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Mister Frangos Comercio De Produtos Alimenticios Ltda x A R De Araujo Comunicações Me, Nome Fantasia Guia Plus

ID: 335230050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025979-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MISTER FRANGOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

A R DE ARAUJO COMUNICAçõES ME, NOME FANTASIA GUIA PLUS

Intimação

Advogados:

LETICIA AMANDA SILVA

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BRUNO RIVELLI BENFATTI

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ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

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Processo 0025979-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1041758-91.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Mister Frangos Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - A R de Ar… Processo 0025979-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1041758-91.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Mister Frangos Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - A R de Araujo Comunicações Me, Nome Fantasia Guia Plus - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: A R de Araujo Comunicações Me, Nome Fantasia Guia Plus Valor atualizado: R$ 13.874,61 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud. Int. - ADV: LETICIA AMANDA SILVA (OAB 495211/SP), ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 402281/SP), BRUNO RIVELLI BENFATTI (OAB 344920/SP)

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Processo nº 1034294-81.2025.8.26.0100

ID: 335476334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034294-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CíCERA RIBEIRO DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

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Processo 1034294-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cícera Ribeiro da Silva Maciel - Vistos. Verifico, na análise dos autos, que a procuração apresentada pela parte … Processo 1034294-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cícera Ribeiro da Silva Maciel - Vistos. Verifico, na análise dos autos, que a procuração apresentada pela parte autora foi assinada por meio da plataforma Clicksign, a qual não possui reconhecimento pela ICP-Brasil. Outra irregularidade é que o substabelecimento não possui assinatura válida do substabelecente. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO.Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora.Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos.PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data doJulgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Assim, faz-se necessária a juntada de procuração com assinatura digital reconhecida pela ICP-Brasil ou, alternativamente, em meio físico com firma reconhecida. A parte autora também poderá comparecer pessoalmente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ), munida de documento de identificação, para ratificar os termos do mandato, com a lavratura de Termo de Ratificação. Diante do exposto, nos termos do artigo 321 do CPC, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para regularizar a representação processual. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB 85200/PR)

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Processo nº 1083182-81.2025.8.26.0100

ID: 306368653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083182-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

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Processo 1083182-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Margarida de Souza Lopes - Vistos. 1. Ciente acerca da correção do endereço da requerida (fl. 48). D… Processo 1083182-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Margarida de Souza Lopes - Vistos. 1. Ciente acerca da correção do endereço da requerida (fl. 48). Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora (fls. 26/28). Anote-se. 2 Não há pedido de tutela provisória. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO (OAB 219108/SP)

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Processo nº 1006261-81.2025.8.26.0100

ID: 301138776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006261-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO FAGGIANI DIB

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Processo 1006261-81.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dia Brasil Sociedade Limitada - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 3.198/3.204 com… Processo 1006261-81.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dia Brasil Sociedade Limitada - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 3.198/3.204 como emenda à petição inicial. 2- Cite-se a parte requerida, por carta, a apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: 1 - No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. 2 - No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 3 - Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4 - Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa (exceto se beneficiária da gratuidade da justiça), bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5 - Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. 6 - A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça (exceto se beneficiária da gratuidade da justiça), sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP)

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Processo nº 1088808-81.2025.8.26.0100

ID: 312988463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088808-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA FERNANDES LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1088808-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nathalia Fernandes Lourenço - Vistos. 1 - Ante os documentos juntados às fls. 21/30, defiro à parte autora os benef… Processo 1088808-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nathalia Fernandes Lourenço - Vistos. 1 - Ante os documentos juntados às fls. 21/30, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que a parte autora afirma desconhecer a origem do débito que lhe é imputado. Presente a probabilidade do direito, o perigo na demora decorre dos próprios efeitos que emanam das restrições perante órgãos de proteção ao crédito, aos quais o requerido pode vir a se valer em razão da inadimplência da parte requerente em relação aos débitos ora em debate. Destaco que, conforme extrato de fls. 31/32, não constam outras inscrições em desfavor da autora. Por fim, não há risco re irreversibilidade da medida, ante a possibilidade de cobrança do débito pela requerida pelas vias ordinárias em momento oportuno. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar que a requerida providencie, em cinco dias, a remoção do nome da autora junto ao cadastro de órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1062909-81.2025.8.26.0100

ID: 279111652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1062909-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

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ADV: Luana Guimarães Santucci (OAB 188112/SP) Processo 1062909-81.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: E. C. C. - Vistos. Ante o teor dos documentos médicos acostados (laudo médico - fls. 13… ADV: Luana Guimarães Santucci (OAB 188112/SP) Processo 1062909-81.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: E. C. C. - Vistos. Ante o teor dos documentos médicos acostados (laudo médico - fls. 13), dando conta da incapacidade do interditando Elias Euzébio Pedro, CPF: 02415348872, RG: 19586851, nomeio Eliana Costa Calles, CPF: 99945940872, RG: 9941781, como seu/sua curadora provisória para a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 749, p. único, do NCPC, considerando-a compromissada. Serve a presente (assinada digitalmente) de termo de compromisso e certidão de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura da curadora, ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do Informe a requerente a relação completa dos bens móveis, imóveis e eventuais direitos em nome do interditando, com comprovação documental (declaração de imposto de renda, se existente), bem como se ele possui depósitos em conta corrente ou aplicações financeiras ou aufere rendas de quaisquer naturezas, inclusive, eventual benefício previdenciário (juntando os extratos dos últimos 90 dias). Junte planilha estimada de despesas do interditando, informando ainda se possui filhos, juntando sua respectiva anuência. Prazo: 10 dias. Anoto para controle: comprovante de endereço do requerido - fls. 14/27, documentos pessoais da requerente - fls. 8, documentos pessoais do requerido - fls. 11, procuração - fls. 7. Diante do quadro clínico descrito na inicial, dispenso, por ora, a realização do interrogatório do requerido. Junte a curadora a certidão de nascimento atualizada do curatelado aos autos. Prazo: 10 dias. Sem prejuízo, cite-se o interditando, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, informando, dentre outras coisas, se ele está ou não consciente. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da citação. Providencie a requerente o necessário. Recolham-se as custas do Oficial de Justiça. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Nos termos do art. 212, §2º, do NCPC, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Oficie-se a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para pesquisa e revogação de eventuais procurações outorgadas pelo interditando, bem como ao Serasa, via SerasaJud, para anotação em seu sistema da concessão da curatela provisória. Providencie a z. serventia, certificando. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Serasa. Diligência do Juízo. Em caso de resposta positiva acerca da existência de procuração, servirá a presente decisão como mandado de revogação para a procuração outorgada pela parte interditanda, para o Oficial ou Tabelionato competente. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do Int.

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Processo nº 1093464-81.2025.8.26.0100

ID: 319630103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1093464-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GOMES SOUZA RAFALDINI TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

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Processo 1093464-81.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Andreia Gomes Souza Rafaldini Teixeira - Vistos. 1. Em análise da inicial, percebe-se que a parte au… Processo 1093464-81.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Andreia Gomes Souza Rafaldini Teixeira - Vistos. 1. Em análise da inicial, percebe-se que a parte autora não está devidamente representada, assim, deverá regularizar sua representação processual juntandoprocuração assinada. 2. Cuida-se de Embargos de Terceiro em que impugna a embargante a constrição em sua conta bancária, esta destinada ao recebimento de seus vencimentos. Narra que foi incluída no polo passivo da demanda às fls. 129/130 dos autos da execução, alegando inobservância ao disposto Lei 5.764/71, que estabelece limite de responsabilidades limitada aos associados das cooperativas. Contudo, a ora embargante integra o polo passivo da execução, assim, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade dos valores deve ser apreciado nos autos do processo principal, nos termos do art. 854 do CPC. Portanto, também no prazo de emenda, manifeste-se a exequente acerca da adequação da via eleita, ao passo que, ao que se infere, vem por meio desta se opor à sua inclusão no polo passivo daquela demanda. 3. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no mesmo prazo, mediante juntada de a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de que está apresentando extratos de todas as contas de sua titularidade; f) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a indicação de fls. dos autos. Na ausência de apresentação de algum dos documentos elencados, desacompanhada de justificativa, se dará o indeferimento do pedido da benesse. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). Ao proceder a emenda à petição inicial, caberá ao patrono realizar a regularização da guia DARE por meio de novo peticionamento eletrônico (intermediário), com a corretaindicação da guiaDARE emitida e paga, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, bem como cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI (OAB 154796/SP)

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Jeronimo Da Veiga Empreendimentos E Participações Ltda e outros x Agcs Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 325300212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1052239-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMO DA VEIGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA SANTA HELENA PARTICIPAçõES S/S LTDA

Polo Passivo:

AGCS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA EDUARD MARIA CONSTANTIN HEINRICH FRIEDRICH ALFRED SCHONBURG H REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PARACATú EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

ULISSES PENACHIO

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LUIZ GUSTAVO BUSANELLI

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LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JEFERSON DE AVILA AFONSO

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HELDER MORONI CÂMARA

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FABRICIO ANGERAMI POLI

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Processo 1052239-81.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Assembleia de acionistas/sócio - Jeronimo da Veiga Empreendimentos e Participações Ltda - - Santa Helena Participações S/s Ltda … Processo 1052239-81.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Assembleia de acionistas/sócio - Jeronimo da Veiga Empreendimentos e Participações Ltda - - Santa Helena Participações S/s Ltda - H Realty Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Paracatú Empreendimentos e Participações Ltda. - - Agcs Empreendimentos e Participações Ltda - - Eduard Maria Constantin Heinrich Friedrich Alfred Schonburg e outro - Vistos. No prazo de quinze dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: HELDER MORONI CÂMARA (OAB 173150/SP), HELDER MORONI CÂMARA (OAB 173150/SP), LUIZ GUSTAVO BUSANELLI (OAB 150223/SP), LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY (OAB 150758/SP), HELDER MORONI CÂMARA (OAB 173150/SP), HELDER MORONI CÂMARA (OAB 173150/SP), HELDER MORONI CÂMARA (OAB 173150/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), FABRICIO ANGERAMI POLI (OAB 281802/SP), FABRICIO ANGERAMI POLI (OAB 281802/SP), FABRICIO ANGERAMI POLI (OAB 281802/SP), FABRICIO ANGERAMI POLI (OAB 281802/SP), JEFERSON DE AVILA AFONSO (OAB 247715/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), ULISSES PENACHIO (OAB 174064/SP), ULISSES PENACHIO (OAB 174064/SP), ULISSES PENACHIO (OAB 174064/SP), ULISSES PENACHIO (OAB 174064/SP), ULISSES PENACHIO (OAB 174064/SP)

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Mario Felipe Filho x Samedil - Serviços De Atendimento Médico S.A (Medsênior)

ID: 328509784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018442-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIO FELIPE FILHO

Polo Passivo:

SAMEDIL - SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéDICO S.A (MEDSêNIOR)

Intimação

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

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ANDREA FERRAZ DO AMARAL DE TOLEDO SANTOS

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Processo 0018442-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1042054-81.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Mario Felipe Filho - Samedil - Serviços de Atendimento Mé… Processo 0018442-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1042054-81.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Mario Felipe Filho - Samedil - Serviços de Atendimento Médico S.a (medsênior) - Vistos. Fls. 215/216 e 220: Trata-se de impugnação ao bloqueio, na qual o requerido alega ter sido deferida e determinada a realização de perícia nos autos principais para fins de apuração acerca da pertinência da indicação do procedimento cirúrgico na forma prescrita pelo médico assistente do exequente. Alega, ainda, que, caso realizado o procedimento em questão, em momento anterior à perícia, a produção da prova se tornará frustrada para a finalidade a que se destina, de modo que não haverá prejuízo ao requerente na realização do procedimento cirúrgico, visto que seu quadro não se trata de urgência/emergência, capaz de causar lesão irreparável ou risco de vida. Afirma que, realizado o procedimento, o seu direito de defesa com a produção da prova pericial restará prejudicado. Requer, dessa forma, a reconsideração da decisão e que o valor bloqueado seja liberado após a prolação da sentença, que poderá ser de improcedência. O exequente se manifestou defendendo a urgência do procedimento e que, mesmo após duas decisões proferidas nos autos a acerca do cumprimento da tutela de urgência pela executada, não houve o cumprimento da ordem judicial e que o valor bloqueado é atinente à multa por descumprimento da tutela, não se confundindo com prolação de sentença condenatória. Afirma, ainda, que não há necessidade de exame físico e pessoal do exequente, que se encontra com grande dificuldade de locomoção, não havendo qualquer impedimento na realização do procedimento antes da perícia, o qual já deveria ter sido autorizado pela executada em cumprimento a ordem judicial proferida nestes autos, configurando crime de desobediência. Por fim, requer o reforço do bloqueio judicial, no valor do orçamento, no importe de R$ 197.181,95, além de expedição de oficio para o Ministério Público para fins de apuração de crime de desobediência judicial pela executada. Decido. Esclarece-se, primeiramente, que o fato do exequente realizar o procedimento cirúrgico antes da perícia deferida nos autos principiais não elimina o ponto controvertido fixado na decisão saneadora e tampouco impede a produção do laudo pericial, que poderá se basear em análise dos exames e relatórios médicos e outros documentos que o perito julgar pertinentes. Ademais, a executada alega inexistir urgência ou emergência na realização do procedimento médico do exequente, porém não comprova documentalmente suas alegações. Assim, REJEITO a impugnação de fls. 215/216 e mantenho o bloqueio judicial no valor de R$ 50.000,00 a título de multa por descumprimento, devendo o executado cumprir a ordem judicial, no derradeiro prazo de 48 horas, nos termos da decisão de tutela de urgência de fls. 118/121 proferida nos autos principiais, datada em 01/04/2025, sob pena de majoração da multa aplicada, visto o longo tempo decorrido (3 meses) sem noticia do cumprimento da ordem pela executada. Intime-se. - ADV: ANDREA FERRAZ DO AMARAL DE TOLEDO SANTOS (OAB 172671/SP), FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES)

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Espólio De Israel Kolber, Neste Ato Representado Por Seu Inventariante Ricardo Kolber x Bradesco Saúde S/A

ID: 328473969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019965-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ISRAEL KOLBER, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE RICARDO KOLBER

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0019965-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1084532-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Espólio de Israel Kolber, Neste Ato Representado Por Seu I… Processo 0019965-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1084532-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Espólio de Israel Kolber, Neste Ato Representado Por Seu Inventariante Ricardo Kolber - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 56/68: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BRADESCO SAÚDE S/A, na qual a executada sustenta a existência de excesso de execução, sob o argumento de que parte dos valores executados já teriam sido objeto de reembolso administrativo, antes mesmo da apresentação da contestação, conforme documentos colacionados aos autos. A este respeito manifestou-se o exequente em fls. 72/81 pugnando pela rejeição da impugnação. É o necessário. Decido. Inicialmente, observa-se que a executada deixou de alegar, no momento oportuno, a compensação de eventuais valores pagos a título de reembolso administrativo, não o fazendo na contestação apresentada no processo de conhecimento, tampouco em sede de apelação. Como é cediço, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, cabe ao réu, na contestação, manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, sob pena de presunção de veracidade dos fatos não impugnados. Ademais, o art. 342 do CPC é claro ao restringir a possibilidade de alteração ou ampliação da defesa apenas em hipóteses excepcionais, quais sejam: (i) fatos supervenientes; (ii) necessidade de nova alegação para influir no julgamento de questões suscitadas a qualquer tempo no processo; ou (iii) matéria de ordem pública. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso em exame. A alegação de que parte das despesas médicas já teria sido reembolsada não constitui fato novo, mas sim argumento que já poderia e deveria ter sido deduzido na fase de conhecimento, especialmente diante do fato de que os alegados pagamentos administrativos teriam ocorrido em momento anterior à própria contestação (protocolada em 12/07/2024) . Incide, portanto, a preclusão consumativa, vedando-se o reexame da matéria neste momento processual. Importante frisar que a sentença transitada em julgado condenou expressamente a executada ao pagamento da totalidade do valor indicado na inicial (R$ 228.400,00), com atualização monetária e juros legais, além de honorários sucumbenciais fixados sobre esse montante. Eventuais reembolsos que a parte executada alegue ter realizado deveriam ter sido deduzidos oportunamente. Permitir a rediscussão neste momento implicaria violação à coisa julgada material, comprometendo a segurança jurídica do título executivo. Por fim, observa-se que o cálculo apresentado pela exequente foi elaborado com observância dos limites da sentença, havendo inclusive abatimento, de boa-fé, de valores comprovadamente pagos após o ajuizamento da ação, conforme indicado na petição inicial do cumprimento de sentença. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, por reconhecer a preclusão da alegação de excesso de execução fundada em supostos reembolsos administrativos realizados anteriormente à contestação. Intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias apresente planilha de cálculos atualizada com a inclusão dos ônus do art. 523, §1º do CPC. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP)

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