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Banco Pine S/A x Distrimax Ltda

ID: 278151513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100512-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

DISTRIMAX LTDA

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ADV: Claudio Calmon da Silva Brasileiro (OAB 179479/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP) Processo 1100512-28.2024.8.26.0100 - Execu… ADV: Claudio Calmon da Silva Brasileiro (OAB 179479/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP) Processo 1100512-28.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Pine S/A - Exectdo: Distrimax Ltda - Vistos. 1. Fls. 569/547: Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e deles conheço. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão ou contradição a serem declaradas, uma vez que a r. Decisão apresenta fundamentação expressa e clara que permite a compreensão do caminho intelectual percorrido até a solução adotada. Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, mantida, assim, a r. Decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Fls. 595/613: Cuida de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados Walmir Paulino e Paulino Participações Ltda. alegando, em síntese, que em 15.08.2024 a procuração do banco réu se tornou inválida; que, assim, há nulidade de todos os atos praticados após as fls. 461, uma vez que praticados com mandato vencido; que o substabelecimento de fls. 30 também está irregular, uma vez que foi substabelecido ao Dr. José Eduardo Garcia Monteiro Filho enquanto ainda era estagiário; que é ilegal a taxa de abertura de crédito e a tarifa de emissão de contrato; que também é ilícita a cobrança de tarifa antecipada do contrato. Requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade. O excepto manifestou-se às fls. 630/638 alegando, em síntese, que a procuração ad judicia foi juntada dentro do seu prazo de validade de 1 ano; enquanto RODRIGO e GUILHERME conferiram poderes para AFRÂNIO e GLAUCO em 15.08.2023, o substabelecimento foi assinado em 26.06.2024, sendo desnecessária a renovação se o vencimento do prazo de 1 ano se dá quando os poderes já foram conferidos - como é o caso dos autos; que quanto à alegação vinculada ao advogado JOSÉ MONTEIRO, que no substabelecimento juntado aos processos consta como estagiário, o questionamento é completamente irrelevante, uma vez que este não assinou qualquer petição apresentada pelo Banco PINE nos autos; que não há que se falar em nulidade por qualquer ato praticado nos autos, uma vez que não existe qualquer vício de representação e, mesmo que existisse, não restou demonstrado qualquer prejuízo, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief; que não há ilegalidade nas cobranças. Requereu a rejeição da exceção de pré- executividade. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 803, do Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade somente é admitida quando ausentes os pressupostos formais do título, contemplados na lei processual civil (nulidades), ou presentes vícios pré-processuais ou processuais, ou seja, matérias de ordem pública conhecíveis de ofício e que não exigem a dilação probatória. No caso em tela, os excipientes alegam nulidade de procuração do exequente e ilegalidade nas cobranças. No que refere à ilegalidade nas cobranças, a matéria é própria de Embargos à Execução como inexigibilidade da obrigação e excesso de execução (CPC, artigo 917) e, assim, a matéria não pode ser objeto de exceção de pré-executividade. No que refere à nulidade de procuração, não assiste razão aos excipientes, uma vez que, apesar da procuração de fls. 24/29 datada de 15.08.2023, com prazo de validade de 01 ano, foi juntado substabelecimento às fls. 30/31, datado de 26.06.2024. E, assim, o banco estava devidamente representado nos autos. Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Não há condenação em honorários advocatícios neste incidente. 3. Aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 619/620. Intime-se.

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Banco Pine S/A x Distrimax Ltda

ID: 278991886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100512-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

DISTRIMAX LTDA

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ADV: Claudio Calmon da Silva Brasileiro (OAB 179479/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP) Processo 1100512-28.2024.8.26.0100 - Execu… ADV: Claudio Calmon da Silva Brasileiro (OAB 179479/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP) Processo 1100512-28.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Pine S/A - Exectdo: Distrimax Ltda - Vistos. 1. Fls. 569/547: Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e deles conheço. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão ou contradição a serem declaradas, uma vez que a r. Decisão apresenta fundamentação expressa e clara que permite a compreensão do caminho intelectual percorrido até a solução adotada. Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, mantida, assim, a r. Decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Fls. 595/613: Cuida de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados Walmir Paulino e Paulino Participações Ltda. alegando, em síntese, que em 15.08.2024 a procuração do banco réu se tornou inválida; que, assim, há nulidade de todos os atos praticados após as fls. 461, uma vez que praticados com mandato vencido; que o substabelecimento de fls. 30 também está irregular, uma vez que foi substabelecido ao Dr. José Eduardo Garcia Monteiro Filho enquanto ainda era estagiário; que é ilegal a taxa de abertura de crédito e a tarifa de emissão de contrato; que também é ilícita a cobrança de tarifa antecipada do contrato. Requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade. O excepto manifestou-se às fls. 630/638 alegando, em síntese, que a procuração ad judicia foi juntada dentro do seu prazo de validade de 1 ano; enquanto RODRIGO e GUILHERME conferiram poderes para AFRÂNIO e GLAUCO em 15.08.2023, o substabelecimento foi assinado em 26.06.2024, sendo desnecessária a renovação se o vencimento do prazo de 1 ano se dá quando os poderes já foram conferidos - como é o caso dos autos; que quanto à alegação vinculada ao advogado JOSÉ MONTEIRO, que no substabelecimento juntado aos processos consta como estagiário, o questionamento é completamente irrelevante, uma vez que este não assinou qualquer petição apresentada pelo Banco PINE nos autos; que não há que se falar em nulidade por qualquer ato praticado nos autos, uma vez que não existe qualquer vício de representação e, mesmo que existisse, não restou demonstrado qualquer prejuízo, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief; que não há ilegalidade nas cobranças. Requereu a rejeição da exceção de pré- executividade. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 803, do Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade somente é admitida quando ausentes os pressupostos formais do título, contemplados na lei processual civil (nulidades), ou presentes vícios pré-processuais ou processuais, ou seja, matérias de ordem pública conhecíveis de ofício e que não exigem a dilação probatória. No caso em tela, os excipientes alegam nulidade de procuração do exequente e ilegalidade nas cobranças. No que refere à ilegalidade nas cobranças, a matéria é própria de Embargos à Execução como inexigibilidade da obrigação e excesso de execução (CPC, artigo 917) e, assim, a matéria não pode ser objeto de exceção de pré-executividade. No que refere à nulidade de procuração, não assiste razão aos excipientes, uma vez que, apesar da procuração de fls. 24/29 datada de 15.08.2023, com prazo de validade de 01 ano, foi juntado substabelecimento às fls. 30/31, datado de 26.06.2024. E, assim, o banco estava devidamente representado nos autos. Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Não há condenação em honorários advocatícios neste incidente. 3. Aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 619/620. Intime-se.

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Darvin Marcos Lutz x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 276872123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151109-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DARVIN MARCOS LUTZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

JOSE MARCOS ALVES DA SILVA

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ZELE ELIANE PADILHA DOS SANTOS PORTUGAL

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DESPACHO Nº 2151109-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2151109-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Darvin Marcos Lutz - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interesdo.: Banco do Brasil S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto por DARVIN MARCOS LUTZ contra a r. decisão (fls. 902/903 dos autos principais) que, em execução de título extrajudicial, indeferiu a gratuidade processual ao agravante, bem como determinou a alienação do imóvel penhorado, matrícula nº 461 do CRI de Monte Santo dos Tocantins/TO, por meio de leilão judicial eletrônico. Insurge-se o agravante sustentando que a certidão expedida à fl. 551, que reconhece que decorreu o prazo in albis para manifestação do executado, é manifestamente equivocada, visto que o prazo para sua manifestação expiraria somente em 20/03/2025, considerando-se os feriados e suspensão de prazos previsto no provimento CSM 2765/2024, e não no dia 18/03/2025, consoante constou na certidão. Esclarece que é necessário que o d. Magistrado de origem reconheça o erro material, permitindo a manifestação do agravante para apresentar suas alegações e documentos pertinentes, antes da formação do convencimento judicial, para assegurar o pleno exercício do direito de defesa do réu. Enfatiza que deve ser aplicado o art. 143, do Código Civil com a retificação do erro material, para que o pedido de gratuidade processual e a nova avaliação do imóvel sejam devidamente analisados. Assevera que faz jus à benesse, eis que possui uma dívida praticamente impagável que, somando-se os contratos vencidos, perfaz uma dívida no valor de R$ 36.326.469,23, além da dívida a compensar no valor de R$ 20.000.000,00. Afirma que demonstrou a ausência de sua capacidade em arcar com as custas processuais nos autos de origem, às fls. 428/541 e fls. 634/901, além de pontuar sua situação de insolvência, notadamente pelo fato de suas dívidas excederem a importância de seus bens. Pleiteia seja realizada nova avaliação do imóvel objeto de discussão porquanto a avaliação inicial não reflete a realidade do mercado. Ressalta acerca da possibilidade de substituição da penhora por ações do BESC, a fim de que a execução possa ser efetiva sem comprometer a função social da propriedade. Postula, assim, a concessão do efeito suspensivo, e ao final, requer: a) o reconhecimento de erro na certificação da intempestividade apontada na certidão de fls. 551; b) a determinação da reavaliação do valor do imóvel penhorado para que seja considerada a realidade do mercado; c) a reanálise e análise correta pautada nas provas coligidas quanto ao pedido de gratuidade processual anteriormente juntado às fls. 428/541 e fls. 634/901 e d) a efetivação do apensamento do pleito relativo à ação nº 1166278-28.2024.8.26.0100, conforme decisão anteriormente já proferida nos autos do A.I. 2050847-98.2025.8.26.0000. Atento à fundamentação invocada pelo agravante e, presentes os requisitos do art. 1.019, inciso I do novo CPC, DEFIRO o efeito suspensivo, até final decisão do presente recurso, para o fim de evitar o ato expropriatório do bem antes de ser analisada a pretensão recursal. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, para responder o presente recurso no prazo de 15 dias, facultando-lhe a juntada de peças que entender conveniente. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Zele Eliane Padilha dos Santos Portugal (OAB: 98246/PR) - Jose Marcos Alves da Silva (OAB: 451316/SP) - 3º andar

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Planner Corretora De Valores S.A. e outros x Icp Ventures Br Ltda

ID: 276922418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1190140-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A. VANQUISH SAFIRA FIM

Polo Passivo:

ICP VENTURES BR LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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BRUNO CARRIELO

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ADV: Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB 388423/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ) Processo 1190140-28.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Planner Corretora de Valores S.A., Vanquish Safira Fim - … ADV: Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB 388423/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ) Processo 1190140-28.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Planner Corretora de Valores S.A., Vanquish Safira Fim - Reqdo: Icp Ventures Br Ltda - Vistos (art. 357 do CPC). Trata-se de ação monitória ajuizada por VANQUISH SAFIRA FIM em face de ICP VENTURES BR LTDA. para cobrança de débito decorrente de contratos de opções flexíveis garantidos por meio de instrumento particular de contrato de cessão de direito creditório em garantia firmados pela ré. Neste contexto, a autora formulou pedido cautelar de arresto, via reiteradas ordens de bloqueio pelo sistema Sisbajud (teimosinha), sobre todos os valores que transitem nas contas da ré, até o limite do débito objeto da ação. Ao final, requereu a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 58.225.712,60. A autora recolheu custas (fls. 187/190). O pedido de arresto foi indeferido (fls. 191/192). Em sede de embargos monitórios (fls. 215/226), a parte ré, regularmente citada (fl. 214), reconheceu seu inadimplemento contratual, mas alegou a existência de excesso no valor cobrado pela autora, em razão da aplicação equivocada da taxa de remuneração, indicando como valor correto da dívida o montante de R$ 51.303.024,89. A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (fls. 270/280). Em sede de especificação de provas, a autora requereu a exibição, pela ré, do Contrato de Investimento que conforma o objeto do Contrato de Cessão de Direito Creditório em Garantia subjacente à ação, bem como o julgamento antecipado do feito (fls. 284/285). A ré, por sua vez, requereu a produção de prova pericial para apurar o excesso de cobrança (fls. 286/287). É a síntese do necessário até o momento. DECIDO. 1. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. É questão de fato controvertida a existência de excesso de cobrança por parte da autora. 3. Incide no caso a regra ordinária de distribuição de ônus da prova, conforme artigo 373 do CPC, cabendo à cada parte a prova dos fatos constitutivos do direito que invocam. 3. Para solução da controvérsia, a única prova necessária e útil é a perícia econômica. Nomeio perita judicial a Dra. Bruna Sottomaior de Luca (bruna@absolutaconsultoria.com.br). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se a perita judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte requerida, no prazo que for assinalado, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo a perita assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente será concedida oportunidade para memoriais. Por fim, consigno que a pertinência do pedido de exibição de documentos formulado pela autora será avaliada após a conclusão da perícia.

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L. C. M. e outros x M. C. M.

ID: 323095839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 1017674-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. C. M. M. C. M. M. DA C. M. J. M. L. C. M.

Polo Passivo:

M. C. M.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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GABRIELA DI SANDRO CARVALHO MOTTA

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Processo 1017674-28.2024.8.26.0100 - Declaração de Ausência - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - M.C.M.J. - - M.L.C.M. - - M.C.M. - - L.C.M. - M.C.M. - Trata-se de ação de declaração de au… Processo 1017674-28.2024.8.26.0100 - Declaração de Ausência - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - M.C.M.J. - - M.L.C.M. - - M.C.M. - - L.C.M. - M.C.M. - Trata-se de ação de declaração de ausência ajuizada por M.C.M.J; M.L.C.M; L.C.M e M.C.M, em relação a seu filho, M.C.M. Alega o requerido se encontra desaparecido desde 2020, sendo que era usuário de drogas e vivia nas ruas sem qualquer residência fixa. Alegam terem sido realizadas diversas buscas, sendo que um dos requerente recebeu a informação de um morador do bairro, onde o demandado foi visto pela última vez, presenciou um acidente de trânsito envolvendo o requerido, o qual, após ter sido levado de ambulância para atendimento médico em lugar desconhecido, jamais retornou ao local. Buscam a declaração de ausência do requerido e a consequente nomeação do demandante M.C.M.J., como curador dos bens deixados pelo irmão. Juntaram documentos (fls. 05/41). Vieram os autos remetidos da 14ª Vara Cível do Foro Central (fls. 42/43). O Ministério Público postulou a consulta aos bancos de dados do Poder Judiciário, visando a localização do paradeiro do requerido. Determinada a realização das pesquisas pelos sistemas de praxe, foram juntados os resultados às fls. 58/59 e realizada tentativa de citação (fl. 69). Esgotadas as diligências na tentativa de localização do requerido, foi citado por edital (fls. 97/99). Restou nomeado curador especial que apresentou resposta alegando, em sede preliminar, a nulidade da citação por edital. No mérito apresentou contestação por negativa geral. Réplica às fls. 114/119. É o relatório. Decido. De plano, afasto a alegação de nulidade da citação. Isso porque, conta dos autos que foram realizadas as pesquisas de praxe aos sistemas vinculados ao Poder Judiciário, que contam com as base de dados mais completas e atualizadas. Ainda assim, o requerido não fora localizado sendo que a citação por edital se mostrou necessária e realizada nos termos legais. Desse modo, afasto a preliminar aventada. Sem prejuízo, e dando-se sequência ao processo, passo a análise do pedido de tutela apresentado na inicial. A concessão de tutela de urgência pressupõe, na nova sistemática do processo civil, a cumulação dos requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. No presente caso, reputo ausentes tais requisitos. Com efeito, a notícia dos autos é de que o requerido se encontra efetivamente "desaparecido" há apenas 02 anos, contanto hoje com pouco mais de 60 anos de idade. Nesse contexto, embora se argumente que o requerido possuía estilo de vida "desregrado", tal fato não autoriza, por si só, sua declaração de ausência. No mais, o pedido de nomeação provisória da curadoria de bens do ausente não se verifica urgente, visto que, ao que consta, o requerido não possui bens de valor, pretendendo os autores, em verdade, dar seguimento ao inventário da genitora. Assim, por ora, indefiro o pedido liminar. Dando prosseguimento ao feito, designo audiência de justificação para o dia 18 de setembro de 2025, às 14:30 horas, a realizar-se na sala 509, 5º andar, Fórum João Mendes Júnior, situada na Praça João Mendes, s/nº, Centro, São Paulo - SP Providencie a requerente o comparecimento das testemunhas arroladas (que deverão ser arroladas em 10 dias), independentemente de intimação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), GABRIELA DI SANDRO CARVALHO MOTTA (OAB 399767/SP), GABRIELA DI SANDRO CARVALHO MOTTA (OAB 399767/SP), GABRIELA DI SANDRO CARVALHO MOTTA (OAB 399767/SP), GABRIELA DI SANDRO CARVALHO MOTTA (OAB 399767/SP)

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Processo nº 1002107-21.2025.8.26.0229

ID: 260874055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002107-21.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M.S SALVINO DE MENDONçA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DE LIMA TOFOLI

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ADV: Carlos Augusto de Lima Tofoli (OAB 398405/SP) Processo 1002107-21.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.s Salvino de Mendonça - Me - Vistos. Trata-se de demanda proposta por M.s S… ADV: Carlos Augusto de Lima Tofoli (OAB 398405/SP) Processo 1002107-21.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.s Salvino de Mendonça - Me - Vistos. Trata-se de demanda proposta por M.s Salvino de Mendonça - Me em face de Fundo Municipal de Assistencia Social de Hortolandia e outro. Às fls. 225 a parte autora requereu a homologação do pedido de desistência da ação. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Sendo desnecessárias maiores digressões, HOMOLOGO por Sentença, para que produza seus regulares efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte requerente. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo nestes autos da ação de Procedimento Comum Cível que M.s Salvino de Mendonça - Me move em face de Fundo Municipal de Assistencia Social de Hortolandia e outro, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Eventuais custas em aberto serão pagas pela parte autora, nos termos do art. 90 do CPC e Provimento CSM nº 2.739/2024, uma vez que a ação foi distribuída após o advento do Provimento. Nestes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DO ADVENTO DO PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou o pedido de desistência e a condenou ao pagamento de custas processuais, nos termos da Lei nº 11.608/2003. A autora busca a concessão de justiça gratuita, bem como afastar a exigibilidade das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de desistência da ação antes do recebimento da inicial e sem o recolhimento das custas iniciais, é devido o pagamento de custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferimento da gratuidade processual de rigor, pois a autora não comprovou a hipossuficiência financeira. O indeferimento, porém, não impede o conhecimento do recurso diante da questão posta, que versa justamente sobre a obrigatoriedade de pagamento de custas. 4. A exigência de custas para o cancelamento de processos foi instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que acrescentou o inciso XIV ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.608/03 e regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024. Na hipótese em exame, a desistência da ação antes do recebimento da inicial se equipara ao cancelamento da distribuição. 5. No caso concreto, referido provimento foi publicado após a distribuição da presente ação, devendo ser aplicado o entendimento até então vigente, segundo o qual, em tais situações, não há incidência de custas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para afastar a obrigação de recolhimento das custas em razão da desistência da ação antes do recebimento da inicial. Tese de julgamento: 7. A desistência da ação antes do recebimento da inicial não gera a obrigação de pagamento de custas se esta ocorreu anteriormente ao advento do Provimento CSM nº 2.739/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Lei nº 11.608/03, art. 2º, XIV; Provimento CSM nº 2.739/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp: 1442134 SP. TJSP, Apelação Cível: 1109145-28.2024.8.26.0100; Apelação Cível: 1014735-78.2024.8.26.0196.(TJSP; Apelação Cível 1058704-43.2024.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Não havendo interesse recursal fica a presente sentença transitada em julgado nesta data. Sem custas, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Ana Paula De Sousa Lima e outros x Condomínio Nex One Ministro Ferreira Alves e outros

ID: 328334122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022330-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUSA LIMA THIAGO ELISEU DE LIMA RICARTE

Polo Passivo:

CONDOMíNIO NEX ONE MINISTRO FERREIRA ALVES ONE MINISTRO FERREIRA ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO ALEM SANTINHO

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JOSE ROBERTO GRAICHE

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CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR

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BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1022330-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Ana Paula de Sousa Lima - - Thiago Eliseu de Lima Ricarte - Condomínio Nex One Ministro Ferreira Al… Processo 1022330-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Ana Paula de Sousa Lima - - Thiago Eliseu de Lima Ricarte - Condomínio Nex One Ministro Ferreira Alves - - One Ministro Ferreira Alves Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Trata-se de ação de anulação de alteração de convenção condominial cumulada com obrigação de não fazer proposta por Ana Paula de Sousa Lima e Thiago Eliseu de Lima Ricarte em face de Condomínio Nex One Ministro Ferreira Alves e One Ministro Ferreira Alves Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda aduzindo, em síntese, que são proprietários de imóvel residencial no Condomínio One e foram surpreendidos com uma alteração unilateral na convenção do condomínio, sem a convocação de assembleia geral, permitindo locações de curta temporada no subcondomínio residencial. Requereram, assim, a declaração de nulidade dos atos de alteração, com exclusão do item 19.10 e restabelecimento do item 6.2. O réu Condomínio Nex One Ministro Ferreira Alves ofertou contestação arguindo preliminar de sua ilegitimidade passiva "ad causam" e no mérito sustentou, em resumo, ausência de responsabilidade do condomínio em relação aos fatos narrados e que não se opõe à procedência do pedido, sem ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida (fls.580). A corré One Ministro Ferreira Alves Empreendimento Imobiliário SPE Ltda apresentou defesa afirmando, em suma, que a convenção condominial registrada em Cartório em 17/02/2023 continha dispositivos conflitantes, pois seu item 6.2 proibia a locação por temporada e seu item 19.10 a permitia. Assim, e para evitar conflito entre os proprietários pleiteou ao Cartório a retificação do erro material, com a supressão do item 6.2, o que se deu 30/11/2023. Para esta hipótese, desnecessária a convocação de assembleia condominial, estando também a convenção condominial em consonância com o Decreto Municipal nº 63.130/2024. Acostou documentos. Houve réplica (fls.788/795). Tentativa de conciliação infrutífera (fls.836). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" arguida pelo réu Condomínio Nex One Ministro Ferreira Alves pois de fato não partiu dele a iniciativa de alteração da convenção condominial, fugindo ao seu controle, o que não foi replicado pelos autores. Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art.485, VI, do Código de Processo Civil no tocante a referido réu. Em razão da sucumbência, arcarão os autores com os honorários advocatícios do patrono do réu Condomínio Nex One Ministro Ferreira Alves, que fixo equitativamente em R$1.000,00. Prossiga-se apenas em relação à ré One Ministro Ferreira Alves Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Oficie-se à Administradora Graiche para que informe se houve e eventual resultado das assembleias a que se refere o comunicado de fls.806. Serve a presente decisão, acompanhada de fls.806, como ofício, a ser protocolizada pela ré One Ministro Ferreira Alves Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda junto à Administradora Graiche, para o que defiro o prazo de 05 dias. Resposta pela Graiche em 10 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Sem prejuízo, comprovem as partes o depósito dos honorários do conciliador, conforme fls.837/838. Prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: PEDRO ALEM SANTINHO (OAB 456185/SP), CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 329737/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP), PEDRO ALEM SANTINHO (OAB 456185/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Mario Oliveira Fagundes e outros

ID: 333329383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1179470-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

MARIO OLIVEIRA FAGUNDES POUSADA A CABANA LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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FERNANDA VICKY NATARIO SILVEIRA BALTAZAR

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Processo 1179470-28.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Pousada A Cabana Ltda - - Mario Oliveira Fagundes - Vistos. 1. Peças sigilosas: Defiro o bloqu… Processo 1179470-28.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Pousada A Cabana Ltda - - Mario Oliveira Fagundes - Vistos. 1. Peças sigilosas: Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): POUSADA A CABANA LTDA, CNPJ 44047683000108 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:POUSADA A CABANA LTDA, CNPJ 44047683000108 Valor atualizado (R$ 7.106,99 - 01/03/2025). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. 1.1. DEFIRO a pesquisa via RENAJUD, a fim de se verificar a existência de veículos e restrições eventualmente registradas em nome da parte executada POUSADA A CABANA LTDA, CNPJ 44047683000108. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Providencie a Serventia o necessário. Após, dê-se vista ao exequente sobre o resultado, para requerer e providenciar o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 1.2. DEFIRO a pesquisa via INFOJUD (para busca referente ao último ano), a fim de verificar a existência de eventuais bens registrados em nome da parte executada POUSADA A CABANA LTDA, CNPJ 44047683000108, cujos dados estão acima, nas declarações de imposto de renda. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, utilizando-se o Código 73, com a Movimentação 60769, em conformidade com o Provimento CG nº 13/2023 e Comunicado CG 240/2023. Observe-se que as partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Providencie a Serventia o necessário. Após, dê-se vista sobre o resultado à parte interessada para requerer em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), FERNANDA VICKY NATARIO SILVEIRA BALTAZAR (OAB 19897/AL), FERNANDA VICKY NATARIO SILVEIRA BALTAZAR (OAB 19897/AL)

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Rodrigo Racy Curi x American Airlines Incorporation

ID: 297670164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084798-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RACY CURI

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1084798-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rodrigo Racy Curi - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resoluç… Processo 1084798-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rodrigo Racy Curi - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de: i) indenização por danos materiais no valor de R$ 4.465,56, que deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde 10.01.2024, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). ii) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, que deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data desta sentença, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING (OAB 223693/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Alc Bankorp Empresa De Simples Crédito Ltda x Paola Roberta Sales Pedroso

ID: 301122138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1172583-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALC BANKORP EMPRESA DE SIMPLES CRéDITO LTDA

Polo Passivo:

PAOLA ROBERTA SALES PEDROSO

Intimação

Advogados:

BRUNO COSTA BEHRNDT

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ALAN NEWTON DE SOUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1172583-28.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - ALC Bankorp Empresa de Simples Crédito Ltda - Paola Roberta Sales Pedroso - Vistos. 1. Fl. 1… Processo 1172583-28.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - ALC Bankorp Empresa de Simples Crédito Ltda - Paola Roberta Sales Pedroso - Vistos. 1. Fl. 142/162: Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado à míngua de provas cabais de que a parte ré faz jus à benesse: concedida a oportunidade de apresentação de novos documentos, a parte ré não cumpriu na íntegra a determinação judicial, deixando de apresentar todos os extratos bancários das instituições com as quais possui relacionamento sem qualquer justificativa plausível. Desse modo, entendo que há indícios de omissão relevante de dados bancários para análise do juízo. Assim, ausentes provas cabais de que a parte ré faz jus ao benefício, de rigor o seu indeferimento. Por oportuno, colaciona-se trecho do V. Acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento nº 2151203-09.2022.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 28/10/2022: Tal benesse não é instrumento geral e sim individual. Concedê-la benevolamente a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte adversária, na legítima pretensão de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado, bem como ao próprio Estado, que, afinal, cobra pela prestação jurisdicional porque entende necessária e devida a contraprestação dos jurisdicionados. Não se pode admitir a concessão do benefício a quem comprovadamente não faz jus, devendo tal análise ser rigorosa tendo em vista se tratar de dispensa de recolhimento de tributo. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 - destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 - destaquei). Intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ALAN NEWTON DE SOUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 465483/SP), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP)

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