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Edivania Borges De Araujo Silva x Banco Pan S/A

ID: 319784902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1176837-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA BORGES DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1176837-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edivania Borges de Araujo Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. EDIVANIA BORGES DE ARAUJO SILVA moveu… Processo 1176837-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edivania Borges de Araujo Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. EDIVANIA BORGES DE ARAUJO SILVA moveu ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela antecipada de urgência em face de BANCO PAN S.A. Aduziu a autora, em síntese, ter efetuado com o réu um contrato de mútuo que teve como garantia em alienação fiduciária um veículo. Informou ter dado entrada no valor de R$ 24.000,00, tendo financiado R$ 20.425,00, a ser pago em 48 parcelas fixas de R$ 872,70. Apontou, também, para a ilegalidade de tarifas e encargos cobrados pelo banco réu, quais sejam i) seguro prestamista (R$1.970,00); ii) registro de contrato (R$ 391,19); iii) tarifa de cadastro (R$ 850,00); e iv) tarifa de avaliação do bem (R$ 650,00) totalizando R$ 3.861,19. Alegou que tais cobranças se deram de forma unilateral, sem a devida informação ou consentimento, configurando, em alguns casos, venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, que seja autorizada a realização de depósitos judiciais mensais no valor de R$ 532,35, bem como a manutenção da posse do veículo e a abstenção, por parte do banco réu, de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, requereu a declaração de nulidade das cláusulas referentes às tarifas acima mencionadas, com a consequente devolução simples dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 3.861,19, além da revisão contratual para adequar o valor das prestações às taxas médias praticadas pelo mercado, conforme dados do BACEN. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos e procuração (fls. 18/33). Devidamente citado, o réu ofertou contestação (fls. 49/92). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor e o valor atribuído à causa. Arguiu, ainda, a decadência. No mérito, defendeu a legalidade do contrato celebrado, alegando que todas as tarifas, encargos e taxas estavam expressamente previstas no instrumento, de forma clara e transparente, inclusive por meio do Formulário de Custo Efetivo Total (CET). Aduziu não haver abusividade na taxa de juros pactuada, tampouco na cobrança de capitalização mensal, tarifas de cadastro, avaliação, registro e seguro prestamista, todas devidamente autorizadas e amparadas por normas do Conselho Monetário Nacional, do Banco Central e por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Afastou as possibilidades de inversão do ônus da prova, devolução em dobro dos valores adimplidos e concessão de tutela provisória, ausentes seus pressupostos. Resguardou seu direito de retomar a posse do veículo objeto do contrato, configurada a inadimplência da parte autora. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou procuração (fls. 93/124). Deferido o pedido de justiça gratuita (fl. 177). Houve réplica (fls. 189/203) As partes apresentaram alegações finais, reiterando suas teses (fls. 208/209 e 210/221). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, por serem as questões controvertidas exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por não haver necessidade de dilação probatória em audiência (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, a preliminar de impugnação ao valor da causa deve ser afastada, porquanto o valor atribuído corresponde exatamente à pretensão econômica da parte autora com a presente ação. Rejeito, de mesmo modo, a impugnação à Justiça Gratuita, pois não há nos autos elementos que infirmem a declaração do autor quanto à sua hipossuficiência. Por fim, tem-se, como é cediço, que o contrato atinente a crédito bancário, com pagamento em parcelas mensais, implica em obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão do pacto. Dito isso, se a relação jurídica é contínua, renova-se a cada mês tanto o prazo prescricional quanto o decadencial; logo, não há que se falar em prescrição e/ou decadência. Superadas as preliminares, no mérito, o pedido é parcialmente procedente. O caso dos autos trata de questão referente à onerosidade excessiva e ilegalidade nos termos contratuais firmados entre as partes. À relação jurídica em exame, aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no art. 3º, § 2º, de aludido diploma legal, tal como restou reconhecido na Súmula 297 do Colendo Superior Tribuna de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A incidência de normas consumeristas não serve de arrimo, no entanto, ao acolhimento integral da pretensão inicial. Como cediço, a Lei 8.078/90 deve ser interpretada conjuntamente com as regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e normas civis em geral. Não há, hodiernamente, limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do art. 192 da Constituição Federal foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Aliás, antes mesmo da referida Emenda Constitucional, já vigorava o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que o § 3º, do art. 192, da Constituição Federal era norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação por lei complementar, que deveria conceituar, de forma precisa, o termo "juros reais". O Supremo Tribunal Federal já fixou a Súmula nº 596, com o seguinte enunciado: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." A fim de que não paire dúvidas a respeito, assim também reza a Súmula Vinculante nº 7 do STF, in verbis: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar." A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, na medida em que as instituições financeiras consideram, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores. A Súmula nº 382 do STJ preconiza que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." A jurisprudência indica que a revisão da taxa de juros somente seria admitida nos casos em que esta revelasse ser muito superior à média do mercado, o que depende de demonstração cabal da sua abusividade (AgRg no REsp 1.041.086/RS, Quarta Turma, DJe de 01.09.2008), o que não se verificou no caso em análise. Desse modo, o argumento de que houve abuso na estipulação da taxa de juros mensais merece ser repelido, nada indicando que as taxas previstas no contrato se afastem da legalidade. A capitalização de juros é fato admitido nas operações passivas e ativas realizadas pelas instituições financeiras, por igualmente pagarem estas, sob a forma capitalizada, aos seus investidores quando vão ao mercado buscar os recursos necessários. Com efeito, a capitalização mensal de juros já era admitida conforme o art. 5º, "caput", da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/8/2001, em vigor por força da EC 32, de 12/9/2001. Mesmo que se alegue que a constitucionalidade de referido normativo esteja sob exame do Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 2.316, não há decisão definitiva acerca do tema. Até o julgamento definitivo de referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da citada regra. O princípio da imperatividade assegura a autoexecutoriedade das normas jurídicas e dispensa a prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo guardião constitucional, por se tratar da via de controle concentrado. O C. Superior Tribunal de Justiça assim pacificou em torno do tema, ao editar a Súmula nº 539/STJ, in verbis: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000." O C. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu pela possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que nos autoriza a concluir que se admite a capitalização semestral, trimestral, mensal ou diária nos contratos firmados por instituição financeira após 31.03.2000, o que é corroborado pela Súmula 648 do STF. Nesse sentido, também já decidiu o Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: "REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - Possibilidade - É válida a capitalização de juros, mesmo que diária, em contrato bancário firmado após edição da MP1.963-17/2000 (Reeditadasobnº2.170-36/2001), desde que prevista expressamente no contrato." "JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros expressamente mencionada no contrato - Não se pode exigir que os juros aplicados sejam limitados à taxa média de mercado, sem motivos concretos que justifiquem tal limitação - Abusividade não demonstrada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Ausência de previsão no contrato ou demonstração de sua cobrança. Recurso improvido;" (15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0004431-08.2014.8.26.0222, Rel. Denise Andréa Martins Retamero). In casu, a exigência de capitalização de juros remuneratórios foi expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, por ser a taxa anual superior à soma do duodécimo da taxa mensal. A capitalização de juros remuneratórios adotada no cálculo do valor financiado pela autora não foi às escondidas, portanto, tendo sido declarada em contrato, não restou configurado nenhum abuso no contrato quanto a este aspecto. No tocante à "Tarifa de Cadastro", sua cobrança, ao contrário do quanto sustentado pela parte autora, é válida e legal. Já é amplamente reconhecido, no escopo da legislação brasileira e segundo entendimento do C. STJ, a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A Corte Superior, no bojo do Recurso Especial nº 1.251.331, selecionado como representativo da controvérsia jurídica, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, assim decidiu a respeito da cobrança de TARIFA DE CADASTRO, in verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS(2011/0096435-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS:SIRI.EI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRAE OUTRO(S), ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) RECORRIDO: ENÉIAS DA SILVA AMARAL ADVOGADO: MARCO AURÉLIO VILANOVA AUDINO E OUTRO(S) INTERES.:BANCO CENTRALDOBRASIL - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR: PROCURADORA-GERAL DO BANCO CENTRAL INTERES.:FEDERAÇÃO BRASILEIRADE BANCOS - FEBRABAN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) ADVOGADA: TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécupio da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. TESES PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro, expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10.Recursoespecialparcialmenteprovido (DJe 24.10.2013). Portanto, da leitura do julgado em referência, denota- se que a Corte Superior legitimou a cobrança de "Tarifa de Cadastro". Ademais, a irresignação demonstrada contra as cobranças de registro de contrato e avaliação do bem não deverá prosperar. Com efeito, assim decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 958, no Recurso Especial nº 1.578.553 - SP, em que figurou como Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, in verbis: RECURSOESPECIALREPETITIVO. TEMA958/STJ.DIREITOBANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2 Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3 Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1 abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1 Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2 Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO". Denota-se, de aludido julgado de natureza vinculante, terem sido reconhecidas como válidas as cobranças de tarifa de registro de contrato e de avaliação de veículo, ressalvadas as hipóteses de serviços não prestados ou de cobrança de valores manifestamente excessivos. Denota-se, de aludido julgado de natureza vinculante, terem sido reconhecidas como válidas as cobranças de tarifa de registro de contrato e de avaliação de veículo, ressalvadas as hipóteses de serviços não prestados ou de cobrança de valores manifestamente excessivos. No caso em tela, além de expressa previsão contratual, presume-se ter havido efetivo registro do contrato de alienação fiduciária em garantia perante o DETRAN, servindo como prova de pagamento o próprio do documento do veículo objeto de financiamento. Fica claro, portanto, que, para a cobrança da tarifa de avaliação, é necessário que a instituição financeira comprove ter efetivamente prestado o serviço de avaliação, no ensejo da celebração do negócio. Tal comprovação, consoante preconizado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no bojo do precedente acima citado, pode ser efetivada por meio da apresentação de laudo de avaliação pelo banco. De outro bordo, os documentos acostados às fls. 175/176 indicam que o serviço de avaliação do veículo adquirido foi efetivamente realizado, razão pela qual, nesse caso, e porque comprovado pelo réu, o valor desembolsado não é passível de devolução Finalmente, no que tange à contratação de seguro, impõe-se adotar o entendimento que prevaleceu por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo no 1.639.320-SP, sob a relatoria do Exmo. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, em sessão realizada em 12.12.2018 (2ª Sec aodo E. STJ), em que fixou as seguintes teses que elucidam a questao, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1- Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo valída a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2- Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3- A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1 Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2 Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3 Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4 Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, ao que se verifica do contrato, a autora não teve opção de escolher outras seguradoras, haja vista ter o banco réu indicado a seguradora de seu grupo econômico. Tal operação consiste em venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inc. I, e repelida pela Corte Superior. A restituição dos valores pagos a título de seguro deverá ocorrer na forma simples (não em dobro), em vista da decisão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, que preconizou que a repetição em dobro pressupõe a comprovação de prática dolosa ou maliciosa do réu, nos moldes art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não se viu in casu. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de declarar nula e ilegal a cobrança de Seguro Prestamista, no valor de R$ 1.970,00, devendo o réu proceder à devolução do valor de forma simples, com incidência de correção monetária desde a data do desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação, admitida a compensação dos valores. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Considerando que a parte autora decaiu da maior parte de seus pedidos, deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade da Justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

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Processo nº 1165779-44.2024.8.26.0100

ID: 336794770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1165779-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. L. N. V. D. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

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Processo 1165779-44.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - V.D.J. - - D.L.N. e outros - Ante o exposto, julgo procedente o pedido… Processo 1165779-44.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - V.D.J. - - D.L.N. e outros - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, e nos arts. 46 e 109, ambos da Lei n. 6.015/1973, para determinar as seguintes retificações: 1) No assento de casamento de DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELLE (Matrícula n. 050310 01 55 1921 2 00002 164 0000020 88, do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Coqueiral - MG), para que, onde constou o nome do contraente DELFRARO LAURENTINO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO; onde constaram os nomes dos genitores do contraente DELFRARO VALENTIM e ANTIGA ZITA, passe a constar VALENTINO DELFRARO e ZITA MARIA ANTIGA (fl. 62); 2) No assento de casamento de DELFRARO LAURENTINO e THEREZA DE OLIVEIRA (Matrícula n. 0355500155 1940 2 00011 017 0000042 41, do Registro Civil das Pessoas Naturais e Campos Gerais - MG), para que, onde constou o nome do contraente DELFRARO LAURENTINO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO; onde constou o nome da genitora do contraente ANTIGA ZITA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA; para que, onde constou o nome da falecida esposa do contraente MARIETTA MIARELLI, passe a constar MARIA MIARELLE (fl. 63); 3) No assento de óbito de DELFRARO LAURENTINO (Matrícula n. 0355500155 1982 4 00001 063 0001016 71 do Registro Civl das Pessoas Naturais e Campos Gerais - MG) para que, onde constou o nome do falecido DELFRARO LAURENTINO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO; onde constou o nome da genitora do falecido ANTIGA ZITA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA; para incluir os nomes dos filhos do falecido faltantes JOSÉ DELFRARO, com 51 ANOS, e MARIA TERESA, com 36 ANOS; incluir a informação das primeiras núpcias do falecido faltante, sendo correto ERA VIÚVO de MARIA MIARELLE, CASADOS EM PRIMEIRAS NÚPCIAS AOS 28/09/1921, em COQUEIRAL - MG (fl. 64); 4) No assento de nascimento VALTER DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1941 1 00018 2720000896 38 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e ANTIGA ZITA, passe a constar VALENTINO DELFRARO e ZITA MARIA ANTIGA (fl. 65); 5) No assento de casamento de VALTER DELFRARO e SIRLEI ELISEI DELFRARO (Matrícula n. 0363500155 1968 2 00029 242 0000242 07 - Registro Civil das Pessoas Naturais de Nepomuceno - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores do contraente DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 66); 6) No assento de óbito de VALTER DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 2015 4 00005 112 0005178 15 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores do falecido DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 67); 7) No assento de nascimento de VALTER DELFRARO JUNIOR (Matrícula n. 0355500155 1968 1 00038 122 0020638 55 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 68); 8) No assento de nascimento de DELFRARO LAURENTINO NETO (Matrícula 0355500155 1977 1 00001 175 0000771 50 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constou os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 69); 9) No assento de casamento de DELFRARO LAURENTINO NETO e CRISTIANE MARQUES CORRÊA (Matrícula n. 0355500155 2008 2 00011 048 0003756 21 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), onde constou o nome do genitor do contraente WALTER DELFRARO, passe a constar JOSÉ VALTER DELFRARO (fl. 70); 10) No assento de nascimento de LAURENTINO JOSÉ DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1954 1 00029 204 0010203 88, Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; onde constou o nome da avó paterna ANTIGA ZITA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA (fl. 71); 11) No assento de casamento de LAURENTINO JOSÉ DELFRARO e ACIONI MARIA COELHO (Matrícula n. 0355500155 1985 2 00004 238 0001217 33 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG) para que, onde constaram os nomes dos genitores do contraente DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, sendo correto JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; onde constou a nacionalidade do genitor do contraente BRASILEIRO, passe a constar ARGENTINO (fl. 72); 12) No assento de nascimento de PEDRO HENRIQUE COELHO DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1988 1 00006 288 0007218 39 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 73); 13) No assento de nascimento de PHILLIPE JOSÉ COELHO DELFRARO (matrícula n. 0355500155 1986 1 00005 269 0005942 30 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 75); 14) No assento de nascimento de PAULO VALENTINO DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1956 1 00030 173 0011260 02 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; onde constou o nome da avó paterna ANTIGA, ZITA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA (fl. 77); 15) No assento de casamento de PAULO VALENTINO DELFRARO e MARIA DAS DORES SILVA (Matrícula n. 0355500155 1982 2 00003 169 0000849 91 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores do contraente DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; a idade do contraente VINTE E CINCO ANOS DE IDADE, sendo correto VINTE E SEIS ANOS DE IDADE; onde constou a naturalidade e a data de nascimento do genitor do contraente ITALIA, NASCIDO EM 05/07/1894, passe a constar ARGENTINA, NASCIDO EM 06/06/1894 (fl. 78); 16) No assento de nascimento de LEOPOLDO ANTONIO DELFRARO (matrícula n. 0355500155 1987 1 00006 160 0006705 85 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 79); 17) No assento de nascimento de PAULA APARECIDA DA SILVA DELFRARO (Matrícula 0355500155 1986 1 00005 240 0005827 57 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos avós patermos DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 81); 18) No assento de nascimento de JOSÉ DELFRARO (Matrícula 0355500155 1931 1 00009 249 0000002 25 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELLI, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE; para que, onde constou o nome da avó paterna ANTHIGA ZITTA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA (fl. 83); 19) No assento de casamento de JOSÉ DELFRARO e ARLEYA GERALDA PEREIRA DEFRARO (Matrícula 0355500155 1954 2 00016 111 0001650 05 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores do contraente DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELLI, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE; onde constou a nacionalidade do genitor do contraente, ITALIANO, passe a constar ARGENTINO (fl. 84); 20) No assento de óbito de JOSÉ DELFRARO (Matrícula n. 042242 01 55 1982 4 00039 001 0003890 15, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores do falecido DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELLI, passe a constar JOSÉ LAURENTINO, DELFRARO e MARIA MIARELLE; onde constou a naturalidade do genitor do falecido CAMPOS GERAIS - MG, passe a constar BUENOS AIRES - ARGENTINA (fl. 85); 21) No assento de nascimento de PAULO CESAR DELFRARO (Matrícula 0355500155 1965 1 00036 287 0018901 10 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constou o nome da genitora ARLEI PEREIRA DELFRARO, sendo correto ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO; onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELI, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE (fl. 86); 22) No assento de casamento de PAULO CÉSAR DELFRARO e CECILIA MACHADO BRANDÃO (Matrícula 042242 01 55 1995 2 00078 118 0007706 21 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG), para que, onde constou o nome da genitora do contraente ARLEI PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO; para onde constou a data do óbito do genitor do contraente 1981, passe a constar 14/03/1982 (fl. 87); 23) no assento de nascimento de DEMIS JOSÉ DELFRARO (Matrícula n. 035550155 1956 1 00031/023 0011857 33 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constou o nome da genitora ARLEY GERALDA PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO; onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELLI, sendo correto JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE (fl. 92); 24) No assento de casamento de DEMIS JOSÉ DELFRARO e JÚNIA DE VASCONCELOS ORDONES DELFRARO (Matrícula n. 042242 01 55 1988 3 00003 096 0000992 34 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constou o nome da genitora do contraente ARLEY GERALDA PEREIRA DELFRARO, sendo correto ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO (fl. 93); 25) no assento de nascimento de MARIA TERESA DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1946 1 00023 086 0003977 96 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; onde constou o nome da avó paterna da registrada ANTIGA ZITA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA (fl. 96); 26) no assento de casamento de ANIBAL ROBERTO DE OLIVEIRA e MARIA TERESA DELFRARO (Matrícula n. 035550155 1969 2 00021 220 0003217 75 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG) para que onde constaram os nomes dos genitores da contraente DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; onde constou a nacionalidade do genitor da contraente BRASILEIRO, passe a constar ARGENTINO (fl. 97); 27) No assento de nascimento de MARCELO DELFRARO DE OLIVEIRA (Matrícula 035550155 1976 1 00001 014 0000131 76 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG) para que, onde constou o nome da genitora MARIA TERESA DELFRARO DE OLIVEIRA, passe a constar MARIA TERESA DELFRARO OLIVEIRA; onde constaram os nomes dos avós maternos DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 98); 28) No assento de nascimento de CLAUDIO ANTONIO DELFRARO DE OLIVEIRA (Matrícula n. 0355500155 1971 1 00039 227 002163 03 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constou o nome da genitora MARIA TEREZA DELFRARO DE OLIVEIRA, passe a constar MARIA TERESA DELFRARO OLIVEIRA; para onde constaram os nomes dos avós maternos DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 103); 29) No assento de nascimento de VAGNER DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1943 1 00020 162 0001978 97 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA, para que, onde constou o nome da avó paterna ANTIGA ZITA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA (fl. 107); 30) No assento de casamento de VAGNER DELFRARO e MARIA LUCIA DE SOUSA (Matrícula n. 035550155 1973 2 00023 059 0003649 99 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constou a idade do contraente VINTE E NOVE ANOS, passe a constar TRINTA ANOS DE IDADE; para que onde constaram os nomes dos genitores do contraente DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA, sendo correto JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 108); 31) No assento de nascimento de WAGNER DELFRARO FILHO (Matrícula n. 0355500155 1978 1 00001 296 0001257 00 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG) para que onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 109); 32) No assento de nascimento de KELLEN DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1974 1 00041 071 0023944 02 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 111); 33) No assento de nascimento de ZITA MADALENA DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1945 1 00021 269 0003118 42 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO VELENTINO e ANTIGA ZITA, passe a constar VALENTINO DELFRARO e ZITA MARIA ANTIGA (fl. 114); 34) No assento de casamento de WALTER GABRIEL DE PAULA CASTRO e ZITA MADALENA DELFRARO CASTRO (Matrícula n. 0355500155 1972 2 00022 215 0003508 19 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores da contraente DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 115); 35) No assento de nascimento de JOÃO BATISTA DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1953 1 00028 339 0008870 03 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG) para, onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO é TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELEFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 119); 36) No assento de nascimento de MARIA CAROLINA PARANHOS DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1987 1 00006 149 0006661 79 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 122); 37) No assento de nascimento de LAURA DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 2022 1 00024 024 0019354 34 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELLI, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE; onde constou o nome da avó paterna ANTIGA ZITA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA (fl. 124); 38) No assento de casamento de JOSÉ MORAIS CAMPOS e LAURA DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1944 2 00012 142 0000458 39 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG) para que, onde constaram os nomes dos genitores da contraente DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELI, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE (fl. 125); 39) No assento de nascimento de JOSÉ OSVALDO CAMPOS (Matrícula n. 0355500155 1947 1 00025 091 0005181 05, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos avós maternos DELFRARO LAURENTINO e MARIETA MIARELI, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE (fl. 127); 40) No assento de nascimento de GABRIEL BRANDÃO DELFRARO (Matrícula n. 042242 01 55 1996 1 00139 178 0042051 25 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG), para que, onde constou o nome da avó paterna ARLEI PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO (fl. 88); 41) No assento de nascimento de TANIA MARIA DELFRARO (Matrícula n. 042242 01 55 1959 1 00058 273 0036055 32 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG) para que, onde constou o nome da genitora ARLEY PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO; onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELI DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE (fl. 89); 42) No assento de casamento de DJALMA REIS DO CARMO e TANIA MARIA DELFRARO CARMO (Matrícula n. 042242 01 55 1985 3 00001 100 0000199 14 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG), para que, onde constou o nome da genitora da contraente ARLEY PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO (fl. 90); 43) No assento de nascimento de THIAGO JOSÉ DELFRARO CARMO (Matrícula n. 042242 01 55 1991 1 00120 086 0032334 64 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG), para que, onde constou o nome da avó materna ARLEY PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO (fl. 91); 44) No assento de nascimento de CIRO JOSÉ ORDONES DELFRARO (Matrícula n. 042242 01 55 1989 1 00116 267 0028260 12 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG) para que onde constou o nome da avó paterna ARLEY GERALDA PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO (fl. 94); 45) No assento de nascimento de DIOGO ORDONES DELFRARO (Matrícula n. 042242 01 55 1995 1 00131 095 0039568 28 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG), para que, onde constou o nome da avó paterna ARLEY GERALDA PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO (fl. 95); 46) No assento de casamento de MARCELO DELFRARO DE OLIVEIRA e LUCIENE PADILHA DO PRADO (Matrícula n. 0565640155 1997 3 00001 262 0000262 21, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Caxambú - MG, para que, onde constaram os nomes da genitora do contraente MARIA TERESA DELFRARO DE OLIVEIRA, passe a constar MARIA TERESA DELFRARO OLIVEIRA (fl. 99); 47) No assento de nascimento de BRUNO PADILHA DELFRARO DE OLIVEIRA (Matrícula n. 0565640155 1997 1 00037 284 0010155 37 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Caxambú - MG) para que, onde constou o nome da avó paterna MARIA TERESA DELFRARO DE OLIVEIRA, passe a constar MARIA TERESA DELFRARO OLIVEIRA (fl. 100); 48) No assento de casamento de CLAUDIO ANTONIO DELFRARO DE OLIVEIRA e SUZANA ROCHA DELFRARO DE OLIVEIRA (Matrícula n. 0565640155 1999 3 00002 035 0000343 11 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Caxambú - MG), para que, onde constou o nome da genitora do contraente MARIA TEREZA DELFRARO DE OLIVEIRA, passe a constar MARIA TERESA DELFRARO OLIVEIRA (fl. 104); 49) No assento de nascimento de MARINA ROCHA DELFRARO DE OLIVEIRA (Matrícula n. 0565640155 2003 1 00039 225 0012318 27 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Caxambú - MG), para que, onde constou o nome da genitora do. contraente MARIA TEREZA DELFRARO DE OLIVEIRA, passe a constar MARIA TERESA DELFRARO OLIVEIRA (fl. 105); 50) No assento de nascimento de FREDERICO ROCHA DELFRARO DE OLIVEIRA (Matrícula 0565640155 2001 1 00039 024 0011512 17 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Caxambú - MG), para que onde constou o nome da genitora do contraente MARIA TEREZA DELFRARO DE OLIVEIRA, passe a constar MARIA TERESA DELFRARO OLIVEIRA (fl. 106). A parte autora deverá providenciar, perante cartório de registro civil competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Servirá, ainda, a presente, digitalmente assinada, como Ofícios aos seguintes juízos/autoridades para ciência das retificações ora deferidas, que, diante do interesse público, devem ser encaminhados diretamente pela serventia deste juízo: 1) Demis José Delfraro - Processo 0139727-96.2016.8.13.0479 3ª Vara Cível da Comarca de Passos - MG classe: [Cível] Procedimento Comum Cível (fls. 290-291). 2) Marcelo Delfraro de Oliveira - Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível. Processo: 0007870-47.2010.8.26.0002 (002.10.007870-4). Ação: Monitória. Assunto: Pagamento. Data: 22/02/2010. Reqte: Itaú Unibanco S.A. Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível. Processo: 0007870-47.2010.8.26.0002 Ação: Cumprimento de sentença. Assunto: Pagamento. Data: 22/02/2010. Exeqte: Itaú Unibanco S.A. (fl. 260). 3) Paulo César Delfraro - Processo 5004891-62.2020.8.13.0479 20/08/2020, 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS - MG, CLASSE: MONITÓRIA (fl. 254); 5000245-43.2019.8.13.0479, 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS - MG, CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (fls. 254-255). 4) Paulo Valentino Delfraro - Pendência com a Justiça Eleitoral, ausência às urnas, inscrição 0719 5395 0272, Zona: 065, Seção 0028, Campos Gerais- MG (fl. 460). 5) Tania Maria Delfraro Carmo - Processo 5005704-84.2023.8.13.0479 13/09/2023 SECRETARIA: 2º SUPLENTE TR GRUPO JURISDICIONAL DE PASSOS, CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5003321-70.2022.8.13.0479 05/04/2022, SECRETARIA: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS, CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (fls. 285-286). 6) Wagner Delfraro Filho - Processo 5003863-76.2023.8.13.0116 SECRETARIA: 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPOS GERAIS, CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (fl. 275). Custas pelos autores. Taxa judiciária já recolhida (fls. 235-236). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Como a pretensão foi acolhida, e o Ministério Público se absteve da intervenção no feito, a sentença transita em julgado desde logo independente de certificação. Vale a presente como certidão de trânsito em julgado. Fica ressalvada, apenas, eventual correção de erro material, que não se expõe à coisa julgada. Ressalto que pedidos que não tenham sido deduzidos na inicial e emendas deverão ser objeto de nova ação, não se cogitando de aditamento posterior à sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP)

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Edivania Borges De Araujo Silva x Banco Pan S/A

Processo nº 1165779-44.2024.8.26.0100