Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036172-41.2025.8.26.0100" – Página 179 de 194

Processo nº 1068085-41.2025.8.26.0100

ID: 298013933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1068085-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068085-41.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Fls.120/121: Nos termos do artigo 63 § 3º do Código de Proc… Processo 1068085-41.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Fls.120/121: Nos termos do artigo 63 § 3º do Código de Processo Civil pode o juiz, de ofício, antes da citação, reputar ineficaz a cláusula de eleição de foro. Observo que a demanda versa sobre relação de consumo e se presta a cobrança de valores oriundos da prestação de serviços médicos pela parte autora. Assim sendo, de rigor a aplicação da legislação consumerista que fixa a competência do foro de domicílio do consumidor. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro em face do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central, em ação monitória ajuizada por Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência contra o espólio de Helmut Robert Kerschbaum e Danilo Pereira Kerschbaum. A ação visa ao pagamento de R$ 47.748,82 referentes a serviços médicos prestados e não reembolsados. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação monitória, considerando a validade da cláusula de eleição de foro dentro da mesma comarca. III.Razões de Decidir 3. O art. 63 do CPC permite a modificação da competência territorial entre diferentes comarcas, mas não entre foros da mesma comarca. 4. Conforme o art. 46 do CPC, a competência para a ação monitória é fixada no foro de domicílio do réu, que, no caso, é a área de competência do Fórum Regional de Santo Amaro. 5. A relação jurídica possui natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a competência do foro do domicílio do consumidor. IV.Dispositivo e Tese 6. Conhecido o conflito, declara-se a competência do Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro para processar e julgar a ação. Tese de julgamento:1. Cláusula de eleição de foro não é válida dentro da mesma comarca. 2. A competência é fixada no foro de domicílio do réu, conforme o art. 46 do CPC. 3. A relação consumerista determina a competência do foro do domicílio do consumidor. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 46, 53, 63, 66; Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, 6º, 101. Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0012036-06.2025.8.26.0000; Relator: Jorge Quadros; Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; TJSP; Conflito de competência cível 0029808-50.2023.8.26.0000; Relator: Silvia Sterman; Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024.TJSP; Conflito de competência cível 0013237-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025) Decorrido o prazo recursal em face da presente decisão, remetam-se os autos ao Foro Regional de Santo Amaro. Int. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Da Silva Folques x Albino Filipe Prata De Oliveira

ID: 311165859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024268-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA FOLQUES

Polo Passivo:

ALBINO FILIPE PRATA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO CURY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELENE VIRGINIA LASALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024268-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1018346-12.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcelo da Silva Folques - Albino Filipe Prata de Olivei… Processo 0024268-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1018346-12.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcelo da Silva Folques - Albino Filipe Prata de Oliveira - Vistos. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: ADELENE VIRGINIA LASALVIA (OAB 253792/SP), LUIZ ALBERTO CURY JUNIOR (OAB 248541/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1071674-41.2025.8.26.0100

ID: 294888077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071674-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE MENDES DENICOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071674-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karolaine Mendes Denicolo - Vistos. 1) Defiro à autora o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Trata-se … Processo 1071674-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karolaine Mendes Denicolo - Vistos. 1) Defiro à autora o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos e tutela de urgência ajuizada por KAROLAINE MENDES DENOCOLO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Na inicial, narra a autora que possuía conta na rede social Instagram, que teria sido injustificadamente suspensa. Em vista disso, formulou pedido de tutela de urgência antecipada para que fosse determinado à requerida o restabelecimento imediato de sua conta. Passo a decidir. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No presente caso, não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito da autora, uma vez que, ainda que demonstrado o bloqueio de sua conta (fls. 37/38), afigura-se impossível verificar, em sede sumária de cognição, a ilicitude da conduta perpetrada pela requerida, até porque é cediço que suas políticas permitem a suspensão de contas em determinados casos, bem como condicionam a reativação a requisitos/procedimentos específicos. É dizer, nesta seara decisória, de cunho eminentemente superficial, não se afere, de plano, a ilicitude alardeada, uma vez que há aparente fundamento, ainda não desvelado, a justificar o bloqueio promovido, restando inverossímil a pretensão, ao menos até que se dê a oitiva da parte adversa. Além disso, é de se destacar que, caso verificada a irregularidade da conduta praticada pela ré, eventuais prejuízos decorrentes do bloqueio indevido poderão ser por ela indenizados, inexistindo, pois, risco de dano irreparável. Por tais razões, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida, sem prejuízo de eventual reexame, quando angularizada a lide. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1076815-41.2025.8.26.0100

ID: 315295627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076815-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTRABANK SOLIDEZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1076815-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Intrabank Solidez Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Fls. 289/291: Despesas de pos… Processo 1076815-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Intrabank Solidez Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Fls. 289/291: Despesas de postagem recolhidas. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 2.787.843,74, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL (OAB 11504/O/MT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018227-41.2025.8.26.0100

ID: 281159594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018227-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. COMM SOLUçõES DE TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MONTANS DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Amin Abrahão Nacle (OAB 173066/SP), Renato Montans de Sá (OAB 183215/SP) Processo 1018227-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: G. Comm Soluções de Tecnologia S/… ADV: Ricardo Amin Abrahão Nacle (OAB 173066/SP), Renato Montans de Sá (OAB 183215/SP) Processo 1018227-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: G. Comm Soluções de Tecnologia S/A - Vistos. Trata-se de demanda proposta por G. Comm Soluções de Tecnologia S/A contra Nova Engevix Engenharia e Projetos S/A. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado. Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Também em caso de expressa previsão no acordo, providenciem-se eventuais desbloqueios de penhoras realizadas. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença homologatória, inclusive eventual suspensão do feito, deverão ser pleiteadas em conformidade com os termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045775-41.2025.8.26.0100

ID: 279781555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045775-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E A STELMANN SERVIçOS DE SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre de Paula Elcadri (OAB 347144/SP) Processo 1045775-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: e A Stelmann Serviços de Saude - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutel… ADV: Alexandre de Paula Elcadri (OAB 347144/SP) Processo 1045775-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: e A Stelmann Serviços de Saude - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por E A STELMANN SERVIÇOS DE SAUDE em face de SULAMERICA SAÚDE S/A. Alega que aos 29/01/2025 notificou a requerida para solicitar a rescisão contratual. Em resposta a requerida informou que a autora deve permanecer com o plano de saúde ativo até 07/04/25, pagando mais duas mensalidades. Alega, contudo, que a rescisão contratual deve se operar na data em que solicitada, sendo indevida a cobrança de mais duas mensalidades adicionais. Assim, requer o deferimento da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das duas mensalidades exigidas após o pedido de rescisão, bem como para que a requerida se abstenha de negativar ou protestar a autora em razão das referidas mensalidades. Fundamento e decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Considerando que a norma que sustentava a previsão contratual em que se escora a ré para exigir o "aviso prévio" de 60 dias para rescisão contratual (artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS) foi declarada nula em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, há probabilidade do direito alegado pela autora. Presente, ainda, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a autora pode ter seu nome negativado caso deixe de pagar as duas mensalidades exigidas pela ré. Deste modo, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das mensalidades cobradas pela ré da autora após o pedido de rescisão contratual. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser encaminhado pelo autor à ré, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias 2. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1091656-41.2025.8.26.0100

ID: 316924085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091656-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEGADO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091656-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Legado Administracao de Imoveis e Participacoes Societarias Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inex… Processo 1091656-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Legado Administracao de Imoveis e Participacoes Societarias Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por LEGADO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPACÕES SOCIETÁRIA LTDA contra BRADESCO SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que contratou junto à ré um plano de assistência saúde e, em 17/06/2025, requereu a rescisão do negócio em razão de dificuldade financeira momentânea. Ocorre que a operadora ré impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a vontade do requerente, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes, gerando a cobrança das faturas até 17/08/2025. Defende que essa exigência imposta pela ré demonstra-se totalmente descabida, devendo o contrato firmado pelas partes ser declarado extinto na data da comunicação feita, ou seja, em 17/06/2025. Por essas razões, requer a concessão de tutela de urgência para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 17/06/2025, e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior. Considerando a verossimilhança das alegações da parte autora através dos documentos juntados, como a comunicação da ré informando sobre a necessidade de observância de aviso prévio para rescisão do contrato (fls. 40/43), o receio de dano, por sua vez, é manifesto pelos notórios transtornos que um possível apontamento ou cobrança indevidos podem causar ao crédito de seu titular. Ante o exposto e presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar mensalidades posteriores a 17/06/2025, até medida judicial em contrário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. A declaração da data da rescisão do negócio jurídico é matéria que será analisada quando do julgamento do feito, após efetivação do contraditório. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1069734-41.2025.8.26.0100

ID: 278995619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069734-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RAMOS DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA SOUSA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luana Sousa Rocha da Silva (OAB 513349/SP) Processo 1069734-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Ramos Diniz - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de … ADV: Luana Sousa Rocha da Silva (OAB 513349/SP) Processo 1069734-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Ramos Diniz - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a parte autora que a ré seja compelida a restabelecer o acesso do autor ao perfil @aacnerd junto à plataforma Instagram. Alega que o perfil em questão, supostamente criado pelo demandante, foi arbitrariamente suspenso, acarretando prejuízos de ordem profissional à demandante. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão da medida liminar pretendida. Isto porque, diante dos elementos trazidos aos autos até o momento, vislumbra-se verossimilhança na situação narrada pela autora na inicial. No mais, reputa-se caracterizado o periculum in mora na impossibilidade de acesso do autor ao perfil em questão, aparentemente utilizado para fins profissionais. Outrossim, tem-se que as medidas em questão são dotadas de plena reversibilidade (CPC, art. 300, § 1.º). Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), restabeleça o acesso da autora ao perfil @aacnerd junto à plataforma Instagram. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que a autora deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iesa Projetos Equipamentos E Montagens Sa e outros x Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. e outros

ID: 322792935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1054311-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS SA IESA TRANSPORTES S/A INEPAR ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. INEPAR S/A INDúSTRIA E CONSTRUçõES INEPAR TELECOMUNICAçõES S.A. SADEFEN EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A TT BRASIL ESTRUTURAS METáLICAS S/A

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA. PEM ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYZA OLIVEIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HOKUMURA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TUONI MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CAVALCANTE DE SOUZA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054311-41.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Inepar S/A Indústria e Construções - - Inepar Equipamentos e Montagens S/a. - - Inepar Administração e… Processo 1054311-41.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Inepar S/A Indústria e Construções - - Inepar Equipamentos e Montagens S/a. - - Inepar Administração e Participações S/A - - Iesa Projetos Equipamentos e Montagens Sa - - Inepar Telecomunicações S.a. - - Iesa Transportes S/A - - Sadefen Equipamentos e Montagens S/A - - Tt Brasil Estruturas Metálicas S/A - Pem Engenharia LTDA - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. - Fl. 273: última decisão. Trata-se de incidente distribuído pela devedora por dependência aos autos da sua recuperação judicial, nos quais foi exarada em 17/11/22 a sentença de encerramento (fls. 111327-111336 dos autos 1010111-27.2014.8.26.0037). Pretende-se, em síntese, a declaração de extraconcursalidade de créditos em nome da requerida (fl. 9). O STJ fixou a tese de que importa considerar o fato gerador: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051). A requerente sustenta que o "crédito discutido teve origem em relação jurídica firmada integralmente antes do pedido de recuperação judicial" (fl. 206, item 40). Porém, o fato gerador não é o contrato ou negócio, mas sim a prestação material entregue em seu cumprimento e que, uma vez realizada, legitima o credor a exigir a contraprestação pecuniária. Tal distinção constou expressamente do sobredito julgado emitido pelo STJ: "A existência do crédito está diretamente ligada àrelaçãojurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido ofato gerador,surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito)". No caso, o crédito foi listado (fl. 261) e refere-se a prestações que se tornaram exigíveis depois do ajuizamento da recuperação judicial em 29/8/14 (fl. 110). Posto isso, indefiro o pedido formulado pelas recuperandas. Não se justifica a imposição de multa, por insuficiência de elementos no sentido de dolo ou deslealdade processual. O sistema jurídico-constitucional brasileiro consagra a universalidade da jurisdição. Em se tratando de garantia individual (art. 5º, inc. XXXV), com elevada significação histórico-cultural, a dúvida acerca do aspecto subjetivo deve beneficiar quem formulou pretensão ao Estado-juiz. Transitada em julgado, arquivem-se. Int. - ADV: MARCOS HOKUMURA REIS (OAB 192158/SP), RAYZA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501359/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), RAYZA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501359/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), RAYZA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501359/SP), RAYZA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501359/SP), RAYZA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501359/SP), RAYZA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501359/SP), RAYZA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501359/SP), ALINE CAVALCANTE DE SOUZA SANCHES (OAB 418360/SP), CAROLINA TUONI MATIAS (OAB 374299/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI (OAB 276388/SP), RAYZA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501359/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ary Gomes Filho x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 323614484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020582-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARY GOMES FILHO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020582-41.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1015390-28.2016.8.26.0100) (processo principal 1015390-28.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L… Processo 0020582-41.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1015390-28.2016.8.26.0100) (processo principal 1015390-28.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ary Gomes Filho - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença e complementada pelo v. acórdão, no importe de R$ 455.682,66 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até 06/25 apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES (OAB 273976/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1931 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes