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"1036352-91.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 179 de 185

Processo nº 1154886-91.2024.8.26.0100

ID: 319854430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154886-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE SOUZA VITORELI BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1154886-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Aparecida de Souza Vitoreli Bezerra - Vistos. Em que pese a presente demanda tenha sido extinta sem resolução… Processo 1154886-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Aparecida de Souza Vitoreli Bezerra - Vistos. Em que pese a presente demanda tenha sido extinta sem resolução de mérito, em razão da desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido ou da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas iniciais em aberto, sob pena inscrição na dívida ativa. Isso porque, consoante o disposto no artigo 90 do Código de Processo Civil, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (grifo nosso). Do mesmo modo, o artigo 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003, determina que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, sendo certo que a distribuição da demanda, com a inegável movimentação da máquina judiciaria, e a apreciação do pedido da parte, ainda que de forma terminativa, configuram a prestação de tais serviços e autorizam de forma inequívoca a incidência do referido tributo. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados deste E. TJ-SP: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. Sentença vergastada que extinguiu o feito sem resolução do mérito em virtude da desistência da ação manifestada pelos recorrentes, a qual fora homologada antes mesmo da citação dos litisconsortes passivos. Condenação dos recorrentes ao pagamento das custas iniciais que foi escorreito. Inteligência do art. 90 do CPC/15. Valores controvertidos que correspondem à espécie tributária das taxas, cujo fato gerador corresponde à efetiva prestação do serviço público jurisdicional. Apreciação da peça exordial, ainda que de modo terminativo, que constitui o dever de pagamento. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO provido. (Apelação Cível 1001291-57.2022.8.26.0160; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) grifo nosso. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Decisão que determinou o aditamento da petição inicial. Não atendimento. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c.c art. 321, parágrafo único, do CPC. Condenação dos autores nas custas iniciais. Inconformismo. Descabimento. Possibilidade de condenação ao pagamento de custas, ainda que não estabelecida a lide. Taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, iniciado desde o momento da distribuição da demanda. Inteligência dos arts. 1º, 2º e 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Ação que implicou a movimentação da máquina judiciária, impondo-se o pagamento de contraprestação. Sentença mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1004134-49.2020.8.26.0100; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021) grifo nosso. APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO PEDIDO DE DESISTÊNCIA SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORÇANDO O DEVER DA EMBARGANTE DE PAGAR AS CUSTAS INICIAIS VERBA QUE TEM CARÁTER TRIBUTÁRIO COM FATO GERADOR CONSISTENTE NA prestação de serviços públicos de natureza forense CUSTAS INICIAIS QUE SÃO DEVIDAS EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA INEGÁVEL MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1011666-14.2019.8.26.0196; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 06/04/2020) grifo nosso. Dessa forma, no prazo de 05 dias, recolha a parte autora as custas iniciais em aberto, nos termos da fundamentação acima exposta, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital x Unity Spe 02 Empreendimentos Imobiliários S. A.

ID: 319807616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1160706-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS EMPíRICA PREMIER CAPITAL

Polo Passivo:

UNITY SPE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO DICKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1160706-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - Unity Spe 02 Empreen… Processo 1160706-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - Unity Spe 02 Empreendimentos Imobiliários S. A. e outro - Vistos. Com fundamento no artigo 867, do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos lucros e dividendos gerados pelas ações e/ou quotas do capital social de titularidade do executado DENIS WILLIAN DA SILVA, CPF nº 25345679851, nas seguintes empresas: Alloy Mit Gestão de Informações Tecnológicas S.A. (CNPJ nº 1.940.406/0001-24); Letter Consulting, Auditoria, Gestão, Investimentos e Participações Ltda. (CNPJ nº 11.194.400/0001-00); Rino Soccer Ltda. (CNPJ nº 40.072.124/0001-05); Block Seguros Corretora Ltda. (CNPJ nº 40.202.823/0001-14); Rino Digital S.A. (CNPJ nº 30.810.990/0001-94); Rino Capital Investimentos e Participações S.A. (CNPJ nº 24.166.655/0001-00) Com fundamento no artigo 868, nomeio administrador-depositário MAURÍCIO GALVÃO DE ANDRADE (mandrade@mgaconsultoria.Com.Br), que será investido de todos os poderes que concernem à administração das ações e/ou quotas do capital social e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Os honorários do administrador serão fixados posteriormente, após estimativa de remuneração pelo perito, com remuneração paga a partir do êxito na constrição de lucros e dividendos, nos termos acima, com direito do perito ao recebimento do correspondente a porcentagem daquilo que vier a ser penhorado. Somente a remuneração inicial é que competirá o adiantamento à parte exequente, a qual deve realizar depósito da quantia de R$ 5.000,00, para início dos trabalhos pelo administrador e início da prática de atos para efetivação da penhora sobre o lucros e dividendos. O valor adiantado ao perito poderá ser incluído no débito da parte executada e, ainda, será deduzido dos honorários definitivos que serão posteriormente arbitrados. Após o depósito dos honorários periciais provisórios pelo exequente, intime-se o administrador, mediante certidão nos autos, a dar início aos trabalhos, devendo apresentar a apuração acerca da existência dos ativos acima mencionados, segundo previsão contratual a respeito, no contrato social ou estatuto das referidas empresas, em trinta dias. Caso o exequente não proceda ao depósito do decênio, revelando sua intenção de não custear tal ato de constrição, manifeste-se no prazo de dez dias, promovendo o regular andamento do feito. Para eficácia desta medida, proceda-se ao registro desta penhora na Junta Comercial Competente. A presente decisão servirá como ofício a ser endereçada a à Junta Comercial encaminhamento a cargo do patrono do exequente, que deverá comprovar nos autos, em cinco dias. Eventual comunicação por parte dos destinatários desta ordem deverá ser encaminhada diretamente a esta Vara, no endereço constante no cabeçalho, com a indicação do número deste processo. Alternativamente, a resposta poderá ser encaminhada para o e-mail desta Vara: sp27cv@tjsp.jus.br. Ainda, intimem-se as empresas acima mencionadas, por carta, da penhora que recaiu sobre os lucros e dividendos devidos aos executados e, ainda, da perda, pelo executado, do gozo das ações e/ou quotas por ele titularizada, com a advertência de que o pagamento de valores ao executado, a título de lucros e dividendos, após a intimação desta penhora, não será considerado válido. Para tanto, apresente o exequente o endereço das sedes das referidas empresas e recolha as taxas para as intimações acima determinadas. Deverá, ainda, ser intimado desta penhora, o executado, na pessoa de seu advogado. 2. Para análise do pedido de penhora em nome da cônjuge do executado, em razão da meação, deve a parte exequente juntar documento idôneo e atual que comprove o regime de casamento entre eles. Int. - ADV: MARCELO DICKSTEIN (OAB 451311/SP), JOÃO PAULO VAZ (OAB 210309/SP), JOÃO PAULO VAZ (OAB 210309/SP)

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Processo nº 1094469-41.2025.8.26.0100

ID: 328335733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094469-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094469-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albuquerque Serviços Médicos Ltda - Vistos. I - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisit… Processo 1094469-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albuquerque Serviços Médicos Ltda - Vistos. I - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Presente a probabilidade do direito, visto que extensa a jurisprudência a acolher a tese da parte autora. No caso, não se faz exigível multa por cláusula de fidelidade de 12 meses, conforme firmemente entende esta Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. A autora contratou plano de saúde com a ré e solicitou rescisão do contrato em 17/10/2023. Em janeiro de 2024, foi negativada no SERASA por valores referentes a três mensalidades, alegadamente devidas como multa por rescisão antecipada. A autora pleiteou indenização por danos morais. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da cobrança de multa por cancelamento do contrato de plano de saúde antes de 12 meses e a legalidade da negativação no SERASA por tais valores. III.Razões de Decidir3. A cláusula de multa por rescisão antecipada foi declarada abusiva em Ação Civil Pública, com efeitos erga omnes sendo nula a exigência de fidelidade mínima. 4. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A negativação indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 2. O valor da indenização deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. Jurisprudência Citada: TRF 2ª Região, Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015. TJSP; Agravo de Instrumento 2264686-46.2024.8.26.0000; Rel. Vitor Frederico Kümpel; j. 06/11/2024. Apelação Cível 1162815-78.2024.8.26.0100, Rel. Enio Zuliani, j. 27/02/2025, TJSP; Apelação Cível 1036546-91.2024.8.26.0100; Rel: Olavo Paula Leite Rocha j. 02/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1009814-51.2023.8.26.0248; Rel: Enio Zuliani; j. 17/01/2025. TJSP; Apelação Cível 1023662-64.2023.8.26.0100; Rel: Hertha Helena de Oliveira; j. 07/02/2025.(TJSP;Apelação Cível 1002102-63.2024.8.26.0704; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Configurado, igualmente, o perigo de dano, na hipótese de a requerida promover a inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito ou efetuar protesto da dívida. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses termos, determino que a requerida se abstenha de inscrever o nome da empresa autora em órgãos de proteção ao crédito, efetuar protesto do débito ou cobranças judiciais, em relação à multa por quebra do período de fidelidade, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento de descumprimento. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. II - Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x 52.608.658 Carolina Stach Mendes Palma (Mei)

ID: 313813240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085947-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

52.608.658 CAROLINA STACH MENDES PALMA (MEI)

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085947-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085947-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apte/Apdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apdo/Apte: 52.608.658 Carolina Stach Mendes Palma (mei) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. não conhecer o recurso da parte autora e negar provimento aos recursos das operadoras - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DAS OPERADORAS NÃO PROVIDOS E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA DETERMINOU QUE A REQUERIDA MANTENHA O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA ATÉ ALTA MÉDICA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA. A APELANTE QUALICORP ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PLANO, ARGUMENTANDO QUE A OPERADORA AMIL REALIZOU O CANCELAMENTO. A AMIL DEFENDE QUE O CANCELAMENTO FOI LÍCITO E CONFORME AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. A AUTORA, CAROLINA STACH MENDES PALMA, RECORRE PEDINDO DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO; (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A QUALICORP E A AMIL ATUARAM CONJUNTAMENTE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, O QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A QUALICORP NÃO PODE SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE, POIS A GESTÃO DO PLANO ENVOLVEU AMBAS AS EMPRESAS.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO TEMA REPETITIVO 1082, DETERMINOU QUE NÃO É PERMITIDA A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO, GARANTINDO A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA AO BENEFICIÁRIO ATÉ A ALTA MÉDICA, DESDE QUE AS MENSALIDADES SEJAM PAGAS INTEGRALMENTE. NO CASO, A AUTORA ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO, E O CANCELAMENTO DO PLANO PREJUDICARIA SEU ACESSO AOS CUIDADOS ESSENCIAIS.5. QUANTO À DESERÇÃO, O RECURSO DA AUTORA NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. A AUTORA FOI INTIMADA A RECOLHER A DIFERENÇA NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME ESTIPULADO, MAS NÃO O FEZ. O PREPARO RECURSAL É UM PRESSUPOSTO OBJETIVO ESSENCIAL PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, E SUA AUSÊNCIA CONFIGURA DESERÇÃO, CONFORME O ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. NÃO SE CONHECE O RECURSO DA AUTORA POR DESERÇÃO DEVIDO À FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS; NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS OPERADORAS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É INVÁLIDA. 2. AS RÉS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039620-59.2024.8.26.0002, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2025; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000632-51.2020.8.26.0020, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.08.2023; STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Licia De Andrade Albano x Alberto Carlos Lopes Fernandes e outros

ID: 313813322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0049765-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LICIA DE ANDRADE ALBANO

Polo Passivo:

ALBERTO CARLOS LOPES FERNANDES ELISA RODRIGUES KEMEN RUBENS KEMEN SEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL RUBENS KEMEN FILHO

Intimação

Advogados:

THIAGO LEITE DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON CESAR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VIEIRA CAMPOS

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Processo 0049765-91.2024.8.26.0100 (processo principal 0015787-94.2013.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Interpretação / Revisão de Contrato - Licia de Andrade Alb… Processo 0049765-91.2024.8.26.0100 (processo principal 0015787-94.2013.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Interpretação / Revisão de Contrato - Licia de Andrade Albano - Sec Empreendimentos Imobiliarios Ltda., em nome do representante legal RUBENS KEMEN FILHO - - Alberto Carlos Lopes Fernandes - - Rubens Kemen - - Elisa Rodrigues Kemen - Vistos Licia de Andrade Albano dos Santos ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das executadas SEC Empreendimentos Imobiliários LTDA. Aduz que promove cumprimento de sentença em face do Sr. Rubens Kemen e Elisa Rodrigues Kemen os quais teriam a obrigação de restituir os valores recebidos em razão da celebração de contrato de compra e venda. Sustenta que o executado é sócio oculto da empresa requerida, se valendo da sociedade para ocultação patrimonial, onde a co-executada Elisa adquire imóveis e os transfere para a empresa requerida, sendo o Sr. Rubens sócio e proprietário utilizando-se de mandatos para blindar e ocultar seu patrimônio. Requer a desconsideração da personalidade jurídica, bem como a inclusão dos requeridos no polo passivo do cumprimento de sentença. A petição inicial veio acompanhada de documentos acostados às (fls.11/34). Citado, o réu SEC Empreendimentos Imobiliários LTDA impugnou o pedido. No mérito defendeu que inexiste fraude à execução, visto que as movimentações de bens ocorreram em 2009, antes do ajuizamento da ação criação da empresa SEC. Sustentando que tanto a Sra. Elisa quanto Sr. Rubens não fazem parte da empresa como sócios (fls.67/77). Sobrevieram manifestações das partes. É o relatório Fundamento e decido. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por Licia de Andrade Albano dos Santos no âmbito do cumprimento de sentença, em face da empresa SEC Empreendimentos Imobiliários LTDA. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabível quando constatado abuso de direito, evidenciado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O procedimento encontra respaldo nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, assegurando-se o contraditório e ampla defesa aos envolvidos. No caso concreto, a documentação apresentada pela exequente (fls.11/34) demonstra elementos suficientes que indicam a existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, notadamente diante da utilização da sociedade empresária como instrumento para ocultação patrimonial do Sr. A Rubens Kemen. Ao que paece, utiliza-se da figura de seu filho Sr. Rubens Kemen Filho como sócio da empresa requerida para proteger e blindar seu patrimônio, afastando-se da condição de proprietário e sócio. A ausência de bens em nome dos executados originários, aliada à movimentação patrimonial atípica e à utilização de procurações para administração de bens alheios, configura hipótese típica de desvio de finalidade e fraude contra credores, cuja repressão encontra amparo legal e jurisprudencial consolidado. A doutrina reconhece o instituto como necessário à repressão de fraudes societárias. Nesse sentido, leciona Fábio Ulhoa Coelho: O instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem por objetivo impedir que os sócios ou administradores se aproveitem da autonomia patrimonial da empresa para praticar fraudes e frustrar a satisfação de dívidas. Sempre que houver confusão patrimonial ou desvio de finalidade, a desconsideração deve ser aplicada para alcançar os bens daqueles que efetivamente conduzem a atividade empresarial. (Curso de Direito Comercial, 2021) Ademais, a impugnação apresentada não foi apta a afastar os indícios de fraude e confusão patrimonial, limitando-se a argumentos genéricos e desvinculados dos documentos acostados aos autos. A ausência de demonstração contábil clara e a inércia probatória da parte executada reforçam a presunção de manobras destinadas a inviabilizar o cumprimento da obrigação judicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão da empresa SEC Empreendimentos Imobiliários LTDA no polo passivo da presente execução, responsabilizando-a solidariamente pelo débito executado. Certifique-se nos autos da execução e, oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: RENATO MELO DE OLIVEIRA (OAB 240516/SP), ANTONIO VIEIRA CAMPOS (OAB 86848/SP), NILTON CESAR DA COSTA (OAB 243365/SP), THIAGO LEITE DE ABREU (OAB 221790/SP), RENATO MELO DE OLIVEIRA (OAB 240516/SP), RENATO MELO DE OLIVEIRA (OAB 240516/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Bernardo Oliveira Bolean Pinheiro

ID: 291072955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149622-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

BERNARDO OLIVEIRA BOLEAN PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO AUGUSTO GARCIA BORGES

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149622-30.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149622-30.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Bernardo Oliveira Bolean Pinheiro (Menor) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA IMPEDIR A RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, GARANTINDO A CONTINUIDADE DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. A APELANTE RECORRE, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATRIBUI A RESCISÃO À ESTIPULANTE, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NA RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO POR INICIATIVA DA ESTIPULANTE E (II) GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE, SEM INTERRUPÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDOR E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ E SÚMULA 100 DO TJSP.4. AINDA QUE A CONTROVÉRSIA TENHA ORIGEM NA EXTINÇÃO DO CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE POR INICIATIVA UNILATERAL DA EMPRESA ESTIPULANTE, É INDISPENSÁVEL GARANTIR À PARTE AUTORA O DIREITO DE MIGRAÇÃO PARA UM PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, COM A PRESERVAÇÃO INTEGRAL DOS PERÍODOS DE CARÊNCIA E DAS COBERTURAS ANTERIORMENTE CONTRATADAS, DESDE QUE TAL TRANSIÇÃO NÃO IMPLIQUE NA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE.5. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI Nº 9.656/98, IMPÕE À OPERADORA O DEVER DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DO BENEFICIÁRIO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE VULNERABILIDADE CLÍNICA, COMO O DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE.6. A RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999 E A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS ESTABELECEM QUE, EM CASO DE CANCELAMENTO DO PLANO COLETIVO, DEVE SER ASSEGURADA A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM NOVOS PERÍODOS DE CARÊNCIA, PRESERVANDO AS COBERTURAS CONTRATADAS.7. A TENTATIVA DE EXCLUSÃO DO AUTOR DA COBERTURA CONTRATUAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA, INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO À SAÚDE.8. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORÇA QUE A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS COLETIVOS NÃO PODE COLOCAR EM RISCO A VIDA OU A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, DEVENDO SER ASSEGURADA A TRANSIÇÃO SEGURA PARA OUTRO PLANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DO BENEFICIÁRIO EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO. 2. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO NÃO PODE PREJUDICAR A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEI Nº 9.656/98; RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022, DJE 01.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022, DJE 18.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Danilo Augusto Garcia Borges (OAB: 267636/SP) - 4º andar

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Anderson Aparecido Pierobon e outros x Cnp Consórcio S/A Administradora De Consórcios

ID: 315660966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031400-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON BRUNO CESAR KASSAI OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

CNP CONSóRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR KASSAI

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 0031400-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1134613-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Bruno Cesar Kassai - - Anderson Aparecido Pierobon - - Objetiva - S… Processo 0031400-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1134613-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Bruno Cesar Kassai - - Anderson Aparecido Pierobon - - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - CNP Consórcio S/A Administradora de Consórcios - Vistos. I - Na forma dos arts. 536 e seguintes do Código de Processo Civil e em atenção à Súmula nº 410 do eg. Superior Tribunal de Justiça (que continua aplicável mesmo na vigência do CPC/2015, conforme decidido por esse mesmo tribunal no julgamento do EREsp 1.725.487/SP, j. 04.12.2019), intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente, por carta, para, no prazo fixado na sentença (ou no prazo de quinze dias, se a sentença não tiver sido fixado prazo), cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer ora executada sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento, por ora limitado ao máximo de R$ 10.000,00. No prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte exequente indicar o endereço onde o(s) executado(s) que tiver(em) de cumprir a obrigação foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Transcorrido o prazo previsto sem o adimplemento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado nos próprios autos, sua impugnação. II - Na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP), BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP), BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)

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A. C. R. R. x P. I. E C. De P. L.

ID: 276782559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155274-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. R. R.

Polo Passivo:

P. I. E C. DE P. L.

Intimação

Advogados:

TAIZA NOELLI DE MELO SCHMITZ

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JOAO SANDRO PAOLIN

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ADV: Joao Sandro Paolin (OAB 17001/SC), Taiza Noelli de Melo Schmitz (OAB 51875/SC) Processo 1155274-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. R. R. - Reqdo: P. I. e C. de P. L. - V… ADV: Joao Sandro Paolin (OAB 17001/SC), Taiza Noelli de Melo Schmitz (OAB 51875/SC) Processo 1155274-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. R. R. - Reqdo: P. I. e C. de P. L. - Vistos. Em sede de preliminar de contestação, arguiu a parte requerida a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da demanda, em virtude da existência de cláusula de eleição de foro no Contrato de Garantia de Crédito entabulado entre as partes (fls. 507/510). Trata-se a presente de ação em que objetiva a parte autora a declaração de inexigibilidade de débito descrito na inicial, bem como o cancelamento de protesto e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A cláusula sétima do mencionado contrato dispõe que "O presente contrato de garantia/fiança é feito em três vias, ficando eleito o foro da Comarca de Gaspar/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja". Nesta órbita, tendo em vista que no caso em tela as partes expressamente anuíram aos termos do contrato, inclusive no tocante à cláusula de eleição de foro, a qual se verifica válida à luz do artigo 63 do Código de Processo Civil, e que a presente demanda funda-se em tal instrumento, deverá prevalecer o quanto pactuado pelas partes, mormente porque arguida a incompetência deste juízo no momento oportuno. Insta destacar o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não há renúncia tácita do foro de eleição quando o título é levado a protesto em local diverso da comarca eleita, conforme se vê: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORO DE ELEIÇÃO. PROTESTO EM CIDADE DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é competente o foro de eleição contratual para a propositura de qualquer ação dele decorrente, mesmo quando protestado título de crédito atinente a esse contrato em localidade diversa da eleita. Precedentes 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, não debatido pelas instâncias ordinárias, tampouco alegado em sede de contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal . Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1253278 SP 2011/0071206-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/04/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO, ANULATÓRIA E DE RESSARCIMENTO. PREVALÊNCIA DO FORO DA PRAÇA DO PAGAMENTO OU DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1." Prevalência do foro de eleição, pactuado em cláusula contratual, sobre o da praça do pagamento (art. 17 da Lei n. 5474/68) por se tratar de hipótese de competência relativa. "(REsp nº 1.208.582, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 13/12/2012). 2. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp nº 1.168.712/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 28.05.2013) E também deste E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com sustação de protesto. Requerida que alegou a incompetência do Juízo da Comarca de Altinópolis, ante a existência de cláusula de foro de eleição. Protesto de título em comarca diversa que não implica em renúncia ao foro de eleição. O foro de eleição prevalece sobre aquele previsto no artigo 17 da Lei nº 4474/68. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Reconhecida a incompetência do Juízo de Altinópolis, ante a validade da cláusula de eleição do Foro de Dourados. Remessa dos autos determinada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2283585-92.2024.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. Em 16.04.2025). Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela parte requerida e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Gaspar/SC, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Intimem-se.

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Adriana Meneses Ávila x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276816839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1192425-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MENESES ÁVILA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1192425-91.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Adriana Meneses Ávila - Reqdo: Facebo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1192425-91.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Adriana Meneses Ávila - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Págs. 153/159: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se.

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Sidney Silveira Santos,

ID: 324983122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1141500-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SIDNEY SILVEIRA SANTOS,

Despacho

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 1141500-91.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1141500-91.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Embargdo: Sidney Silveira Santos, - Vistos. 1.- SIDNEY SILVEIRA SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. Os benefícios da gratuidade da justiça foram indeferidos ao autor (Agravo de Instrumento nº 2282508-48.2024.8.26.0000 - fls. 84/87). Além disso, negada a concessão da tutela de urgência (fls. 90). Pela respeitável sentença de fls. 142/147, declarada às fls. 174, cujo relatório adoto, a douta Juíza julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré em obrigação de fazer, consistente no restabelecimento integral da conta indicada na petição inicial, na rede social (Instagram), no prazo de cinco dias, caso ainda não tenha feito, sob pena de multa de R$ 1mil, desde logo convertida em perdas e danos. Condenou a ré a compensar o dano moral, no valor de R$3 mil corrigidos monetariamente e com juros de mora, a partir da sentença, calculados os encargos moratórios nos termos da Lei nº 14.905/2024, art. 5º, II, ou seja, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Pelo princípio da causalidade, atribuo à ré o ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, em favor do patrono da parte autora. Inconformado o autor apelou. (fls. 150/158). O Facebook apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença e o não provimento do recurso (fls. 177/190). Facebook também apelou (fls. 191/204). A parte autora não apresentou contrarrazões (fls. 210). Pelo acórdão de fls. 218/226, esta 31ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao recurso do autor e deu parcial provimento ao recurso da ré para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por votação unânime. O Facebook opõe embargos de declaração sustentando a existência de omissão no julgado, por não ter sido expressamente consignado no dispositivo a necessidade de a parte autora indicar e-mail seguro, desvinculado de contas do Facebook ou Instagram, como condição necessária para viabilizar o cumprimento da obrigação de restabelecimento de acesso à conta @sidneysilveiras. Argumenta que, embora o voto vencedor tenha mencionado essa exigência na fundamentação, o silêncio do dispositivo gera insegurança jurídica e inviabiliza tecnicamente a realização do procedimento. Alega, ainda, que o e-mail indicado nos autos (sid.silveiras@hotmail.com) não foi aceito por estar associado a outra conta da plataforma, o que impede a efetivação do restabelecimento. Aponta a necessidade de observância aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual (art. 6º e art. 77, IV, do CPC), bem como colaciona precedentes do TJSP e do TJRJ que reconhecem a validade da exigência de e-mail seguro para recuperação de contas, como medida de proteção ao próprio usuário. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, deixando claro que a eficácia da decisão quanto à obrigação de fazer fica condicionada ao fornecimento, pela parte embargada, de endereço eletrônico seguro e válido. Requer, ainda, que as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono Celso de Faria Monteiro, sob pena de nulidade (fls. 1/4). 2.- Voto nº 46.441. 3.- Considerando que o recurso principal foi julgado em conformidade com a Resolução nº 549/2011, com redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, inicie-se o julgamento virtual dos presentes embargos de declaração. 4.- Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - 5º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036352-91.2024.8.26.0100" – Página 179 de 185

Processo nº 1154886-91.2024.8.26.0100

Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital x Unity Spe 02 Empreendimentos Imobiliários S. A.

Processo nº 1094469-41.2025.8.26.0100

Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x 52.608.658 Carolina Stach Mendes Palma (Mei)

Licia De Andrade Albano x Alberto Carlos Lopes Fernandes e outros

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Bernardo Oliveira Bolean Pinheiro

Anderson Aparecido Pierobon e outros x Cnp Consórcio S/A Administradora De Consórcios

A. C. R. R. x P. I. E C. De P. L.

Adriana Meneses Ávila x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Sidney Silveira Santos,