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Processo nº 1043969-68.2025.8.26.0100

ID: 313110727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043969-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEIZIENE DA COSTA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043969-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Deiziene da Costa Assis - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os do… Processo 1043969-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Deiziene da Costa Assis - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apresentados não permitem inferir não possa a parte autora arcar com as custas processuais. Demais disso, outros elementos presentes no caso concreto corroboram a ausência dos requisitos para a deferimento do benefício. A parte autora reside em Contagem/MG e optou por ingressar com a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ressalto que causa completa estranheza a ilógica escolha de fórum tão distante da residência da parte autora (observado art. 46, § 3º, CPC), mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art, 334, §8º, do CPC. Ademais, como a parte autora reside noutra distante Comarca, com renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, abriu mão do foro de seu domicílio e do juizado especial cível, entendo incompatível a alegação de que não possa arcar com as despesas processuais. Ainda, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca, escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000 26ª Câmara de Direito Privado Rel. BONILHA FILHO 22.10.2015 g.n.). Idem: "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA, 31.03.2016, g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19.05.2016, g.n.). 2. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1085582-68.2025.8.26.0100

ID: 315108096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085582-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1085582-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1085582-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1041350-68.2025.8.26.0100

ID: 317280788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041350-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M A SARAIVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1041350-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M A Saraiva Assessoria Empresarial Ltda - Vistos. 1) Fls. 500/501: Recebo como emenda a inicial. A Z. Serventia pro… Processo 1041350-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M A Saraiva Assessoria Empresarial Ltda - Vistos. 1) Fls. 500/501: Recebo como emenda a inicial. A Z. Serventia procedeu à regularização do cadastro das partes do presente feito. 2) Conforme cópia juntada às fls. 35 do contrato firmado entre as partes, consta como Beneficiária/Seguradora: Sul América Companhia de Seguros Saúde S/A - CNPJ: 01.685.053/0001-56, situada na Comarca do Rio de Janeiro/RJ, conforme consta de suas Fichas Cadastrais (Receita Federal - fls. 502) e (JUCESP - fls. 503/504). Na verdade, o suposto endereço declinado na exordial como se fosse o da ré, qual seja: "Alameda Santos nº 2.101, Andar 1, Bairro: Cerqueira César, São Paulo/SP, C.E.P.: 01.419-911, pertence a Filial: Sul América Companhia de Seguros Saúde S/A - CNPJ: 01.685.053/0002-37, conforme consta de sua Ficha Cadastrais (Receita Federal - fls. 505). Ressalto que, a autora não comprovou contratação junto à referida filial, o que ensejaria a aplicação do art. 53, III, "b", CPC.. Em que pesem os fatos e argumentos trazidos pela parte autora, entendo que não é o presente juízo competente para o processamento da presente demanda. Frise-se, nesse sentido, que a parte autora é domiciliada na Comarca de Caldas Novas/GO, tendo firmado contrato de prestação de serviços com a empresa ré cuja matriz se localiza na Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Cumpre dizer, no mais, em que pese a competência territorial ser relativa, por terem as regras processuais natureza pública e não dizerem respeito ao mero interesse privado das partes, em alguns casos é possível a declinação de ofício da competência, para evitar violação ao princípio do juiz natural ou abuso do direito de ação. Isso quer dizer que, quando o requerente se vale do seu arbítrio puro para escolha do foro de ajuizamento da demanda, sem nenhuma observância das definições legais, abre-se ao Magistrado a possibilidade de reconhecer a sua incompetência, para preservação do interesse público. Nesse sentido, julgados recentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito negativo de competência. Ação de monitória. Suscitado que, ao receber ação distribuída livremente, reconhece sua incompetência e remete os autos ao foro de domicílio do réu. Competência territorial relativa. Impossibilidade de declinação de ofício, conforme Súmula nº 33 do STJ. Regra, contudo, que comporta flexibilização no caso. Demanda proposta, incialmente, em foro estranho aos litigantes. Escolha aleatória de foro caracterizada. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante (6ª Vara Cível de Osasco). (TJSP; Conflito de competência cível 0026087-32.2019.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2019; Data de Registro: 11/07/2019) (grifo nosso). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída inicialmente ao MM. Juízo de Direito da Comarca de Votuporanga, de forma atécnica. Determinada a redistribuição dos autos ao MM. Juízo de Direito da Comarca de Tanabi, domicílio do réu. Não observância dos critérios legais de fixação de competência, a admitir o reconhecimento de ofício da incompetência. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante, da 2ª Vara da Comarca de Tanabi. (Conflito de Competência nº 0049498-12.2016.8.26.0000; Relator(a): Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado); Comarca: Tanabi; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 21/11/2016;Data de registro: 24/11/2016) (grifo nosso). Nesse sentido, deve-se respeitar as regras gerais de competência dispostas no CPC, de modo que, no caso em tela, considerando o domicílio da parte ré, o critério de fixação de competência a ser observado corresponde ao local em que a empresa requerida está sediada, nos termos do art. 53, inciso III, a do referido diploma. Posto isso, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo. Tendo em vista que dos fatos narrados na inicial se depreende não se tratar de uma relação de consumo, vez que as partes envolvidas são pessoas jurídicas, vedada a parte autora a faculdade de ajuizar a presente ação no foro de seu domicílio. Assim, redistribuam-se os autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Rio de Janeiro/RJ, em observância à regra geral prevista no art. 53, inc. III, "a" do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1095185-68.2025.8.26.0100

ID: 323413617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095185-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELLEN ALVES TELES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO DE SOUZA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1095185-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kellen Alves Teles Silva - Vistos. 1. De ofício, majoro o valor da causa para R$ 85.495,68 (artigo 292, caput, incisos II, … Processo 1095185-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kellen Alves Teles Silva - Vistos. 1. De ofício, majoro o valor da causa para R$ 85.495,68 (artigo 292, caput, incisos II, V e VI, c.c. §3º, do Código de Processo Civil). Anotei no sistema. 2. Revendo posicionamento anterior, concluo que o pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a parte autora reside em Aparecida de Goiania-GO. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial, a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa (artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03), providenciando a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020. Anoto para efeito de controle que a citação do réu será realizada por meio do Portal Eletrônico. Assim, recolha a parte autora a taxa no valor de R$ 32,75 (código 121-0) por réu. 3. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: A) informar quantas prestações do financiamento foram pagas; B) juntar aos autos os respectivos comprovantes; C) juntar o documento atualizado do veículo financiado; e C) juntar procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, com firma reconhecida. 4. Considerando que, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, e nº 1.578.553/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 28/11/2018, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu ser válida a cobrança dastarifas de cadastro, de IOF, de avaliação do bem e de registro do contrato, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o autor se manifestar sobre a aplicação dos precedentes ao caso vertente (artigo 10 do Código de Processo Civil). No silêncio, o pedido será julgado liminarmente improcedente, nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a manifestação do autor, tornem os autos conclusos com urgência. Intimem-se. - ADV: CASSIO DE SOUZA SILVA (OAB 58394/BA)

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Processo nº 1083254-68.2025.8.26.0100

ID: 326078637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083254-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO THE OSCAR FREIRE PLAZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBER JOSE DE ALMEIDA

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Processo 1083254-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio The Oscar Freire Plaza - Vistos. Fl. 66: Ciente o juízo. Retifico o polo passivo da… Processo 1083254-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio The Oscar Freire Plaza - Vistos. Fl. 66: Ciente o juízo. Retifico o polo passivo da lide, passando a constar o nome de ADRIANA TELIO ZILBERSTEIN, conforme Petição Inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO EDIFICIO THE OSCAR FREIRE PLAZA, CNPJ 59584821000165, e parte ré/executado - ADRIANA TELIO ZILBERSTEIN, CPF 278.190.848-71, cujo valor da causa é: R$ 736,16(SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: HEBER JOSE DE ALMEIDA (OAB 65859/SP)

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Processo nº 1034948-68.2025.8.26.0100

ID: 328317644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034948-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. B. G. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1034948-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - V.B.G.M. - Vistos. 1- O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla publicidade dos atos processuais: Art. … Processo 1034948-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - V.B.G.M. - Vistos. 1- O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla publicidade dos atos processuais: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. (grifos acrescidos) Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao caso dos autos. Por isso, indefiro o segredo de justiça. Se houve tarja no cadastro processual, retire-se. 2- Entendo que não é caso de conceder a tutela para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a verossimilhança exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato, o qual, aliás, foi celebrado há vários meses. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidos. Por fim, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Quanto à consignação de parte das prestações, deve ser indeferida, pois, diante da plena vigência do contrato, não terá o condão de elidir a mora da parte autora. Ademais, não é esse o modo pelo qual previsto o pagamento das referidas prestações (art. 330, § 3º, do CPC). Por todas as razões expostas, indefiro os pedidos de tutela antecipada, sendo necessário garantir-se o contraditório. 3- No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: a ) qualificar adequadamente as partes, nos termos do Provimento nº 61/2017 da Corregedoria Nacional, devendo ser juntado Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Receita Federal referente à parte requerida (a medida visa evitar que se demande contra pessoa jurídica extinta e viabilizar pesquisas de dados, caso necessárias); b ) discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter (especificar o valor total das taxas e encargos que reputa indevidos) e quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, do CPC), ou seja, aquilo que confessadamente deve (diferença entre o total da dívida e o montante impugnado). 4- A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP)

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Processo nº 1098968-68.2025.8.26.0100

ID: 328619823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098968-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE VILLAS BOAS LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1098968-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dayane Villas Boas Lins - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por falha na prestação de serviço c/c ob… Processo 1098968-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dayane Villas Boas Lins - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por falha na prestação de serviço c/c obrigação de fazer c/c tutela de urgência em que autora pleiteia em caráter liminar que o requerido Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda restabeleça sua conta de WhatsApp, sob a alegação de houve bloqueio injustificado. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o §3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Em análise perfunctória da peça inicial e documentos que a instruem, nos limites da cognição que me permitem o momento processual, não vislumbro devidamente demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, portanto, incapaz de gerar juízo de convicção a ensejar a concessão da tutela de urgência. Em que pesem os fatos narrados pela requerente, os elementos apresentados são insuficientes para esclarecer as motivações do requerido para a eventual restrição de acesso à conta, motivo pelo qual se faz necessário o contraditório, a fim de esclarecer se as razões do bloqueio de justificam ou não. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS" - TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência, formulado pela parte autora, ora agravante, que pretendia fosse restabelecida, de pleno, a sua linha telefônica, na plataforma WhatsApp, sob pena de multa cominatória, em até 24 (vinte e quatro) horas Alegação de banimento indevido da linha telefônica, usada para uso pessoal Não ficou evidenciado, de plano, a probabilidade do direito invocado pela autora, cujas alegações necessitam ser esclarecidas, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa Ausência do requisito previsto no art. 300, do CPC Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098245-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) No mais, não há evidências de que o curso natural do processo poderá trazer ônus que a parte autora não poderá suportar. Assim, ausente a probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1095767-68.2025.8.26.0100

ID: 328721983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095767-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VITOR ALVES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAÍK VELHO REBIZZI

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CLAUDEMIR RODRIGUES PINHEIRO

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Processo 1095767-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitor Alves de Moraes - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por d… Processo 1095767-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitor Alves de Moraes - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por VITOR ALVES DE MORAIS em face de ENERGY BROKER CORRETORA DE SEGUROS LTDA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Em síntese, alega o autor que contratou seguro veicular por intermédio da primeira requerida, operado pela segunda requerida. Narra que em novembro de 2024 solicitou alteração do seguro em razão da aquisição de novo veículo, gerando acréscimo de R$ 34.469,27 na apólice. Sustenta que em 29 de novembro de 2024 solicitou o cancelamento do seguro, porém as cobranças persistiram em seu cartão de crédito. Afirma que enviou notificação extrajudicial em fevereiro de 2025 e que, embora o cancelamento tenha sido posteriormente efetivado, as cobranças indevidas continuaram. Requer, em sede de tutela antecipada: (i) o bloqueio imediato das cobranças do seguro veicular no cartão de crédito; (ii) a vedação de inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; e (iii) a suspensão da incidência de juros e correção monetária sobre as faturas contestadas. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em cognição sumária própria deste momento processual, não vislumbro urgência que justifique a concessão da medida inaudita altera parte. Com efeito, o lapso temporal decorrido entre a alegada solicitação de cancelamento em novembro de 2024 e o ajuizamento da presente ação em julho de 2025 - cerca de oito meses - evidencia que a situação, embora possa causar transtornos ao autor, não configura urgência incompatível com o aguardo da manifestação das requeridas. O próprio autor admite na inicial que vem realizando pagamentos parciais das faturas durante todo esse período, demonstrando capacidade de administrar a situação enquanto busca solução para a controvérsia. Tal circunstância afasta a caracterização de perigo de dano iminente ou irreparável. Ademais, antes de buscar a tutela jurisdicional, o autor optou por enviar notificação extrajudicial em fevereiro de 2025, aguardando ainda mais cinco meses para o ajuizamento da ação. Essa conduta indica que a manutenção do status quo por mais alguns dias, até a citação e manifestação das requeridas, não acarretará prejuízo incompatível com o aguardo do contraditório. O risco de negativação, embora deva ser considerado, não se mostra iminente no caso concreto, uma vez que o autor vem efetuando pagamentos parciais há meses e não há notícia nos autos de qualquer comunicação de inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito. A complexidade da relação contratual, envolvendo seguro veicular com alteração de apólice e endosso, também recomenda cautela. O contraditório prévio permitirá que as requeridas apresentem sua versão dos fatos, esclarecendo as cobranças realizadas, eventuais saldos devedores, procedimentos de cancelamento adotados e outras circunstâncias relevantes para o adequado julgamento da causa. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, neste momento de cognição sumária, urgência que justifique sua concessão antes da oitiva das partes contrárias. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo17 de julho de 2025 - ADV: CLAUDEMIR RODRIGUES PINHEIRO (OAB 379033/SP), KAÍK VELHO REBIZZI (OAB 383537/SP)

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Jb2R Construcoes, Servicos E Participacoes Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 337704767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021589-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JB2R CONSTRUCOES, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 0021589-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1100445-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Jb2r Construcoes, Servicos e Participacoes Ltda - Notre D… Processo 0021589-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1100445-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Jb2r Construcoes, Servicos e Participacoes Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Durante o processo principal, foi deferida decisão em sede de urgência e estabelecida multa pelo descumprimento: ''Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento" (vide decisão de fls. 04/06). Porém, observo que, de fato, a ré, ora executada, deixou transcorrer o prazo para cumprimento de tal decisão. Com efeito, a comunicação do deferimento da medida foi recebida pela executada no dia 04/07/2024 (vide fl.108), não tendo sido fixado prazo, entende-se pelo prazo geral de 05 dias úteis, encerrando-se o prazo para cumprimento da decisão, pois em 15/07/2024. Ressalto que, às fls. 31 determinou-se a manifestação da parte ré, a qual, deixou o prazo correr em branco. Ou seja, não há nos autos prova do cumprimento da tutela, ainda que determinada a manifestação da parte requerida. Dito isso, tem-se, assim, que a executada, desde o fim do prazo para cumprimento da decisão em 15/07/2024, iniciando-se a contagem de descumprimento, pois, em 16/07/2024, resta em mora até então; ressalto que, conforme se vê, às fls. 28/30, a negativação se mantém desde a data do deferimento do pedido em sede de urgência. Não tendo havido a fixação de um teto para a multa, considerando que a negativação se mantém por mais de 1 ano, além da fixação de multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento, entende-se pela fixação da multa em R$ 20.000,00 a título de astreintes, valor entendido proporcional para a punição da parte requerida. E não há que se falar em afastamento/redução da multa imposta. Isto porque o valor incidente da multa cominatória se refere ao longo período em que a executada descumpriu a ordem judicial, o que ficou latente alhures. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP, vejamos: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - Insurgência da ré contra decisão que fixou astreintes de R$ 5.000,00 para o caso de descumprimento da tutela anteriormente concedida, limitada a trinta dias Alegada perda de objeto ante o fornecimento de informações pelas demais corrés - Embora dados tenham sido fornecidos pelas demais requeridas, não se exime a ré de também fornecer os dados que estão em seu poder, que poderão ser complementares à elucidação dos ilícitos narrados pela autora Legitimidade ativa do Facebook para fornecer informações pertinentes ao WhatsApp, considerando que fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo, pois, a representante deste em território nacional - Requerida que pretende afastar a incidência da multa diária a fim de evitar enriquecimento ilícito da contraparte, alegando que o valor arbitrado é exorbitante - Não acolhimento - A imposição de multa diária tem como objetivo compelir a parte resistente ao cumprimento da tutela concedida - Multa fixada em valor adequado e razoável para os fins colimados, sobretudo, diante da resistência injustificada da ré e diante da sua capacidade econômica - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223192-75.2022.8.26.0000; Rel.Renato Rangel Desinano; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 18/11/2022, gn) Nesse cenário, a condenação da executada ao pagamento de multa por descumprimento judicial, no patamar de R$ 20.000,00 é medida que se impõe. Ante o exposto, CONDENO a executada ao pagamento, em favor da parte exequente, de multa no valor de R$ 20.000,00, relativa ao descumprimento da decisão em sede de tutela de urgência. Sem prejuízo, servirá a presente decisão como ofício para envio pela parte autora à requerida, a fim de que, no prazo de 05 dias, a parte requerida retire a negativação em nome da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a 30 dias. Intime-se a parte executada para que realize o depósito do montante nos autos. Intime-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1078307-68.2025.8.26.0100

ID: 305658908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078307-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ORGATEC ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL S/S

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO VICTOR CATANZARO

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Processo 1078307-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orgatec Organizacao Tecnica Contabil S/s - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ORGATEC - ORGANIZAÇÃO TÉCNICA CONT… Processo 1078307-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orgatec Organizacao Tecnica Contabil S/s - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ORGATEC - ORGANIZAÇÃO TÉCNICA CONTÁBIL S/S LTDA em face de FILIPE FERREIRA DA SILVA e CINDY JUNQUEIRA ESTRUTTI LOURENÇO pela qual a autora busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ao argumento, em suma, de que apurou que seu então empregado FILIPE teria praticado atos fraudulentos, causando danos a empresas clientes da autora, e que, para a prática da fraude, FILIPE teria contado com o auxílio/participação de sua companheira CINDY. Em que pese o entendimento defendido pela autora quanto à competência da justiça comum para apreciação da lide (fls. 1362/1366), o art. 114, inciso VI, da Constituição Federal, prevê que compete à Justiça do Trabalho julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho" (grifamos). Essa é exatamente a hipótese dos autos, já que a (suposta) fraude teria sido cometida pelo então empregado FILIPE "no exercício direto de suas funções (DOC. 01), com uso indevido de acesso legítimo aos sistemas fiscais e previdenciário das empresas clientes da Autora" (fls. 02; grifamos). É dizer, a causa de pedir e o pedido estão diretamente relacionados com a relação de emprego então existente entre a autora e FILIPE, e é isso que basta para atrair a competência da justiça especializada diante da previsão constitucional supracitada. Nesse sentido já decidiu o C. STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA PELO EX-EMPREGADOR. DANOS MORAIS. SUPOSTO ATO DANOSO PRATICADO PELO EX-EMPREGADO. CAUSA DE PEDIR. DIRETA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. 1. A causa de pedir da ação de indenização movida pelo ex-empregador contra o ex-empregado, o envio de e-mails alegadamente desabonadores à honra da sociedade empresária, refere-se diretamente à relação de trabalho ou, mais exatamente, ao seu rompimento. 2. Nos moldes de expressa previsão constitucional, que não distingue as ações de indenização ajuizadas pelo trabalhador daquelas movidas contra ele, a Justiça do Trabalho é a competente para conhecer e julgar as causas relacionadas à reparação de danos materiais e morais, cuja causa de pedir decorra diretamente do estabelecimento, manutenção ou extinção da relação de trabalho, sendo desimportante se o trabalhador é o autor ou o réu. Precedentes da Segunda Seção. 3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho. (CC n. 135.845/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Segunda Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 6/3/2018; grifamos) Nem socorre à autora, aliás, o argumento de que CINDY não era sua empregada, o que, no seu entender, também justificaria a competência da justiça comum para julgamento da lide. Ao contrário, o fato de ser a justiça laboral competente para julgar a ação em relação ao então empregado FILIPE atrai a competência para julgar a demanda em relação à CINDY, que não possuía relação de emprego com a autora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CUMULADO COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR EX-EMPREGADOR EM FACE DE EX-EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista. 3. A causa tem como fundamento atos praticados no âmbito da relação de emprego, sendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação. 4. Deve ser reconhecida, em relação à interessada que não mantinha relação de emprego com os autores, a força atrativa em prol da competência da Justiça do Trabalho, que é absoluta em relação ao outro agravado. Haveria, se fosse determinado o desmembramento da ação, prejudicialidade de uma causa em relação a outra. 5. Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 353.987/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 25/11/2013; grifamos) Assim, declino da competência para apreciação desta lide e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas do Trabalho desta Comarca da Capital. Atribuo à presente o caráter de informações, acaso suscitado conflito negativo de competência. Tão logo preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor. Int. - ADV: MARCIO VICTOR CATANZARO (OAB 209527/SP)

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