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Lucia Leite Rodrigues e outros x Movida Locação De Veículos S/A

ID: 309966345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040190-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA LEITE RODRIGUES PEDRO REBELLO PINHO RUSSO RODRIGO LEITE RODRIGUES RUSSO

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO

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MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES

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HENRIQUE GONÇALVES TIMOTE DOS SANTOS

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Processo 1040190-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Leite Rodrigues Russo - - Pedro Rebello Pinho Russo - - Lucia Leite Rodrigues - Movida Locação … Processo 1040190-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Leite Rodrigues Russo - - Pedro Rebello Pinho Russo - - Lucia Leite Rodrigues - Movida Locação de Veículos S/A - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, secundum allegata et probata partium (CPC, artigos 2º, 141, 490 e 492 estado fático jurídico), julgo parcialmente procedente a demanda para o exato fim de condenar a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, acrescida da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - que é composta de juros moratórios e decorreção monetária), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incidente desde (termo a quo) a data da prática do ato ilícito (mora ex re - CC, artigo 398, CPC, artigo 240, caput, e súmula 54 do STJ - o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente, o que afasta a alegação de incidência a partir do arbitramento da indenização - STJ - AgInt no AREsp 1023507/RJ), pois, a Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa" (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Em razão da sucumbência parcial - informada pelo princípio da causalidade - e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do Código de Processo Civil, o autor arcará com 2/3 e o réu com 1/3 das despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno o autor a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa e o réu a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO (OAB 338924/SP), HENRIQUE GONÇALVES TIMOTE DOS SANTOS (OAB 418964/SP), MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES (OAB 306317/SP), MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES (OAB 306317/SP), MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES (OAB 306317/SP)

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Processo nº 1086750-08.2025.8.26.0100

ID: 309396167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086750-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA SANTOS DE BARROS

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Processo 1086750-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.M.P. - Vistos. Como é cediço, o juízo competente para processar e julgar ação fundada … Processo 1086750-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.M.P. - Vistos. Como é cediço, o juízo competente para processar e julgar ação fundada em direito pessoal é, em regra, o foro de domicílio do réu (artigo 46, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, a demanda fora direcionada a este Foro Central Cível da Comarca da Capital de São Paulo em razão do foro de eleição previsto no título (fls. 18), o qual, embora tenha eleito a capital de São Paulo, não especificou o foro competente para tanto. Nada obstante, não se vislumbra qualquer pertinência do foro eleito com os domicílios das partes (já que a autora teria sede em São Bernardo do Campo/SP, enquanto a ré, em Guarulhos/SP) ou com o local da obrigação, de modo que referida cláusula deve ser tida como ineficaz. A esse respeito, confira-se a novel redação do § 1º do artigo 63 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 63, § 1º, CPC. A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. Conquanto se trate de competência relativa, é possível a declinação de ofício quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes. Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento deste E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação de bem móvel (escavadeira). Ação monitória. Irresignação da autora contra decisão que declinou da competência determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Querência/MT. Foro eleito que não guarda relação com a demanda. Inovação da Lei processual. Art. 63, § 5º do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.879/2024. Conquanto se trate de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, representando a escolha aleatória de foro abuso de direito. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP Agravo de Instrumento 2212970-77.2024.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024 grifo nosso). Vale destacar, ainda, que não se aplica a súmula 33 do C. STJ (que afirma a impossibilidade de declinação de ofício da incompetência territorial), tendo em vista a alteração do mencionado artigo 63, § 5º, do CPC, operada pela Lei nº 14.879/2024 (incidindo, inclusive, aos processos em andamento). Portanto, reputo ineficaz a cláusula de eleição de foro (já que contraria texto expresso de lei), e determino a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis de Guarulhos/SP (correspondente ao foro de domicílio da ré). Intime-se. - ADV: MAYARA SANTOS DE BARROS (OAB 425401/SP)

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Processo nº 1073752-08.2025.8.26.0100

ID: 293614147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1073752-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA CAVALIN REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA

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Processo 1073752-08.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Tatiana Cavalin Reis - Vistos. 1 - Tatiana Cavalin Reis moveu a presente ação declaratória de reconhecimen… Processo 1073752-08.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Tatiana Cavalin Reis - Vistos. 1 - Tatiana Cavalin Reis moveu a presente ação declaratória de reconhecimento de sociedade empresarial c/c dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres em face de DFC Lins Eventos (Lovi Produções) e Diego Fragoso Calheiros Lins. A parte autora alega que, em agosto de 2022, iniciou com o réu uma sociedade empresarial de fato para a produção de eventos, operando sob a pessoa jurídica "DFC Lins Eventos - LOVI Produções". Acordaram dividir igualmente as responsabilidades dos negócios e os lucros líquidos, com cada sócio recebendo 50% dos resultados. Relata-se que, em julho de 2023, a autora percebeu que o réu estava celebrando novos contratos sem comunicação ou prestação de contas. Ademais, descreve-se que o réu removeu abruptamente o acesso da autora na atividade comercial, bem como a bloqueou de seus contatos, impedindo a comunicação. Narra-se que, mesmo após a exclusão da autora, o réu continuou a usar o nome e portfólio profissional dela para captar clientes, retendo todos os recursos financeiros sem prestar informações ou compensar a mesma, privando-a de sua participação nos lucros. Com isso, pede-se em inicial (1) que se reconheça definitivamente a sociedade entre as partes, (2) decretando-se sua dissolução parcial e (3) determinando-se a liquidação de haveres. É o relatório. 2 - No caso presente, deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. De fato, dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem com o se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo de ser extinto, por ausência desse pressuposto processual. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA (OAB 256953/SP)

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Beatriz Miranda De Jesus x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 311108663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1088496-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MIRANDA DE JESUS

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A

Intimação

Advogados:

WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR

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PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1088496-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Beatriz Miranda de Jesus - Liq Corp S.a - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a pa… Processo 1088496-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Beatriz Miranda de Jesus - Liq Corp S.a - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR (OAB 30432/BA)

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Casc Administradora De Shopping Centers S/A x Canroo Comércio De Artefatos De Couro Ltda. e outros

ID: 291333512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1025058-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CASC ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS S/A

Polo Passivo:

CANROO COMéRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. PRESERVA-AçãO ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO NOBREGA PEREIRA

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO REZENDE

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Processo 1025058-08.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Casc Administradora de Shopping Centers S/A - Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda. - Preserva-a… Processo 1025058-08.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Casc Administradora de Shopping Centers S/A - Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda. - Preserva-ação Administração Judicial - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. A AJ manifestou-se às fls. 102/109. A devedora manifestou-se à fl. 112, concordando com o parecer da AJ. A credora manifestou à fl. 113, concordando com o parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 116/117, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito da impugnante, para o valor de R$ 250.462,02, mantendo-o na Classe III - Quirografária. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Custas já recolhidas (fl. 96). Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MARCIO AUGUSTO NOBREGA PEREIRA (OAB 9364/PR), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO REZENDE (OAB 420341/SP)

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Juliana Marques De Souza x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 312792863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089563-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A

Intimação

Advogados:

PAULO LEONARDO OLIVEIRA FARIAS

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PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1089563-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Juliana Marques de Souza - Liq Corp S.a - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Pro… Processo 1089563-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Juliana Marques de Souza - Liq Corp S.a - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PAULO LEONARDO OLIVEIRA FARIAS (OAB 370590/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Processo nº 1088108-08.2025.8.26.0100

ID: 313029640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1088108-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONI DE ARRUDA PINTO REGINA RAMIRES NUNES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLE RAMIRES PINTO COELHO

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Processo 1088108-08.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Regina Ramires Nunes Pinto - - Joni de Arruda Pinto - Vistos. 1. Trata-se de inventário de bens deixados… Processo 1088108-08.2025.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Regina Ramires Nunes Pinto - - Joni de Arruda Pinto - Vistos. 1. Trata-se de inventário de bens deixados por Marielle Ramires, falecida no estado civil de solteira, deixando apenas seus genitores. O feito foi distribuído como Alvará Judicial, nos termos do lei 6858/80. Informam que a falecida deixou uma empresa (fls. 25/27), com capital social de R$ 50.000,00, e possíveis saldos bancários. Pedem a expedição de alvará para levantamento de valores e encerramento da sociedade empresária deixada pela falecida. É a síntese do necessário. 2. Indefiro o pedido tal qual como formulado. Os bens deixados pela falecida não se enquadram nos termos da lei 6858/80. 3. De ofício transformo o feito em arrolamento sumário. Providencie a Serventia a remessa dos autos ao distribuidor para correção da classe (31) e do assunto processual (7687). 4. Informem os herdeiros quem irá assumir o cargo de inventariante. 5. Nestes autos serão partilhados as cotas sociais da empresa deixada pela requerida. Após a partilha os herdeiros poderão dar o destino que melhor lhes convierem à empresa. Eventuais ativos pertencentes à empresa não serão partilhados nestes autos, devendo ser apurados pelos herdeiros após a homologação da partilha. 6. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverão os requerentes comprovarem impossibilidade financeira para o recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, juntando extratos bancários dos últimos três meses, e cópia das últimas duas declarações bens e rendimentos (Anos-Calendários de 2023 e 2024 - Exercícios de 2024 e 2025) entregues à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos em seu nome na base de dados da Receita Federal com relação aos dois últimos exercícios. (http:/www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.ap/index.Asp)., ressaltando-se que tal determinação é perfeitamente possível (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil de 2015), pois, (...) Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes (STJ - 4ª T. - AgInt no AREsp 1.059.924/SP - Rel. Min. Raul Araújo - j. 07.11.2019 - DJe 03.12.2019). 7. Sem prejuízo, poderão as partes adiantarem as despesas para realização da pesquisa Sisbajud. 8. Recolhida a taxa, realize-se a pesquisa Sisbajud em nome da pessoa física da inventariada, a fim de verificar a existência de saldos bancários de qualquer espécie, relacionando-se agências e contas. 9. Tudo cumprido, conclusos para nomeação de inventariante e outras deliberações. Intime-se. - ADV: MARCELLE RAMIRES PINTO COELHO (OAB 9944/O/MT), MARCELLE RAMIRES PINTO COELHO (OAB 9944/O/MT)

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Ismael De Castro Ubriaco x Minulo Empreendimentos S/A e outros

ID: 290965386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1074625-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE CASTRO UBRIACO

Polo Passivo:

MINULO EMPREENDIMENTOS S/A SâNDALO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VERONICA ALEXANDRE DAGA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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Processo 1074625-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Herbert Gieg, registrado civilmente como Ismael de Castro Ubriaco - Sândalo Desenvolvimento Imobiliário Ltda… Processo 1074625-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Herbert Gieg, registrado civilmente como Ismael de Castro Ubriaco - Sândalo Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Em Recuperação Judicial - - Minulo Empreendimentos S/A - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), VERONICA ALEXANDRE DAGA (OAB 365303/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Processo nº 1067447-08.2025.8.26.0100

ID: 316102593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067447-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMILSON FERREIRA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1067447-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amilson Ferreira Torres - Vistos. 1 - Fl. 140: Recebo como emenda à petição inicial. Ante o regular recolhimento da… Processo 1067447-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amilson Ferreira Torres - Vistos. 1 - Fl. 140: Recebo como emenda à petição inicial. Ante o regular recolhimento das custas de ingresso, o feito merece prosseguir. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, não vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que, conforme se vê dos autos, o contrato foi celebrado entre as partes em junho/2023 (fls. 97) e somente agora, mais de dois anos depois, a parte requerente se insurge quanto ao teor das cláusulas contratuais. Logo, diante do longo tempo transcorrido, não há que se falar em urgência no pedido da parte requerente, pelo que o pedido de tutela antecipada merece mesmo ser indeferido. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência, consistente nos pedidos para determinação de abstenção de negativação do nome da parte requerente, para determinação de suspensão de exigibilidade das parcelas contratuais. Consequentemente, indefiro também a consignação dos valores em juízo, uma vez que, ao menos em juízo de cognição sumária, não há a incidência das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil, sendo incabível, portanto, tal medida. Eventual consignação pela parte requerente não terá o condão de impedir a mora, na forma trazida pela Súmula nº 380 do C. STJ, precedente de observância obrigatória (art. 927, IV, do Código de Processo Civil). 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1069872-08.2025.8.26.0100

ID: 279967366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069872-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA MIDORI KAIMOTI VARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO

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ADV: Jorge Luiz Batista Kaimoti Pinto (OAB 117397/SP) Processo 1069872-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Midori Kaimoti Vara - Vistos. 1. Trata-se de prestação de contas in… ADV: Jorge Luiz Batista Kaimoti Pinto (OAB 117397/SP) Processo 1069872-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Midori Kaimoti Vara - Vistos. 1. Trata-se de prestação de contas incidentais aos autos de Curatela/Interdição (prestação de contas administrativas - art.553 do CPC), referentes ao período de janeiro a dezembro de 2022. 2. Remetam-se ao distribuidor para retificação de classe para "outros procedimentos de jurisdição voluntária", classe essa que deverá ser observada pela representante da incapaz em eventuais futuras prestações com o fim de se desincumbir de seu dever de cooperação com o juízo (art.6º do CPC). Após, cadastrem-se neste incidente os procuradores dos eventuais demais interessados na interdição (constantes dos autos principais) e os intimem para se manifestar sobre as contas apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias. Ao final, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, tornem conclusos. 3. Sem prejuízo, anotem no cadastro processual eventuais tarjas de identificação constantes dos autos de interdição (p/ ex. tramitação prioritária, segredo de justiça, gratuidade judiciária etc.) e traslade-se cópia desta decisão àqueles autos, para melhor controle do juízo. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intimem-se.

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