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Jose Adelmo Soares De Mello e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 324488142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160575-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADELMO SOARES DE MELLO LYGIA D'ORTO DE MELLO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RAUL ALEJANDRO PERIS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1160575-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Lygia D'orto de Mello - - Jose Adelmo Soares de Mello - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. LYGIA D'ORTO DE … Processo 1160575-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Lygia D'orto de Mello - - Jose Adelmo Soares de Mello - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. LYGIA D'ORTO DE MELLO e JOSÉ ADELMO SOARES DE MELLO ajuizaram a presente ação ordinária com pedido de tutela provisória c/c indenização por dano moral em face de BRADESCO SAÚDE S.A. Alegam, em síntese, que a autora Lígia é beneficiária do plano empresarial, na modalidade coletivo por adesão, oferecido pela ré e encontra-se acometida pela enfermidade CÂNCER DE PULMÃO - Adenocarcinoma de pulmão (CID: C34.1), em tratamento quimioterápico com a medicação BEVACIZUMABE (AVASTIN) 400mg. Aduzem que a ré sempre forneceu o tratamento indicado, contudo, foram surpreendidos com a negativa da cobertura do tratamento realizado em 01/09/2023 e 17/09/2023, sem justificativa, o qual gerou uma despesa em aberto no importe de R$10.400,28 (dez mil e quatrocentos reais e vinte e oito centavos) perante o nosôcomio. Afirmam que estão sofrendo as cobranças dos valores, sendo que o nome do autor José Adelmo foi inscrito nos cadastros de inadimplentes em 12/08/2024. Sustentam a abusividade da negativa de cobertura e da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Requerem a concessão de tutela para que a ré fosse compelido a autorizar e custear todo o tratamento com o medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN) 400mg e adjuvantes, conforme prescrição médica, bem como a suspender a cobrança que gerou a negativação do nome do Autor José perante ao SERASA, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por dia de atraso. No mérito, requer: 1) o reconhecimento da abusividade na negativa de custeio do tratamento quimioterápico necessário ao Autor; 2) a condenação da Ré ao fornecimento do medicamento Bevacizumabe (Avastin) 400 mg, conforme prescrição médica; 3) a declaração de inexigibilidade do débito em aberto em nome do Autor, no valor de R$ 10.400,28 (dez mil, quatrocentos reais e vinte e oito centavos); 4) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 5) a determinação para que a Ré proceda à exclusão do nome do Autor José dos cadastros de proteção ao crédito; e 6) a condenação ao pagamento dos demais consectários legais. Às fls. 55/60, a tutela foi deferida e determinada a emenda à inicial. Às fls. 69/70, emenda à inicial, com a apresentação da pesquisa atualizada perante o SERASA e da procuração e a retificação do valor da causa. A fl. 80, foi recebida a emenda à inicial, determinada a regularização da representação processual e retificou-se o valor da causa para R$ 120.000,00. Às fls. 83/185, a parte ré compareceu espontaneamente e ofertou defesa, com procuração e documentos. No mérito, defende que a cobertura securitária deve observar os limites legais e contratuais, sendo a apólice regida pela Lei 9.656/98 e pelas normas da ANS, em especial a RN nº 465/2021. Ressalta que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS define a cobertura mínima obrigatória, não incluindo medicamentos off-label ou experimentais. Aduz que o medicamento prescrito não possui indicação para o tratamento da enfermidade da autora, conforme bula aprovada pela Anvisa, tampouco integra o rol da ANS, sendo, portanto, excluído da cobertura contratual. Alega ainda que a cláusula contratual que exclui tratamentos experimentais é válida, clara e expressamente aceita pela autora, sendo inaplicável a alegação de abusividade. Destaca que o contrato de seguro saúde é aleatório e mutualista, com cobertura limitada aos riscos previamente estipulados, e que ampliar essa cobertura para além dos termos avençados representaria violação ao equilíbrio contratual. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, argumenta que não praticou qualquer ato ilícito, tampouco houve comprovação de abalo concreto ou nexo de causalidade, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Também nega responsabilidade por eventual negativação da autora nos cadastros de proteção ao crédito, atribuindo tal ato a terceiro estranho à lide. Quanto à inexigibilidade da cobrança, afirma que não há obrigação de reembolso sem comprovação documental do efetivo desembolso, conforme exigido pela RN nº 529/2022 da ANS e pela jurisprudência do STJ. Reitera que qualquer reembolso está sujeito aos limites contratuais previamente pactuados. Por fim, sustenta que não estão presentes os requisitos legais para inversão do ônus da prova, e que, mesmo que deferida, os documentos anexados demonstram a legalidade de sua conduta, razão pela qual requer a total improcedência dos pedidos formulados pela autora. Às fls. 188/190, regularizada a representação processual da parte autora. Às fls. 192/193, deferida a tutela para a suspensão das cobranças em nome da parte autora José perante os órgãos de proteção ao crédito e determinada a manifestação da parte autora em réplica. Sobreveio réplica às fls. 199/215. Instadas a especificarem as provas a serem produzidas, as partes pleitearam o julgamento antecipado lide (fls. 221/224; 225). Às fls. 226/227, comunicado o cumprimento da tutela pela parte ré. É o relatório. DECIDO. Inexistem preliminares ventiladas. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades processuais a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não se verificando hipótese de julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 356), declaro o feito saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: a) a obrigatoriedade, ou não, de a operadora ré custear integralmente o tratamento prescrito com o medicamento Bevacizumabe (Avastin) 400 mg, inclusive quanto à sua indicação específica no caso concreto; b) a validade da negativa de cobertura à luz das cláusulas contratuais e da regulamentação da ANS; c) a eventual responsabilidade da ré pela inscrição do nome do autor José Adelmo nos cadastros de inadimplentes; d) a existência e a extensão de eventual dano moral indenizável decorrente dos fatos narrados; e) a inexigibilidade do débito discutido e o consequente dever de reembolso, se for o caso. Para melhor elucidação do caso, determino a solicitação de parecer Nat-Jus por meio do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, encaminhando-se as cópias necessárias. Caso haja recomendação do respectivo setor, será determinada prova pericial. Sem prejuízo, deverá a parte autora trazer aos autos o relatório médico atualizado e cópia dos últimos exames realizados, em 15 dias. Além disso, faculto à requerida apresentação de eventuais os laudos realizados por sua Junta Médica a respeito do caso, no mesmo prazo. Por fim, desde já consigno que se tratando de direito do consumidor (Súmula 608 do STJ) e havendo verossimilhança indicada pelo pedido médico, o ônus de provar a ausência de necessidade/cobertura é do plano de saúde (CDC, art. 6º, inciso VIII). Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RAUL ALEJANDRO PERIS (OAB 177492/SP), RAUL ALEJANDRO PERIS (OAB 177492/SP)

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Processo nº 1001864-24.2023.8.26.0431

ID: 331136999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-24.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO CAVALHEIRO ÉRICA PAFETTI JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA JUCELI MARIA VICENTE NELSON MARESTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001864-24.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jefferson Leme de Oliveira - - Érica Pafetti - - Adalberto Cavalheiro - - Nelson Marestoni - - Juce… Processo 1001864-24.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jefferson Leme de Oliveira - - Érica Pafetti - - Adalberto Cavalheiro - - Nelson Marestoni - - Juceli Maria Vicente - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA E OUTROS (fls. 148/159) em face da decisão saneadora de fls. 135/137, que, dentre outras providências, determinou a realização de prova pericial, dividindo o ônus do adiantamento dos honorários entre as partes. Sustentam os embargantes, em síntese, a existência de omissão e erro de procedimento no julgado. Alegam que a decisão foi omissa por não definir o marco temporal para a avaliação do imóvel a ser realizada pelo perito (se na data do apossamento ou na data da avaliação judicial), questão de direito que entende ser prejudicial à elaboração dos quesitos. Aduzem, ainda, a ocorrência de erro de procedimento na determinação de rateio dos honorários periciais, argumentando que, em ações de desapropriação, tal custo deve ser suportado integralmente pelo ente expropriante. O embargado, embora intimado (fl. 172), não apresentou resposta tempestivamente, conforme certificado à fl. 213, tendo se manifestado apenas posteriormente (fls. 214/216). É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestividade (fl. 164). No mérito, os presentes embargos comportam acolhimento, com a consequente retificação e complementação da decisão embargada. Há de fato omissão, que ora é sanada, relativa à necessidade de se estabelecer o marco temporal para a apuração do valor da indenização. A questão sobre o momento da avaliação - se contemporâneo ao apossamento administrativo ou à data da perícia judicial - é matéria de direito que orienta a produção da prova técnica, cabendo ao juízo defini-la para o escorreito andamento da instrução. Em se tratando de desapropriação indireta, a indenização deve ser a mais completa e justa possível, de modo a recompor integralmente o patrimônio do expropriado, nos termos do que dispõe o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. O artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41, aplicável subsidiariamente às desapropriações indiretas, estabelece que o valor da indenização será contemporâneo da avaliação. Assim, a avaliação do imóvel deve refletir seu valor de mercado na data da realização da perícia judicial, sendo este o critério que melhor assegura a justeza da indenização, permitindo que o expropriado possa, efetivamente, adquirir outro bem equivalente. Nessa linha: VI - O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa. Precedentes (STJ - AgInt no REsp 1698615 / MT, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 16/02/2020, Data de Publicação: 19/02/2020). Não em outro sentido: Da alegada violação do art. 26 do decreto-lei nº 3.365/41 o entendimento do Tribunal a quo acerca da acolhida do laudo judicial não discrepa da jurisprudência desta Corte no sentido de que, à luz do referido dispositivo legal, o laudo deve ser contemporâneo à avaliação judicial, sem que outros aspectos como a data da desapropriação, da imissão na posse ou do laudo administrativo, sejam relevantes. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 920756/SP, Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 18/03/2019, Data de Publicação: 25/03/2019) No que concerne ao custeio da prova pericial, também procedem as alegações dos embargantes. Em ações de desapropriação, seja direta ou indireta, a prova pericial é ato essencial à fixação da justa indenização, constituindo ônus do ente expropriante o adiantamento dos honorários do perito. Tal encargo não se confunde com as despesas processuais ordinárias, mas sim integra o próprio dever constitucional de promover a justa indenização. A aplicação da regra geral de rateio prevista no artigo 95 do Código de Processo Civil cede espaço à especialidade da questão, em razão da natureza da demanda. Sobre o tema: Agravo de Instrumento - Ação expropriatória - Decisão que determinou que a expropriada arcasse com o pagamento dos honorários periciais para a realização do laudo pericial definitivo - A perícia realizado no processo expropriatório se configura como requisito essencial para a fixação da justa indenização pela perda da propriedade do imóvel - Incumbe ao expropriante a antecipação dos honorários periciais, já que a prova pericial é imprescindível na fase de instrução da desapropriação e a ele incumbe a comprovação de que o valor atribuído ao bem imóvel na inicial trata-se de justa indenização ao expropriado - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158422-10.2021.8.26.0000; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021, g.n,). Frise-se que, no tema, o vício que inquina a decisão recorrida é uma omissão (ao não considerar as peculiaridades da ação de desapropriação no tocante à responsabilidade pelo custeio da perícia), configuradora de error in procedendo, passível assim de correção por meio de embargos de declaração ou, até mesmo, de ofício. Acerca da questão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão colegiada proferida no âmbito de decisão monocrática do relator - RECURSO DO EMBARGANTE oposta contra decisão monocrática, sob o argumento de que os embargos devem ser dirimidos pelo próprio relator que a proferiu. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO COLEGIADO - Error in procedendo - Inteligência do disposto no artigo 1.024, § 2º do CPC - Decisão embargada deveria ser apreciada exclusivamente pelo relator - Nulidade do julgamento realizado no âmbito dos embargos de declaração (50000), com posterior remessa dos autos a esta relatoria para análise monocrática daqueles embargos - Nulidade reconhecida - EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1126819-19.2024.8.26.0100; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025, g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Reconhecimento de fraude à execução - Inobservância da regra expressa no art. 792, § 4°, do CPC - "Error in procedendo" - Declaração de fraude à execução sem observância ao contraditório - Decisão nula - Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2126640-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025, g.n.). Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, sanando os vícios acima apontados, integrando a decisão de fls. 135/137, que passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: (a) Fica estabelecido que a perícia técnica determinada terá por objeto a apuração do valor de mercado do imóvel expropriado, de forma contemporânea à avaliação a ser realizada pelo perito nomeado; e (b) O adiantamento dos honorários periciais, fixados conforme proposta de fls. 141/147, caberá integralmente ao MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS, que deverá providenciar o depósito do valor em 15 (quinze) dias. No mais, mantida a decisão embargada em seus demais termos, inclusive quanto à nomeação do perito. Com a interrupção do prazo recursal, defiro aos autores a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP), JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP), JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP), JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP), JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP)

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Banco Abc Brasil S.A. x Luciano Bianchi

ID: 306444048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1130408-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LUCIANO BIANCHI

Intimação

Advogados:

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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BRUNA TRINDADE STANGARLIN

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Processo 1130408-19.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Luciano Bianchi e outros - Vistos. 1. Fls. 438/451: Cuida de pedido de conversão… Processo 1130408-19.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Luciano Bianchi e outros - Vistos. 1. Fls. 438/451: Cuida de pedido de conversão de arresto em penhora dos imóveis sob alegação, em síntese, que a negativa do Tabelião de RGI de São Gabriel/RS em averbar a ordem de arresto na matricula do imóvel nº 32.610 não deve prevalecer; que a decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial nº 028664-91.2024.8.21.0021 determinou apenas a suspensão dos atos expropriatórios e apenas em relação ao coexecutado Luciano, emitente da CPR; que com relação aos demais executados a obrigação é autônoma e não abrangida pelos efeitos dos concursos de credores; que a decisão do Juízo Recuperacional não determinou a suspensão da demanda executiva; que, ademais, a decisão do Juízo Recuperacional produz efeitos ex nunc de modo que como anterior a ordem deste Juízo de arresto dos bens dos devedores, esta deve se manter hígida; que os coexecutados Cláudio, Carlos e Benito são avalistas da CPR em questão. Requereu a 1) conversão do arresto em penhora dos imóveis de propriedade do coexecutado Luciano (i) 1/4 de Luciano no imóvel de matrícula nº 765 do 1º CRI de Cacequi/RS; ii) fração ideal de Luciano no imóvel de matricula nº 3721 do 1º CRI de Cacequi/RS na proporção de 100% de sua quota parte; iii) 50% dos direitos aquisitivos de Luciano no imóvel de matricula nº 83.956 do 1º CRI de Santa Maria/RS; iv) 50% de Luciano no imóvel de matricula nº 7.994 do 1º CRI de Cacequi/RS, na quota parte de 50% do imóvel; v) 5% de Luciano no imovel de matrícula nº 113.878 do 1º CRI de Santa Maria/RS), e, posterior, suspensão dos atos expropriatórios com relação a ele; 2) conversão de arresto em penhora dos imóveis de propriedade dos outros executados (i) 5% de Cláudio e Carlos no imóvel de matricula nº 113.878 do 1º CRI de Santa Maria/RS; ii) 50% de Carlos no imóvel de matricula nº 32920 do 1º CRI de São Gabriel/RS; iii) 1/4 de Carlos e 1/4 de Cláudio no imóvel de matricula nº 8195 do 1º CRI de Cacequi/RS; iv) 1/4 de Carlos e 1/4 de Cláudio no imóvel de matricula nº 8187 do 1º CRI de Cacequi/RS; v) 50% de Cláudio no imóvel de matricula nº 19425 do 1º CRI de São Gabriel/RS; vi) 50% de Benito no imóvel de matrícula nº 7868 do 1º CRI de Cacequi/RS; vii) 50% de Benito nos imóveis de matriculas nº 18525, 18253, 18254 e 18255 do 1º CRI de Júlio de Castilhos/RS; viii) 1/6 de Benito no imóvel de matricula nº 188.126 do 1º CRI de Santa Maria/RS; ix) 1/2 de Benito no imóvel de matricula nº 32.608 do 1º CRI de São Gabriel/RS; 3) ordem de penhora nos imóveis que os executados possuem em condomínio com terceiros (i) penhora de 1/4 de Carlos, 1/4 de Cláudio e 1/4 de Luciano no imóvel de matricula nº 765 do 1º CRI de Cacequi/RS; ii) penhora de 1/4 de Carlos e 1/4 de Cláudio da parte que receberam por herança de seus pais no imóvel de matricula nº 3721 do 1º CRI de Cacequi/RS; iii) penhora de 5% de Luciano no imóvel de matricula nº 113.878 do 1º CRI de Santa Maria/RS. Juntou documentos (fls. 452/639). Os executados alegaram às fls. 643/650, em síntese, que estão em recuperação judicial; que o pedido de recuperação judicial foi ajuizado em 05.09.2024 e o deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu em 21.10.2024; que estão aguardando a designação de assembleia geral de credores; que o exequente, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 trata de credor sujeito à recuperação judicial e seu crédito esta devidamente arrolado na classe de créditos quirografários; que deferido o processamento da recuperação judicial são suspensas todas as execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos à recuperação judicial, os atos expropriatórios de bens também são suspensos; que por se tratar de crédito concursal, não há como permitir o prosseguimento da execução e de atos expropriatórios nesse momento, sob pena de violação ao disposto nos arts. 47 e 49 da Lei 11.101/05 e do princípio do par conditio creditorum; que não há que se falar em suspensão dos atos expropriatórios (e também da execução) somente em relação a LUCIANO, mas sim, em relação a todos os empresários em recuperação judicial (incluindo CLAUDIO, CARLOS e BENITO); que a suspensão de que trata o art. 6º da Lei 11.101/2005, atinge os coobrigados (CLAUDIO, CARLOS e BENITO), pois (i) são empresários individuais (patrimônio se confunde) que também (ii) estão em recuperação judicial na modalidade consolidação substancial (consolidação de ativos e passivos); que o Agravo de Instrumento nº 5328665-18.2024.8.21.7000, interposto pelo BANCO ABC contra o despacho de processamento da RJ, no qual o executado teceu a mesma fundamentação elencada nestes autos, foi proferida decisão em 28/03/2025, julgando prejudicado o Agravo Interno interposto e negando provimento ao Agravo de Instrumento; que os requerimentos de averbação do arresto na matrícula 32.610 do CRI de São Gabriel (RS) e de conversão dos arrestos averbados em penhora, é descabido, pois contrários à Lei 11.101/2005. Requereram o indeferimento de todos os pedidos do exequente, tendo em vista que é credor sujeito ao processo de recuperação judicial e receberá o seu crédito nos termos do plano de Recuperação Judicial. Juntaram documentos (fls. 651/686). O exequente reiterou o pedido às fls. 687/695. É o relatório. DECIDO. Com efeito, não assiste razão ao exequente. Em 21.10.2024, o Juízo da Recuperação Judicial (processo nº 028664-91.2024.8.21.0021, que tramita no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo/RS. proferiu r. Despacho, no qual constou expressamente da seguinte forma: "(...) f) determino a suspensão de todas as execuções e outras ações que possam levar à constrição ou expropriação do patrimônio dos Recuperandos, inclusive pessoas físicas dos empresários individuais Adenir Bortoluzzi Bianchi, Luciano Bianchi, Fabiane Maria Moro Bianchi, Cristiane de Cassenote Oliari, Carlos Bortoluzzi Bianchi, Benito Francisco Bianchi, Elenise Maria Noal Bianchi, Claudio Bortoluzzi Bianchi, pelos créditos sujeitos ao plano de recuperação, pelo prazo inicial de 180 dias corridos a contar desta data, ficando (...)" (fls. 672). Por esta r. decisão verifica-se que o processo de recuperação judicial refere a todos os ora executados nesta Execução e, ademais, ao contrario do que alega o exequente, a determinação foi para suspensão de todas as "execuções", e não, apenas dos atos expropriatórios. Cabe ressaltar que não é possível realizar a interpretação do exequente de que os efeitos ex nunc da decisão, motivo pelo qual não afastaria a conversão do arresto determinando anteriormente nesta ação em penhora. Com a r. Decisão do Juízo Universal a presente execução está suspensa, motivo pelo qual não há como determinar a conversão de arresto em penhora. Ademais, no edital de fls. 676/679 constou expressamente o crédito perseguido pelo exequente nestes autos no rol de "credores quirografários". Por fim, pelo v. Acórdão proferido pela 6ª Camara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no Agravo de Instrumento nº 5328665-18.2024.8.21.7000/RS, interposto pelo ora exequente, com as mesmas questões trazidas nestes autos, foi negado provimento ao recurso, com o reconhecimento da concursalidade do crédito do banco. Isto posto, indefiro o pedido do banco exequente. 2. Nos termos do parágrafo 4° do mencionado dispositivo legal, aguarde-se o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após, o andamento da ação. Oficie-se ao juízo da recuperação judicial, comunicando a existência da presente ação (artigo 6º, § 6º, I, Lei 11.101/2005). Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelos recuperandos àquele juízo. 3. Encaminhe-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do Comunicado CG 259/2023 (código 61613). Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB 432921/SP), MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB 432921/SP), BRUNA TRINDADE STANGARLIN (OAB 113722/RS), BRUNA TRINDADE STANGARLIN (OAB 113722/RS), BRUNA TRINDADE STANGARLIN (OAB 113722/RS), MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB 432921/SP)

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Ana Maria Lobo De Noronha x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 310111534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0036295-27.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LOBO DE NORONHA

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0036295-27.2023.8.26.0100 (processo principal 1091817-90.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Ana Maria Lobo de Noronha - QUALICORP CONSULTORIA E COR… Processo 0036295-27.2023.8.26.0100 (processo principal 1091817-90.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Ana Maria Lobo de Noronha - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Vistos. ANA MARIA LOBO DE NORONHA distribuiu CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA em face de SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE e QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., por dependência ao Processo nº 1091817-90.2021.8.26.0100. Requereu a intimação da parte executada para cumprir o v. Acórdão de fls. 26/32, mediante a substituição dos índices praticados pelos índices aprovados pela ANS aos planos individuais e familiares, disponibilizando-se os boletos com as mensalidades ajustadas, bem como pediu a fixação de multa em caso de eventual descumprimento de decisão judicial. A parte executada foi intimada para cumprir o título executivo judicial, sob pena de arbitramento de multa (fls. 34), ocasião em que informou que o valor do prêmio da autora encontrava-se no montante de R$ 3.230,37 (fls. 42/44). Após impugnação da exequente (fls. 45/53), a decisão de fls. 54 intimou a parte executada para proceder com a adequação das mensalidades, conforme a memória de cálculo indicada pela exequente em fls. 33, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até o 30º dia de descumprimento. A exequente comprovou que intimou pessoalmente a executada sobre a decisão de fls. 54 no dia 04/04/2024 (fls. 57/59). A executada peticionou às fls. 60 requerendo a dilação de prazo para cumprir com a obrigação de fazer. A exequente informou que a operadora ré se manifestou erroneamente nos autos principais, alegando que o plano foi cancelado pela autora, o que inviabilizaria o cumprimento da obrigação. Defende que o cancelamento de sua apólice se deu em decorrência da incapacidade da exequente de pagar as mensalidades, em virtude da morosidade da operadora em cumprir a obrigação. Assim, requereu a aplicação da multa em razão da desídia da operadora, além da sua condenação às penalidades por litigância de má-fé (fls. 64/66). A parte executada informou que o plano de saúde foi cancelado pela própria autora em 29/02/2024, o que tornou impossível o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Defendeu que não há que se falar em condenação ao pagamento de multa por descumprimento e multa por litigância de má-fé (fls. 70/71). A exequente alegou que o cancelamento do plano se deu em razão do aumento abusivo das mensalidades e reiterou os pedidos para imposição de multa por desídia e por litigância de má-fé (fls. 76/77). É o escorço do necessário. DECIDO. É fato incontroverso nos autos que o plano de saúde em debate foi cancelado a pedido da própria exequente em 29/02/2024, conforme se depreende da tela sistêmica juntada pela parte executada às fls. 70 e do teor da petição da exequente às fls. 76/77, na qual não negou que solicitou o cancelamento do plano na aludida data. Dito isso, observo que somente em 04/04/2024 a parte executada foi intimada pessoalmente para proceder com a adequação das mensalidades, sob pena de multa limitada a R$ 15.000,00, portanto em data posterior ao cancelamento do plano de saúde pela exequente. O cancelamento do plano de saúde a pedido da exequente tornou impossível o cumprimento da obrigação de fazer outrora determinado. Ademais, enquanto o plano de saúde estava ativo, ainda não havia determinação deste juízo para a executada para cumprir a obrigação sob pena de imposição de multa, que somente passou a ser devida a partir da decisão de fls. 54. Ante o exposto, indefiro o pedido da exequente para condenação da executada ao pagamento da multa arbitrada às fls. 54. Ademais, não vislumbro conduta da executada que se amolde às hipóteses previstas no artigo 80, incisos II e V, e artigo 81, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deixo de condenar a parte executada às penas por litigância de má-fé. Por fim, observo que o presente cumprimento de sentença tinha por objeto compelir a parte executada a substituir os índices praticados no plano de saúde da exequente pelos índices aprovados pela ANS aos planos individuais e familiares, disponibilizando-se os boletos com as mensalidades ajustadas. Entretanto, o fato de o plano de saúde da exequente ter sido cancelado tornou impossível o cumprimento da obrigação de fazer objeto deste incidente. A ação, portanto, deve ser EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante o cancelamento do plano de saúde a pedido da própria parte exequente em 29/02/2024. Se, a princípio, o interesse processual manifestava-se presente, nessa altura do processo não mais existe. A ocorrência desse fato superveniente afasta a análise do pedido de cumprimento de obrigação de fazer, que deve ser extinto por perda do interesse. Trata-se de cristalina perda de objeto superveniente da ação. Como é sabido, o interesse de agir deve estar presente no decorrer de todo o trâmite processual, inclusive, no momento de sentenciar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. O interesse processual reside na necessidade da obtenção da tutela jurisdicional para prevalecimento do direito material invocado, como consequência da resistência da parte adversa à aludida pretensão; bem como na adequação da via eleita para a realização desse mesmo direito. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior: O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. (THEODORO JR., Humberto, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Rio de Janeiro, Forense, 1997, pág. 55). Assim sendo, com o cancelamento do plano de saúde da exequente, inexiste interesse processual em determinar o cumprimento da obrigação de fazer de substituir os índices aplicáveis ao contrato e de disponibilizar os boletos com as mensalidades reajustadas. Por fim, consigno que a obrigação de pagar consistente na restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 3 anos é objeto do Incidente de Liquidação de Sentença nº 0049828-19.2024.8.26.0100. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, arcará a parte exequente com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré que arbitro em R$ 1.500,00 nos termos do artigo 85 parágrafo 8º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.R.I.C. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Dinorah Santa Ana Bastos x Disney Alves Da Silva

ID: 293351800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034281-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DINORAH SANTA ANA BASTOS

Polo Passivo:

DISNEY ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

IZABEL CAVALLINI BAJJANI

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GRACIELE BEZERRA QUEIROZ

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CAROLINA CAMPOS SALLES ZARIF

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Processo 1034281-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dinorah Santa Ana Bastos - Disney Alves da Silva e outro - Vistos. 1) Fls. 104/108: Anote-se. 2) No tocan… Processo 1034281-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dinorah Santa Ana Bastos - Disney Alves da Silva e outro - Vistos. 1) Fls. 104/108: Anote-se. 2) No tocante à representação processual do Correquerido Disney Alves da Silva, verifico que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 105/106, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Observo, por fim, que o log de assinaturas descrito pela entidade certificadora carece de legítima autenticidade (cf. Fl. 106), uma vez que somente se baseia no uso de número de telefone celular: (+5575) 99715-1620 e e-mail pessol: "gbrgui7@gmail.com"; ausente, porém, qualquer utilização de certificado digital idôneo validado e disponibilizado pela ICP-Brasil. Assim, regularize o Correquerido Disney Alves da Silva sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, no prazo de 15 dias. 3) Verifico que o AR de fl. 103 foi direcionado ao endereço do Correquerido Disney Alves da Silva constante em sua procuração, conforme documento de fls. 105/106, e assinado de mão própria. Assim, considero válida sua citação. 4) Manifeste-se a autora em termos de citação do Correquerido Jackson Alves da Trindade, vez que o Aviso de Recebimento de fls. 102, retornou negativo, c/ aviso: "desconhecido", no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: IZABEL CAVALLINI BAJJANI (OAB 273255/SP), CAROLINA CAMPOS SALLES ZARIF (OAB 292174/SP), GRACIELE BEZERRA QUEIROZ (OAB 505176/SP)

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M. S. G. x G. B. I. L.

ID: 276608764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153203-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. S. G.

Polo Passivo:

G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVA GUEDES

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FABIO RIVELLI

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ADV: Marcelo Silva Guedes (OAB 377393/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1153203-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. S. G. , M. S. G. - Reqdo: G. B. I. L. - Vistos. MARC… ADV: Marcelo Silva Guedes (OAB 377393/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1153203-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. S. G. , M. S. G. - Reqdo: G. B. I. L. - Vistos. MARCELO SILVA GUEDES ajuíza a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA (GOSHME) e de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (GOOGLE). Alega, em síntese, ter sido acusado de violência doméstica em 2020 (autos de n° 1502759-06.2020.8.26.0536) e posteriormente absolvido por sentença de fls. 48/50. Relata que, ao pesquisar seu nome em site de buscas da segunda corré, tem como resultado página do site mantido pela primeira requerida (Jusbrasil), na qual constam alguns dados do processo relativo à acusação supramencionada. Esclarece que, para usuários não assinantes do site da Goshme, é possível apenas verificar que houve a imputação de crime grave ao autor, sem haver, entretanto, mais informações como o resultado do julgamento ou o número dos autos. Explica que atua como advogado, e que a disponibilização desse conteúdo prejudica sua imagem frente a clientes, causando-lhe prejuízos pessoais e patrimoniais. Conta que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem sucesso. Argumenta que o supracitado processo encontrava-se sob segredo de justiça (cf. fls. 56/62) e que teria havido violação a sua privacidade. Assim, requer a concessão de tutela de urgência determinando que as requeridas retirem os dados dos processos em seu nome até final decisão e, no caso de procedência, a confirmação da tutela para retirar seu nome e a página referente ao processo penal do site da Goshme e para desindexar link referente a essa página do site da Google. Decisões de fls. 52 e 63 deferem os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência, respectivamente. A fls. 65/66, o autor pede pela extensão dos efeitos da tutela a página referente ao Habeas Corpus de nº 2210856-73.2021.8.26.0000, e seu pleito é deferido a fls. 72. A fls. 76/79, a corré Google opõe embargos de declaração à decisão de fls. 63, os quais são rejeitados a fls. 133/134. Citada, a corré Google apresenta contestação a fls. 106/132. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir do autor e sua ilegitimidade passiva, uma vez que o conteúdo reclamado nos autos é hospedado por terceiro, sendo o site de buscas da Google mero indexador, e a inépcia da inicial, aduzindo que o link apresentado não individualiza o processo especificado pelo requerente. No mérito, repisa os argumentos acerca da ausência de ingerência de sua parte sobre o conteúdo presente em sites de terceiro, apresentando jurisprudência no sentido de que os lesados em situações como a presente deveriam propor ação contra os donos dos sites onde figuram as informações sensíveis, e não contra os provedores de busca. Defende a necessidade de análise pelo Judiciário do conteúdo reclamado e da observância ao princípio da publicidade dos atos processuais. Impugna ainda a pretensão de que responda pelas custas processuais e requer a total improcedência dos pedidos. Réplica a fls. 142/146. Embora devidamente citada (cf. AR a fls. 99), a corré Goshme não se manifestou. Em petição de fls. 150/151, a parte autora alega que as rés não cumpriram as determinações da decisão que deferiu a tutela liminar. A corré Google, por sua vez, explica que cumpriu a tutela dentro dos seus limites (cf. fls. 161/164), já havendo desindexado o resultado referente aos links apresentados de seu site de pesquisas, e reitera que isso não impede que as páginas continuem ativas no site da outra corré. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos encontram-se provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação na qual o autor exige a retirada de seu nome, associado a processo que corre em segredo de justiça, de página do site Jusbrasil, assim como a desindexação de tal página dos resultados do buscador da Google. Inicialmente, afasto as preliminares alegadas pela ré Google. Entendo que, ainda que não seja a responsável por manter a página ativa, há interesse do autor em impedir que tal resultado apareça ao se pesquisar por seu nome no mecanismo de buscas dessa requerida, não se confundindo tal interesse com o da retirada da página em si, direcionado à outra ré. Ademais, verifico que não há a ausência de documentos essenciais para a propositura da ação na inicial, e que o URL apresentado está diretamente ligado ao pleito autoral. No mérito, observa-se que o direito à publicidade dos atos processuais não é absoluto, podendo ser limitado por mecanismos como o do segredo de justiça a fim de preservar o direito à intimidade dos indivíduos envolvidos em uma lide. Dessa forma, é procedente o pleito da parte autora, que visa a resguardar sua imagem, ao requerer que seu nome não apareça, nos sites das requeridas, associado a processo criminal que tramita em sigilo, especialmente ao se considerar o princípio da presunção de inocência. Ressalta-se que essa confidencialidade pode expandir seu âmbito para ações de habeas corpus que se refiram a um processo que tramita em segredo de justiça, justificando a extensão dos efeitos da tutela liminar concedida pela decisão de fls. 72. Assim, cabe a análise da responsabilidade de cada uma das corrés. Embora a ré Goshme tenha se mantido revel, e o autor tenha alegado em mais de uma ocasião que não houve o cumprimento da medida liminar por parte das requeridas, uma pesquisa ao site Jusbrasil revelou que a página originalmente impugnada na inicial não se encontra mais disponível, seja por acesso ao URL, seja por pesquisa pelo número do processo criminal. Quando realizada essa última, o acesso ao processo requer senha especial, não estando disponível nem mesmo a informação relativa à participação do autor naqueles autos para quem não detém a chave requerida. Ainda assim, é necessária a confirmação da tutela liminar para evitar que a página volte a ser ativa em algum momento. Entretanto, no que tange ao Habeas Corpus nº 2210856-73.2021.8.26.0000, verifica-se que todas as informações referentes a essa ação continuam expostas no site da Goshme, havendo portanto descumprimento parcial da tutela de urgência por parte dessa ré (mais especificamente, da extensão dos efeitos deferida a fls. 72). Já a Google, em que pesem as alegações do autor, parece ter cumprido de forma satisfatória a liminar, desindexando as páginas controvertidas de seu mecanismo de busca até o momento atual. Reitera-se que, ainda que não fosse a responsável por manter tais páginas ativas, é legítimo o pedido do autor no sentido de impedir que se tenha acesso a elas por seu mecanismo de busca, não devendo essa corré disponibilizar novamente aqueles resultados, motivo pelo qual também deve ser mantida a tutela deferida frente à Google. Ainda, no que diz respeito às sucumbências: por um lado, a ré Google não tinha a obrigação de retirar os resultados do site de busca sem apreciação do Judiciário e não deu causa à demanda; por outro, ela resistiu ao mérito da ação, instaurando litigância entre as partes. Portanto, deverá arcar, de forma solidária, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor do autor. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido da parte autora para tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência, impedindo a disponibilidade das páginas em que figure o nome do autor associado aos processos criminais discutidos, tanto no site Jusbrasil, quanto nos resultados do buscador da Google. Fixo, ainda, multa cominatória à ré Goshme, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento da condenação, incidindo a partir da publicação desta decisão e no limite de 50 (cinquenta) dias. Sucumbentes, condeno as rés solidariamente ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.C.

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Miguel & Torso Comercio De Tintas Ltda x Lmpr Engenharia - Lampur Engenharia

ID: 301162782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057949-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL & TORSO COMERCIO DE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

LMPR ENGENHARIA - LAMPUR ENGENHARIA

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA DOS PASSOS

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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Processo 1057949-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Miguel & Torso Comercio de Tintas Ltda - Lmpr Engenharia - Lampur Engenharia - Vistos. Trata… Processo 1057949-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Miguel & Torso Comercio de Tintas Ltda - Lmpr Engenharia - Lampur Engenharia - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por MIGUEL TORSO COMÉRCIO DE TINTAS LTDA em face de LMPR ENGENHARIA LTDA. Narra que é credora dos valores oriundos da Nota Fiscal nº 150949 (emitida em virtude de venda de materiais de pintura fls. 20/21), no valor total de R$ 266.581,74 (parcelas E, F, G, H e I, vencimentos de 08/2023 a 12/2023). Que houve tentativa de cobrança do débito pela via extrajudicial, que restou infrutífera (fls. 27/36). Pede pela condenação da ré ao pagamento do valor em aberto e trouxe aos autos os documentos de fls. 4/36. A requerida apresentou embargos monitórios em fls. 45/53. Alega inépcia da inicial, nulidade da citação e ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Quanto ao mérito, alega que há excesso em cobrança, pois a parte autora não demonstrou o índice utilizado para correção monetária. Que o valor cobrado perfaz a quantia de R$ 206.775,21. Que os juros de mora incidem a partir da citação. Pede pela improcedência dos embargos e trouxe aos autos os documentos de fls. 54/62. Houve réplica em fls. 66/69. À especificação de provas, as partes pediram pelo pronto julgamento (fls. 74 e 75). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação em questão não reúne condições de admissibilidade, de rigor a sua extinção sem julgamento de mérito, indeferindo-se a petição inicial. Dispõe o artigo 700 parágrafo 2º do Código de Processo Civil sobre os requisitos de admissibilidade da ação monitória: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos doart. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses doart. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. (grifo nosso) Assim, os requisitos previstos em lei são, portanto, a existência de início de prova escrita sem eficácia de título executivo e a pretensão de pagamento de soma em dinheiro ou entrega de bem fungível/infungível ou de bem móvel/imóvel determinado, bem como a memória de cálculo para instruir a pretensão. Tal procedimento tem como objetivo a transformação de documento escrito que não possui força executiva, mas que demonstre uma relação de crédito havida entre as partes, em título executivo judicial. Referido documento, a par de não possuir força executiva, deve demonstrar de forma clara a relação havida e o débito existente. E, para além das Notas Fiscais que instruem a demanda, competia a parte autora a juntada da memória de cálculo discriminando os juros de mora e correção monetária incidentes no débito aqui perseguido. O documento deveria acompanhar a exordial, conforme expressa previsão legal. E a referida irregularidade não foi sanada na primeira oportunidade que a parte embargada-autora teve para falar nos autos, seja após a intimação de fls. 63, seja após a intimação de fls. 70/71 (abertura da instrução). Nesse passo, mesmo tendo a embargante arguido a preliminar de indeferimento da inicial, ante ausência de memória discriminada de cálculo, a embargada deixou, assim mesmo, de acostar referido documento, mesmo ciente da alegação suscitada pelo devedor, a fim de sanar a irregularidade, o que leva ao acolhimento da preliminar. Em outras palavras, mesmo que tenha tomado conhecimento acerca da ausência do requisito essencial para a demanda, a parte autora-embargada não juntou a memória de cálculo necessária ao longo da instrução. De fato, a autora-embargada desde a intimação de fls. 63 tinha ciência da necessidade da juntada do documento e quedou-se inerte ao longo do feito, deixando de apresentar a documentação que sabia ser necessária, já que inquestionável a vigência do Código Processual Civil de 2015 ao tempo do ajuizamento da demanda. Ora, e não tendo a autora se desincumbido do ônus de anexar todos os documentos imprescindíveis à propositura da demanda, viabilizando o pleno exercício de seu direito, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 320 do Código de Processo Civil). Sobre esse tema, já decidiu inúmeras vezes a jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO . AUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. 1. Conforme disciplina o art. 700, § 2º, inc. I, do NCPC, a petição inicial da ação monitória deve ser instruída com a memória de cálculo da importância devida. 2. No caso, encerrada a instrução sem que a parte apresentasse o necessário documento, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial . RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082143934, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 30-10-2019) (TJ-RS - AC: 70082143934 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 30/10/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL . CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES A INSTRUÍREM A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. A monitória deixou de ser instruída com a memória de cálculo do alegado débito, elemento essencial para viabilizar sua propositura, pois indica, com clareza, a origem da dívida e sua evolução, com o apontamento do valor principal e de seus acréscimos, possibilitando que a parte contrária exerça plenamente o direito de defesa ( REsp 1154730/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015) . 2. Nesse passo, considerando que a autora não acatou o comando judicial de emenda à petição inicial para anexar planilha discriminada de débito, revela-se acertada a sentença que a indefere e extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, e 700, §§ 2º e 4º, todos do CPC. 3 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07024184720188070007 DF 0702418-47.2018.8 .07.0007, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 29/04/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/05/2020) Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de extinção. Inconformismo da autora . Regular instrução sustentada. Inicial que não foi instruída com documentação hábil ao ajuizamento de monitória. Oportunidade para a juntada de memória de cálculo, nos termos do artigo 700, § 2º, do CPC. Descumprimento . Extinção que deve ser mantida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação (TJ-SP - Apelação Cível: 1002561-48.2022.8.26 .0506 Ribeirão Preto, Relator.: Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) Dessa forma, havendo vício sanável na petição inicial e oportunizada a sua correção, sem que se suprisse a falta, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando que, dada a oportunidade, do autor não procede à emenda à petição inicial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, arcará a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ROGNE OLIVEIRA GELESCO (OAB 187653/SP), SAMUEL FERREIRA DOS PASSOS (OAB 121934/SP)

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Alexandre Machado Beltrão De Castro e outros x Projeto Imobiliario A 20 Spe Ltda.

ID: 311381529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1150681-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MACHADO BELTRãO DE CASTRO BAYDIR ALVES DE GOIS GABRIELA MACHADO BELTRãO DE CASTRO

Polo Passivo:

PROJETO IMOBILIARIO A 20 SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ALEXANDRE MACHADO BELTRÃO DE CASTRO

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Processo 1150681-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Gabriela Machado Beltrão de Castro - - Baydir Alves de Gois - - Alexandre Machado Beltrão de Castro - Projeto Imobiliar… Processo 1150681-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Gabriela Machado Beltrão de Castro - - Baydir Alves de Gois - - Alexandre Machado Beltrão de Castro - Projeto Imobiliario A 20 Spe Ltda. - Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débitos Condominiais cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela de Evidência que GABRIELA MACHADO BELTRAO DE CASTRO e outros em face de PROJETO IMOBILIÁRIO A 20 SPE LTDA., alegando que adquiriram, na planta, o apartamento nº 8 da Torre B do empreendimento Projeto Imobiliário A 20, vendido pela ré. Informam que a contratação com alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal ocorreu em 31/01/2024, com registro de matrícula em 25/04/2024. Os autores afirmam que receberam as chaves do imóvel apenas em 04/06/2024, data em que a energia elétrica do apartamento foi ligada e o imóvel foi ocupado. Aduzem que tentaram realizar a locação de um espaço comum do Condomínio (churrasqueira) para celebrar o aniversário da autora Gabriela, ocorrido em 31/07, mas foram impedidos devido a supostos valores em aberto apontados no aplicativo da imobiliária Lello. Ao questionar a imobiliária, foram informados que as dívidas possuíam origem propter rem e que a propriedade e posse do imóvel seriam uma questão entre as partes. Em contato com a ré Econ, foram informados de que a imissão na posse seria considerada a instalação do condomínio, em 18/12/2023, o que os obrigaria a assumir uma dívida anterior à sua posse. Requerem, em sede de tutela de evidência, a baixa dos valores pelo condomínio, bem como a permissão de utilização, pelos autores, de todas as áreas do condomínio. No mérito, requrem a declaração de inexistência dos débitos condominiais anteriores à imissão na posse, a conversão da obrigação de fazer com a baixa dos valores, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Foi determinada a emenda da inicial às fls. 112 e às fls. 127/128. Os autores emendaram a inicial para adequar o valor da causa, somando os valores impugnados com o pedido de indenização por dano moral, perfazendo R$ 5.045,30 (cinco mil, quarenta e cinco reais e trinta centavos). Reiteraram o pedido de tutela de evidência para que o condomínio corréu desse baixa nos valores em aberto e permitisse a utilização das áreas comuns, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). As emendas foram recebidas e foi concedida a prioridade de trâmite processual. A tutela de evidência não foi apreciada, e foi determinado que os autores emendassem a inicial. Os autores informaram o pagamento do débito total de R$ 2.818,49 (dois mil, oitocentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos) e requereram a modificação do polo passivo, com a exclusão do Condomínio Lets Cassandoca, recaindo a responsabilidade apenas sobre a Projeto Imobiliário A20 SPE Ltda. para arcar com o total do débito assumido e com a indenização por danos morais. Foi deferida a exclusão do Condomínio Lets Cassandoca do polo passivo da demanda. A tutela de evidência perdeu seu objeto, uma vez que o réu a que era destinada foi excluído. A ré Projeto Imobiliário A 20 SPE Ltda. apresentou contestação às fls. 160/173, alegando que o contrato previa a responsabilidade dos autores pelas despesas condominiais desde a assinatura do contrato de compra e venda, sendo necessária a quitação integral do preço para a imissão na posse. Afirmou que a parte autora estava inadimplente com suas obrigações, e que a retenção das chaves possuía respaldo contratual. Argumentou que os débitos condominiais possuem natureza propter rem, sendo o adquirente responsável pelos débitos anteriores à aquisição do imóvel, conforme o artigo 1.345 do Código Civil. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, sustentando que a situação não configurava ofensa grave à dignidade e que se tratava de mero dissabor cotidiano, sem nexo causal ou prejuízo efetivo. Por fim, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por não estarem presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência dos autores. Houve réplica às fls. 330/342. Em sede de especificação de provas, ambas as partes informaram não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito. RELATEI, DECIDO. A controvérsia reside na definição da responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais e consectários decorrentes da aquisição de unidade imobiliária na planta, em especial no que tange ao período anterior à efetiva imissão na posse do bem pelos adquirentes, bem como na análise da ocorrência de danos morais indenizáveis. Inicialmente, cumpre salientar que, embora a ré sustente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a natureza propter rem da obrigação, a relação jurídica estabelecida entre as partes é eminentemente consumerista. Os autores, na qualidade de adquirentes de unidade imobiliária como destinatários finais, enquadram-se na definição de consumidores, enquanto a ré, construtora e incorporadora do empreendimento, configura-se como fornecedora, impondo-se a observância dos princípios e normas do CDC, especialmente a proteção da parte hipossuficiente. No mérito, a ré argumenta que a responsabilidade dos autores pelas despesas condominiais decorre do contrato de compra e venda, que expressamente estabeleceria tal ônus desde a assinatura, e que a quitação integral do preço seria condição para a imissão na posse. Contudo, a jurisprudência pátria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo (Tema 886), pacificou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não se vincula ao registro do compromisso de compra e venda ou à expedição do "Habite-se", mas sim à efetiva relação jurídica material com o imóvel, que se materializa com a imissão na posse pelo promissário comprador. Nesse sentido, o C. STJ firmou a tese de que "O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação." Apenas a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, o adquirente assume a obrigação de arcar com as despesas condominiais e de IPTU, sendo a responsabilidade da vendedora até esse marco temporal. Assim, ainda que haja previsão contratual em sentido contrário, à luz do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que declara nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, tal cláusula há de ser considerada abusiva. Quanto à alegação da ré de que a obrigação tem natureza propter rem e, portanto, adere ao imóvel, podendo ser integralmente exigida do novo proprietário, cumpre destacar que, embora o artigo 1.345 do Código Civil estabeleça que "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios", esta regra deve ser interpretada em conjunto com o entendimento consolidado do STJ. A responsabilidade do adquirente pelos débitos anteriores à aquisição do imóvel é mitigada quando o litígio se estabelece entre o comprador e a construtora/incorporadora, que detinha a posse direta do imóvel no período em questão. O direito de regresso do adquirente contra o alienante é assegurado. Dessa forma, a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais anteriores à efetiva entrega das chaves e imissão na posse recai sobre a ré Os autores comprovaram o pagamento dos valores cobrados pelo condomínio, totalizando R$ 2.818,49 (dois mil, oitocentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos). Assim, a ré deve ressarcir integralmente os valores desembolsados pelos autores a título de despesas condominiais e demais encargos incidentes sobre o imóvel, que são de sua responsabilidade até a data da efetiva entrega das chaves, em 04/06/2024. No que concerne aos danos morais, a ré sustenta que a situação descrita pelos autores configura mero dissabor cotidiano, insuscetível de gerar indenização. Contudo, a impossibilidade de fruição e gozo das áreas comuns do condomínio, como o salão de festas e a churrasqueira, em razão de débitos que não eram de sua responsabilidade no momento da cobrança, extrapola o limite do mero aborrecimento. O débito deixado pela ré deu azo ao condomínio em proibir o uso de áreas comuns para a celebração de um aniversário familiar, gerando situação de constrangimento e frustração que atinge a esfera extrapatrimonial dos autores. A indenização por danos morais possui caráter compensatório e punitivo. Deve ser suficiente para mitigar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, servir de desestímulo à reiteração de condutas semelhantes pela parte ofensora, Considerando-se o constrangimento e a privação do uso do bem por um período em que a responsabilidade não era dos autores, a quantia pleiteada de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor se mostra razoável e proporcional ao dano suportado. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil) e ACOLHO OS PEDIDOS dos autores, condenando a ré ao ressarcimento dos valores efetivamente pagos a título de despesas condominiais, no montante de R$ 2.818,49 (dois mil, oitocentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação. CONDENO a ré, igualmente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor, com correção monetária e juros moratórios legais desde o arbitramento. A ré é sucumbente e, por esta razão, paga as custas e as despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor corrigido e atualizado da condenação. - ADV: ALEXANDRE MACHADO BELTRÃO DE CASTRO (OAB 187455/SP), ALEXANDRE MACHADO BELTRÃO DE CASTRO (OAB 187455/SP), ALEXANDRE MACHADO BELTRÃO DE CASTRO (OAB 187455/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Gildo José Moreira Campos x Spotify Brasil Servicos De Musica Ltda

ID: 306380677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149022-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILDO JOSé MOREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

SPOTIFY BRASIL SERVICOS DE MUSICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LEAL DE MORAES

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FELIPE PIEROZAN

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Processo 1149022-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gildo José Moreira Campos - Spotify Brasil Servicos de Musica Ltda - Vistos. GILDO JOSÉ MOREIRA CAMPOS a… Processo 1149022-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gildo José Moreira Campos - Spotify Brasil Servicos de Musica Ltda - Vistos. GILDO JOSÉ MOREIRA CAMPOS ajuizou ação em face de SPOTIFY BRASIL SERVIÇOS DE MÚSICA LTDA. Preliminarmente, pleiteou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou, em síntese, ser compositor de diversas obras musicais, conforme relatório ECAD, sendo que as canções É DISSO QUE O VELHO GOSTA, disponibilizada em quatro versões na plataforma da ré, com intérpretes diversos, e TUDO CERTO, ambas de autoria do autor, são exploradas pela requerida sem qualquer menção ao nome do requerente enquanto compositor. Salientou que a autoria é protegida legalmente, sendo obrigatória a sua indicação, havendo dano extrapatrimonial no caso concreto. Pontuou a responsabilidade objetiva da ré pela situação concreta. Requereu a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente em indicar, adequadamente, a autoria do autor em relação às canções indicadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A gratuidade foi concedida pelo Eg. TJSP (fls. 40/44). Citado, o SPOTIFY ofertou contestação às fls. 51/74. Alegou, em resumo, não ser responsável pela indicação de autoria, uma vez que recebe a informação dos produtores/gravadoras, que gera o código ISRC. Salientou que parte das canções indicadas já possui indicação de outros autores. Sustentou não ser responsável pela alegada violação de direitos autorais. Arguiu não existirem provas seguras da titularidade do autor em relação às canções. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 120/143, acompanhada de documentos atinentes a autoria das músicas. Manifestação do SPOTIFY às fls. 195/199. As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas (fls. 202/204 e 205/207). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Os pedidos são parcialmente procedentes. A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso XXVIII, a proteção às participações individuais, em obras coletivas, da reprodução da imagem e da voz, humana, de modo que eventual violação a tal tutela acarreta à vítima do uso indevido a correta reparação, seja pelos danos morais, seja pelos danos materiais. Do mesmo modo, os artigos 18 e 24, inciso II, da Lei nº 9.610/98, resguardam, independentemente de registro, os direitos morais do autor de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra. Nesse contexto, o autor apontou em sua inicial que ao menos 2 músicas de sua autoria disponibilizadas pela ré na plataforma Spotify, em cinco interpretações distintas, não teriam recebido o devido crédito de compositor, concretizando violações de direitos autorais. Em resposta, a requerida justificou que a responsabilidade pelo fornecimento das informações de créditos autorais seria dos produtores fonográficos, e que os licenciantes utilizam o código ISRC para inserção de músicas em plataformas, inexistindo correlação entre os fornecidos pela gravadora e os registrados pelo autor, não sendo suficiente a apresentação de relatório do ECAD para tanto. Inicialmente, importante pontuar que, apesar da proteção dos direitos autorias independer de registro, o requerente apresentou o seu indicativo perante o ECAD (fls. 24/25), o que constitui relevante meio de prova em relação à autoria das obras musicais, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar que as canções apontadas na exordial não pertenceriam ao autor (art. 373, II do CPC). Ainda, foram apresentados códigos ISWC individualizados para cada obra (fls. 148/149), além de links de acesso às obras na plataforma da apelante (fls. 3) e capturas de tela comprovando a ausência de atribuição de autoria (fls. 26/30). Como se não bastasse, não se exige, para reconhecimento da violação do direito moral, a comprovação do fonograma específico (ISRC), sendo bastante a demonstração da autoria da obra e sua disponibilização pública sem identificação adequada. Essa compreensão encontra amparo na legislação autoral (art. 108 da Lei nº 9.610/98) e na orientação jurisprudencial consolidada por esta corte. Confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. PLATAFORMA DE STREAMING. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM A DEVIDA ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. O conjunto probatório consistente em relatórios da SOCINPRO, códigos ISWC e links de disponibilização das obras afigura-se suficiente para comprovar a autoria das composições, dispensando a necessidade de apresentação de fonogramas específicos (ISRC). (Apelação Cível 1172338-51.2023.8.26.0100; Relator (a): MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) grifo nosso. Do mesmo modo, em que pesem as alegações da ré quanto à responsabilização de terceiros pela não atribuição dos créditos às composições do autor, caberia a esta, como plataforma de streaming que aufere lucros através da disponibilização de músicas aos seus usuários, a adoção das diligências necessárias para a exibição correta dos créditos das composições reproduzidas. Consoante o disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O citado artigo consagra a teoria do risco da atividade, plenamente aplicável ao caso concreto, a qual impõe a responsabilização da empresa pelos riscos inerentes ao seu negócio. Assim, qualquer previsão contratual firmada com terceiros exonerando a parte de responder pelos danos causados pela sua atividade não é oponível ao autor, lesado pela violação ao seu direito autoral. Importante ressaltar que, embora o registro de músicas seja facultado ao compositor, caberia à ré o dever de efetuar as diligências cabíveis junto aos órgãos oficiais para que os direitos autorais de seus compositores fossem resguardados. Na hipótese em apreço, a requerida não logrou êxito sequer em comprovar que tomou as medidas cabíveis, antes da disponibilização das músicas em sua plataforma, para a correta atribuição dos créditos ao autor, razão pela qual deverá ser responsabilizada pelas violações de direitos autorais ora identificadas. Evidente, da mesma forma, que a mera indicação de um dos coautores não exime a requerida da identificar adequadamente os demais titulares de autoria. Nessa toada, confira-se a jurisprudência recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso envolvendo a mesma requerida: DANOS MORAIS. Direito autoral. Plataforma Tiktok Music. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 30.000,00 por violação de direitos morais do autor, além de determinar a vinculação do nome do autor como compositor das 46 obras musicais na plataforma de streaming. Recurso da ré. Não convencimento. Preliminar de nulidade de sentença afastada. A decisão abordou todos os pontos relevantes da controvérsia. Legitimidade passiva da ré confirmada, pois se beneficia diretamente da inserção das músicas em sua plataforma digital. Violação do direito do autor. Ocorrência. Ausência de creditação de autoria / paternidade às composições reproduzidas na plataforma. Responsabilidade pelos riscos da sua atividade configurada. Obrigação de divulgar a autoria das obras. Inteligência dos artigos 24, II, e 108, ambos da Lei nº 9.610/1998. Danos morais configurados. Existência de 46 canções sem a correspondente autoria. Montante fixado mantido. Observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sem gerar o enriquecimento ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1134497-22.2023.8.26.0100; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) grifo nosso. Destarte, de rigor o reconhecimento da proteção dos direitos do autor sobre as suas obras, nos termos fixados pela Lei nº 9.610/98. Bem por isso, é procedente o pedido para que a requerida providencie a devida identificação de autoria em relação às canções indicadas na inicial. Quanto aos danos morais, preconiza o artigo 108, caput, da Lei nº 9.610/98, que quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade. Dessa forma, o dano moral, no caso concreto, ocorre in re ipsa, decorrendo do próprio ato ilícito praticado pela ré de não atribuir os devidos créditos de compositor ao autor, prejudicando a sua imagem no mercado fonográfico. Para a fixação da quantificação da verba, contudo, o magistrado deve ser cauteloso, impedindo o enriquecimento sem causa da parte. O arbitramento deve ser feito com moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de acordo com a realidade da vida e peculiaridades de cada caso. Deve-se considerar, ainda, o grau de culpa e o caráter lenitivo da condenação. Em considerando os critérios norteadores mencionados, fixo a indenização na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante tido como suficiente para indenizar o abalo moral sofrido pelo autor, considerando as violações sofridas. Em relação aos juros de mora, em regra, tratando-se de violação extrapatrimonial, estes incidem desde a data do ato ilícito. No caso concreto, não se tem notícia efetiva da data em que a violação dos direitos autorais se deu, de sorte que deverá ser utilizada a data de ajuizamento da ação, em que foi demonstrada a disponibilização das músicas sem a devida creditação de autoria, como termo a quo (nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1148159-19.2024.8.26.0100; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para condenar a ré em obrigação de fazer, consistente em identificar o autor enquanto compositor das canções indicadas na inicial perante a sua plataforma, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) pelo índice IPCA, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com incidência de juros legais desde o ajuizamento da ação, correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência (Súmula 326 do STJ), arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 56486/RS), FELIPE PIEROZAN (OAB 73535/RS)

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Amanda Carolina David Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307513788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135743-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINA DAVID DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135743-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda Carolina David da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1135743-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda Carolina David da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória que AMANDA CAROLINA DAVID DA SILVA move em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, que possui perfil na plataforma Instagram com nome de usuária @adv.amandacarolina, URL, instagram.com/amandacarolina.adv, vinculado ao e-mail amanda_pinkizinha@hotmail.com, que utilizava para fins profissionais. Relata que, em 15/08/2024, sua conta foi suspensa pelo réu sem aviso prévio, sob alegação de suposta violação dos termos de uso. Afirma que tentou resolver a questão administrativamente sem sucesso. Dessa forma, pleiteia o restabelecimento do perfil na plataforma e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos (fls. 14/21). Tutela antecipada condicionada à apresentação da contestação e indeferimento da justiça gratuita (fls. 29/30 e 42), com protocolo de ofício encaminhado (fls. 37/41). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 66/89. Em preliminar, arguiu a perda do objeto em relação ao pedido de reativação da conta, uma vez que o perfil já estaria ativo. No mérito, argumentou que o Instagram é gerido por empresa estrangeira, sendo o Facebook Brasil apenas representante processual; que a conta da autora havia sido indisponibilizada para avaliação de violação aos termos de uso; que houve oportunidade de recurso administrativo, o qual a autora utilizou; que a indisponibilização temporária está inserida no exercício regular de direito; que não há ato ilícito capaz de configurar dano moral; e que eventual condenação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, pleiteou a improcedência. Conhecido e provido agravo de instrumento interposto com o deferimento da gratuidade judiciária à autora (fls. 111/113). Houve réplica, na qual a parte autora rebateu as alegações do réu e reiterou seus pedidos iniciais (fls. 117/118). Instadas as partes sobre produção de outras provas, a parte autora manifestou-se por julgamento antecipado da lide (fls. 117/118), sem oposição da parte ré (fl. 127). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as questões de fato estão suficientemente demonstradas pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, não há que se falar em perda do objeto em relação ao pedido de reativação da conta, verificando-se que, se o objeto foi realmente cumprido, tal ocorrência foi somente após deferimento de tutela provisória. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e o réu no de fornecedor (art. 3º do CDC), além de o serviço prestado se amoldar ao conceito previsto no art. 3º, §2º, do CDC. Quanto à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), verifico que se trata de hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), cabendo à parte ré demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. No mérito, de rigor a procedência parcial dos pedidos formulados. A existência da conta @adv.amandacarolina, no Instagram, e a respectiva suspensão são incontroversas e foram suficientemente demonstradas pelos documentos que acompanharam a inicial, cingindo-se a controvérsia sobre a licitude, ou não, da conduta do requerido, consistente na desativação da conta da autora de sua plataforma, bem como no dever de indenização daí decorrente. Pois bem. In casu, como asseverado em contestação, os usuários da plataforma Instagram, ao abrirem uma conta, concordam com os termos de uso e diretrizes da comunidade, de modo a se obrigarem a não adotarem condutas ofensivas aos demais. De fato, as exclusões das contas, uma vez comprovadas tais violações, constituiriam exercício regular de um direito, nos termos da legislação civil. Ocorre que, pela legislação processual, ao réu incumbe o ônus de desconstituir o direito da autora (artigo 373, II, do CPC), o que não se observou nos autos. Embora alegue violação de suas políticas, deixou o requerido de apresentar provas aptas a demonstrar qualquer conduta ilegal praticada pela demandante, limitando-se a apresentar defesa genérica de suas alegações. Neste caso concreto, tem-se que o requerido não agiu com a cautela necessária, na medida em que suspendeu o acesso da autora sem sequer expor os motivos pelos quais havia suspendido tal perfil, violando, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados pela Constituição de 1988. Alegações genéricas não garantem ao réu a livre suspensão ou exclusão de contas de usuários. Confira-se: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Restabelecimento da conta de usuário excluído do aplicativo "Instagram". Relação de consumo. Não comprovada a culpa exclusiva da autora como causa do evento danoso. Ré não comprova a alegada violação aos termos de uso da plataforma pela autora, ou a frequência e o modo em que as supostas práticas não permitidas por ela foram adotadas. Falha na prestação do serviço. Exclusão indevida, injustificada. Demora injustificada para recuperação da conta. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. Artigo 14 do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1061130-62.2023.8.26.0100; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. Bloqueio de perfil vinculado à rede social Instagram. Alegação de violação dos termos de uso e das normas de segurança do "site". Inexistência de provas de práticas irregulares. Réu não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Remoção realizada de forma arbitrária sem oportunidade de manifestação e defesa. De rigor o restabelecimento da conta da autora na rede social. Dano moral caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Multa fixada, nos termos do artigo 537, caput, do CPC que fica limitada a R$.15.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO da autora e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do réu. (TJSP; Apelação Cível 1085082-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Ora, o requerido não está impedido de suspender o perfil da autora de sua plataforma caso ela tenha descumprido as diretrizes gerais, mas não deveria ter ocorrido a suspensão do acesso à conta sem seguir seus próprios termos e diretrizes. O panorama que se delineia sugere que não houve qualquer descumprimento prévio de obrigações por parte da usuária, que pudesse ensejar a suspensão de sua conta. Assim sendo, surge o dever de o requerido responsabilizar-se pela desativação da conta, subsistindo a obrigação de reativação do perfil da requerente. Relativo ao pedido de indenização por danos morais, entendo ser pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa da consumidora de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigada a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que só ocorreu após o ingresso desta ação em andamento. Nesse diapasão: RECURSOS DE APELAÇÃO - Prestação de serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer - Desativação da conta do autor, utilizado com fins profissionais - Alegação genérica da plataforma de violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade - Contestação limitada à reprodução de cláusulas contratuais padronizadas, sem indicação de conduta específica ou prova de infração - Ausência de qualquer documento nos autos que comprove a prática de atos contrários às regras internas da empresa - Inexistência de notificação clara, motivação concreta ou possibilidade do exercício do contraditório Obrigação de reativação mantida DANO MORAL Ocorrência Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização e deve ser modificada - Relação de consumo configurada nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC - Aplicação dos artigos 4º, inciso III, 6º, inciso III, e 20, da Lei nº 12.965/2014 - Exigência de comunicação prévia e específica, com justificativa acessível e elementos técnicos mínimos - Violação dos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva - Conduta da plataforma configurada como falha na prestação do serviço - Ilegalidade da desativação da conta demonstrada - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Precedentes desta E. corte - Sentença reformada - Recurso do réu não provido e provido o recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1135704-22.2024.8.26.0100; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Para a fixação do valor da indenização, devem ser considerados: a) a extensão do dano; b) as condições econômicas e sociais das partes; c) o grau de culpa do ofensor; d) as circunstâncias que envolveram os fatos; e) o caráter pedagógico da indenização; f) o desvio produtivo da consumidora e g) o tempo sem poder usar a sua conta suspensa. Considerando esses parâmetros e as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 1.500,00 se mostra adequado e suficiente para compensar os danos sofridos, sem caracterizar enriquecimento sem causa da parte autora, atendendo também à finalidade pedagógica da condenação, já que não há prova de que os fraudadores tenham utilizado efetivamente a conta da autora para cometer crimes ou que tenham sequer feito qualquer publicação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar: a) CONDENAR o réu à obrigação de restabelecimento do acesso da autora ao seu perfil @adv.amandacarolina no Instagram, URL, instagram.com/amandacarolina.adv, direcionando instruções de recuperação a e-mail seguro nunca vinculado a nenhuma conta da plataforma: recuperacaoinstagram91@gmail.com, em definitivo, consoante o postulado na exordial; e b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, acrescida de correção monetária segundo o IPCA, aplicada desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic. Por força da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em R$1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 62/64, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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