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Processo nº 1079618-94.2025.8.26.0100

ID: 303879301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079618-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDNALVA MENDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079618-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ednalva Mendes Silva - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-… Processo 1079618-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ednalva Mendes Silva - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação ajuizada por EDNALVA MENDES SILVA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, na qual a parte autora relata ser ex-funcionária de empresa terceira que, por sua vez, fornecia o plano de saúde da ré. Após a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, a autora alega ter sido surpreendida com o cancelamento da sua apólice de seguro, sob a justificativa de que a ex-empregadora não havia quitado as parcelas do plano. Narra que a ré não observou as regras estabelecidas na Lei 9.656/98, motivo pelo qual a rescisão seria abusiva. Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a reativar o plano de saúde vinculado à ex-empregadora. DECIDO Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo que no caso é imprescindível o contraditório. Com efeito, a parte autora narra na inicial que o cancelamento ocorreu, aparentemente, por inadimplemento do plano por parte da ex-empregadora, o que, em tese, autorizaria a rescisão contratual. Entretanto, nos termos do art. 13 da Lei 9.656/98, mostra-se imprescindível que as operadoras realizem uma prévia intimação dos consumidores para facultar a purgação da mora antes da extinção do contrato. Logo, como existem apenas afirmações unilaterais da parte autora no sentido de que não houve aviso prévio, determino ao réu que se manifeste a respeito e comprove o cumprimento integral do art. 13 e art. 30 da Lei 9.656/98, no prazo de 5 (cinco) dias, ou desde já reative o plano, oferecendo meios para a purgação da mora, sob pena de ser deferida a tutela requerida. Com a manifestação do réu ou findo o prazo supra tornem os autos conclusos com urgência. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento ao réu e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELO RIGONATO (OAB 351948/SP)

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Sulamericana Comércio De Fantasias Ltda - Me x Paulinho Kids e outros

ID: 300839523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0013006-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SULAMERICANA COMéRCIO DE FANTASIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

PAULINHO KIDS TATIANE FARIAS DOS SANTOS CONFECCOES ME

Intimação

Advogados:

MARCOS WINTER GOMES

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JANAINA ALMEIDA DOROSZEWSKI DE CANNOS

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FABIANO CERQUEIRA SILVA

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Processo 0013006-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1121919-61.2022.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Liminar - Sulamericana Comércio de Fantasias Ltda - Me - Paulinho Kids - - Tatiane … Processo 0013006-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1121919-61.2022.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Liminar - Sulamericana Comércio de Fantasias Ltda - Me - Paulinho Kids - - Tatiane Farias dos Santos Confeccoes Me - 1. Diante do pedido da parte requerente, entendo possível a aplicação do critério previsto no artigo 210, inciso III, da Lei n. 9.279/1996. Dessa maneira, para apuração dos valores a serem pagos a título de indenização por danos materiais, de rigor a fixação do valor da licença cobrada pela requerente, proporcional ao tempo de violação, que permitiria à parte requerida explorar legalmente a propriedade industrial de titularidade da parte autora. Ocorre que o valor da licença de uso deve ser apresentado pela parte requerente, que é quem tem os elementos necessários para fixá-lo, deve levar em consideração os padrões do mercado, o prestígio de sua propriedade industrial, e, sobretudo, o princípio da razoabilidade. No caso, a parte autora é licenciada das titulares sobre os direitos marcários que foram infringidos, conforme constatado nos autos principais. Por esse motivo, pretende seja considerado o valor de garantia mínima do contrato de licença, de R$ 1.613.000,00 (fl. 100), mas apenas no percentual de 2%, correspondente a R$ 32.260,00 (fl. 101). Ocorre que, ainda que entenda possível o arbitramento do valor considerando-se a quantia acima mencionada, considerando-se as especificidades do caso, considero seja o caso de fixar o valor em percentual menor da licença indicada pela autora. Assim, considero seja o caso de arbitrar os danos materiais em percentual da licença paga pela requerente, no valor de R$ 10.000,00, observadas as peculiaridades do caso. Posto isso, ARBITRO o valor da indenização por danos materiais a ser paga pela parte requerida à autora em R$ 10.000,00, nos termos do artigo 210, inciso III, da Lei n. 9.279/1996, e, consequentemente, CONVERTO o feito em cumprimento definitivo de sentença. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, e sobre a quantia incidirão juros de mora de 1% ao mês, tudo desde a citação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). 2. Apresente a parte autora planilha de cálculo atualizada do débito a ser pago pela executada Paulinho Moda Kids Ltda em relação aos danos materiais ora fixados, nos termos acima dispostos, somados aos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, conforme fixado na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e na mesma oportunidade, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 3. Retifique-se o cadastro do feito para cumprimento definitivo de sentença e exclua-se a requerida Tatiane Farias dos Santos do polo passivo, tendo em vista a homologação do acordo de fl. 89. 4. Cumpra-se. 5. Intimem-se. - ADV: JANAINA ALMEIDA DOROSZEWSKI DE CANNOS (OAB 415819/SP), FABIANO CERQUEIRA SILVA (OAB 261326/SP), MARCOS WINTER GOMES (OAB 224451/SP)

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Processo nº 1052652-94.2025.8.26.0100

ID: 295607461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052652-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B.B.R. PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA REGINA ALVES

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Processo 1052652-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - B.b.r. Participações Ltda - Vistos. Ciência da redistribuição do processo. Cite(m)-se o(s) exe… Processo 1052652-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - B.b.r. Participações Ltda - Vistos. Ciência da redistribuição do processo. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FATIMA REGINA ALVES (OAB 130801/SP)

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Processo nº 1079618-94.2025.8.26.0100

ID: 296573283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079618-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDNALVA MENDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIGONATO

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Processo 1079618-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ednalva Mendes Silva - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do proces… Processo 1079618-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ednalva Mendes Silva - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: MARCELO RIGONATO (OAB 351948/SP)

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Processo nº 1068075-94.2025.8.26.0100

ID: 296628852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1068075-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. P. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA AMÉLIA BROCCANELLO COUTINHO

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Processo 1068075-94.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - T.P.F. - Pois bem, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência: 1 - O autor logrou comprovar que é pai do meno… Processo 1068075-94.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - T.P.F. - Pois bem, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência: 1 - O autor logrou comprovar que é pai do menor, ora requerido, e oferece, a título de alimento, a quantia mensal correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, a fim de contribuir para o sustento e desenvolvimento saudável do filho, cujas necessidades são presumidas. Diante disso, considerando-se a menoridade do alimentando (fls. 16), a relação de parentesco (filiação) entre as partes e a comprovação de que o autor exerce trabalho com vínculo empregatício (fls. 18/19), defiro o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios, em favor do requerido, na quantia mensal equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e da manifestação do Ministério Público (fls. 48/49). Os alimentos deverão ser depositados na conta bancária da genitora do menor até o dia 10 de cada mês. Expeça-se Ofício para fins de desconto da pensão alimentícia, na folha de pagamento do autor. 2 - Defiro o pedido de habilitação do requerido aos autos. Anote-se. 3 - Por se tratar de conflito de família, que envolve relações continuativas entre as partes a apontar a existência de vínculos duradouros que podem ser conturbados pelo tratamento contencioso do conflito, vejo como viável a autocomposição como via para a compreensão das questões e interesses envolvidos no caso, bem como buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes, para construção de soluções comuns, nos termos do art. 165, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino a realização de audiência inicial pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se o requerido pessoalmente. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO. Expeça-se folha de rosto, fazendo constar senha de acesso à parte. A solenidade será agendada mediante contato direto do CEJUSC com as partes. Assim, apresente o representante da parte autora telefone celular e e-mail para viabilidade da comunicação. O mesmo deverá ser feito pelo réu quando de seu ingresso no feito, no prazo de quinze dias a contar da juntada do mandado positivamente cumprido aos autos, ficando expressamente intimado a este respeito por meio da presente decisão-mandado. Após o fornecimento dos dados supra, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência, mediante envio dos links de acesso respectivos diretamente às partes e seus patronos. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este juízo, em obediência ao art. 168 do Código de Processo Civil, circunstância em que deverão comunicar nos autos tal opção no prazo de cinco dias da integração regular do polo passivo da lide. Caso reste infrutífera a tentativa de conciliação/mediação, o feito terá regular andamento. Ressalto que o prazo para apresentação da contestação terá início após a comunicação a respeito do insucesso da tentativa de composição amigável. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência, verificada a hipótese do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação fluirá nos termos do artigo 335, inciso II, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para oferecimento de contestação sem manifestação do réu, será decretada a sua revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Dê-se Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ANA AMÉLIA BROCCANELLO COUTINHO (OAB 176438/SP)

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Processo nº 1061576-94.2025.8.26.0100

ID: 293402646

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1061576-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1061576-94.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5169030-67.2022.8.13.0024 - 23ª Vara Cível) - Credpago Serviços de Cobrança S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Exc… Processo 1061576-94.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5169030-67.2022.8.13.0024 - 23ª Vara Cível) - Credpago Serviços de Cobrança S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 22 de maio de 2025. Eu, José Roberto da Silva Leite,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Vitor de Souza Lima Pacheco Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Processo nº 1073119-94.2025.8.26.0100

ID: 293558660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1073119-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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Processo 1073119-94.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Gilmar Fernandes de Oliveira - Vistos. Segundo decidido no Tema 648 do E. ST, "a propositura de ação cautelar de … Processo 1073119-94.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Gilmar Fernandes de Oliveira - Vistos. Segundo decidido no Tema 648 do E. ST, "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, deverá o autor emendar a petição inicial, para informar o seu endereço eletrônico, conforme o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, e comprovar prévio pedido à instituição financeira de exibição do documento requerido, não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, o que não se pode deduzir apenas do documento de fl. 13. O autor declarou domicílio noutra comarca e, embora lá pudesse ajuizar a presente ação, conforme regra do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, contratou advogado para ajuizá-la nesta comarca, a denotar condições econômicas para eventuais deslocamentos. Além disso, admitiu ter adquirido recentemente valiosa motocicleta nova mediante financiamento, tudo a indicar fonte estável de renda. Segundo o Enunciado n.º 1 da 3ª. Câmara de Direito Privado do E. TJSP, o magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido. No prazo de 15 dias, traga o autor os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Processo nº 1030439-94.2025.8.26.0100

ID: 291488955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030439-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS GONçALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO YUKIO FERNANDES KAWAMURA

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Processo 1030439-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isaias Gonçalves Ferreira - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando… Processo 1030439-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isaias Gonçalves Ferreira - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: RICARDO YUKIO FERNANDES KAWAMURA (OAB 361891/SP)

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Processo nº 0017371-94.2025.8.26.0100

ID: 312802419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017371-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELE PARANAN BARBOSA GÜTHER

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Processo 0017371-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1011444-14.2024.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Garantias Constitucionais - A.P.G. - Vistos. O Requerente é parte ilegítima pa… Processo 0017371-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1011444-14.2024.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Garantias Constitucionais - A.P.G. - Vistos. O Requerente é parte ilegítima para a execução da multa cominatória, conforme dispõe o art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Os valores das multas, nos procedimentos da infância, reverterão ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município. Parágrafo 1º: As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados." (g.n.) Assim, na jurisdição especial da Infância e da Juventude, as astreintes impostas para compelir o demandado ao cumprimento da obrigação de fazer não revertem à parte credora da obrigação de fazer, mas à própria infância e adolescência. A multa ora requerida não foi fixada judicialmente para fins compensatórios ou indenizatórios, razão pela qual não aproveita à parte que promoveu a ação de conhecimento que tem por escopo obrigação de fazer. A norma especial acima transcrita tem por objetivo a destinação dos valores devidos em razão da omissão estatal no cumprimento do direito social afeto à infância e adolescência em investimento neste mesmo segmento. Neste sentido a jurisprudência: Agravo de instrumento - Infância e Juventude - Incidente de cumprimento de sentença - Execução de multa pela menor - Ilegitimidade ativa - Reconhecimento - Menor que não tem legitimidade para promover execução das astreintes - Expressa previsão legal - Inteligência do art. 214, "caput" e § 1º, do ECA - Valor da multa diária deve ser destinado ao Fundo Gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município - Execução da multa extinta - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 30064815920228260000 SP 3006481-59.2022.8.26.0000, Relator: Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente), Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 26/01/2023) (g.n.) Definida, pois, a destinação dos valores aferidos com a multa imposta para o fundo gerido pelo C.M.D.C.A. e não para a parte que promoveu a demanda, mais os termos expressos do parágrafo primeiro do art. 214 da Lei 8069/90, que expressamente atribuiu ao Ministério Público a legitimidade para promover a execução das multas cominadas nesta jurisdição, emana evidente a ilegitimidade do menor para a execução das astreintes. Ainda, nos termos do artigo 213, §3º da Lei 8069/90, "A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento." (g.n.) Nesta esteira, o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Multa. Descumprimento de Ordem Judicial. Execução provisória. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado da sentença proferida na obrigação de fazer. Estatuto da Criança e do Adolescente aplicável à espécie. Legislação especial. Regra específica para execução da cominatória. Inteligência do art. 213, § 3º., e art. 214, do ECA. Afastamento da norma genérica preconizada no art. 537, § 3º., do Código de Processo Civil. Carência de ação. Extinção da execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22438765520218260000 SP 2243876-55.2021.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 15/02/2022) (g.n.) Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no artigo 330, inciso II, e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 485, inciso VI e art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Int. - ADV: EMANUELE PARANAN BARBOSA GÜTHER (OAB 354355/SP)

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Processo nº 1030633-94.2025.8.26.0100

ID: 314383496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1030633-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CéLIO BERRINGER FAVERY SILVANA APARECIDA PALMA BERRINGER FAVERY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CELIO BERRINGER FAVERY

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Processo 1030633-94.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvana Aparecida Palma Berringer Favery - - Renato Célio Berringer Favery - Fls. 334-337: Recebo a petição como emenda à… Processo 1030633-94.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvana Aparecida Palma Berringer Favery - - Renato Célio Berringer Favery - Fls. 334-337: Recebo a petição como emenda à inicial. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RENATO CELIO BERRINGER FAVERY (OAB 108083/SP), RENATO CELIO BERRINGER FAVERY (OAB 108083/SP)

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