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Processo nº 1084848-20.2025.8.26.0100

ID: 313163880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1084848-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084848-20.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo … Processo 1084848-20.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça por não se tratar de assunto elencado no art. 189 do Código de Processo Civil. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio do veículo) providencie o autor o recolhimento de 1 UFESP no código 434-1 da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Indefiro pedidos de expedição de mandado para cumprimento pelo oficial de justiça de plantão. Eventual prioridade deve ser reservada às diligências realmente indispensáveis, que não é o caso da presente ação. Nos termos do caput do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, comprovado o vínculo contratual entre as partes e a constituição em mora da parte ré, defiro a liminar de busca e apreensão do(s) bem(ns) móvel(is) dado(s) em garantia (indicado no contrato e na petição inicial). SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO, cumpra-se a medida liminar e, com este, cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-se quanto ao prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil); quanto à possibilidade de, no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da ordem de busca e apreensão, purgar a mora, com o pagamento integral do débito pendente, consoante cálculo apresentado pelo autor; e, quanto a possibilidade de contestar e purgar a mora, concomitantemente e nos prazos de lei, caso entenda haver pagamento a maior (art. 3º, § 4º, do Decreto-lei nº 911/69). Caso o réu seja encontrado, deverá ser intimado a informar o paradeiro do veículo. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o Oficial de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Efetuada a apreensão, proceda-se ao desbloqueio da restrição, mediante o recolhimento de 1 UFESP. Servirá o presente despacho, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1056233-20.2025.8.26.0100

ID: 317343065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1056233-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. G. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO LOPES ANDRIGHETTO

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Processo 1056233-20.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.G.D. - Vistos. Presentes indícios de hipossuficiência, concedo a(o)(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade judi… Processo 1056233-20.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.G.D. - Vistos. Presentes indícios de hipossuficiência, concedo a(o)(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Determino, nos termos do disposto no artigo 9º, VII da Lei 13.146/2015, prioridade na tramitação. Anote-se. Em cognição sumária, que cabe neste momento, extrai-se a aparente incapacidade do(a) requerido(a) para os atos da vida civil, conforme relatório médico de fls. 20, revelando-se necessária a interdição provisória como medida protetiva extraordinária para a preservação de seus bens e rendimentos, o que reclama urgência. Comprovada a legitimidade ativa, nos termos do artigo 747 do Código de Processo Civil, conforme documentos de fls. 11, nomeio o(a)(s) requerente(s), acima qualificado, curador(a)(es), provisório(a)(s) do(a) curatelado(a), também acima qualificada. O(a)(s) curador(a)(es) poderá(ão) dispor dos rendimentos do curatelado(a) para o pagamento das despesas ordinárias, devendo buscar autorização específica para despesas extraordinárias. Venha, inclusive, para autorização de movimentação bancária e expedição de alvará, estimativa das despesas ordinárias, plano de administração de longo prazo, esclarecimentos sobre bens e rendimentos, com documentos hábeis à demonstração da titularidade e últimas três declarações de rendimentos do requerido apresentada à Receita Federal, no prazo de 10 (dez) dias. Não poderá(ão) o(a)(s) curador dispor de bens do(a) curatelado(a), salvo expressa autorização judicial, precedida da manifestação do Ministério Público, em incidente próprio. A prestação de contas relativa à administração dos bens e rendimentos do(a) interditando(a) deverá vir anualmente, a contar da nomeação, também em incidente próprio. Dispenso a assinatura de termo pelo(a)(s) curador(a)(es), que fica(m) devidamente compromissado(a)(s) com a intimação da presente, valendo cópia deste documento como certidão, pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias. Para entrevista virtual do(a) requerido(a), designo o próximo dia 22 de agosto, às 15:30 horas. Na oportunidade poderão comparecer além do(a)(s) curador(a)(es), outros eventuais parentes e pessoas próximas que, a critério das partes, possam trazer informações relevantes ao julgamento. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, dando-lhe ciência do prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista ou, se dispensada, da juntada do mandado, para a impugnação do pedido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Informe-se ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br) a existência da presente ação, para as anotações devidas, nos termos do provimento CG nº 43/2012, anexo V. Ciência ao MP, inclusive dos documentos juntados a fls. 106/107. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO LOPES ANDRIGHETTO (OAB 262877/SP)

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Processo nº 1093287-20.2025.8.26.0100

ID: 319864530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093287-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MAZZE XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO AMARAL

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Processo 1093287-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Bianca Mazze Xavier - Vistos. Apesar de a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça estabelecer que a incompetên… Processo 1093287-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Bianca Mazze Xavier - Vistos. Apesar de a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça estabelecer que a incompetência territorial não pode ser declarada de ofício, é o caso de excepcionalmente relativizar a mencionada regra para evitar a escolha aleatória de foro. Isto, porque inexistente justificativa para o ajuizamento no Foro Central da Comarca da Capital. O domicílio da autora pertence à Comarca de Taboão da Serra, enquanto o réu é domiciliado à Comarca de Itaí. A esse respeito, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE, NO CASO DOS AUTOS - decisão pela qual o juízo reconheceu, de ofício, sua incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para o juízo da comarca do domicílio da sede da agravada (Rio de Janeiro/RJ) - ação ajuizada em comarca diversa do domicílio do autor e da sede da ré - não obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito - inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da demanda no juízo de origem - inaplicabilidade da Súmula 33 do STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto - decisão mantida - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245764-93.2020.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC/15, estabelecida nos Resp nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988) pelo STJ. COMPETÊNCIA. Uso indevido de imagem. Jogo de futebol. Incompetência territorial reconhecida de ofício. Possibilidade. Ajuizamento diverso do foro de domicílio do autor ou do seu representante legal. Ré com sede no Japão. Não comprovação de a empresa indicada seja representante da ré ou de que tenha sede em S. Paulo. Escolha aleatória de foro. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030666-18.2021.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Ante o exposto, nos termos do art. 63, §5º, do CPC, encaminhem-se os autos ao Distribuidor, para livre distribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Itaí, com nossos cumprimentos, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se independentemente de publicação, uma vez que a presente decisão não desafia agravo de instrumento, mesmo à luz da teoria da taxatividade mitigada. Caso suscitado conflito de competência, serve a presente como informações. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO AMARAL (OAB 338913/SP)

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Processo nº 1065448-20.2025.8.26.0100

ID: 277541494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065448-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATIO CENTRAL - ARCOS SP CAMBUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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ADV: Bruno Henrique Silva dos Santos (OAB 325357/SP) Processo 1065448-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Patio Central - Arcos Sp Cambuci - Vistos. O artigo 323 do Código … ADV: Bruno Henrique Silva dos Santos (OAB 325357/SP) Processo 1065448-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Patio Central - Arcos Sp Cambuci - Vistos. O artigo 323 do Código de Processo Civil, que trata do procedimento comum, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, conforme previsão do artigo 318, parágrafo único c.c o artigo 771, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, não há óbice legal para que o pedido de execução de débitos condominiais compreenda as parcelas que vencerem no curso processual, até o efetivo pagamento. Do mesmo modo, o artigo 292, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, determina ao Juiz a correção de ofício e por arbitramento do valor da causa, quando verificar que aquele atribuído pela parte não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. O referido artigo, por sua vez, de natureza cogente, apresenta critérios bastante claros e objetivos para a fixação do valor a ser atribuído à causa, não assistindo à parte a indicação de qualquer outro que não atenda a tais critérios. Nos termos do artigo 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação que tiver por objeto as prestações vencidas e vincendas, nas obrigações por tempo indeterminado, considerar-se-á o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS CONDOMINIAIS Insurgência do requerente contra sentença que extinguiu o feito por indeferimento da inicial VALOR DA CAUSA Em caso de pedido que inclui prestações vencidas e vincendas, o valor da causa deve ser atribuído seguindo o quanto previsto no art. 292, incisos I e VI, §2º, do Código de Processo Civil Resultado da soma entre o débito consolidado e uma anuidade, em relação às prestações vincendas Valor da causa corretamente atribuído pelo requerente Não há que se falar, tampouco, em vedação à inclusão das parcelas vincendas nos autos de execução de débitos relativos a cotas condominiais Posicionamento do C. STJ e precedentes desta E. Corte de Justiça De rigor a anulação da r. sentença e o retorno dos autos para o devido prosseguimento do feito em Primeira Instância Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1016587-98.2019.8.26.0007; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020). Posto isso, em 15 dias emende a parte autora/exequente sua inicial alterando o valor da causa, devendo considerar o valor da parcelas vencidas e vincendas (que será igual a uma prestação anual), comprovando o recolhimento das custas iniciais complementares, se o caso, sob pena de extinção. Intime-se.

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Aliança Global Group Ltda x Soliane Moreira Honorio

ID: 276996101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050219-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALIANçA GLOBAL GROUP LTDA

Polo Passivo:

SOLIANE MOREIRA HONORIO

Intimação

Advogados:

KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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EVANDRO LUIS DESIDERIO DA ROCHA

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ADV: Kleber do Amaral Moreira (OAB 285705/SP), Evandro Luis Desiderio da Rocha (OAB 417586/SP) Processo 1050219-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aliança Global Group Ltda - Reqdo… ADV: Kleber do Amaral Moreira (OAB 285705/SP), Evandro Luis Desiderio da Rocha (OAB 417586/SP) Processo 1050219-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aliança Global Group Ltda - Reqdo: Soliane Moreira Honorio - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se.

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Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade De Advogados x Daniel Ferrari Gonçalves

ID: 277778683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001455-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DANIEL FERRARI GONçALVES

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DA SILVA MIRANDA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Raphael da Silva Miranda (OAB 329273/SP) Processo 0001455-20.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogad… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Raphael da Silva Miranda (OAB 329273/SP) Processo 0001455-20.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Exectdo: Daniel Ferrari Gonçalves - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Daniel Ferrari Gonçalves, até o limite do débito (R$ 2.063,20, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Processo nº 1065836-20.2025.8.26.0100

ID: 276639018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065836-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. H. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1065836-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. H. N. M. - Vistos. Verifica-se que a … ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1065836-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. H. N. M. - Vistos. Verifica-se que a parte autora reside em Caldas Novas/GO e ajuizou a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para a Comarca da Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Há que observar, ainda, a orientação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017, no sentido de ser uma boa prática a ser adotada pelo juízo "[...] apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP." Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazode 15 dias, mediante juntada de a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de que está apresentando extratos de todas as contas de sua titularidade; f) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a indicação de fls. dos autos. Na ausência de apresentação de algum dos documentos elencados, desacompanhada de justificativa, se dará o indeferimento do pedido da benesse. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). Deverá o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se.

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Companhia De Gás De São Paulo Comgás x Brother’S Ca New Albert Participações Ltda e outros

ID: 323180068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1016754-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS

Polo Passivo:

BROTHER’S CA NEW ALBERT PARTICIPAçõES LTDA DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS SALES

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1016754-20.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Laboratorio Farmaervas… Processo 1016754-20.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Fls. 20/23: último pronunciamento judicial, que recebeu o incidente e determinou seu processamento. 2. Fls. 26/31: as recuperandas sustentou que o crédito não foi atualizado de forma correta, requerendo a intimação da credora para apresentação da planilha pormenorizada dos créditos pretendidos, atualizada até o pedido de Recuperação Judicial do Grupo Farmaervas, com a remoção de eventuais créditos computados indevidamente. 3. Fls. 32/37: a Administradora Judicial apresentou parecer contábil e opinou pela retificação do crédito de titularidade da Impugnante, no QGC, a fim de passar a constar o montante de R$7.690,68, correspondente ao valor apurado neste incidente de R$4.157,79, somado ao importe constante no Edital de R$3.532,89, na classe III quirografários. 4. Fls. 40/41: a Impugnante requereu que seja determinado à Administradora Judicial e à Recuperanda a apresentação dos documentos que embasaram a apuração do valor de R$ 3.532,89. 5. Fls. 42/43: o Grupo Farmamake requereu a suspensão do presente incidente até que fosse certificado o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais, que extinguiu a Recuperação Judicial sem resolução de mérito. 6. Fls. 46/49: a Administradora Judicial opinou favoravelmente à suspensão do feito até o trânsito em julgado da referida sentença. 7. Fls. 52/54: as Recuperandas requereram a retificação da autuação processual para que conste os seus novos patronos, bem como reiteram o pedido de suspensão do feito. 8. Fls. 59/61: o Ministério Público informou que, em razão do Recurso de Apelação interposto em face da sentença que extinguiu o processo de soerguimento, foi deferido efeito suspensivo, suspendendo a eficácia da sentença de extinção. Opinou, ainda, pela procedência parcial do pedido para determinar a inclusão no Quadro Geral de Credores do valor de R$ 4.157,79, a ser somara ao importe de eventual crédito relacionado, na classe III. 9. Indefiro o pedido de fls. 40/41, uma vez que o ônus da prova nos pedidos de impugnação de crédito é daquele que impugna. 10. Tendo em vista o efeito suspensivo concedido no Recurso de Apelação interposto pelas Recuperandas, determino a intimação das Recuperandas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o parecer contábil de fls. 32/36. Após, considerando que o MP já apresentou parecer de mérito (fls. 59/61), voltem conclusos para julgamento. 11. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

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Processo nº 1091250-20.2025.8.26.0100

ID: 322606099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091250-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ATILIO EVERLANDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELESSANDRO DOS SANTOS SILVA

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Processo 1091250-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Atilio Everlandio dos Santos - Vistos. I - Para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, o reque… Processo 1091250-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Atilio Everlandio dos Santos - Vistos. I - Para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, o requerente deverá apresentar, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de todos os seus rendimentos mensais, de sua última declaração de IR e, ainda, extratos bancários de todas as contas/aplicações de sua titularidade. Os documentos deverão vir acompanhados de declaração assinada de próprio punho pela parte com o seguinte teor: "Declaro, sob as penas da lei, que não possuo rendimentos ou contas/aplicações financeiras para além das declaradas nesta data." Se a parte não tiver entregado declaração de IR no ano anterior, a declaração deverá ser acrescida, ainda, da seguinte frase: "Declaro também, sob as penas da lei, que não apresentei declaração de IR no último exercício." Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação. No silêncio, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 290 do Código de Processo Civil e tornem conclusos para o cancelamento da distribuição. II - No mesmo prazo, deverá o autor, sob pena de indeferimento da petição inicial, apresentar a URL do perfil alegadamente restringido, com fim de individualizar e identificar claramente a conta objeto da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAFA - Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I e IV, do CPC - Carência da ação e indeferimento da inicial - Insurgência quanto ao bloqueio do perfil pessoal do autor no Facebook e Instagram - Imprescindível o fornecimento pelo interessado, do exato endereço eletrônico, a fim de que a operadora do site localize a conta e adote providências necessárias - Falta de identificação clara e específica do localizador (URL) - Inteligência do art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/14 - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1039475-58.2023.8.26.0577; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). III - No mais, por ora, indefiro, desde já, a tutela de urgência requerida, pois ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Compulsando os documentos trazidos aos autos, verifica-se, à fl. 14, que a remoção de publicações da página do autor ocorreu em razão de violações às diretrizes sobre nudez ou atividade sexual e sobre venda de produtos regulamentos ou ilícitos. Assim, em razão da natureza das possíveis violações, convém aguardar, antes de analisar a tutela de urgência, a argumentação do réu, de modo que se possa esclarecer o contexto que levou às restrições impostas ao perfil do autor. Intime-se. - ADV: ELESSANDRO DOS SANTOS SILVA (OAB 25350/PB)

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Processo nº 1044302-20.2025.8.26.0100

ID: 324144844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1044302-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1044302-20.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Ausente causa que justifique a manutenção dosegredodejustiçalança… Processo 1044302-20.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Ausente causa que justifique a manutenção dosegredodejustiçalançado pelo(a) procurador(a) da parte autora, posto que não caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 189 do CPC. Remova-se a tarjadesegredodejustiça. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo que as diligências sejam realizadas mediante os benefícios do artigo 212 do CPC, bem como autorizo o emprego de força policial e ordem de arrombamento, para o cumprimento das diligências, caso necessário, servindo a presente decisão como ofício requisitório ao Comandante da Polícia Militar local para emprego de força policial. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Bem: MODELO: marca GM - CHEVROLET, modelo SPIN LTZ 1.8 8V ECONO.FLEX 5P AUT. 2015, ano 2016, PRATA, renavam 01045761572, chassi 9BGJC75E0GB104228 e placa NES2G95. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Defiro a restriçãode circulação doveículo,pelo sistema RENAJUD, conforme estabelecido no parágrafo 9º e 10º, do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Com o recolhimento da taxa, providencie-se. Intime-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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