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Congesa Engenharia E Construções Ltda x Analysisbank – Assessoria De Negocios S/A e outros

ID: 294386170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0026879-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONGESA ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

ANALYSISBANK – ASSESSORIA DE NEGOCIOS S/A FASTTUR TURISMO E CAMBIO EIRELI ME

Intimação

Advogados:

TAISA CAROLINE BRITO LEAO

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SUELI MAIA CALIL

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RAPHAEL STORANI MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL MATIAS FAUSTO

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CLAUDIO EDUARDO F. MOREIRA DE SOUZA SANTOS

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Processo 0026879-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1022323-75.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - Congesa Engenharia e Construções Ltda - Fasttur T… Processo 0026879-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1022323-75.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - Congesa Engenharia e Construções Ltda - Fasttur Turismo e Cambio Eireli Me - - Analysisbank – Assessoria de Negocios S/A e outros - Vistos. 1 - Determino a anotação da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 do Código de Processo Civil. Comunique-se o distribuidor para que proceda as anotações necessárias (art. 134 § 1º do Código de Processo Civil). 2 - Outrossim, suspendo a execução até julgamento do incidente (art. 134, § 3º do CPC). Cabível esclarecer que, em relação a tal suspensão, prevalece o entendimento de que tal se refere aos terceiros que se pretende incluir no polo passivo da execução. Isso porque a norma processual deve ser entendida de acordo com uma interpretação sistemática, vez que não há sentido em beneficiar o devedor originário com a suspensão dos atos para satisfação do débito, enquanto se discute a ampliação subjetiva do polo passivo em incidente. Neste sentido, é o entendimento do E. TJSP, vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -Decisão que determinou aguardar o julgamento o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados para dar prosseguimento ao feito - A determinação de suspensão do processo principal, quando instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, nos termos do art. 134, § 3º, CPC, gera efeitos apenas e tão somente com relação às pessoas físicas ou jurídicas que o credor exequente pretende que passem a integrar o polo passivo da relação processual, devendo a ação prosseguir com relação aos devedores originários - Reforma da r. decisão agravada para determinar o prosseguimento do feito executivo contra os agravados, tendo em vista que a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não obsta a prática de atos de execução contra os devedores originários do título, com determinação ao MM Juízo da causa que delibere acerca dos pedidos formulados pelo credor agravante, como entender de direito. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208826-36.2019.8.26.0000; Rel. Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 17/02/2020, gn). Assim, inexiste óbice para o prosseguimento da execução contra os devedores originários. Certifique-se nos autos principais. 3 - Citem-se os requeridos para que se manifestem em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MANOEL MATIAS FAUSTO (OAB 146601/SP), RAPHAEL STORANI MANTOVANI (OAB 278128/SP), SUELI MAIA CALIL (OAB 344348/SP), TAISA CAROLINE BRITO LEAO (OAB 357473/SP), CLAUDIO EDUARDO F. MOREIRA DE SOUZA SANTOS (OAB 268890/SP)

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Processo nº 1088253-64.2025.8.26.0100

ID: 310713284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1088253-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO JABUR MALUF JUNIOR Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S. A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA

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Processo 1088253-64.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Álvaro Jabur Maluf Junior - - Q1 Comercial de Roupas S. A - Vistos. Condiciono… Processo 1088253-64.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Álvaro Jabur Maluf Junior - - Q1 Comercial de Roupas S. A - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora pessoa física à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Os valores e demais informações acerca do recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA (OAB 409169/SP), JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA (OAB 409169/SP)

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Processo nº 1088253-64.2025.8.26.0100

ID: 310712888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1088253-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO JABUR MALUF JUNIOR Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S. A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088253-64.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Álvaro Jabur Maluf Junior - - Q1 Comercial de Roupas S. A - Vistos. Condiciono… Processo 1088253-64.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Álvaro Jabur Maluf Junior - - Q1 Comercial de Roupas S. A - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora pessoa física à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Os valores e demais informações acerca do recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA (OAB 409169/SP), JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA (OAB 409169/SP)

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Denis Willian De Oliveira Ltda x Banco Bs2 S.A.

ID: 290776699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023581-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENIS WILLIAN DE OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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JULIANA VIEIRA BRISOLA JANIRO

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Processo 0023581-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1129682-79.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Denis Willian de Oliveira Ltda - Banco BS2 S.A. - Valor: R$ 50.624,34 Visto… Processo 0023581-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1129682-79.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Denis Willian de Oliveira Ltda - Banco BS2 S.A. - Valor: R$ 50.624,34 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), JULIANA VIEIRA BRISOLA JANIRO (OAB 418841/SP)

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Processo nº 1072151-64.2025.8.26.0100

ID: 291017727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1072151-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JASONE GOMES ARANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JÚNIOR

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Processo 1072151-64.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jasone Gomes Aranha - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte… Processo 1072151-64.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jasone Gomes Aranha - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JÚNIOR (OAB 30611/GO)

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Bradesco Saúde S/A x Valdecy Chaves Pinto

ID: 314899338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032284-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

VALDECY CHAVES PINTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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LAIZE DE JESUS CAMPOS PEREIRA

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Processo 1032284-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Valdecy Chaves Pinto e outro - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas in… Processo 1032284-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Valdecy Chaves Pinto e outro - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Valdecy Chaves Pinto e Valdecy Chaves Pinto Valor atualizado: R$ 22.799,65 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Int. - ADV: LAIZE DE JESUS CAMPOS PEREIRA (OAB 42193/DF), LAIZE DE JESUS CAMPOS PEREIRA (OAB 42193/DF), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Gabriel Lot x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315438361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052363-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOT

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAYANE RISSANI FERREIRA

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GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1052363-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Lot - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação em razão do cumpr… Processo 1052363-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Lot - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação em razão do cumprimento do acordo homologado por este juízo, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte exequente. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAYANE RISSANI FERREIRA (OAB 443756/SP), GABRIEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 440371/SP)

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Processo nº 1090581-64.2025.8.26.0100

ID: 315711508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090581-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HI POKEE LANCHETERIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MEDEIROS ADADA

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Processo 1090581-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hi Pokee Lancheteria Ltda Me - Vistos. I - HI-POKEE LANCHETERIA LTDA move ação declaratória de inexistênci… Processo 1090581-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hi Pokee Lancheteria Ltda Me - Vistos. I - HI-POKEE LANCHETERIA LTDA move ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada contra ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO S.A., alegando que alugou um imóvel na Rua Casa do Ator, nº 726, São Paulo - SP, para sediar uma de suas unidades e, por motivo estratégico, decidiu encerrar as operações e devolver o imóvel ao proprietário, conforme Termo de Devolução assinado em 13/01/2025. Ocorre que, mesmo com a inutilização do imóvel e ausência do consumo de energia elétrica, a requerida emitiu, nos meses de fevereiro, março e abril de 2025, faturas com base na média de consumo no valor de R$ 23.936,59, cobrança que não reflete a realidade do consumo, uma vez que o imóvel se encontrava desocupado desde meados de janeiro. Informa que houve tentativa de baixa junto à ENEL em 28/02/2025, que só foi efetivada em 27/03/2025, por motivos que desconhece. Não obstante, relata que a requerida ainda realizou o protesto de dois débitos referentes às faturas com vencimento em fevereiro e março, nos valores de R$ 10.637,70 e R$ 10.847,95, ocasionando constrangimentos perante fornecedores, instituições financeiras e investidores. Por fim, narra que todas as tentativas de soluções administrativas foram infrutíferas. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, a expedição de ofícios ao 2º e 8º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Cidade de São Paulo para que procedam com a devida baixa dos protestos. Considerando a verossimilhança das alegações presentes na inicial através dos documentos apresentados, como pelo Termo de Devolução do Imóvel (fls. 73/75), as cobranças de contas de energia elétrica (fls. 76/81) e as comunicações de protesto (fls. 84/87), o receio de dano é manifesto pelos notórios transtornos que um possível protesto de título indevido pode causar ao crédito da parte autora. Ante o exposto e presente os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a sustação dos protestos em questão perante o 2º e 8º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Capital - SP, nos valores de R$ 10.637,70 e R$ 10.847,95, até medida judicial em contrário. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA Providencie a parte autora o depósito de caução, em 15 (quinze) dias, sob pena de revogação. II - Providencie a requerente o recolhimento das custas para citação, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RAPHAEL MEDEIROS ADADA (OAB 70513/PR)

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Marcelo Duarte Daneluzzi x Banco Bradesco S/A

ID: 280892810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024454-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DUARTE DANELUZZI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ XAVIER DE CASTRO SAMPAIO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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MARINA XAVIER DE CAMARGO RABELLO

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MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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HENDRICK PINHEIRO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ADV: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Hendrick Pinheiro da Silva (OAB 387449/SP), Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Ad… ADV: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Hendrick Pinheiro da Silva (OAB 387449/SP), Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados (OAB 1963/SP), Marina Xavier de Camargo Rabello (OAB 460406/SP), Tiago José Xavier de Castro Sampaio (OAB 520542/SP) Processo 0024454-64.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelo Duarte Daneluzzi - Exectdo: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado Banco Bradesco para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas calculadas por cada diligência a ser efetuada. Considerando que a executada AMERICAN EXPRESS DO BRASIL é revel, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1075449-64.2025.8.26.0100

ID: 323083803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075449-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINEXCO COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1075449-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Minexco Comércio, Importação e Exportação Ltda - Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Como sabido, a concessão de tutela… Processo 1075449-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Minexco Comércio, Importação e Exportação Ltda - Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Como sabido, a concessão de tutela de urgência exige conjugação de dois requisitos, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo). No caso, extrai-se da prefacial demonstração inequívoca de que a requerida foi notificada acerca da intenção de cancelamento do plano via sistema, em 22/05/2025 (fls. 2), sendo certo que, uma vez manifestado interesse pela resilição contratual de pleno conhecimento da requerida, conforme demonstrado às fls. 28/29, inexiste razão para se impor ao requerente a sua manutenção, já que eventuais pendências de pagamento poderiam eventualmente ser discutidas a posteriori. Além disso, este Juízo tem reiteradamente decidido, em casos como o presente, pela ilegalidade da cobrança de mensalidades (prêmio) do seguro a título de aviso prévio por 60 dias pela seguradora, após pedido de resilição pelo segurado. Assim, por questão de congruência, reputo presente a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano à parte autora, ainda que não se cogite ser, propriamente, irreparável (dada sua natureza de dano material), mas certamente não seria razoável exigir-se o pagamento diante da possível ilegalidade da cobrança. Outrossim, no que tange à requerida, não é irreversível a concessão da tutela ora pretendida. Assim, DEFIRO a tutela de urgência e determino o cancelamento do plano de saúde e a suspensão das cobranças relativas ao contrato celebrado com MINEXCO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (CNPJ nº 00.011.512/0001-53) pela requerida SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A a título de multa e aviso prévio, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO, a ser apresentado pela parte interessada à ré. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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