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Processo nº 1038208-90.2024.8.26.0100

ID: 316371131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038208-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038208-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 325/332: Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 30.637, do 8º CRI de C… Processo 1038208-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 325/332: Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 30.637, do 8º CRI de Curitiba/PR de propriedade da executada Ilka Lidia Lauermann. Fica a executada proprietária nomeada como depositária do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP). E-mail indicado as fls. 326. Deve a parte exequente apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, informar telefone para recebimento de boleto que será expedido pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR - ARISP), para fins de averbação da constrição em tela. Para utilização do sistema, deve o exequente recolher as despesas conforme anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, observando que o recolhimento se dá por sistema e por CPF/CNPJ. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, em 5 dias, providencie o exequente a intimação pessoal da executada acerca da penhora e da nomeação como depositário para eventual impugnação no prazo legal, ifnormando o endereço e recolhendo a taxa postal. Nos termos do art. 842 do CPC, deve o exequente, se o caso, qualificar a cônjuge e promover a intimação pessoal, a menos que o regime seja o da separação total de bens. Ainda, caso hava condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser promovida sua intimação pessoal. Detentores de garantia real deverão ser intimados. Caso existam, informe o exequente, em 5 dias. Após a efetivação da medida (averbação da penhora pela ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. Para pesquisa Renajud acerca da existência de veículos, informe o exequente nome(s) completo(s) e CPF/CNPJ do(a)(s) executado(a)(s), bem como recolha as despesas (guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço), em 05(cinco) dias. Em relação ao INFOJUD, fica desde já indeferido o uso dos módulos de pesquisas indicados. O E. TJSP vem reconhecendo que a medida é desproporcional para os fins de satisfação de crédito cível e vem reconhecendo a inutilidade da medida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu as diligências solicitadas pelo exequente. Descabimento.Pesquisasde declarações de operações com cartões de crédito (DECRED) e informações sobre operações financeiras (DIMOF) que são inócuas para localização de patrimônio penhorável ou eventual constatação de fraude àexecução. Precedentes. Recurso improvido. Agravo de Instrumento n. 2136555-24.2022.8.26.0000. Relator(a):James Siano. Órgão julgador:5ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:17/08/2022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Execuçãode título extrajudicial Indeferimento do pedido depesquisasde bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud -Pesquisasde DOI, DITR,DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal Admissibilidade, todavia, do deferimento depesquisasvia Renajud Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.Agravo de Instrumento n. 2019246-50.2020.8.26.0000. Relator(a):Marco Fábio Morsello. Órgão julgador:24ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:29/11/2021 No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0047450-90.2024.8.26.0100

ID: 279759546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047450-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR LUGARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Eduardo Parlato Fonseca Vaz (OAB 175234/SP) Processo 0047450-90.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mario Cesar Lugarinho - Vistos. Não tendo havido pedido de adjudicação, de… ADV: José Eduardo Parlato Fonseca Vaz (OAB 175234/SP) Processo 0047450-90.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mario Cesar Lugarinho - Vistos. Não tendo havido pedido de adjudicação, determino, pois, o praceamento do bem pelo SISTEMA ELETRONICO autorizado pelos artigos 879, II c/c art. 882, §2º do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/09. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Para a consecução do fim almejado, na forma do art. 883 do CPC, nomeio o gestor MEGA LEILÕES, especialmente considerando o cadastramento deste já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), na forma do art. 2º do citado Provimento, tendo em vista ótimo trabalho realizado pelo referido leiloeiro. Nesse ponto, saliento o entendimento pacificado pelo E. Tribunal de Justiça de que o exequente possui a faculdade de indicação do leiloeiro público, mas não o direito á sua nomeação, cuja homologação não é obrigatória pelo juiz. (AI 2214490-87.2015.8.26.0000) Intime-se o gestor, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM nº 1625/2009, devendo os bens penhorados serem oferecidos pelo site designado, com descrição detalhada e sempre que possível ilustrada, para uma melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação, fincando o gestor autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. (art. 7º), devendo os bens serem vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. (art. 9º). Na forma do art. 10 o gestor suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 886 e 887 do CPC). O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11), cuja minuta e prova da publicação competiram ao gestor, salientando-se que não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação atualizado (art. 885 c/c art. 891 do CPC). A comissão devida ao gestor será de 3% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM 1625/2009), a ser suportada pelo arrematante. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Provimento CSM nº 1625/2009). O exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o se crédito, depositará dentro de 03 dias a diferença, sob pena de ser tornada se efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exeqüente (art. 892, § 1º do CPC). Restando positiva a arrematação deverá o leiloeiro lavrar o respectivo auto de arrematação (art. 901 do CPC), a ser assinado pelo arrematante, leiloeiro e pelo juiz (art. 903 do CPC), podendo o executado efetuar a remição na forma do art. 902 do CPC. Após, com o pagamento do preço, a apresentação dos documentos necessários pelo arrematante (Art. 901, §2º do CPC), e decorrido o prazo de 10 dias previsto no art. 903, §2º do CPC, expeça-se carta de arrematação ou ordem de entrega do bem móvel, e se necessário, mandado de imissão na posse. Caberá ao leiloeiro, comprovando nos autos a adoção das seguintes medidas: 1-) diligenciar para a obtenção de informações de dívidas fiscais sobre o imóvel e dívidas condominiais, especificando-as em edital; 2-) intimar, via postal, co-proprietários (art. 889, II do CPC), cônjuge, credores com garantia real e/ou penhora precedente (inc. III, IV e V), e promitentes comprador e vendedor (inc. VI e VII). Cumpra-se, no mais, o disposto no art. 889 do CPC, intimando-se o executado. Intime-se.

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Artur Dos Santos Ferreira x Sul América Companhia De Seguro Saúde S/A

ID: 323415057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169061-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1169061-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Artur dos Santos Ferreira - Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Vistos. P. 318/339: Laudo pericial conclu… Processo 1169061-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Artur dos Santos Ferreira - Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Vistos. P. 318/339: Laudo pericial concluído pela Sra. Perita, com requerimento subsequente de recebimento dos honorários (manifestação de p. 340/341). P. 342/350: Manifestação da requerida alegando ilegitimidade passiva, ante a troca de plano de saúde pelo autor em momento posterior à propositura da ação (como se depreende em documento de p. 349/350). Requer a extinção do feito sem resolução de mérito e a condenação do requerente por litigância de má-fé. Resposta do autor às p. 353/356. Juntada de pareceres técnicos divergente (pela requerida, às p. 360/363) e parcialmente divergente (pelo requerido, às p. 364/387). É o breve relatório. Decido. Primeiramente, afasto a tese de ilegitimidade passiva suscitada pela operadora de saúde. Em que pese a troca do plano contratado pelo autor, tal fato não enseja o julgamento imediato do feito, tampouco a exclusão da empresa do polo passivo, sobretudo ao ser considerada a negativa do plano quanto ao oferecimento do tratamento, cuja necessidade ainda está sendo deliberada nestes autos. No mais, concedida a tutela provisória, faz jus a parte a sua confirmação por sentença, mesmo que se refira a período pretérito. Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização em razão da negativa do plano de saúde no custeio da cirurgia reparadora após bariátrica. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto, diante do cancelamento do plano de saúde e improcedente a indenização a título de danos morais. O cancelamento do plano depois do ajuizamento da ação, diante da negativa de cobertura requerida durante a vigência do plano, como no caso dos autos, não acarreta perda do objeto, tampouco do interesse de agir ou mesmo ilegitimidade superveniente da operadora. A ação foi ajuizada em 26/04/2021., com pedido de antecipação da tutela. Plano cancelado em 09/10/2022. Processo suspenso por estar a matéria afetada no Tema 1069 do STJ. Julgamento antecipado, necessidade de dilação probatória. No caso em questão, a prescrição médica é insuficiente para determinar se as cirurgias não autorizadas são desprovidas de caráter estético, havendo necessidade de análise técnica. Afastada a extinção do processo sem o julgamento do mérito, diante da não ocorrência da perda superveniente pelo cancelamento do plano de saúde e determinado o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que seja realizada perícia médica na autora para definição do caráter estético ou reparador das cirurgias prescritas e não cobertas. Sentença anulada.(TJSP; Apelação Cível 1004137-49.2021.8.26.0009; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Rejeito, portanto, os pleitos da requerida. Pelas razões acima, descabida a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Defiro o levantamento de 50% dos valores depositados (R$ 2.700,00) a título de honorários periciais, nos termos do artigo 465, §4º do Código de Processo Civil. O saldo remanescente será objeto de levantamento no encerramento da instrução, após a prestação de todos os esclarecimentos eventualmente necessários, como prescreve o mesmo dispositivo legal - aqui o modal é dever e não poder, de modo que não há discricionariedade do juízo neste particular. E tudo sem prejuízo de apreciar, igualmente se o caso, a necessidade de complementação do valor dos honorários provisórios antes de declará-los definitivos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Formulário à p. 341. No mais, intime-se a Sra. Perita para que se manifeste, no prazo de 15 dias, quanto aos pareceres divergentes mencionados supra. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Movida Locação De Veículos S.A. x Antônio Márcio Dos Santos

ID: 331326903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023011-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A.

Polo Passivo:

ANTôNIO MáRCIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA

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CATARINA BEZERRA ALVES

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Processo 0023011-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1115129-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos S.a. - Antônio Márcio dos San… Processo 0023011-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1115129-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos S.a. - Antônio Márcio dos Santos - Vistos. Trata-se de impugnação interposta por Antônio Márcio Dos Santos em face da pretensão executória de Movida Locação de Veículos S.A. Aduz que as partes celebraram acordo judicial em 11/09/2024, no qual o executado reconheceu o débito de R$ 13.756,17, comprometendo-se a pagar o valor reduzido de R$ 10.000,00 em 10 parcelas, sendo as duas primeiras de R$ 500,00 e as demais de R$ 1.000,00, com vencimentos no dia 25 de cada mês. Adicionalmente, acordaram-se honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, em duas parcelas de R$ 500,00 cada que foram devidamente quitadas. Defende o executado que, por dificuldades financeiras recentes, deixou de quitar apenas três parcelas (referentes a fevereiro, março, abril de 2025), sem jamais ter se negado a cumprir o acordo. Nesse sentido manifestou expressamente sua intenção de regularizar o pagamento. Ato contínuo, aduziu a ocorrência de excesso de execução, uma vez que está sendo exigida a quantia de R$ 17.198,43. Ou seja, os juros de 1% ao mês estariam sendo aplicados de forma abusiva e de forma cumulada com a correção monetária. Ante o exposto pede (i) O reconhecimento do excesso de execução, (ii) a suspensão das medidas de constrição patrimonial, até que se decida sobre a presente impugnação e (iii) A concessão de prazo razoável para que o executado quite ou negocie o saldo restante, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé processual. Sobreveio manifestação da parte credora (fls. 42/46) e nova insurgência do devedor (fls. 48/51). É Breve o relatório. DECIDO. 1. Rejeito a preliminar de concessão de efeito suspensivo à presente impugnação. Nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo poderá ser concedido quando presentes os requisitos do art. 300 do mesmo diploma legal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não restaram demonstrados tais requisitos de forma suficiente, não havendo elementos que justifiquem a suspensão da execução neste momento. 2. Ato contínuo, rejeito a alegação de excesso de execução, uma vez que os art. 525, § 4º e 5º do CPC imputa ao executado, quando do oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, que a alegação de excesso de execução, quando não acompanhada da memória de cálculo e da indicação do valor incontroverso, sequer pode ser conhecida, de sorte que tal fundamento fica, então, prejudicado. 3. No tocante ao pedido de parcelamento do débito remanescente, não há respaldo legal para sua concessão unilateral no âmbito do cumprimento de sentença. O parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do CPC, é cabível apenas na fase de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, não se aplicando ao cumprimento de sentença, salvo se houver concordância expressa do credor, o que não se verifica nos autos. 4. Ademais, a alegação de dificuldades financeiras, embora compreensível, não constitui causa legal para afastar os efeitos da inadimplência do acordo homologado judicialmente. O inadimplemento de três parcelas consecutivas configura descumprimento substancial da obrigação assumida, autorizando o prosseguimento da execução pelo saldo integral, conforme cláusula resolutiva expressa prevista no acordo. 5. Por fim, não se vislumbra violação aos princípios da cooperação e da boa-fé processual, uma vez que o exequente apenas exerceu seu direito de ver cumprido o acordo judicialmente homologado, diante do inadimplemento do devedor. 6. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Fls. 48/51: Com efeito, demonstrado interesse para a solução da lide pela via autocompositiva, manifeste-se a parte exequente em 15 dias.7.1. Se o caso, apresentem as partes em Juízo manifestação quanto a eventual avença, para, homologação. Do contrário, no mesmo prazo supra, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC (observando-se o item 5 de fls. 21). Intime-se. - ADV: FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA (OAB 271536/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP)

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Processo nº 0009232-90.2024.8.26.0100

ID: 332892278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009232-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0009232-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1118753-26.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Vistos. Indefiro a expediçã… Processo 0009232-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1118753-26.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Vistos. Indefiro a expedição de oficio ao INSS posto que qualquer provento recebido pelo executado não é passível de penhora, tratando-se de diligência inútil ao processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido de envio de ofício ao INSS. Impossibilidade de, no caso, penhorar o salário ou aposentadoria dos devedores. Inteligência do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151000-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - INSS e Ministério do Trabalho - Pretensão a constrição sobre o benefício previdenciário da executada para atingir até 30% de seu provento de aposentadoria - Impossibilidade - Constrição vedada expressamente por dispositivo legal - Artigo 833, VI do CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2181889-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2022; Data de Registro: 10/09/2022) De fato, determina o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis os salários, os proventos de aposentadoria e pensões, o que impede a eventual constrição pretendida pela exequente. É certo que, em situações excepcionais, legalmente previstas, é de se admitir a flexibilização das regras de impenhorabilidade, de modo que, preservado mínimo necessário ao sustento do devedor, o credor possa ter satisfeitos os seus interesses. Contudo, a possibilidade de se penhorar percentual de verba salarial, especialmente nos casos envolvendo dívida não alimentar, é inexistente. Veja a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu pedido de penhora de vencimentos. Impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. Ausência de prova de que os rendimentos da agravada excedam cinquenta salários mínimos, como condição à aplicação do parágrafo segundo do mencionado dispositivo legal. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015651-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 18/02/2020) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora de 15% dos rendimentos líquidos do devedor Impossibilidade, à luz do disposto no artigo 833, IV, do CPC Decisão do Tribunal nesse sentido já existente nos autos Salário que, embora superior à média dos brasileiros, não ultrapassa os cinquenta salários mínimos (parágrafo 2º, do mesmo dispositivo) Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087372-26.2018.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) No caso em exame, porém, não é possível reconhecer a presença de tais requisitos excepcionais; de modo que, o envio de ofícios ao INSS não é útil, já que, ainda que encontrado valor pago aos executados a título de salário, não poderá ser penhorado, mesmo porque inexiste beneficio em valor superior a 50 salários mínimos pago pelo INSS. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título judicial (cumprimento de sentença) decorrente de sentença homologatória de acordo. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de ofício ao INSS, a fim de buscar informações a respeito de eventual vínculo empregatício da executada e, com isso, pedir a penhora de 10% sobre proventos. Manutenção do indeferimento que se afigura de rigor, até porque incide a impenhorabilidade do salario, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, tanto mais por não se tratar o crédito executado exclusivamente de natureza alimentar. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228539-94.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019) Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 0048032-90.2024.8.26.0100

ID: 290737778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048032-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M.V.F. FOODS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048032-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1113961-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - M.V.F. Foods Eireli - Vistos. 1. Promova-se o praceamento do b… Processo 0048032-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1113961-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - M.V.F. Foods Eireli - Vistos. 1. Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Nomeio FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, JUCESP nº 844, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). 3. Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). 4. Traga o credor certidão atualizada da Prefeitura Municipal em relação aos eventuais débitos de IPTU do imóvel (a informação constará do edital que será publicado). 5. Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se com a antecedência prevista de 05 dias. Int. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Processo nº 0028467-09.2025.8.26.0100

ID: 313500332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028467-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIGISFREDO HOEPERS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028467-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1067405-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sigisfredo Hoepers - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de adiantam… Processo 0028467-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1067405-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sigisfredo Hoepers - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de adiantamento do recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1117166-90.2024.8.26.0100

ID: 279780030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117166-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CANDIDO DA SILVA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1117166-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Candido da Silva, - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1117166-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Candido da Silva, - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas veiculadas em portal de abrangência nacional, é fato notório que o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul decretou a prisão preventiva do advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, que representa a parte autora neste processo. O referido advogado é investigado no âmbito da operação policial denominada Malus Doctor", que investiga um grupo de advogados que "atuava fazendo ajuizamento massivo de milhares de ações de revisão de juros sobre empréstimos consignados, com o uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores, com o objetivo de se apropriar dos valores liberados por meio de alvarás judiciais." Consta da referida matéria que O grupo é suspeito de ter cometido os crimes deestelionato,falsidade ideológica,falsificação de documento particular,patrocínio infiel,uso de documento falso,fraude processualeapropriação indébita. Alguns dos crimes, segundo a matéria, eram praticados da seguinte forma: Os clientes, geralmente em situação de vulnerabilidade,são abordados com a promessa de resolver supostas cobranças "abusivas" de instituições financeiras,mediante honorários advocatícios de 30% sobre os valores que viriam a ser "recuperados" judicialmente. Após ser convencido,o cliente fornece seus documentos,que passam a ser utilizados pelo grupo para instruir ações judiciais contra instituições financeiras. Depois, os clientes são novamente contatados e acreditam que irão receber valores das ações,mas os montantes depositados nas suas contas bancárias não têm relação com os processos judiciais,mas são supostamente de novos empréstimos contratados, sem o consentimento deles, viabilizados possivelmente pela atuação da Pro Consumer. Os clientes, acreditando estar pagando os honorários advocatícios combinados, transferem 30% dos valores recebidos para contas indicadas pelos representantes da empresa Pro Consumer. Porém,ao perceberem descontos em seus benefícios previdenciários, se dão conta de que foram vítimas. Noutra perspectiva, destaca-se que, com a deflagração da operação, a OAB/RS determinou a suspensão cautelar do advogado conforme nota publicada em 08/05/2025 no site oficial da Instituição, a indicar que há vício na representação processual da parte autora, uma vez que o profissional não está devidamente habilitado para peticionar nos autos e seguir representando a parte autora. Oportuno destacar, também, que o e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a respectiva Corregedoria-Geral da Justiça do RS emitiram recomendações aos julgadores daquela instituição para que suspendam o andamento dos processos e a expedição de alvarás e levantamento de valores em que atue como procurador o Advogado Daniel Fernando Nardon. Em suma, tais elementos impõem a adoção de providências por este juízo, seja em razão do vício da representação processual da parte, seja em razão dos fortes indícios de litigância abusiva por parte do patrono da requerente. Conforme enunciado veiculado no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024,p. 8), para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se necessária a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Dessa forma, com fundamento nas normas contidas no art. 76 e 139, VIII, ambos do CPC e no Enunciado nº 5 do Comunicado CG, suspendo o processo e designo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para: (i) oportunizar à parte autora que regularize a sua representação processual, constituindo outro advogado com exibição de procuração com firma reconhecida; e (ii) determinar à parte autora que compareça perante este juízo em cartório, seja presencialmente seja por meio da ferramenta balcão virtual, para ratificar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Anoto que o acesso ao balcão virtual é feito no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual (preenchendo as seguintes informações: 1ª instância; Fórum de Osasco; 8ª Vara Cível). Para intimação pessoal da autora, será expedida carta com aviso de recebimento vinculada automaticamente a esta decisão sem custas à parte adversa. 2. Transcorrido o prazo assinalado com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Waldemor Moura Dos Santos Netto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 317070226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098251-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMOR MOURA DOS SANTOS NETTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1098251-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1098251-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Waldemor Moura dos Santos Netto - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de apelação do autor contra a r. sentença de fls. 208/210, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a ação por ele proposta e o condenou ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Constou do dispostivo: (...) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. P.R.I. (fls. 210). Apela o autor, aduzindo, em síntese, que sua conta do aplicativo whatsapp foi banida indevidamente em junho/2024 sem notificação prévia ou qualquer comprovação de violação aos termos de uso da plataforma; aduz que ficou impossibilitado de reaver a conta e que tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito; entende que a suspensão ocorreu de forma abusiva e sem fundamentação adequada; acrescenta que perdeu o acesso a conta, fotos arquivadas, informações relevantes a sua atividade profissional e demais conteúdos sensíveis; argumenta que a ré não comprovou que houve violação aos termos de uso, tampouco oportunizou o contraditório, eis que devia instaurar processo administrativo para averiguar os fatos; aduz que o banimento injustificado configura ato ilícito que enseja dano moral, eis que ultrapassa o limite do mero dissabor; acrescenta ser desnecessária a comprovação da titularidade da conta, porque o objeto da demanda não é a propriedade da linha telefônica, mas o bloqueio indevido da conta de whatsapp; entende que a titularidade formal da linha telefônica junto à operadora de telefonia não é condição necessária para a legitimidade do uso da conta na rede social; exemplifica que em diversas situações, uma linha telefônica pode ser adquirida por terceiros (pais, irmãos, cônjuges) e ser utilizada por pessoa diversa do titular; aduz que demonstrou ser o legítimo usuário da conta de whatsapp vinculada àquele número e, trouxe no bojo da apelação, uma conta de consumo da operadora Vivo, demonstrando ser o titular; em razão disso, defende a reforma da r. sentença para que seus pedidos sejam julgados totalmente procedentes. Foram apresentadas contrarrazões recursais pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; no mérito, visa a manutenção do r. decisum. O autor, em seu recurso de apelação, apresentou o comprovante de recolhimento do preparo às fls. 229/230, contudo, o valor recolhido restou insuficiente conforme certidão da serventia (fls. 261). Em relação à taxa judiciária, a Lei Estadual nº 11.608/2003 dispõe que: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: [...] II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; (NR); (...) § 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. Na hipótese em comento, o autor recolheu o preparo recursal com base no valor dos danos morais pretendidos, sem atualização; contudo, a base de calculo correta é aquela do inciso II mencionado acima, ou seja, o valor da causa R$16.000,00 , devidamente atualizado. O §2º do art. 1.007 do CPC/2015 dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Assim, tendo em vista que o autor não é beneficiário da justiça gratuita e ante a insuficiência do valor recolhido, providencie o recorrente a sua complementação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC. Int. - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Advs: Gabriel Trentini Pagnussat (OAB: 503013/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar

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Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros Vert-Provi e outros x Amanda Milhomem Medeiros

ID: 324020308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1192341-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT PROVI II KANASTRA SECURITIZADORA S.A - CRI SOLFáCIL PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA. PROVI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

AMANDA MILHOMEM MEDEIROS

Intimação

Advogados:

ROMULO ARÊA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1192341-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Provi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiapay Educação Tecnologia e Se… Processo 1192341-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Provi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert Provi Ii - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Kanastra Securitizadora S.a - Cri Solfácil - Amanda Milhomem Medeiros - Vistos. 1) Libero as peças sigilosas e o resultado da pesquisa (fls. 2017/2059), intimando-se as partes para ciência e anotando que por tal motivo as peças se encontram fora de ordem cronológica. 2) Fls. 1986/1991 e 1997/2006: o pedido de desbloqueio não comporta provimento, eis que a executada não se desincumbiu de comprovar a impenhorabilidade alegada (art. 854, §3º do Código de Processo Civil). De início, afasto a nulidade da citação, tendo em vista a comprovação de que a carta fora recepcionada sem ressalvas em estabelecimento comercial por funcionário responsável pelo recebimento das correspondência no endereço profissional da devedora (fl. 2021), sem que a parte tenha negado tal circunstância e afastado a presunção relativa constante do art. 248, §4º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré executividade. Inconformismo da parte excipiente. Decisão que rejeitou a exceção. Efeito suspensivo indeferido ao presente recurso. Nulidade da citação afastada. Ato citatório realizado com fulcro no artigo 248, §4º, do CPC. Inexistência de comprovação de que o executado não mais residia e/ou exercia suas atividades profissionais no local no momento da citação. Citação válida. (...)Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2372021-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) No que tange à impenhorabilidade, a interpretação extensiva aplicável a valores inferiores a 40 salários mínimos em conta correntes ou quaisquer outras aplicações financeiras somente se mostra possível "desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (STJ, Recursos Especiais 1.660.671 e 1.677.144), o que não o fez. Torna-se de rigor tal comprovação, a fim de que subsista ao devedor as vias legais de cobrança e a preferência na penhora de valores em cotejo com a subsistência da parte devedora. Ainda, entender pela absoluta impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos importaria em liberar o devedor de arcar com as dívidas que contrai, o que não se pode admitir. É, a propósito, como tem entendido esse E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros em conta corrente de titularidade do executado. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio e levantamento dos valores constritos. Conta corrente com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Alegação de impenhorabilidade pautada em entendimento do C. STJ que conferiu interpretação ampliativa ao art. 833, X, do CPC e alargou a proteção legal para que também passasse a alcançar pequenas reservas de capital poupadas em outros investimentos, além da poupança. Entendimento cuja aplicação não é absoluta, pois possui ressalvas e, ademais, não se reveste de caráter vinculante. Necessidade de demonstração de que a quantia efetivamente se destina à formação de reserva financeira, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Situação que não permite o acolhimento do pedido de desbloqueio. Inteligência do art. 854, § 3º, CPC. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2308543-79.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) (grifei) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Providencie-se de imediato à transferência dos valores bloqueados (fls. 2034/2035) para conta judicial e, após o decurso de eventual prazo recursal, expeça-se MLE em favor do exequente, cabendo para tanto juntar oportunamente formulário devidamente preenchido. 3) No mais, requeira o exequente o necessário em termos de prosseguimento. 4) Em caso de inércia superior a 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), ROMULO ARÊA FEITOSA (OAB 15317/PI), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP)

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