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Processo nº 1101208-30.2025.8.26.0100

ID: 331160830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101208-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCI CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101208-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luci Correa - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, por não se enquadrar nas hipóteses leg… Processo 1101208-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luci Correa - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, por não se enquadrar nas hipóteses legais. Retire-se a tarja. Indefiro a prioridade na tramitação, visto que a parte autora não possui 60 anos de idade ou mais. Retire-se a tarja. Processe-se o feito instaurado sem a concessão da medida emergencial buscada pela parte autora. É que, a par de inexistir, ao menos nesta fase processual postulatória do feito, elementos de convicção mínimos a emprestar foros de verossimilhança às assertivas trazidas em petição inicial, no presente caso, em específico, deve ser preservado o princípio jurídico constitucional do contraditório e da ampla defesa, de forma que se afigura indispensável a produção de maiores elementos probatórios para perfeito deslinde dos fatos trazidos à baila. Neste sentido, Teori Albino Zavascki, em Antecipação da Tutela, editora Saraiva, 7ª edição, 2009, página 79, ao se debruçar sobre a necessidade da presença dos pressupostos sempre concorrentes prova inequívoca e verossimilhança das alegações -, a ensejar a concessão de toda e qualquer tutela jurisdicional antecipada: Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos. Sob este aspecto, não há como deixar de identificar os pressupostos da antecipação da tutela de mérito, do art. 273, com os da liminar em mandado de segurança: nos dois casos, além da relevância dos fundamentos (de direito), supõe-se provada nos autos a matéria fática. No presente caso, a parte autora foi informada sobre o percentual redução no valor do plano, entretanto, pretende a aplicação de percentual diverso, não sendo possível adentrar nesta questão em sede de tutela, por demandar maior dilação probatória sobre a regularidade ou não do percentual indicado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 4001023-30.2025.8.26.0100

ID: 331849090

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001023-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS CRISTIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO DOS REIS FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 4001023-30.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MATEUS CRISTIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB SP220612) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada po… Procedimento Comum Cível Nº 4001023-30.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MATEUS CRISTIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB SP220612) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Mateus Cristiano dos Santos em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Narra a parte autora, em suma, que teve sua conta do Instagram invadida por terceiros em 18 de julho de 2025, podendo ser utilizada para aplicar golpes. Pede pela concessão de tutela provisória para determinar que a requerida restabeleça o acesso a sua conta e suspenda qualquer atividade suspeita, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Fundamento e decido. A tutela de urgência não comporta deferimento. Para a concessão da tutela de urgência, é indispensável, nos termos do art. 300 do CPC, a presença da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, a análise do pedido formulado demanda prévia instrução probatória, com regular formação do contraditório, a fim de elucidar os fatos e apurar eventual ilicitude na conduta da requerida. Ademais, destaca-se que a medida liminar pleiteada, nos moldes em que formulada, se confunde com o próprio mérito da demanda, configurando, na prática, antecipação de provimento final, o que recomenda especial cautela por parte do juízo. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se.

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Processo nº 1090247-30.2025.8.26.0100

ID: 335194340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090247-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LEãO DE MEIRELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDINEI BUONO

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Processo 1090247-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Leão de Meirelles - Recebo a petição e documentos de fls. 311/316 como emenda à inicial. Anote-s… Processo 1090247-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Leão de Meirelles - Recebo a petição e documentos de fls. 311/316 como emenda à inicial. Anote-se. Cuida-se de ação cominatória e indenizatória ajuizada por Jefferson Leão de Meirelles em face de Edna Marcia de Moura Cunha. Ao final, a título de tutela de urgência, pediu seja a parte ré compelida a excluir o nome da parte autora do órgão de cadastro de proteção ao crédito. É o relatório. Passo a decidir. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Ademais, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, no presente caso, nota-se que os fatos narrados na inicial como a alegada perturbação, mau cheiro e ruídos dos animais ocorrem há muitos anos. Ainda, o termo de compromisso e outras avenças (fls. 15/16) data de 4/7/2023. Além disso, os e-mails juntados às fls. 17/304 mencionam a questão em análise desde novembro de 2020. E, o boletim de ocorrência foi lavrado em 5/1/2024. Todavia, a presente ação somente foi ajuizada em 30/6/2025. Tal lapso temporal, afasta o requisito do perigo da demora, ao passo que denota ausência de urgência contemporânea à propositura da demanda. Em outras palavras, eventual urgência que pudesse ter existido restou esvaziada pela própria inércia da parte autora. Assim, se há um perigo em aguardar o julgamento do feito, foi causado pela inércia da própria parte autora. Nesse contexto, a pretensão de concessão de tutela provisória de urgência não encontra amparo nos elementos constantes dos autos até o momento, notadamente pela ausência de demonstração do perigo de dano atual, concreto e iminente (presumida da inércia da parte autora). À luz do exposto acima, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se, eletronicamente (pessoa jurídica) e por carta (pessoas físicas), a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.-se. - ADV: SIDINEI BUONO (OAB 174449/SP)

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Processo nº 1015848-30.2025.8.26.0100

ID: 337373612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015848-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA FERREIRA SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA NICOLAU

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Processo 1015848-30.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Madalena Ferreira Saraiva - Vistos. 1 - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Ao Cartório de Registro… Processo 1015848-30.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Madalena Ferreira Saraiva - Vistos. 1 - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 3 desta decisão. 2.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 2.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 2.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 3 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: RAFAEL PEREIRA NICOLAU (OAB 391160/SP)

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Processo nº 1081711-30.2025.8.26.0100

ID: 300422664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081711-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A3 ELETRO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

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LUIZ ANTONIO TREVIZANI HIRATA

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Processo 1081711-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - A3 Eletro Comercial Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais,… Processo 1081711-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - A3 Eletro Comercial Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - A3 ELETRO COMERCIAL LTDA, CNPJ 47478326000192, e parte ré/executado - MANZANILLO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, CNPJ 42722530000193, cujo valor da causa é: R$ 30.076,91(TRINTA MIL E SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), LUIZ ANTONIO TREVIZANI HIRATA (OAB 243531/SP)

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Sanfurgo Serviços Médicos - Eireli x Gisele Funke Oliveira

ID: 300517235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076764-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANFURGO SERVIçOS MéDICOS - EIRELI

Polo Passivo:

GISELE FUNKE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES BARREIRO

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Processo 1076764-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sanfurgo Serviços Médicos - Eireli - Gisele Funke Oliveira - Vistos. Cite(m)-se o… Processo 1076764-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sanfurgo Serviços Médicos - Eireli - Gisele Funke Oliveira - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SANFURGO SERVIÇOS MÉDICOS - EIRELI, CNPJ 17828045000151, e parte ré/executado - GISELE FUNKE OLIVEIRA, CPF 26676197812, cujo valor da causa é: R$ 32.646,44(TRINTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PATRICIA RODRIGUES BARREIRO (OAB 436374/SP)

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Processo nº 1089762-30.2025.8.26.0100

ID: 314351683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089762-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE APARECIDA ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

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Processo 1089762-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dayane Aparecida Abreu da Silva - Vistos. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito ale… Processo 1089762-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dayane Aparecida Abreu da Silva - Vistos. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC). Em sua genérica narrativa, a parte requerente limita-se a reputar indevida a anotação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, não especificando pontos relevantes à adequada compreensão da situação fática narrada: não menciona se por ventura perdeu seus documentos pessoais - o que, em tese, daria espaço à atuação de falsários -; se mantém ou manteve relação contratual com a parte ré ou, então, cedente do crédito; em caso positivo, a atual situação obrigacional das partes. Outrossim, convém salientar a edição do Comunicado CGJ-NUMOPEDE nº 216/2020, alertando para "alteração de extratos emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito em ações que visam à declaração de inexigibilidade e recebimento de indenização por danos morais". Sendo assim e para apreciação da tutela de urgência, faculto à parte autora emendar a inicial para: (i) declarar se manteve ou não relação com o cedente do crédito e, em caso afirmativo, atual situação obrigacional; (ii) juntar cópia fiel e integral de extrato completo e atualizado emitido diretamente por órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA); e (iii) regularizar a assinatura digital do instrumento de mandato mediante autenticação biométrica (e.g. gov.br - gratuita) ou reconhecimento de firma, constando poderes expresso e específicos para ajuizamento da presente ação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. 3. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. 4. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP)

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Processo nº 1033890-30.2025.8.26.0100

ID: 280471585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033890-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZANE RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE CASTRO

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ADV: Lucas Rocha de Castro (OAB 378195/SP) Processo 1033890-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizane Rodrigues Barbosa - Vistos. Em que pesem as razões da parte requerente, repor… ADV: Lucas Rocha de Castro (OAB 378195/SP) Processo 1033890-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizane Rodrigues Barbosa - Vistos. Em que pesem as razões da parte requerente, reportando-me aos termos da decisão de fls.57/61, bem como considerando que não foram apresentados todos os documentos solicitados a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse contexto, anoto que, quanto aos documentos solicitados: a) a parte autora não apresentou relatório de contas bancárias (com resultado positivo ou negativo), que poderia ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), tampouco cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; b) a parte autora não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. c) a parte autora não apresentou certidão de propriedade de veículos e/ou imóveis (com resultado negativo ou positivo); e Ademais, em linha com o posicionamento preponderante do E. TJSP, verifico que a parte autora abriu mão de litigar no foro de seu domicílio (Goiânia/GO), renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC e à possibilidade de litigar em JUIZADO ESPECIAL, bem como contratou advogado particular, ao invés de estar assistido por Defensoria Pública, e não atendeu adequadamente a determinação para comprovar sua pobreza por meio da juntada de documentos. Importante salientar que a parte consumidora que ajuíza ação fora de seu domicílio o faz já ciente de que poderá ser intimada a comparecer pessoalmente em juízo para atos processuais diversos, o que implica custos de deslocamento, de modo que não se pode presumir ser hipossuficiente financeiramente. Nesse sentido, a título de exemplo: "JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em comarca de outro Estado - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Minas Gerais e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235494-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). "JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo(Capital), embora resida em outro estado, na cidade de Pereiro, Ceará Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Pereiro-CE e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215595-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Outro ponto a ressaltar é que o valor da causa não é elevado, de modo que, ainda que não possua altos rendimentos, a parte autora é capaz de arcar com as custas processuais ao menos neste momento processual. Ao requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). No mesmo prazo, concedo oportunidade derradeira para que a parte autora cumpra integralmente a determinação de fls. 57/61. Intime-se.

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Processo nº 1092187-30.2025.8.26.0100

ID: 320099315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092187-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MULTI RECEBíVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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Processo 1092187-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Multi Recebíveis Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) execu… Processo 1092187-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Multi Recebíveis Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$105.476,33, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 03/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - MULTI RECEBÍVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS, CNPJ 09137729000189, e parte ré/executada - MENNO EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA, CNPJ 89420590000115 e BERNARDO REUWSAAT, CPF 02876873095, cujo valor da causa é: R$ 105.476,33(CENTO E CINCO MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP)

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Processo nº 1084524-30.2025.8.26.0100

ID: 322367427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084524-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIA ANGULSKI

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Processo 1084524-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.R. - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Jessica Restello em face do Facebook Serviços Online d… Processo 1084524-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.R. - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Jessica Restello em face do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que terceira pessoa, por ora desconhecida, invadiu a conta utilizada por ela para fins profissionais na plataforma Instagram (usuário: @jrestello), de propriedade da parte ré, tendo alterado o e-mail e a senha de acesso na data de 19/02/2025, impedindo-a de utilizar a plataforma, além de haver indícios da prática de crimes contra o patrimônio de seus seguidores. Cita abertura de reclamação no Procon (2025.02/00010536392) e Boletim de Ocorrência sob nº 0613.2025.0003178, sendo que não teve solução extrajudicial. Pede, liminarmente, que a parte ré reative o acesso à conta na rede social (usuário: @jrestello) e, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 15/26). Determinada a emenda da inicial (fls. 35/37). Sobreveio manifestação da autora (fls. 42/45). É o relatório. Decido. Segundo a sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Com efeito, a parte autora comprova a alteração do e-mail de sua conta por um e-mail aleatório e sem sentido (fls. 22), bem como que lavrou boletim de ocorrência (fls. 27), o que leva a crer que a conta foi invadida por terceiros indevidamente e que gerou o impedimento de acesso da parte autora à sua conta em rede social mantida pela ré. Entretanto, inexistem documentos que corroborem a alegação de "fortes indícios de publicações fraudulentas, com o risco de aplicação de golpes em terceiros, bem como possível exposição indevida de informações e imagens pessoais" (fls. 02); nenhum print foi juntado nesse sentido e as capturas de fls. 19/20 não apresentam publicações, indicando, aparentemente, que a conta foi suspensa da rede social, o que afasta o perigo de dano caso a tutela seja concedida somente ao final. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIA ANGULSKI (OAB 74520/SC)

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