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Bianca Gabriela Gigliotti Riviello (Mn) e outros x Administradora E Construtora Soma Ltda e outros

ID: 308955045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013248-32.2018.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA GABRIELA GIGLIOTTI RIVIELLO (MN) LEONARDO GIGLIOTTI RIVIELLO (REP PELA MAE) MARIA FRANCESCA SANTAELLA GIGLIOTTI RIVIELLO

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA MASSA FALIDA DE SQG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

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RAFAEL BEZERRA VARCESE

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JOSE LUIZ CORAZZA MOURA

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HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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DENIS RODRIGO PUTAROV

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ALBERTO CAMIÑA MOREIRA

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Processo 0013248-32.2018.8.26.0348 (processo principal 0012461-62.2002.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Maria Francesca Santaella Gigliotti Riviello - - Bianca Gabriela Gigliotti Riviello (mn)… Processo 0013248-32.2018.8.26.0348 (processo principal 0012461-62.2002.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Maria Francesca Santaella Gigliotti Riviello - - Bianca Gabriela Gigliotti Riviello (mn) - - Leonardo Gigliotti Riviello (rep Pela Mae) - Administradora e Construtora Soma Ltda - - Massa Falida de SQG Empreendimentos e Construcoes Ltda - Vistos. Administradora e Construtora SOMA Ltda. noticiou que o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos nº 1050941-54.2025.8.26.0100, deferiu tutela cautelar antecedente para determinar a suspensão das ações de execução, obstando qualquer expropriação de bens e valores de sua titularidade, até que seja deliberado o pedido de recuperação judicial a ser oportunamente apresentado. Pleiteia o levantamento do bloqueio de bens e a suspensão de atos de contrição e da execução (fls. 2011/2014). Os exequentes aduziram a necessidade da manutenção do pagamento mensal da pensão à viúva exequente, não se opuseram à suspensão de novas constrições, mas discordaram do pedido de liberação da penhora efetivada (fls. 2048/2057). O Ministério Público requereu que o pedido seja submetido ao juízo recuperacional e manifestou-se contra a liberação das constrições (fl. 2063). A executada reiterou o pedido de liberação dos valores bloqueados (fls. 2064/2065). É o relatório do necessário. Decido. Considerando que o bloqueio de valores via SISBAJUD foi efetuado no período de 27/03/2025 a 23/04/2025 (fls. 2030/2044), antes, portanto, da ordem de concessão da tutela, prolatada em 25/04/2025, conforme cópia de fls. 2015/2017, de rigor a manutenção da constrição efetivada nestes autos. Nesse sentido a jurisprudência: Pedido de tutela antecedente à propositura de recuperação judicial - Suspensão de execuções deferida, ordenada a manutenção de valores pecuniários em depósito judicial - Pleito recursal tendente ao levantamento de ditos valores, agora mantidos em conta judicial - Indeferimento confirmado - Interpretação do art. 20-B, §1º da Lei 11.101/2005 (acrescentado pela Lei 14.112/2020) - Não tendo sido instaurado um procedimento concursal, não há como qualificar qualquer crédito como concursal, de maneira que a suspensão enfocada corresponde a uma simples paralisação provisória, havendo, tal como o concebido pelo legislador, de serem mantidas intactas penhoras e quaisquer outras constrições pendentes até o final das negociações mantidas na mediação instaurada - Potencializado, além disso, um esgotamento patrimonial nocivo para seus credores, o que inviabilizaria reversão da tutela provisória, incerto, ainda, o ajuizamento da recuperação judicial - Ausência dos requisitos previstos nos arts. 300 e 311, IV do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP nbspAgravo de Instrumento 2150944-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) Agravo de Instrumento - Tutela cautelar antecedente a pedido de recuperação judicial, tendo por objeto a antecipação dos efeitos do "stay period", inclusive para fim de liberação de bens e valores já constritos em ações em curso - Deferimento da liminar - Inconformismo de credora - Acolhimento em parte - Tutela de urgência para antecipação total ou parcial dos efeitos do processamento do pedido de recuperação judicial encontra, atualmente, expresso amparo legal (art. 6°, § 12, da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020) - Por outro lado, há indícios da prática de atos de dissipação patrimonial, atos de falência, fraude contra credores e uso fraudulento do instituto da recuperação judicial pela requerente - Necessidade de constatação prévia, já determinada em primeiro grau, para apurar esses indícios e informar futura decisão sobre o deferimento ou não do processamento do pedido de recuperação judicial - Manutenção da liminar para suspensão das execuções, a fim de resguardar a utilidade da decisão sobre o processamento, mas revogação no ponto em que autoriza a liberação, em favor da devedora, de bens e recursos anteriormente constritos - Manutenção das constrições já efetuadas antes da prolação da decisão agravada, sem liberação em favor da devedora ou dos credores, até decisão do juízo recuperacional a respeito, se deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, ou indeferimento dele, caso em que a liminar deferida em primeiro grau ficará automaticamente revogada, na íntegra - Decisão agravada reformada em parte - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269638-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) Assim, indefiro o pedido de cancelamento da penhora efetivada às fls. 2030/2044. Contudo, ficam suspensas a execução e nova medidas constritivas, em atenção à tutela deferida pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos nº 1050941-54.2025.8.26.0100. Providencie a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Decorrido o prazo de recurso, o que deverá ser certificado nos autos, defiro o levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSE LUIZ CORAZZA MOURA (OAB 31329/SP), HENRIQUE AUGUSTO PAULO (OAB 77333/SP), RAFAEL BEZERRA VARCESE (OAB 275939/SP), RAFAEL BEZERRA VARCESE (OAB 275939/SP), RAFAEL BEZERRA VARCESE (OAB 275939/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), ALBERTO CAMIÑA MOREIRA (OAB 347142/SP), DENIS RODRIGO PUTAROV (OAB 213873/SP)

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Processo nº 1099635-54.2025.8.26.0100

ID: 328572223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099635-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BAVAROTI & SALLES SOCIEDADE DE ADVOGADOS FABRICIO SILVA FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA KAIO LINCOLN SOUZA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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Processo 1099635-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Bavaroti & Salles Sociedade de Advogados - - Kaio Lincoln Souza Cavalcante - - Fabricio Silva Figueir… Processo 1099635-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Bavaroti & Salles Sociedade de Advogados - - Kaio Lincoln Souza Cavalcante - - Fabricio Silva Figueiredo Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Não vislumbro motivo para a tramitação dos autos sob segredo de justiça, em especial porque o acesso aos feitos digitais é restrito às partes e demanda a apresentação de senha. Também porque a hipótese não se enquadra ao art. 189 do CPC. Retirada a tarja respectiva, junto ao sistema e-SAJ, nesta oportunidade. 2. Ajuizada a presente ação de execução de título extrajudicial visando o recebimento de honorários advocatícios, aplicável o disposto no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil (incluído pela Lei número 15.109/2025), que estabelece a dispensa do recolhimento antecipado de custas processuais em execuções/cobrança de honorários advocatícios, in verbis: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025). Ressalta-se que a Lei nº 15.019/2025 não introduziu uma nova hipótese de isenção tributária, mas sim mera dispensa de adiantamento de custas processuais por advogado (em ações judiciais específicas). Portanto, DEFIRO o pedido para fins de reconhecer a dispensa do pagamento antecipado das custas processuais pela parte exequente, nos termos do art. 82, §3º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, cabendo ao(s) executado(s) o pagamento ao final. Cabe ressaltar que taxa judiciária, que está contida nas custas processuais, difere das despesas processuais, já que se trata de ingressos de moeda aos cofres públicos com finalidades diversas, na medida em que o primeiro possui a natureza de tributo, ao passo que o segundo são todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência dos atos praticados em um processo. Compreendem, entre outros encargos pecuniários, os emolumentos, comissões, honorários periciais etc., cujo pagamento será feito por ocasião de cada ato processual. 3. Regularize o coexequente Kaio Lincoln Souza Cavalcante, no prazo de 15 (quinze) dias, sua representação processual, posto que a procuração acostada aos autos (fls. 13), encontra-se sem assinatura. No mesmo prazo, deverá providenciar a juntada de documento de identidade (RG, CPF etc), bem como comprovante de endereço atualizado/recente - que date de no máximo 03 (três) meses - emitido em seu nome. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, juntar aos autos declaração do proprietário afirmando que o autor reside no local, acompanhado de cópia do documento pessoal. 4. Indefiro o pleito de arresto formulado pelos credores. Com efeito, ao menos por ora, verifica-se ser inviável o pretendido arresto, seja na modalidade de arresto executivo, seja na modalidade cautelar, o que se afirma porquanto não preenchidos os requisitos necessários a qualquer deles. No presente caso sequer foi tentada a citação dos devedores. Descabida, então, por ora, constrição de bens/valores, indeferindo-se o pleito de arresto. Por bem observar, para eventual apreciação de pedido de arresto/penhora de imóveis, deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidões atualizadas dos referidos bens. Nesse sentido, como se observa, os documentos juntados às fls. 33/41 não têm validade de certidão de registro de imóveis, único documento idôneo a comprovar a situação jurídica do bem, no qual deve constar, no caso de cópia reprográfica, em que se espelha o documento juntado, o termo de encerramento: "157.1. Na certidão expedida por meio de cópia reprográfica da matrícula, após o último ato, lavrar-se-á o encerramento, que poderá ser impresso ou carimbado, recomendando-se, por cautela, direta conferência do oficial. (NCGJ). Cumpre salientar, nos próprios documentos há ressalva de que são "para simples consulta não vale como certidão". 5. Cite(m)-se para pagamento do débito e dos honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% (Artigo 827 do CPC), no prazo de 03 dias, sob pena de penhora. O(s) executado(s) poderá(ão) interpor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, mediante distribuição por dependência (Art. 914, §1º do CPC). Para tal intento, e no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das despesas para citação/intimação postal, cujo valor é de R$ 32,75, para carta unipaginada. 6. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de CERTIDÃO, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Art. 828 do CPC), constando que foi distribuída no dia 16/07/2025 a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob nº 1099635-54.2025.8.26.0100, à esta 10ª Vara Cível do Foro Central Cível, cujo valor da causa é de R$ 3.332.270,67. Partes abaixo identificadas. Intime-se. - ADV: WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (OAB 297903/SP), WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (OAB 297903/SP), WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (OAB 297903/SP)

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Carlos Cesar Soares x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 303425472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029046-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR SOARES

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

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CARLOS CESAR SOARES

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Processo 0029046-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1092910-54.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Cesar Soares - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. … Processo 0029046-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1092910-54.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Cesar Soares - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 1.220,00 em junho/2025 (fls. 4). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ (OAB 160547/SP)

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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Juliana Mathias De Souza

ID: 302704157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004575-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

JULIANA MATHIAS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

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Processo 1004575-54.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Juliana Mathias de Souza - Vistos. Trata-se de ação monitória pro… Processo 1004575-54.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Juliana Mathias de Souza - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência em face de Juliana Mathias de Souza, em razão da falta de pagamento de serviços médicos e hospitalares prestados. Devidamente citada a ré e apresentou embargos monitórios às fls. 103/121. Em sede de preliminares, pleiteou a tramitação do feito em segredo de justiça e a impugnação da gratuidade requerida pela autora. No mais, requereu a denunciação da lide à AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, operadora do plano de saúde. Instadas à produção de provas às fls. 169, o autor às fls. 172/173 informou não possuir novas provas a produzir, e o réu às fls. 174/180 requereu a inversão do ônus probatório nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. É o relatório. Fundamento e DECIDO. De início, corrija-se a classe do processo, que veio cadastrado apenas como procedimento comum. Quanto as preliminares arguidas, o feito não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, bastando que documentos sensíveis sejam categorizados como sigilosos. Quanto a impugnação à gratuidade, a questão resta superada, tendo em vista o recolhimento das custas às fls. 84/89. No mais, os autos vieram conclusos para sentença, todavia, é o caso de se admitir a denunciação da lide formulada pela parte ré. Com efeito, nos termos do art. 125, II, do CPC, é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Alegando a ré que durante os serviços médicos prestados o plano de saúde estava vigente, cabível a denunciação à lide para que a operadora integre a demanda e esclareça eventual glosa dos procedimentos realizados. Assim, converto o julgamento em diligência, e determino a inclusão da denunciada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A no polo passivo da demanda. Providencie a parte ré o recolhimento das custas postais. Após, cite-se, ficando a denunciada advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, nos termos do artigo 125 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP)

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Processo nº 1083339-54.2025.8.26.0100

ID: 306133801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1083339-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE PAOLILLO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1083339-54.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Guilherme Henrique Paolillo de Aguiar - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2- Trata-se de ação de obri… Processo 1083339-54.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Guilherme Henrique Paolillo de Aguiar - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2- Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por GUILHERME HENRIQUE PAOLILLO DE AGUIAR contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em síntese, que teve sua conta na redes social Instagram suspensa em 16 de junho de 2025. Aduz que, após a suspensão, tentou recorrer através dos recursos disponibilizados pela plataforma, porém teve sua conta desativada. Pugna pela antecipação da tutela jurisdicional, a fim de que o réu reative o acesso a seu perfil com a preservação dos dados existentes em momento anterior à suspensão (fls. 1/12). Indefiro o pedido de antecipação de tutela. Ao desativar o perfil do autor, a ré informou-o sobre a violação dos padrões da comunidade. Não há, sem que se exerça o prévio contraditório, como se concluir por abusiva a conduta da ré. É necessário dar-lhe a oportunidade para que, em contestação, justifique de forma mais detalhada a mencionada violação dos termos de uso do aplicativo. Assim, ao menos por ora, não há probabilidade no direito do autor, sendo necessária a prévia oitiva da parte contrária. Após a apresentação da contestação, o pedido de tutela de urgência poderá ser reapreciado. 3- Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1086928-54.2025.8.26.0100

ID: 308482943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086928-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CARLOS CASTALDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086928-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Wallace Nogueira da Silva - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte auto… Processo 1086928-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Wallace Nogueira da Silva - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Os valores e demais informações acerca do recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HENRIQUE CARLOS CASTALDELLI (OAB 446338/SP)

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Lorena Vitória Macedo De Pontes x Facta Financeira S/A Loja Itaquaquecetuba

ID: 297964920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010298-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LORENA VITóRIA MACEDO DE PONTES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A LOJA ITAQUAQUECETUBA

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010298-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lorena Vitória Macedo de Pontes - Facta Financeira S/A Loja Itaquaquecetuba - Recebimento da Petição… Processo 1010298-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lorena Vitória Macedo de Pontes - Facta Financeira S/A Loja Itaquaquecetuba - Recebimento da Petição Inicial 1) Justiça Gratuita Ante os documentos carreados aos autos pela parte requerente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Tutela de Urgência O pedido de tutela de urgência, neste momento processual, é indeferido. A par de inexistir, ao menos nesta fase processual postulatória do feito, elementos de convicção mínimos a emprestar foros de verossimilhança às assertivas trazidas em petição inicial, no presente caso, em específico, deve ser preservado o princípio jurídico constitucional do contraditório e da ampla defesa, de forma que se afigura indispensável a produção de maiores elementos probatórios para perfeito deslinde dos fatos trazidos à baila (v. TJSP,Agravo de Instrumento 2005789-72.2025.8.26.0000, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2025; TJSP,Agravo de Instrumento 2362337-78.2024.8.26.0000, Rel.Rodrigues Torres, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJSP,Agravo de Instrumento 2326278-91.2024.8.26.0000, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024). Desse modo, não se mostra possível o deferimento da tutela de urgência, isso porque não se pode dar maior flexibilidade ao que o artigo 300 do Código de Processo Civil admite. Para que se possibilite o deferimento da tutela requerida impunha-se a presença dos requisitos do dispositivo regulador, sem os quais, a cognição torna-se incompleta, impeditiva da prestação almejada. A complexidade do caso não admite neste momento um aprofundamento maior, sendo razoável que se aguarde a formação da relação processual, com a apresentação de maiores elementos de convicção para, só então, ter uma melhor compreensão dos pontos articulados, tanto na inicial como na resposta. Ausentes, pois, os requisitos verossimilhança e prova inequívoca do quanto alegado, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2) Parte Requerida Comparecimento Espontâneo Contestação Ante o comparecimento espontâneo da parte requerida, que também apresentou contestação, dou-a por citada. 3) Contestação Réplica Considerando a apresentação espontânea de contestação pela parte requerida e a apresentação de réplica pela parte requerente, determino que a serventia providencie as anotações pertinentes no sistema informatizado outrora determinadas e, após, encaminhe os autos para a prolação de sentença. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

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Classic Cosmética Ltda x Fne Distribuidora Unidas Eireli - Me

ID: 298219491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012071-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLASSIC COSMéTICA LTDA

Polo Passivo:

FNE DISTRIBUIDORA UNIDAS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS AMANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GOBBI SERQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SABRINA BORNACKI SALIM MURTA SERQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAURICIO THIAGO MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANCIO OLIVEIRA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012071-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1007720-11.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Marca - Classic Cosmética Ltda - FNE Distribuidora Unidas Eireli - ME - Vistos. Defiro … Processo 0012071-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1007720-11.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Marca - Classic Cosmética Ltda - FNE Distribuidora Unidas Eireli - ME - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada FNE DISTRIBUIDORA UNIDAS EIRELI - ME, CNPJ 23668898000176, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 37.043,14. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THIAGO GOBBI SERQUEIRA (OAB 12357/ES), MAURICIO THIAGO MARIA (OAB 246465/SP), AMANCIO OLIVEIRA MARIA (OAB 23517/SP), SABRINA BORNACKI SALIM MURTA SERQUEIRA (OAB 9858/ES), THIAGO SANTOS AMANCIO (OAB 240287/SP)

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Classic Cosmética Ltda x Fne Distribuidora Unidas Eireli - Me

ID: 298219510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012071-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLASSIC COSMéTICA LTDA

Polo Passivo:

FNE DISTRIBUIDORA UNIDAS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS AMANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GOBBI SERQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SABRINA BORNACKI SALIM MURTA SERQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAURICIO THIAGO MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANCIO OLIVEIRA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012071-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1007720-11.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Marca - Classic Cosmética Ltda - FNE Distribuidora Unidas Eireli - ME - Vistos. Defiro … Processo 0012071-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1007720-11.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Marca - Classic Cosmética Ltda - FNE Distribuidora Unidas Eireli - ME - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada FNE DISTRIBUIDORA UNIDAS EIRELI - ME, CNPJ 23668898000176, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 37.043,14. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THIAGO GOBBI SERQUEIRA (OAB 12357/ES), MAURICIO THIAGO MARIA (OAB 246465/SP), AMANCIO OLIVEIRA MARIA (OAB 23517/SP), SABRINA BORNACKI SALIM MURTA SERQUEIRA (OAB 9858/ES), THIAGO SANTOS AMANCIO (OAB 240287/SP)

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Intercement Brasil S/A - Em Recuperação Judicial x Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda.

ID: 296546819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1079362-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIA TAMER LANGEN

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ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

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Processo 1079362-54.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Intercement Brasil S/A - Em Recuperação Judicial - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. - Nos termos do… Processo 1079362-54.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Intercement Brasil S/A - Em Recuperação Judicial - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Recolhidas as despesas postais, intime-se o requerido, mediante carta, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP)

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