos honorários advocatícios a que alude o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no § 2º do citado artigo 520 e no § 1º do artigo 85 ambos do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Dessa arte, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para realizar o adimplemento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Desde já mister se faz ressaltar que a presente intimação se destina ao cumprimento da obrigação corporificada na sentença (adimplemento satisfatório da tutela pecuniária) e não para que o devedor oferte coisa diversa em garantia, conforme já definido pelo STJ: Contrariando a jurisprudência que se firmou na vigência do CPC/73, a nova legislação processual civil passou a prever, expressamente, que a multa e os honorários advocatícios, previstos para a hipótese de descumprimento da decisão definitiva que condena ao pagamento de obrigação de quantia certa, também serão devidos na hipótese de cumprimento provisório. Diante da aparente contradição entre as regras do art. 520, §2º e 3º, do CPC/15, é correto afirmar que, em se tratando de cumprimento definitivo da decisão, a multa será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedente. Entretanto, se se tratar de cumprimento provisório da decisão, a multa e os honorários advocatícios não serão devidos se houver o simples depósito judicial do valor (que não se confunde com o pagamento voluntário da condenação), de modo a compatibilizar a referida regra com a preservação do interesse recursal do executado que impugnou a decisão exequenda. O depósito judicial do valor previsto no art. 520, §3º, do CPC/15, tem por finalidade isentar o executado da multa e dos honorários advocatícios, funciona como uma espécie de garantia de que não haverá a prática de atos de invasão patrimonial na fase provisória da execução e poderá ser levantado, como regra, mediante prestação de caução suficiente e idônea. O depósito judicial do valor a que se refere o art. 520, §3º, do CPC/15, deve ocorrer apenas em dinheiro, salvo na hipótese em que houver o consentimento do exequente para a sua substituição por bem equivalente ou representativo do valor executado, pois, na execução por quantia certa, a finalidade e o objetivo a ser perseguido e alcançado é apenas, ou primordialmente, a tutela pecuniária, isto é, a tutela do provável ou definitivo crédito a que faz jus o exequente. É absolutamente irrelevante investigar, para fins de incidência da multa e dos honorários advocatícios, se o executado possui ou não condição material ou intenção de satisfazer a obrigação de pagar quantia certa, pois ambos os acréscimos decorrem objetivamente do descumprimento da ordem de depósito judicial do valor executado provisoriamente. A substituição do depósito judicial do valor executado em dinheiro por bem de titularidade do executado está condicionada a aceitação pelo exequente também porque, em se tratando de execução por quantia certa, em que é direito do exequente receber dinheiro, não se pode impor unilateralmente que ele receba coisa distinta daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitivamente executada, especialmente em virtude do comprometimento da liquidez do título executivo e da amplificação dos debates acerca da suficiência do bem, de sua disponibilidade e capacidade de transformação em dinheiro e do valor apropriado para sua alienação ou adjudicação. (REsp 1942671/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 23/09/2021) Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Intime-se. - ADV: MARILENE GALVAO BUENO (OAB 68916/SP), MARCELO MACHADO SOARES (OAB 192375/SP)

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Valdir Nogueira Da Silva x Rodonaves Transportes E Encomendas Ltda

ID: 301105203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011485-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Intimação

Advogados:

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES

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Processo 0011485-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Valdir Nogueira da Silva - Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda - VALDIR NOGUEIRA DA SILVA ajuizou a presente ação em… Processo 0011485-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Valdir Nogueira da Silva - Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda - VALDIR NOGUEIRA DA SILVA ajuizou a presente ação em face de RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA., buscando o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento das verbas decorrentes. O processo teve sua origem na Justiça do Trabalho (processo nº 0001679-03.2015.5.02.0075), onde foi reconhecida a relação de emprego entre as partes. Contudo, após o esgotamento das instâncias trabalhistas, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 76.497, cassou a decisão proferida e determinou a remessa dos autos a esta Justiça Comum, para que fosse analisada a natureza da relação jurídica à luz da Lei nº 11.442/2007 e do decidido na ADC 48. Recebidos os autos, as partes foram instadas a se manifestar sobre a caracterização da natureza jurídica da relação estabelecida. O Requerente reiterou a tese de vínculo empregatício, ao passo que a Requerida sustentou a natureza estritamente comercial da relação, nos termos da lei supracitada. É o relatório. Decido. A controvérsia central reside em definir se a relação mantida entre as partes constitui uma relação comercial de natureza civil, regida pela Lei nº 11.442/2007, ou se, na realidade, configurou-se um vínculo de emprego, cujos requisitos são ditados pelo artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Lei nº 11.442/2007 foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 48, estabelecendo-se a tese de que, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Contudo, a existência de um contrato formal de prestação de serviços como Transportador Autônomo de Cargas e a inscrição do Requerente no RNTR-C não são, por si sós, suficientes para afastar a análise dos fatos concretos que nortearam a prestação de serviços. Analisando os elementos dos autos, verifico a ausência de autonomia do Requerente, elemento essencial para a configuração da relação comercial prevista na Lei nº 11.442/07. A autonomia é a principal característica que diferencia o trabalhador autônomo do empregado. O autônomo organiza sua própria rotina, seus horários e a forma de executar seu trabalho. No presente caso, as evidências apontam para uma realidade distinta. O Requerente alega na petição inicial que cumpria jornada fixa de trabalho, de segunda a sexta-feira, das 07:00h às 18:00/18:30h, sem autonomia para definir seu próprio horário. A existência de uma jornada pré-estabelecida e a obrigação de cumpri-la diariamente é um forte indício de subordinação, incompatível com a figura do transportador genuinamente autônomo, que deveria ter a liberdade de aceitar ou recusar viagens conforme sua conveniência e disponibilidade. Ademais, o autor relata que não possuía liberdade para definir seu roteiro, sendo obrigado a seguir as rotas elaboradas pela Requerida, sem permissão para recusar coletas. O contrato, em sua Cláusula Quarta, vedava expressamente a subcontratação de terceiros, retirando do Requerente uma prerrogativa fundamental de qualquer prestador de serviço autônomo, que é a de poder delegar a execução do serviço. Conforme alegado pelo Requerente, o caminhão, embora formalmente "vendido" a ele pela própria Requerida, ostentava o nome e o logotipo da Rodonaves. As fotografias anexadas ao processo corroboram essa afirmação. Tal fato configura um elemento de subordinação estrutural, pois perante os clientes e o público em geral, o Requerente não se apresentava como um empresário autônomo, mas sim como um integrante da frota e da estrutura da Requerida. A essa circunstância, soma-se a alegação de uso de uniforme e crachá da empresa, o que reforça a imagem de pertencimento à organização da Requerida, e não de uma parceria comercial entre entes independentes. O impedimento de transportar cargas para outras empresas, conforme cláusula contratual, somado ao rastreamento do veículo pela Requerida, aniquilava qualquer possibilidade de o Requerente utilizar o seu principal ativo - o caminhão - para desenvolver uma atividade econômica própria e independente. Pelo exposto, ainda que exista um contrato de prestação de serviços autônomos, os elementos fáticos descritos nos autos demonstram que a relação jurídica mantida entre as partes não preencheu os requisitos da Lei nº 11.442/07, notadamente pela manifesta ausência de autonomia do Requerente. O controle de jornada, a impossibilidade de recusa de serviços, a proibição de subcontratação e, principalmente, a integração do motorista à estrutura da empresa através do uso de logotipo no veículo e uniforme, são fatos que evidenciam a existência de subordinação jurídica, elemento essencial da relação de emprego. Dessa forma, o contrato de TAC serviu apenas como instrumento para mascarar a real natureza da relação, que era de emprego, devendo ser declarada a sua nulidade, com o consequente reconhecimento do vínculo empregatício. Ante o exposto, reconheço a existência de vínculo empregatício e declaro a incompetência deste Juízo Cível para processar e julgar os pedidos condenatórios. Determino, pois, a remessa dos autos à 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. - ADV: MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES (OAB 149399/SP)

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Processo nº 1079843-17.2025.8.26.0100

ID: 296928770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079843-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PIñEIRO BALLESTEROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO NETTO

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Processo 1079843-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - José Piñeiro Ballesteros - Vistos. Recebo a petição de fls. 27/28 como emenda à inicial. Comprovado tratar-se de p… Processo 1079843-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - José Piñeiro Ballesteros - Vistos. Recebo a petição de fls. 27/28 como emenda à inicial. Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da prioridade em razão da idade. Anotado. Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual o autor pretende, ao fundamento de que a ré lhe impõe abusiva recusa de custeio de medicamentos para tratamento de doença coberta, a determinação de custeio dos mesmos por seu plano de saúde. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistentes em, provada a relação jurídica entre as partes (fls. 12), existir expressa indicação médica do tratamento medicamentoso quimioterápico (fls. 13/22) de doença com diagnóstico e terapia cobertos nos termos do Rol de Procedimentos obrigatórios segundo a ANS, a incidir Súmula 102 do E. TJSP e o entendimento jurisprudencial na questão. A respeito do entendimento do E. Tribunal, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO QUIMIOTERÁPICA PEMBROLIZUMA 200MG e LEVANTINIBE 20MG PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA DE ÚTERO - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO DA OPERADORA - Alega a operadora de saúde ser a medicação indicada à autora de uso experimental e não prevista no rol da ANS - Descabimento - Existência de prescrição médica do tratamento - Fornecimento de droga off label que se impõe - Precedente do STJ e desta Corte - Incidência das Súmulas 95 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Operadora do plano de saúde que é legalmente obrigada ao fornecimento de medicamentos da classe dos antineoplásicos (art. 10, II, 'g', e IV, da Lei 9.656/98) - Decisão confirmada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2340233-92.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Verifica-se a presença, também, do perigo de dano, que consiste no próprio risco à saúde da autora. Isto posto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar à ré que custeie integralmente o tratamento da autora com os medicamentos lenvatinibe e pembrolizumabe pelo tempo e modo necessários nos termos da indicação médica apresentada (fls. 13/22), sob pena de penhora on-line do valor necessário ao custeio, diretamente em conta corrente da ré. Atendendo ao disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, observo ser desnecessária a prestação de caução pela parte requerente para a efetivação da tutela ora concedida uma vez que danos decorrentes de eventual reversão definitiva ou provisória desta ordem poderá resolver-se em perdas e danos, ficando por isso dispensada a prestação da garantia. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO NETTO (OAB 242352/SP)

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