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Processo nº 1074319-39.2025.8.26.0100

ID: 300532911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074319-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1074319-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria dos Santos Lima - Defiro a gratuidade à autora. Anotado. A tutela provisória d… Processo 1074319-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria dos Santos Lima - Defiro a gratuidade à autora. Anotado. A tutela provisória de urgência deve ser deferida. No caso dos autos, reputo presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora indispensáveis para o deferimento da medida, uma vez que o(a) autor(a) nega a contratação com o réu e necessita de seus rendimentos para sua sobrevivência, não podendo assim aguardar até o término da presente demanda, assim, a prudência e o periculum in mora justificam o deferimento da medida. Pelos motivos expostos, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar ao(à) ré(u) que suspenda os descontos referentes ao contrato nº 202404171070776, valor R$ 149,63, do benefício previdenciário do(a) autor(a), sob pena de multa de R$ 500,00 por violação comprovada nos autos, tendo por limite máximo o décuplo do valor do empréstimo questionado. Este valor se justifica como forma de inibir o descumprimento da tutela. Comunique-se o INSS para devida ciência (número do benefício: 1746220330). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. . Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: ADRIANA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 43742/BA)

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Processo nº 1077908-39.2025.8.26.0100

ID: 293016128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1077908-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL S/A – SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1077908-39.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Deutsche Sparkassen Leasing do Brasil S/A – Sociedade de Arrendamento Mercantil - Vistos. Custa… Processo 1077908-39.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Deutsche Sparkassen Leasing do Brasil S/A – Sociedade de Arrendamento Mercantil - Vistos. Custas recolhidas. Recebo a inicial de Busca e Apreensão. Presentes os requisitos legais, pois há garantia do bem no contrato e houve encaminhamento de carta ao endereço do devedor, que, apesar de não ter sido entregue pela ausência, é suficiente segundo a tese objeto do Tema 1132, assim constou na fundamentação do voto vencedor: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Essa tese, reforço, é suficiente para alinhar o entendimento não só nos casos em análise - em que (a) a parte recorrente tentou, em três oportunidades, notificar extrajudicialmente o devedor, via correios, tendo todas as diligências apresentado resultado negativo (REsp n. 1.951.662/RS); e (b) a notificação foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor fornecido quando do contrato, a qual não foi concretizada em decorrência da certidão dos correios de que a carta deixara de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo ausente (REsp n. 1.951.888/RS) -, como também em outras hipóteses não alcançadas pela proposta do relator, como insuficiência de endereço do devedor, extravio do aviso de recebimento e indicação de mudou-se ou de ausente. Isso porque, pela tese proposta, a obrigação do credor limita-se a provar o envio da notificação extrajudicial ao devedor no mesmo endereço que consta do instrumento contratual, sendo irrelevante a prova do recebimento." Concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo objeto do presente litígio, bem como dos seus documento de porte obrigatório. Expeça-se mandado para: a) cumprimento da liminar de busca e apreensão; b) intimação do réu sobre a decisão, para que, em 5 dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta. Para tanto, fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do total do débito, para hipótese de purgação da mora; c) citação do réu para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, a contar da efetivação da liminar, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do Artigo 344 do Código de processo Civil. Autorizo, desde já, que o Sr. Oficial de justiça possa valer-se das medidas necessárias, inclusive reforço policial, caso necessária. Deverá o(a) autor(a) fornecer os meios necessários para o cumprimento do referido mandado. Servirá esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE (OAB 18857/PE)

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Banco Btg Pactual S/A x Celso Lanzarini

ID: 293019098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067044-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BTG PACTUAL S/A

Polo Passivo:

CELSO LANZARINI

Intimação

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIRA BECHARA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PETRIBU FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO DA CUNHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ABEL SGUAREZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1067044-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Btg Pactual S/A - Celso Lanzarini - Dipagro Ltda - Vistos. Pp. 425-7 - Ciente o Juízo quanto ao compareci… Processo 1067044-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Btg Pactual S/A - Celso Lanzarini - Dipagro Ltda - Vistos. Pp. 425-7 - Ciente o Juízo quanto ao comparecimento do executado, mas a representação processual deverá ser regularizada - o documento de p. 428 é apócrifo. A título orientativo, anoto que, acaso venha a ser juntado instrumento eletronicamente assinado pelo constituinte, este deverá vir acompanhado de comprovante de validação, código de validação, manifesto de assinaturas ou assemelhado. Petição de 05.06.2025 - Ciente o Juízo. Considerando o teor das certidões apresentadas pela parte exequente, defiro o pedido de aditamento da carta precatória n. 1000572-89.2025.8.11.0030, em trâmite perante a Comarca de Nobres - MT, para o arresto cautelar de milho, plantado ou já colhido, até o valor correspondente à execução, produzidos na Fazenda Boa Vista, objeto da matrícula n. 53 do 1º Ofício Do Registro De Imóveis E Títulos E Documentos da Comarca de Nobres-MT, de propriedade do executado, com a busca pela credora onde quer que o milho esteja (seja na lavoura, seja em armazém de terceiros na região da referida fazenda, desde que seja possível confirmar a origem do milho mediante análise das notas fiscais de entrada), bem como a sua colheita, se necessário for, a sua remoção e depósito em poder da credora. O arresto, contudo, fica limitado a milho produzido no imóvel acima mencionado, ficando indeferido o pedido de arresto de milho localizado na Fazenda WB (matrículas nº 3.706 e 3.707, do Registro de Imóveis de Nobres/MT), tendo em vista que as plantações realizadas nos referidos imóveis não foram objeto de garantia à exequente. Ademais, bom notar que os direitos cedidos pelo executado referentes às 50.397 sacas de soja se referem às safra(s) ou lavoura(s) dos biênios de 2024/2025, 2025/2026, 2026/2027, 2027/2028 - vide p. 178. Ou seja, é impossível que a credora encontre todas as sacas de soja dadas em garantia neste momento, tendo em vista que parte da soja sequer foi plantada. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO ADITAMENTO À CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE COM CARÁTER DE URGÊNCIA para cumprimento por Oficial de Justiça, por mandado. Com a publicação da presente decisão, fica o patrono da exequente intimado a providenciar a materialização (impressão em duas vias) desta decisão, que deverá ser instruída com as peças necessárias, comprovando nestes autos a realização da diligência, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o aditamento, aguarde-se a devolução por 90 (noventa) dias. Com qualquer intercorrência, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 18294/PR), ABEL SGUAREZI (OAB 8347/MT), HENRIQUE PETRIBU FARIA (OAB 309645/SP), MAIRA BECHARA LEAL (OAB 286643/SP), ALVARO DA CUNHA NETO (OAB 12069O/MT)

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Processo nº 1070342-39.2025.8.26.0100

ID: 311303675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070342-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. H. T. V. M. T. V. V. T. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CRISTINA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DA SILVA MARTINS MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVA GALIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070342-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.H.T.V. - - M.T.V. - - V.T.V. - Vistos. Inexiste conexão entre autos de inventário, de nº 1098116-49-2022, e pedidos d… Processo 1070342-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.H.T.V. - - M.T.V. - - V.T.V. - Vistos. Inexiste conexão entre autos de inventário, de nº 1098116-49-2022, e pedidos de reconhecimento de alienação parental inversa, item a, referentes ao falecido e inventariante, pedidos de visitas desta, fls. 40, item 'a, com pedidos de indignidade, fls. 40, item b e pedido de nulidade de testamento, fls. 40, item c. Deverá, então, a parte autora emendar a inicial, esclarecendo se pretende a continuidade tão somente dos pedidos de nulidade de testamento e indignidade, fls. 40, itens b e c, mantendo-se a distribuição, por dependência aos autos do inventário, excluindo-se os demais pedidos; caso a escolha seja pelos outros pedidos, os autos deverão ser redistribuídos a uma das Varas Cíveis, competente para o julgamento de pedidos de visitas a idoso, Emília, não se tratando de pessoa interditada, bem como para o pedido de reconhecimento de, alienação parental inversa, referente a maiores de idade, pedido este não previsto no ordenamento jurídico. Relevante dizer que não há na Capital Vara especializada para a apreciação de processos que envolvam a tutela de idosos com base no Estatuto do Idoso, prevalecendo a competência residual das varas cíveis locais. Isto porque, a competência das Varas de Família e Sucessões, fixada pelo artigo 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, é restrita às ações ali descritas, não se encontrando a previsão de competência para as ações tendentes à aplicação de medidas de proteção fundadas no Estatuto do Idoso. Prevê referido dispositivo: Art. 37. Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete:I processar e julgar: A) as ações relativas ao estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; B) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II conhecer e decidir as questões relativas a: A) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive as prestações de contas; B)bens de incapazes; C)registro e cumprimento de testamentos e codicilos; D)arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; E)suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; F)vínculos, usufruto e fideicomisso; G)adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; H)fundações instituídas por particulares e sua administração. Assim, inexiste competência originária das Varas de Família para conhecer e impor medidas de proteção deferidas à pessoa idosa com base no Estatuto do Idoso, remanescendo a competência residual das Varas Cíveis, em caso de inexistência de Vara especializada criada por ato do Tribunal de Justiça. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: NATÁLIA CRISTINA CHAVES (OAB 85766/MG), GUSTAVO OLIVA GALIZZI (OAB 254466/SP), LUIZ FERNANDO DA SILVA MARTINS MATA (OAB 240982/MG), NATÁLIA CRISTINA CHAVES (OAB 85766/MG)

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Processo nº 1070245-39.2025.8.26.0100

ID: 294004330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070245-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070245-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no pr… Processo 1070245-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 462.016,63, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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M. M. C. x Q. A. D. B. S. A. e outros

ID: 291594080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025555-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. M. C.

Polo Passivo:

Q. A. D. B. S. A. S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025555-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1053012-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.M.C. - S.A.S.S.S. - - Q.A.B.S. - Valor: R$ 4.163,43 Vistos. Reco… Processo 0025555-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1053012-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.M.C. - S.A.S.S.S. - - Q.A.B.S. - Valor: R$ 4.163,43 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Midian Pereira Da Silva x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 314651137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1090518-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIDIAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A. (CONTAX S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ADEMILTON GUERRA DE SOUZA

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Processo 1090518-39.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Midian Pereira da Silva - Liq Corp S.a. (Contax S.a. - Em Recuperação Judicial) - CAPITAL ADMINISTRADO… Processo 1090518-39.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Midian Pereira da Silva - Liq Corp S.a. (Contax S.a. - Em Recuperação Judicial) - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), ADEMILTON GUERRA DE SOUZA (OAB 412472/SP)

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Mario Pinaffi x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 279794978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008068-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO PINAFFI

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VANIA DA SILVA SCHÜTZ

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADV: Vania da Silva Schütz (OAB 167263/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1008068-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Pinaffi - Reqda: Sul A… ADV: Vania da Silva Schütz (OAB 167263/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1008068-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Pinaffi - Reqda: Sul América Serviços de Saúde S/A, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - Vistos. Mário Pinaffi move demanda em face de Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e Sul América Serviços de Saúde, alegando, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde pelo qual paga, atualmente, R$12.048,98. Afirma que, desde a contratação, a mensalidade vem sofrendo aumentos abusivos com base em suposta sinistralidade. Requer a concessão de tutela provisória e, ao final, a procedência da demanda, para declarar nula a cláusula contratual que prevê reajuste por sinistralidade; afastar os reajustes aplicados desde o início do contrato, aplicando-se os índices previstos pela ANS para planos individuais; condenar as rés a restituírem os valores pagos a maior nos últimos três anos. Indeferida a tutela provisória e o pedido de justiça gratuita (fls. 146/147). As rés apresentaram contestação (fls. 165/192), sustentando, em síntese, que o plano do autor é coletivo por adesão, não se aplicando os índices estipulados pela ANS para planos individuais. Ressaltaram a idoneidade da base de dados para a aplicação dos reajustes, que não são abusivos. Requereram a improcedência da demanda. Réplica (fls. 566/578). As rés requereram a produção de prova pericial (fls. 582/585) e o autor pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 586). Decido. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: 1) a legalidade ou abusividade dos reajustes anuais (sinistralidade e VCMH) aplicados ao plano da saúde da parte autora desde a contratação, em 2009; 2) em caso de abusividade, quais os índices adequados a serem aplicados ano a ano. Tratando-se de relação de consumo e sendo a autora hipossuficiente tecnicamente, cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), de modo que cabe às rés demonstrar a ausência de abusividade. Para comprovação dos pontos controvertidos defiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré. Assim, o nomeio como Perito Eduardo de Souza Schuch (schuch.eduardo@gmail.com). Intime-o para que apresente a estimativa de honorários e despesas periciais. Os honorários serão adiantados pelas requeridas, nos termos do artigo 95, caput, do CPC. Assim, havendo concordância com a estimativa, deverá a parte ré comprovar o depósito em 15 dias. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Intime-se.

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Aureo Ribeiro Vieira Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 276977793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046383-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUREO RIBEIRO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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AUREO RIBEIRO VIEIRA DA SILVA

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ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Aureo Ribeiro Vieira da Silva (OAB 491641/SP) Processo 1046383-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aureo Ribeiro Vieira da Sil… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Aureo Ribeiro Vieira da Silva (OAB 491641/SP) Processo 1046383-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aureo Ribeiro Vieira da Silva, Aureo Ribeiro Vieira da Silva - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1087899-39.2025.8.26.0100

ID: 324886778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087899-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO TADEU ANACLETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO

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Processo 1087899-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Tadeu Anacleto - Vistos. Recebo a petição de fls. 46/48, assim como os documentos com ela juntados… Processo 1087899-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Tadeu Anacleto - Vistos. Recebo a petição de fls. 46/48, assim como os documentos com ela juntados, como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais, pelo qual a parte requerente se valeu de 23 (vinte e três) laudas, para informar ter celebrado contrato de locação com a parte requerida, eis que após reforma do imóvel para adequação ao uso, foi observado entupimento do vaso sanitário, gerando importante dano material, em razão de ter havido transbordamento da água do esgoto. Formulou pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão do pagamento dos aluguéis e encargos, enquanto perdurar o problema, que tributa ser de responsabilidade da parte requerida. Dez ou doze laudas bastariam para trazer a questão. Observe-se não ter a parte recolhido as despesas processuais nos termos do caput, do artigo 82, do CPC, contribuindo para o atraso na prestação jurisdicional. Roga-se, pois, para que doravante, foque a parte na objetividade, com todas as vênias, instrumentalizando bem as peças processuais. Este juízo conta com cerca de 9.000 feitos em andamento e é humanamente impossível o enfrentamento contínuo de petições por demais extensas, sem necessidade. Isso prejudica a própria parte e todos os jurisdicionados, no que se refere à celeridade. Posto isso, a tutela de urgência é de ser indeferida por ora. Isso porque, não há nos autos, pesem os argumentos trazidos, tal qual os documentos, a clara demonstração de que o problema, assim como os prejuízos, se deram por responsabilidade da parte requerida. Necessário se estabelecer o contraditório. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória requerida. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Citem-se as requeridas para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo13 de julho de 2025 - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO (OAB 238502/SP)

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