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Processo nº 1032512-39.2025.8.26.0100

ID: 279140116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032512-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1032512-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 151: Por primeiro, comprove o exequente a … ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1032512-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 151: Por primeiro, comprove o exequente a fidedignidade do endereço a ser diligenciado. No mais, tem-se que a(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s) e não há notícia de que tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. Assim, conferidas as custas pertinentes, com fundamento no poder geral de cautela (arts. 301 e 830, CPC) e assegurado o contraditório diferido ao interessado, proceda-se via Sisbajud, à inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 2. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Agromt Agronegócios e Comércio de Alimentos Ltda. André Luiz Santos Muzzi Valor atualizado: R$ 474.526,68 3. No prazo de 15 dias, deverá a parte exequente recolher, se o caso, as taxas das pesquisas retro deferidas e indicar novo endereço para citação e intimação acerca do arresto, caso frutífero ou parcialmente frutífero. Recolhidas e conferidas as custas pertinentes, expeça-se o necessário ao endereço indicado. 4. Caso ainda não tenham sido realizadas, determino, desde logo, a utilização, em ato único, dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, e RENAJUD para verificação dos endereços da parte executada, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária, a ser efetuado no mesmo prazo supra. Recolhidas e conferidas, efetue-se a ordem de consulta, dando-se, em sequência, ciência à parte. 5. No mesmo prazo, deverá a parte exequente juntar aos autos ficha atualizada de breve relato da JUCESP ou entidade assemelhada, caso se trate de pessoa jurídica. 6. Registre-se que todos os endereços encontrados em razão das determinações retro, ainda não diligenciados, deverão sê-lo, devendo a autora indica-los expressamente em petição, adiantando eventuais custas, no prazo subsequente de 10 dias. 7. Caso todas as diligências determinadas mostrem-se infrutíferas, e preenchidos os requisitos legais para citação por edital, o que deverá ser declarado expressamente pela parte com indicação de fls., sob as penas cabíveis (arts. 257, I, e 258, CPC), fica, desde já, deferida a citação por edital, devendo a parte, no mesmo ato e igual prazo, providenciar o necessário para seu aperfeiçoamento. 8. Tendo em vista que, pelo momento, inexistem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal. 9. Por fim, fica a parte exequente expressamente advertida de que nova inércia em relação a qualquer das medidas supra mencionadas poderá sujeita-la ao disposto no art. 240, §2º, e 802, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. Int.

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Processo nº 1068208-39.2025.8.26.0100

ID: 279793272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068208-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA FUJITA KONASUGAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABRAÃO ALMEIDA DA SILVA

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ADV: Abraão Almeida da Silva (OAB 18048/AM) Processo 1068208-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olimpia Fujita Konasugawa - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inexigibilid… ADV: Abraão Almeida da Silva (OAB 18048/AM) Processo 1068208-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olimpia Fujita Konasugawa - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual c/c restituição de valor retido indevidamente, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência movida por OLIMPIA FUJITA KONASUGAWA em face de HÂNIA HRYNIEWICZ ESTRELLA, alegando a autora, em síntese, que firmara com a requerida instrumento particular de compra e vende de dois imóveis, pelo preço de R$ 1.180.000,00, sendo R$ 50.000,00 dados a título de sinal à requerida, com alguns dias de atraso, e o restante (R$1.130.000,00) a ser pago em parcela única, mediante a concessão de crédito pelo Banco do Brasil. Sustenta que houve outros atrasos no fechamento da operação, relacionados a notas devolutivas provindas do cartório de registro de imóveis competente e perante o Banco do Brasil. Alega que referidos embaraços atrasaram o pagamento efetivo do restante do preço de compra (R$1.130.000,00) por culpa exclusiva da requerida, já que tratavam de documentação de sua responsabilidade. Contudo, afirma que a ré vem lhe cobrando R$ 49.489,38 a título de penalidades contratuais e reteve indevidamente o valor de R$50.000,00 dado a título de sinal. Diante disso requer, em sede antecipatória, que a requerida seja compelida a depositar judicialmente o valor de R$ 48.874,00, já sendo descontado o que a autora entende de penalidade contratual pelos dias de atraso do pagamento do sinal. Não estão presentes os requisitos do art. 300, CPC, para a concessão da tutela de urgência. Em que pese haver a probabilidade do direito da parte autora, já que, a teor dos documentos colacionados (fls. 27/85), a requerida aparenta aplicar multas distintas à uma mesma situação (cláusulas oitava e 8.1 - vide fl. 31), e reter o sinal em situação fora da expressamente prevista (a de desistência - vide novamente fl. 31), não verifico presente risco ao resultado útil do processo, vez que a devolução do valor supostamente retido indevidamente pela requerida é medida que pode ser perfeitamente deferida apenas em sentença, se o caso, após a devida instauração do contraditório e melhor instrução do feito. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2) Residindo a parte requerida em endereço no exterior, o procedimento a ser adotado é a carta rogatória e não o indicado pela parte autora, pelo que o INDEFIRO. Assim, indique a parte autora endereço completo da requerida no exterior, a fim de possibilitar a expedição e cumprimento da carta rogatória. Prazo de 15 dias. Esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se.

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Processo nº 1053755-39.2025.8.26.0100

ID: 325072878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053755-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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Processo 1053755-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. I - A carta de citação do executado Mehdi Zilaoui foi encaminhada para condomínio edilíci… Processo 1053755-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. I - A carta de citação do executado Mehdi Zilaoui foi encaminhada para condomínio edilício e recebida sem oposição (fl. 81), de modo que se reputa o ato citatório válido, consoante o art. 248, § 4º, do CPC. II - Para apreciação do pedido de citação da executada LGHT Comercio Imports e Exports Ltda. por meio do domicílio judicial eletrônico, a parte autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o seu cadastro no banco de dados do CNJ e o recolhimento das respectivas custas. IV - Indefiro o pedido de arresto de ativos de titularidade da executada LGHT Comercio Imports e Exports Ltda. porquanto não demonstrado, concretamente, nenhum ato de dilapidação patrimonial ou de ocultação. V - Desde que recolhida a taxa devida (fls. 66/67), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada Mehdi Zilaoui, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 253.530,87, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

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Processo nº 1097599-39.2025.8.26.0100

ID: 326328135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097599-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HEYTOR PENACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RICARDO AMARO PEREIRA

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Processo 1097599-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Heytor Penacio da Silva - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídic… Processo 1097599-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Heytor Penacio da Silva - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas; (iv) dispensa da benesse processual de ajuizamento da demanda no local de domicílio da parte consumidora. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 2. Sem prejuízo, nos termos do art. 10, CPC, esclareça a parte autora seu interesse processual na presente demanda, haja vista que o falecimento indicado como ato ilícito causador do dano ocorreu nove anos antes de seu próprio nascimento (fls. 31 e 83/84). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: VLADIMIR RICARDO AMARO PEREIRA (OAB 391415/SP)

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Processo nº 1100994-39.2025.8.26.0100

ID: 331567587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100994-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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Processo 1100994-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Antonio de Sousa Araujo - Vistos. Trata-se de ação fundada em relação de consumo, de modo que é competente o foro … Processo 1100994-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Antonio de Sousa Araujo - Vistos. Trata-se de ação fundada em relação de consumo, de modo que é competente o foro do domicílio da parte autora, nada impedindo, porém, que a ação seja proposta no foro do domicílio da parte requerida, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil. Conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço da parte autora pertence à comarca de São José dos Campos e o endereço do réu pertence à jurisdição do Foro Regional de Jabaquara da Comarca da Capital. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Assim é porque o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. A competência entre os foros regionais da Capital é funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Possibilidade de declinação de ofício. Competência territorial que deve obedecer a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0006232-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 27/07/2015). ConflitodeCompetência-Açãodecobrança- Natureza pessoal da demanda -Forododomicílioda empresa ré - Inteligência do artigo 94 do CPC - Conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - Critério funcional,denaturezaabsoluta- Conflito procedente -Competênciado juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0022144-46.2015.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli, j. 05.10.2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Divergência entre foros da Capital. Ação monitória. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0022140-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Pinheiro Franco, Presidente da Seção de Direito Criminal, julgado em 22.6.2015). Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que, no prazo de 10 dias, a parte autora esclareça se pretende a remessa dos autos para o foro de seu domicílio ou para o foro do domicílio da parte requerida. No silêncio, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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Processo nº 1062291-39.2025.8.26.0100

ID: 310298345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1062291-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1062291-39.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Cícero da Silva Lima - Vistos. 1 - Fls. 53/60: Recebo como emenda à inicial e determino a alteração para procedimento co… Processo 1062291-39.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Cícero da Silva Lima - Vistos. 1 - Fls. 53/60: Recebo como emenda à inicial e determino a alteração para procedimento comum, com pedido de tutela de urgência. 2 - Encaminhem-se os autos ao distribuidor para retificação da classe processual. 3 - Defiro os beneficios da justiça gratuita a parte autora. 4 - No mais, trata-se de pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente será concedida em caso de probabilidade do direito da parte autora e risco ao resultado útil no processo, desde que a medida não seja irreversível. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações da parte autora. A probabilidade do direito está configurada no fato da parte autora, apesar de ter realizado todos os procedimentos indicados pela plataforma ré, não obter o restabelecimento de sua conta. Já o risco ao resultado útil no processo decorre do fato da parte autora restar impossibilitada de utilizar de seu perfil. Cabe destacar que as redes sociais tem por finalidade a comunicação entre o usuário e seu grupo de amigos e, muitas vezes, utilização profissional, e a falta de acesso gera, por óbvio, violação aos direitos do consumidor. Por fim, destaco a ausência de irreversibilidade da medida, pois em caso de improcedência o perfil poderá ser desativado, destacando-se, ainda, a previsão da responsabilidade objetiva da parte autora em caso de improcedência da demanda, dado que poderá a parte ré buscar reparação pelos prejuízos causados em decorrência da concessão de medida liminar, artigo 302 do Código de Processo Civil. Assim, preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, defiro o pedido liminar para restabelecimento da conta da parte autora nos exatos termos requeridos na exordial. Para cumprimento da medida liminar, o autor informou e-mail válido e totalmente desvinculado do Facebook ou Instragram, qual seja, "cicerolimadsilvaa@gmail.com", conforme informado na exordial/emenda. Servirá esta decisão como ofício, acompanhado da petição inicial/emenda, e deverá a parte interessada providenciar o seu encaminhamento, para que a ré envie link de recuperação em 48 horas. Escoado o prazo sem resolução da celeuma, determino a realização de ato judicial solene, que será realizado no gabinete desta magistrada, com dia e hora, para que a ré forneça o link e auxilie a parte autora a recuperar sua conta em audiência, sendo, por isso, imprescindível o comparecimento da parte requerente, caso a audiência seja determinada. Indefiro, desde já, eventual pedido de aplicação de multa diária, dado que, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, essa somente poderá ser executada com a confirmação da sentença, perdendo, com isso, seu caráter coercitivo. 5 - Cite(m)-se o(s) réu(s) - carta vinculada ao modelo -, para contestar no prazo de quinze dias úteis, sob pena de presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1030863-39.2025.8.26.0100

ID: 293454435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030863-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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Processo 1030863-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Valor do débito: R$ 160.243,20 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito… Processo 1030863-39.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Valor do débito: R$ 160.243,20 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. Indefiro, por ora, pedido de arresto de bens do executado, uma vez que não há indícios de ocultação de bens. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite-se a parte requerida para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (artigo 85, § 1.º c.c. artigo 827, todos do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1º, do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, havendo patrimônio arrestar-lhe-á ex officio tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 (três) dias para pagamento (artigo 829, do CPC) e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução (artigo 915, do CPC). Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, V, do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (artigo 914, do CPC). Os embargos manifestamente protelatórios serão considerados conduta atentatória à dignidade da justiça (artigo 918, parágrafo único, do CPC), podendo ensejar a aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Defiro a expedição de certidão premonitória, se solicitada. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1085668-39.2025.8.26.0100

ID: 311461981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085668-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARINA ALBUQUERQUE DE MELO RENATO DE PAULA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SCHULER FAVA

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Processo 1085668-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carina Albuquerque de Melo - - Renato de Paula Queiroz - Vistos. 1. Defiro aos autores os benefícios da … Processo 1085668-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carina Albuquerque de Melo - - Renato de Paula Queiroz - Vistos. 1. Defiro aos autores os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos. Em primeiro lugar, os autores não negam o inadimplemento contratual de parcelas do financiamento. Por outro lado, o video indicado na exordial https://drive.google.com/file/d/1T2lfVzfYf_wMTIzqvB5UOVU0MWcZcoyi/view?usp=sharing e os documentos de fls. 284/287 não comprovam a efetiva entrega das chaves e o exercício possessório do imóvel. O esbulho também teria ocorrido há mais de 30 dias e somente agora foi proposta a presente ação. Entendo, portanto, necessário assegurar o mínimo contraditório a parte contrária. Assim, INDEFIRO, ao menos por ora, a liminar pleiteada, sem prejuízo da reavaliação após o exercício do contraditório. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA SCHULER FAVA (OAB 328019/SP), PATRÍCIA SCHULER FAVA (OAB 328019/SP)

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Processo nº 1089063-39.2025.8.26.0100

ID: 312233913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1089063-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CUNHA MARGULHANO

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Processo 1089063-39.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Jairo Monteiro de Souza - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 25/28). 2. Cite-se o(s) requerido(s) pa… Processo 1089063-39.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Jairo Monteiro de Souza - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 25/28). 2. Cite-se o(s) requerido(s) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se de que poderá evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. A parte ré fica citada também para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CAMILA CUNHA MARGULHANO (OAB 352143/SP)

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D. F. De M. F. e outros x F. S. O. Do B. L.

ID: 313084911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030793-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DE M. F. N. G. D.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0030793-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1017939-93.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - N.G.D. - - D.F.M.F. - F.S.O.B. - Valor: R$ 2.105,7… Processo 0030793-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1017939-93.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - N.G.D. - - D.F.M.F. - F.S.O.B. - Valor: R$ 2.105,77 Vistos. Anotado o diferimento das custas iniciais do incidente, nos termos do art. 82, § 3.º, do CPC. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, os valores da taxa judiciária deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas relativas ao cumprimento de sentença são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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