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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Sa x Matheus De Andrade

ID: 292822567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004280-23.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

MATHEUS DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004280-23.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Matheus de Andrade - 1. É descabida a a… Processo 1004280-23.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Matheus de Andrade - 1. É descabida a alegação de conexão. Não há identidade de elementos entre esta demanda e aquela que tramita na 29ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (autos nº 1038593-04.2025.8.26.0100). E, em se tratando de ação de busca e apreensão, não há espaço para discussão sobre a legalidade da cobrança. Por isso inexiste, em princípio, risco de decisões conflitantes. Logo, não há fundamento para reunião de processos. De outro lado, não existe notícia de que na causa aludida tenha sido proferida decisão afastando os efeitos da mora da ré ou suspendendo a exigibilidade das prestações previstas no contrato. Destarte, não é cabível a suspensão deste feito para aguardar o desfecho daquele. 2. O requerido ingressou espontaneamente no feito, apresentando contestação. Todavia, se faz necessária a regularização formal do processo, com a sua citação, que só se dará após a apreensão do bem, visto que a ação proposta é regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969. E, segundo o artigo 3º daquele diploma, a resposta somente poderá ser oferecida pela parte ré depois do cumprimento da liminar de busca e apreensão, o que não ocorreu neste feito, pois o veículo não foi encontrado. Sem a arrecadação do bem dado em garantia, a ação não pode ter seguimento. Tanto que a lei especial prevê, para essa hipótese, a possibilidade de conversão da demanda em ação em depósito. Portanto, a apreensão do bem é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no julgamento do Tema nº 1.040 dos recursos repetitivos, a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Nesse passo, a contestação e demais manifestações do réu, são prematuras, não podendo, por ora, serem examinadas. 3. Como o réu não apresentou voluntariamente o bem, defiro desde já a imposição de bloqueio pelo Renajud, para viabilizar sua localização. Caso seja pleiteado pela parte autora, providencie-se a requisição eletrônica. 4. Ante a certidão negativa de fls. 137, manifeste-se a parte autora 5. Fls. 97/136: ciente da informação de que OMINI S/A cedeu os direitos objeto desta demanda para TRAVESSIA SECURITIZADORA (qualificação às fls. 128). Entretanto, nada há a deliberar, pois foi a própria Travessia quem propôs a demanda, estando corretamente cadastrada nos autos como requerente. Intime-se. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Elegancia Distribuidora De Cosmeticos Ltda x Condomínio Shopping Center Iguatemi

ID: 294874790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1026468-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026468-04.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Elegancia Distribuidora de Cosmeticos Ltda - Condomínio Shopping Center Iguatemi - Vistos. Trata-se de ação de - In… Processo 1026468-04.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Elegancia Distribuidora de Cosmeticos Ltda - Condomínio Shopping Center Iguatemi - Vistos. Trata-se de ação de - Indenização por Dano Material e Moral movida por Elegancia Distribuidora de Cosmeticos Ltda em face de Condomínio Shopping Center Iguatemi. Narra a autora que firmou com a ré, em 13 de agosto de 2015, contrato de locação da loja nº E-03B, localizada no Piso 01 do Shopping Center Iguatemi, com área aproximada de 41,65m², pelo prazo inicial de cinco anos, de 02/09/2015 a 01/09/2020, contrato esse posteriormente renovado em 14/02/2020, estendendo-se a vigência até 01/09/2025. O aluguel foi inicialmente estipulado com base no percentual de 6% sobre o faturamento bruto, com previsão de Aluguel Mínimo Mensal (AMM) no valor de R$ 31.943,00, reajustado pelo IGP-M/FGV. Atualmente, o valor do AMM encontra-se em R$ 53.592,60 (fevereiro de 2025). Diante da impossibilidade de composição extrajudicial quanto aos termos de nova renovação, especialmente no tocante ao valor do aluguel mínimo, a autora propôs a presente ação com vistas à renovação compulsória do contrato pelo prazo de cinco anos, com manutenção das demais condições e atualização do AMM para R$ 56.272,23 (aumento de 5%). A parte ré foi citada e apresentou contestação, impugnando os termos da petição inicial. Presentes os requisitos processuais e de admissibilidade da ação, não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo ao saneamento do feito. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. A petição inicial preenche os requisitos legais, sendo a via processual adequada. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de renovação compulsória do contrato de locação comercial firmado entre as partes, notadamente quanto à fixação do valor do aluguel mínimo mensal que vigorará no novo período contratual. A autora instruiu a petição inicial com documentação hábil a demonstrar, em princípio, o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 51 e 71 da Lei nº 8.245/91, cabendo ao réu, em sua contestação, demonstrar a existência de causa impeditiva ou extintiva do direito à renovação, ou impugnar especificamente os termos propostos, como efetivamente fez ao discutir os valores pleiteados. Dessa forma, tendo em vista que a divergência entre as partes gira em torno do valor locatício adequado à renovação, reputo necessária a produção de prova pericial para apuração do valor de mercado do aluguel do imóvel objeto do contrato. Nomeio o perito PEDRO FILLIPE LIMA VASCONCELOS (e-mail: pedroperitoeng@gmail.com; telefone (61) 99961-2610) Intime-se o expert para apresentação de proposta de honorários. Quesitos e assistentes técnicos em 15 dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP)

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Processo nº 1086608-04.2025.8.26.0100

ID: 311106739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086608-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086608-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Ciência da redistribuição do feito a esta Vara. INDEFIRO a tramitação da presen… Processo 1086608-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Ciência da redistribuição do feito a esta Vara. INDEFIRO a tramitação da presente ação em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Vale acrescentar, como é cediço, que o rol elencado neste dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, por configurar exceção a uma regra constitucional. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como "documentos sigilosos" (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indicá-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento, no prazo de 3 (três) dias, da dívida de R$ 405.100,37, devidamente corrigida até a data do efetivo pagamento ou apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. No caso de pagamento no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade. No prazo para embargos (15 dias contados da juntada aos autos do mandado ou carta de citação), reconhecendo o crédito da exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá a(o) executada(o) requerer seja admitida a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. No mais, INDEFIRO o arresto de bens imóveis, porque precipitada essa providência, na medida em que não foi sequer citada a parte executada, não se vislumbrando nos autos, ao menos por ora, a configuração dos requisitos que poderiam autorizar a realização do arresto (CPC, 830). Destarte, afigura-se prudente seja previamente materializado o ato citatório, facultando-se ao devedor o pagamento da dívida no prazo de três dias (CPC, 829). Tal questão poderá ser novamente reapreciada em fase processual mais adiantada, seja no caso de preenchimento dos requisitos a que alude o artigo 830, do Código de Processo Civil, seja na hipótese de omissão do executado relativamente ao pagamento do débito, à luz do que dispõem os artigos 835, I, e 854, do referido diploma legal. Por fim, defiro desde já a expedição de certidão nos termos do art. 828, CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1064977-04.2025.8.26.0100

ID: 293358441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064977-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE SANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064977-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michelle Sani - Vistos. 1. A parte autora afirma que possui diversos perfis no Instagram e os utiliza com … Processo 1064977-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michelle Sani - Vistos. 1. A parte autora afirma que possui diversos perfis no Instagram e os utiliza com finalidade profissional. Sustenta que três perfis foram invadidos e, em razão disso, vem sofrendo prejuízos. Requer, em tutela antecipada, com posterior confirmação em sentença, que o réu bloqueie o acesso a suas contas e lhe restitua os perfis do Instagram. Há probabilidade do direito da autora, ante as imagens de fls. 27/35 indicarem que sés perfis foram invadidos, com alteração do e-mail de cadastro, impedindo sua recuperação. Ainda, o perigo de dano é evidente, diante da possibilidade de pessoas serem ludibriadas em nome da autora, com o uso indevido de seu perfil. Desta maneira, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que o réu restitua à autora as contas do Instagram @misani0406, @little_differences_br e @casa_na_blue_diamond_disney, bloqueando o acesso de terceiros, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite inicial de R$ 10.000,00. Quanto ao perfil @vinícola_helios, nada há demonstrando que também tenha sido invadido. Inclusive, no e-mail de fl.33, a autora não o menciona como uma das contas hackeadas, mas, sim, como uma nova conta que teria feito para mitigar seus prejuízos financeiros. Por tal razão, em relação a ele não há o que ser analisado em sede de antecipação de tutela. O procedimento para recuperação das contas deverá ser encaminhado pelo réu ao e-mail da autora: michelle.sani.1983@gmail.com. A presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser apresentado pela autora ao réu, comprovando o protocolo, nos autos, em cinco dias. 2. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB 461060/SP)

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Processo nº 1076908-04.2025.8.26.0100

ID: 291552650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076908-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RAPHAEL DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1076908-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Raphael Duarte de Oliveira - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estad… Processo 1076908-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Raphael Duarte de Oliveira - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o(a) requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) cópia do último comprovante de rendimento mensal, se assalariado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo;ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); (b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página "Situação das Declarações do IRPF", disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados. Cumpre observar, no documento apresentado às fls. 14, sequer há a indicação sobre qual exercício foi realizada a consulta. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Cumprida a providência, ou decorrido o prazo, o que neste último caso deverá ser certificado pela serventia, tornem os autos conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Banco Daycoval S.A. x Daiane Klueger Soares e outros

ID: 317049037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062261-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DAIANE KLUEGER SOARES DMS TEXTIL LTDA MARCELO SOARES

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ALEXANDRE EMERSON MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1062261-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Dms Textil Ltda - - Marcelo Soares - - Daiane Klueger Soares - Vistos. Trata-se… Processo 1062261-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Dms Textil Ltda - - Marcelo Soares - - Daiane Klueger Soares - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio apresentado por Dms Textil Ltda, Marcelo Soares e Daiane Klueger Soares em face de BANCO DAYCOVAL S/A alegando, em síntese, (i) que ainda não foi efetivada a citação da pessoa jurídica, conforme AR de fl. 96; (ii) a existência de decisões anteriores que indeferiram o pedido de arresto; (iii) prazo em curso para a oposição de embargos à execução. Requer o desbloqueio dos valores contritos em face dos executados e a substituição da penhora por outro bem ou garantia idônea. O exequente se manifestou a fls. 137/142. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, constato que os executados Daiane Klueger Soares e Marcelo Soares foram citados a fl. 94 e fl. 95, respectivamente. No mais, a executada pessoa jurídica compareceu espontaneamente, ou seja, convalidou a citação, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC. Assim, não merece prosperar a tese nulidade da citação para respaldar o pedido de desbloqueio, mormente porque o instituto do arresto é plenamente admitido no ordenamento jurídico, como medida cautelar, nos termos do artigo 301 do CPC e interpretação do artigo 830 do mesmo código. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento de que o arresto executivo é admissível mesmo antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor, sendo prescindível o exaurimento dessas tentativas para o deferimento da medida. O arresto busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, garantindo futura penhora. A aplicação analógica do artigo 854 do CPC fundamenta o arresto online. (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/06/2021) Em que pese este juízo tenha indeferido o pedido de arresto no início da execução (fls. 78/79 e 97), se mostrou razoável o deferimento após a citação dos executados pessoa física para asseguração do direito da exequente, não havendo o que se falar em decisões contraditórias considerando que foram proferidas em fases processuais distintas. No que tange a substituição da penhora por outro bem ou garantia idônea, consigno que cabe ao executado manifestar-se objetivamente para posterior intimação da exequente para indicar eventual concordância. Posto isto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Aguarde-se a finalização do bloqueio com repetição programada para 18/07/25. Apenas para fins de controle, anoto que eventuais pedidos de levantamento de valores devem ser realizados somente após o decurso do prazo para apresentação de embargos de declaração. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ALEXANDRE EMERSON MULLER (OAB 8932/SC), ALEXANDRE EMERSON MULLER (OAB 8932/SC), ALEXANDRE EMERSON MULLER (OAB 8932/SC)

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Processo nº 1040048-04.2025.8.26.0100

ID: 279038661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040048-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MORENO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MORENO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Moreno Ferraz (OAB 393915/SP) Processo 1040048-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogerio Moreno Ferraz, Rogerio Moreno Ferraz - Vistos. 1. Recebo a inicial e passo à … ADV: Rogerio Moreno Ferraz (OAB 393915/SP) Processo 1040048-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogerio Moreno Ferraz, Rogerio Moreno Ferraz - Vistos. 1. Recebo a inicial e passo à análise da pretendida tutela de urgência. 2. Afirma o autor que a ré vem conduzindo obras na via pública em local vizinho a sua residência, no período noturno, causando excessivo barulho que vem impedindo o sossego e, assim, pretende seja impedida de prosseguir com atividades em tal período. Reputo suficientemente demonstrados pelo autor, ao menos neste juízo de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do CPC. Há probabilidade do direito, na medida em que o autor demonstra ter obtido, junto aos prepostos da requerida COMGAS, cópia de alvará da Prefeitura para condução das obras no local vizinho à sua residência (proc. Nº 6012.2024/0030339-7, emitido em 20/01/2025, conforme fls. 11/12), nos seguintes horários: segundas à sexta-feiras, das 10 h às 16 h e das 20h às 05h; finais de semana das 14:00h de sábado às 05 h de segunda-feira; feriados, período integral. Os horários contidos no alvará indicam que COMGAS está autorizada a conduzir as obras praticamente de forma ininterrupta, com intervalos, apenas, entre as 05 h e 10 h da manhã. Embora no alvará conste que a ré deve observar estritamente a legislação municipal quanto à emissão de ruídos, o autor faz prova de que isso não vem ocorrendo, conforme relatos de vizinhos às fls. 13/14 e registros de reclamações de moradores junto à própria ré (fls. 15). Há indícios suficientes, às fls. , de que as máquinas utilizadas na obra produzem ruído acima de 90 db (fl. 16/38), acima do limite permitido pela legislação municipal. Não se ignora que a requerida, concessionaria de serviço público que mantém as redes de fornecimento de gás, presta serviços essenciais à coletividade. Todavia, isso não lhe autoriza a agir fora dos limites legais, especialmente porque, como visto, as obras vem ocorrendo de forma praticamente ininterrupta, com os maiores intervalos no período diurno e não noturno, desprestigiando o sossego dos moradores da vizinhança. A tutela ora deferida, outrossim, é reversível em prol da ré, caso demonstre melhor direito e não impede a execução das obras, adequando-as, apenas, à conciliação dos interesses em conflito. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA EM PARTE, de modo que a ré COMGAS fica impedida de realizar obras objeto do alvará municipal nº 6012.2024/0030339-7, emitido em 20/01/2025, no período das 23:00 h até às 05:00 h, todos os dias da semana, inclusive feriados e finais de semana, sob pena de arcar com multa diária de R$10.000,00, passível de alteração e limitação a qualquer tempo (artigo 537, §1º do CPC).

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Processo nº 1083019-04.2025.8.26.0100

ID: 320975348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083019-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SOARES GULLINO

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EGBERTO GULLINO JUNIOR

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Processo 1083019-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Cleide Aparecida Paulista - Vistos. Trata-se a presente de ação de cobrança, aduzindo a parte autora que exer… Processo 1083019-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Cleide Aparecida Paulista - Vistos. Trata-se a presente de ação de cobrança, aduzindo a parte autora que exerceu atividades na área comercial da parte ré, onde atuava na captação de clientes para o uso de salas cirúrgicas e no pós-atendimento em favor do requerido. Afirma que foi contratada sob a promessa de que receberia comissões no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor líquido das locações das salas médicas. Contudo, ao invés de receber o percentual combinado, afirma que o réu pagava valores irrisórios e arbitrários, que não condiziam com o pactuado. Narra ter ajuizado ação trabalhista, entretanto, naquela seara, entendeu-se que não se tratava de relação de emprego, mas, sim, representação comercial, a ser analisada pela Justiça Cível. Assim, requer a procedência da ação para que a ré seja condenada ao pagamento do valor de R$ 849.865,70, referente às comissões devidas e não remuneradas à autora. Também requer a condenação da ré ao pagamento de 1/12 (um doze avos) por todas as comissões recebidas e das diferenças correspondentes ao objeto do pedido, referente à rescisão unilateral do contrato. Requer os benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, fica a parte autora ciente da redistribuição dos autos a esta 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Sem prejuízo, recebo fls. 528/529 como emenda à inicial, alterando-se o valor da causa para R$ 507.650,00. Anote-se. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ainda em 15 (quinze) dias, informe a parte autora se foi firmado contrato por escrito junto à parte ré, juntando cópia aos autos em caso positivo. Por fim, ainda no mesmo prazo, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato em nome do nobre patrono Dr. Raphael Soares Gullino, OAB/SP nº 351.298, que foi quem assinou digitalmente a inicial. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: EGBERTO GULLINO JUNIOR (OAB 97244/SP), RAPHAEL SOARES GULLINO (OAB 351298/SP)

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Processo nº 1094659-04.2025.8.26.0100

ID: 325811903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094659-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUT LOGIC ENGENHARIA ELéTRICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

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CAROLINA SANTANA FONTES

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Processo 1094659-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aut Logic Engenharia Elétrica Ltda - Vistos. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade da alegação de ab… Processo 1094659-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aut Logic Engenharia Elétrica Ltda - Vistos. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade da alegação de abusividade da cláusula que prevê o pagamento de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato, a qual encontra amparo na Ação Civil Pública que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Res. 195/2009 da ANS, na Resolução posterior (455/2020 da ANS), que revogou expressamente referida norma e, ainda, na reiterada jurisprudência do TJSP, como, por exemplo, o que se decidiu na Apelação Cível nº 1017531-73.2023.8.26.0100, assim ementada: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento. Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio Resolução Normativa 195 da ANS que foi cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1017531-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024). O perigo de dano consiste na continuidade das cobranças e do risco da negativação do nome da autora. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e não havendo risco de irreversibilidade, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a cobrança - e os efeitos dela decorrentes - das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato e determinar à ré que se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança e de incluir o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção de crédito, devendo exclui-lo caso já o tenha feito. Não há perigo na demora, contudo, em relação ao pedido de rescisão do contrato, razão pela qual indefiro a tutela de urgência nesta parte. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. Cite(m)-se o(s) réu(s) - carta vinculada ao modelo -, para contestar no prazo de quinze dias úteis, sob pena de presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Se aviso de recebimento retornar assinado por terceiro e o endereço da citação não for um condomínio edilício ou um loteamento com controle de acesso, a parte autora deverá requerer a citação por meio de oficial de justiça e recolher as custas da diligência (salvo no caso de ser beneficiária da justiça gratuita). Intime-se. - ADV: GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP)

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Processo nº 1072252-04.2025.8.26.0100

ID: 326846421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072252-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FREIRE ATUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA

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Processo 1072252-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Thiago Freire Atunes - Vistos. 1) Intime-se o autor para regularizar sua representação processual, juntando aos autos a proc… Processo 1072252-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Thiago Freire Atunes - Vistos. 1) Intime-se o autor para regularizar sua representação processual, juntando aos autos a procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 76, § 1º, inciso I do Código de Processo Civil. 2) Para análise do pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 05 (cinco) dias, apresentar, cumulativamente, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício:(i) Para pessoa física:a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.(ii) Para pessoa jurídica:a) cópia da última declaração IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) ou ECF (Escrituração Financeira Contábil); DASN (Declaração Anual do Simples Nacional); ou DSPJ (Declaração Simplificada da PJ inativa) e DEFIS (Declaração de Informações).Regularizados os autos, conclusos, com brevidade. 3) Verifico que o valor atribuído à causa não guarda pertinência com o conteúdo econômico pretendido pelo autor. Dessa forma, nos termos do artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir a soma dos valores correspondentes a todos os pedidos formulados, principais e acessórios, inclusive os relativos à restituição de valores pagos, indenizações por danos materiais e morais, bem como das obrigações de fazer ou não fazer. Assim, intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, emende a petição inicial, adequando o valor da causa para que corresponda à soma dos valores econômicos envolvidos nos pedidos formulados, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Int. e Dil. - ADV: LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA (OAB 439985/SP)

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