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Vanessa De Souza Benicio Dos Santos x Deloitte Touchetohmatsu Cosnultores Ltda e outros

ID: 337104672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1011575-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE SOUZA BENICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU COSNULTORES LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO LOPES DOS SANTOS

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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ELAINE D´AVILA COELHO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1011575-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Vanessa de Souza Benicio dos Santos - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Cosnultores ltd… Processo 1011575-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Vanessa de Souza Benicio dos Santos - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Cosnultores ltda - Vistos. 1. Fls. 11/14: último pronunciamento judicial, que recebeu o incidente processual, determinando seu processamento. 2. Fls. 17/23: a devedora pugnou pela intimação da credora, para que apresentasse planilha pormenorizada dos créditos pretendidos, atualizada até a data do pedido da RJ, com a remoção de créditos devidos exclusivamente a terceiros (honorários advocatícios, contribuição previdenciária e custas processuais). 3. Fls. 25/29: a Administradora Judicial consignou que, dos autos da Reclamação Trabalhista, constata-se que a impugnante reportou inadimplemento das recuperandas quanto ao acordo firmado, após o pagamento das duas primeiras parcelas, pleiteando ainda a inclusão da multa de 50% prevista no acordo homologado. Nesse contexto, indicou como devido o montante de R$ 18.657,84 (atualizado até 07/06/2024), não obstante constar na certidão de crédito o valor de R$ 19.630,62 (atualizado até 24/05/2024). Diante dessa divergência, requereu a intimação da impugnante para que (i) esclarecesse a divergência dos valores e (ii) apresentasse planilha de cálculo discriminando as verbas inadimplidas, com o devido abatimento do pagamento das duas primeiras parcelas. 4. Fl. 41: a credora esclareceu que, até a data da expedição da Certidão de Crédito Trabalhista, o valor sofreu atualizações perante a Justiça do Trabalho, conforme demonstram os documentos anexados, razão pela qual a CCT foi expedida considerando o valor atualizado de R$ 19.630,62, sendo que R$ 2.150,46 correspondem a honorários de sucumbência. 5. Fls. 96/100: a Administradora Judicial reiterou sua manifestação anterior, ponderando que, sem a discriminação das verbas, torna-se impossível a identificação de quais parcelas integraram o valor pleiteado. Ademais, opinou pela suspensão do presente incidente até a certificação do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais, que extinguiu a recuperação judicial sem resolução de mérito. 6. Fls. 103/104 e 105: a devedora comunicou a interposição de Recurso de Apelação em face da sentença de extinção proferida no processo principal, requerendo a suspensão destes autos até seu julgamento definitivo, com o que concordou a credora. 7. Fls. 109/110: o MP manifestou-se pela suspensão dos autos. 8. Considerando a concessão do efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto pelas recuperandas (autos nº 2168053-36.2025.8.26.0000), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os esclarecimentos solicitados pela Administradora Judicial às fls. 96/100. Após, à Administradora Judicial e às Recuperandas, sucessivamente. Em seguida, ao Ministério Público e, por fim, conclusos para julgamento. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), RONALDO LOPES DOS SANTOS (OAB 386925/SP)

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Processo nº 1078699-08.2025.8.26.0100

ID: 305960145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078699-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VILLA BORGHESE - EDIF. LUCY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEAL DE PINHO

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Processo 1078699-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Villa Borghese - Edif. Lucy - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) dev… Processo 1078699-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Villa Borghese - Edif. Lucy - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo legal de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em patamar de 10% do valor da dívida. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, o devedor poderá apresentar embargos à execução, que deverão ser necessariamente distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Adverte-se que não serão conhecidos embargos do devedor apresentados nos próprios autos da execução, já que esse meio de defesa demanda o ajuizamento de ação autônoma. Além disso, caso os embargos sejam rejeitados, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), conforme previsto no art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo para apresentação dos embargos, o devedor poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916, caput, do Código de Processo Civil. Nesse caso, registra-se que a ausência de pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa calculada em 10% (dez por cento) do valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, §§ 5º e 6º). Servirá a presente decisão como certidão para fins de protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigos 782, § 3º, 828 do CPC), de que foi distribuído, em 09/06/2025, o processo de execução/cumprimento nº 1078699-08.2025.8.26.0100, em trâmite na 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que figura(m) como exequente(s) CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILLA BORGHESE - EDIF. LUCY, CNPJ 54202429000190 e executado(s) ANDRÉ FOLGANES FRANCO, CPF 09783586866, HAROLDO LOPES FRANCO JUNIOR, CPF 73320331868 e PATRICIA FOLGANES FRANCO NANO DA VEIGA, CPF 03296078800, cujo valor da causa é de R$ 18.768,82 DEZOITO MIL E SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS. Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto nos art. 782, § 4º, do CPC ("A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo") art. 828, § 1º, do CPC ("No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas"). Desde logo, adverte-se a parte exequente de que não será conhecido nenhum pedido de penhora desacompanhado de memória de cálculo do valor atualizado da dívida, que é indispensável para a realização de qualquer constrição, tanto para garantir que o crédito da parte exequente será integralmente garantido quando para evitar excesso de penhora. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte exequente a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte exequente acerca do resultado para manifestação em termos de prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte exequente na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte exequente a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte exequente se deixar de observar quaisquer dos requisitos enumerados. 8 Inerte a parte exequente em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROGERIO LEAL DE PINHO (OAB 152076/SP)

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Affix Administradora De Benefícios Ltda x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 305622989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072006-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA

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FABIO ARIKI CARLOS

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CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS

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Processo 1072006-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Affix Administradora de Benefícios Ltda - Google Brasil Internet Ltda. - Vistos. 1) Opostos tempestivamente, c… Processo 1072006-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Affix Administradora de Benefícios Ltda - Google Brasil Internet Ltda. - Vistos. 1) Opostos tempestivamente, conheço dos embargos de declaração apresentados pela Google Brasil Internet Ltda. às fls. 330/336. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. A embargante alega omissão quanto à suposta inviabilidade de monitoramento prévio e necessidade de indicação da URL específica, conforme estabelecido pelo art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), sustentando que a decisão embargada não teria considerado tais aspectos. Contudo, não se vislumbra a alegada omissão. A decisão liminar de fls. 263/264 foi clara e explícita ao consignar que: "Não se trata, neste momento processual, de discussão acerca do conteúdo gerado por terceiros, mas da contratação ativa, remunerada e parametrizada de publicidade que utiliza elementos identificadores da autora de forma indevida." A decisão ainda colacionou precedente específico deste E. Tribunal de Justiça que aborda precisamente a questão aventada pela embargante, no sentido da desnecessidade de indicação de URLs específicas em casos como o presente, bem como a inaplicabilidade do art. 19 do Marco Civil da Internet à hipótese, visto que o pedido não envolve remoção de conteúdo, mas sim abstenção de utilização de anúncios patrocinados que usam indevidamente a marca da autora como palavra-chave para contratação de anúncios na plataforma Google Ads. Observo que os argumentos trazidos pela embargante revelam mero inconformismo com o decidido, visando à rediscussão do mérito e consequente modificação do julgado, o que não se admite na estreita via dos embargos de declaração, desprovidos que são de efeitos infringentes. REJEITO, pois, os embargos de declaração. 2) A parte autora alega descumprimento da liminar sustentando que a URL "solucoesgrcorretor.online", expressamente indicada na petição inicial e mencionada na decisão liminar, ainda se encontra ativa conforme comprovado pelas capturas de tela datadas de 09/06/2025. Com efeito, deve ser observada a distinção feita entre "remoção de anúncios patrocinados" e "retirada do website do ar". A parte autora, em relação ao link supramencionado, afirma que a parte descumpriu a tutela por manter ativo o URL. Contudo, conforme se extrai do seu pedido, e da decisão que deferiu a tutela, a obrigação da ré é de remover o anúncio patrocinado, já que a ré não é responsável por hospedar o conteúdo que a autora pretende ver desativado, mas apenas de divulgar o referido anúncio patrocinado. Por fim, em relação ao novo anúncio relacionado a URL (www.portalfikcorretora.com), a ré afirma ter removido o patrocínio. Manifeste-se a exequente neste sentido, fazendo prova em contrário, se o caso. Intime-se. - ADV: FABIO ARIKI CARLOS (OAB 273109/SP), MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA (OAB 182514/SP), CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS (OAB 194979/SP)

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Processo nº 1005383-59.2025.8.26.0100

ID: 306185178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005383-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO GARCIA LOBATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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Processo 1005383-59.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Ricardo Garcia Lobato - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a comprovação da hipossuficiência fi… Processo 1005383-59.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Ricardo Garcia Lobato - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora (fls. 58/62). Ciente acerca da decisão de fl. 67. Anoto que foi proferida sentença no processo nº 1005367-08.2025.8.26.0100. 2 Não há pedido de tutela provisória. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1076177-08.2025.8.26.0100

ID: 306214293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076177-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADUZINDA LIBANIA BELCHIOR DA CARVALHINHA PADILHA DALVA BELCHIOR CARVALHINHA FERNANDO DA CARVALHINHA PADILHA LETICIA ALVES BARROSO SERGIO MAYER PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO MARTINEZ

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Processo 1076177-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dalva Belchior Carvalhinha - - Aduzinda Libania Belchior da Carvalhinha Padilha - - Sergio Mayer Padilha… Processo 1076177-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dalva Belchior Carvalhinha - - Aduzinda Libania Belchior da Carvalhinha Padilha - - Sergio Mayer Padilha - - Fernando da Carvalhinha Padilha - - Leticia Alves Barroso - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: AUGUSTO MARTINEZ (OAB 240236/SP), AUGUSTO MARTINEZ (OAB 240236/SP), AUGUSTO MARTINEZ (OAB 240236/SP), AUGUSTO MARTINEZ (OAB 240236/SP), AUGUSTO MARTINEZ (OAB 240236/SP)

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Bárbara Alvim Raymundo x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 309367526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059299-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA ALVIM RAYMUNDO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1059299-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Bárbara Alvim Raymundo - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - Melhor compulsando os autos, observo que essa de… Processo 1059299-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Bárbara Alvim Raymundo - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - Melhor compulsando os autos, observo que essa demanda possui similaridade com milhares de outras que são patrocinadas pelo advogado subscritor da inicial somente no âmbito deste E. TJSP, com teses idênticas e em face de companhias aéreas, o que coloca em xeque, por ora, a legitimidade ativa da parte autora nessa lide e o seu interesse processual. Os Enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, são indenes de dúvidas (destaquei): 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Registro que tal posicionamento encontra guarida em recentíssimo precedente do C. Superior Tribunal de Justiça que, em 13/03/2025, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198 (REsp 2.021.665/MS), fixou a seguinte Tese no tocante ao poder-dever do Magistrado na aferição de litigância abusiva: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial afim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Isso posto, atento ao disposto no Comunicado CG nº 02/2017, concedo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que a parte autora regularize a sua representação processual, trazendo procuração com reconhecimento de firma por autenticidade (será desconsiderado o reconhecimento "por semelhança") ou procuração pública que mencione especificamente (i) o número deste processo; (ii) os pedidos aqui feitos; (iii) o valor da causa; e (iv) as partes litigantes; sob pena de extinção do processo, à luz do art. 76, § 1º, I, do CPC. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Lucio Flavio Dantas x Nu Pagamentos S/A - Instituição De Pagamento

ID: 307730001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015288-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO FLAVIO DANTAS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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ALEXANDRE BERTHE PINTO

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Processo 0015288-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1139030-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Lucio Flavio Dantas - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - … Processo 0015288-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1139030-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Lucio Flavio Dantas - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - 1. Fls. 119/124: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença no qual a ré alega que há excesso de execução, por (i) a obrigação de fazer imposta em sentença foi cumprida e a cobrança de astreintes é indevida; e (ii) não há condenação ao pagamento de custas. Passo a analisar as teses. 1.1. A mora da executada em cumprir o determinado pela sentença (fls. 203/205) dos autos principais é inequívoca, como decidido à fl. 235 daqueles autos. Isto porque, intimada a cumprir a sentença e apresentar documentos em 08/05/2024 (fl. 222), só veio a fazê-lo em 19/12/2024 (fls. 275/283), após a majoração das astreintes pela decisão de fls. 248/249. Desse modo, as astreintes são devidas. 1.2. Quanto às custas e honorários, a sentença foi clara ao condenar "a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios", estes arbitrados em R$ 1.000,00, no julgamento dos embargos (fl. 210). Logo, também incabível o acolhimento da impugnação no ponto. 1.3. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando a sucumbência integral em sua impugnação, nitidamente protelatória, condeno a executada ao pagamento adicional de 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais ao patrono do exequente, com fulcro no art. 85 do CPC. 2. Como alertado à fl. 116, todavia, é indevida a incidência de multa e honorários (do art. 523,§ 1º, do CPC) sobre as astreintes, de modo que referida multa e honorários recairão somente sobre os honorários sucumbenciais (R$ 1.049,47 - fl. 112). 3. Assim, fixo o valor total devido pela executada em R$ 36.948,25 para fevereiro/2025 (data do cálculo de fl. 112): (i) R$ 31.484,02 de astreintes; (ii) R$ 1.259,36 de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, já acrescidos de multa e honorários do art. 523, § 1º, CPC; (iii) R$ 3.274,33 de honorários sucumbenciais ora fixados (10% sobre a soma dos itens 'i' e 'ii' acima); e (iv) R$ 930,54 a título de custas judiciais. Concedo prazo de 10 (dez) dias para que a executada comprove o depósito voluntário de referida quantia, com atualização monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP e acrescido de juros pela taxa legal (art. 406, § 1º, CC) desde fevereiro/25, sob pena de seguirem os atos expropriatórios. 4. Cumprido, INTIME-SE o exequente a apresentar formulário MLE, em cinco dias, cujo levantamento fica desde logo deferido se em ordem, e tornem conclusos para extinção na sequência. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ALEXANDRE BERTHE PINTO (OAB 215287/SP)

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Processo nº 1070454-08.2025.8.26.0100

ID: 306989773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070454-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B NUNES NOGUEIRA COMERCIO ONLINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

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Processo 1070454-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B Nunes Nogueira Comercio Online - Vistos. Custas recolhidas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratui… Processo 1070454-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B Nunes Nogueira Comercio Online - Vistos. Custas recolhidas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos de convicção apresentados na inicial, em análise sumária, não conferem suficiente sustentação à pretensão da parte autora, em especial com referência à resposta às fls. 155/156, considero que as questões suscitadas dependem de dilação probatória, com observância do contraditório e ampla defesa, razão porque indefiro por ora o pedido de tutela de urgência, ao menos até a instalação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte ré providenciá-la no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências da sua omissão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP)

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Processo nº 1086362-08.2025.8.26.0100

ID: 309910456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086362-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1086362-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fabricio da Silva Freitas - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamen… Processo 1086362-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fabricio da Silva Freitas - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação nesta Comarca, já que pode se valer da prerrogativa garantida pelo Código de Defesa do Consumidor propondo a ação na Comarca de seu domicílio, retificando-se. Ademais, nada indica que celebrou o contrato na sede do banco-réu, mas sim em uma agência ou correspondente no Mato Grosso do Sul. Desde já defiro a redistribuição do feito à comarca do domicílio da parte autora, caso assim o postule. 2) Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, vez que adoto como parâmetro para deferimento o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo como indicativo de pobreza, que é o recebimento de até três salários mínimos, o que não é o caso dos autos já que recebe mais que dez mil reais mensais. Ressalte-se ainda que a parte autora adquiriu um veículo com prestações mensais no valor de R$1.262,97, insurgindo-se tão somente em relação a tarifa de registro de contrato e cadastro, para reduzir a parcela para R$1.191,76, denotando não ser pobre. E mais, a causa tem baixo valor, incidindo taxa judiciária de 1,5%, que corresponde hoje a R$185,10, não sendo plausível que não tenha condições de pagá-la. Por fim, mesmo residindo no Mato Grosso do Sul, abriu mão injustificadamente de demandar em seu foro privilegiado, optando por ajuizar a ação nesta distante comarca da Capital, demonstrando possibilidade financeira de se deslocar sempre que convocado para algum ato processual. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 3) Sem prejuízo, passo para análise do pedido de antecipação de tutela. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário em que a parte autora sustenta a abusividade do negócio, visando em sede de liminar a suspensão do referido contrato e a não caracterização da mora mediante depósito judicial de prestações no valor que entende devido. Por ser a matéria aqui versada bastante conhecida e debatida na jurisprudência, e tendo em vista existir apenas as alegações unilaterais da parte autora, entendo que não é plausível se concluir pela abusividade de cláusulas neste momento processual, devendo permanecer o valor acordado pelas partes, os quais deverão ser pagos no tempo e modo contratados, isto é, diretamente ao credor da obrigação, conforme dispõe o §3° do art. 330, do CPC. Ademais, por ser a matéria aqui tratada amplamente debatida no âmbito jurídico, anoto a existência da Súmula 380 do STJ, que dispõe claramente que a propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 4) No silêncio o feito será extinto independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Lucia Leite Rodrigues e outros x Movida Locação De Veículos S/A

ID: 309966750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040190-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA LEITE RODRIGUES PEDRO REBELLO PINHO RUSSO RODRIGO LEITE RODRIGUES RUSSO

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO

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MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES

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HENRIQUE GONÇALVES TIMOTE DOS SANTOS

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Processo 1040190-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Leite Rodrigues Russo - - Pedro Rebello Pinho Russo - - Lucia Leite Rodrigues - Movida Locação … Processo 1040190-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Leite Rodrigues Russo - - Pedro Rebello Pinho Russo - - Lucia Leite Rodrigues - Movida Locação de Veículos S/A - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, secundum allegata et probata partium (CPC, artigos 2º, 141, 490 e 492 estado fático jurídico), julgo parcialmente procedente a demanda para o exato fim de condenar a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, acrescida da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - que é composta de juros moratórios e decorreção monetária), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incidente desde (termo a quo) a data da prática do ato ilícito (mora ex re - CC, artigo 398, CPC, artigo 240, caput, e súmula 54 do STJ - o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente, o que afasta a alegação de incidência a partir do arbitramento da indenização - STJ - AgInt no AREsp 1023507/RJ), pois, a Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa" (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Em razão da sucumbência parcial - informada pelo princípio da causalidade - e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do Código de Processo Civil, o autor arcará com 2/3 e o réu com 1/3 das despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno o autor a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa e o réu a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO (OAB 338924/SP), HENRIQUE GONÇALVES TIMOTE DOS SANTOS (OAB 418964/SP), MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES (OAB 306317/SP), MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES (OAB 306317/SP), MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES (OAB 306317/SP)

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