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Rafael De Luca Passos x Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada

ID: 308450773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002783-77.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE LUCA PASSOS

Polo Passivo:

INSTITUTO CONSULPAM - CONSULTORIA PúBLICO-PRIVADA

Intimação

Advogados:

VANESSA ALVES HOLANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LUCA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002783-77.2025.8.26.0037 (processo principal 1008981-50.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - Rafael de Luca Passos - Instituto Consulpam - Consultoria Público-…

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Douglas Belizario Girella x Coop De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Sicoob Unicentro Brasileira

ID: 293414745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002783-34.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BELIZARIO GIRELLA

Polo Passivo:

COOP DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA - SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA

Intimação

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NERCI LUCON BELLISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002783-34.2025.8.26.0019 (processo principal 1006010-83.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Douglas Belizario Girella - Coop de Crédito de Livre Admissão Centro B…

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Maycon Liduenha Cardoso x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 324705556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002783-23.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002783-23.2025.8.26.0637 (processo principal 1002272-42.2024.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maycon Liduenha Cardoso - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. …

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M. C. N. x O. N. J.

ID: 291072375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002783-43.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. C. N.

Polo Passivo:

O. N. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA TOFFOLI PAEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002783-43.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002783-43.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: M. C. N. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: O. N. J. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. INÉRCIA DOS EXEQUENTES. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II E 516, AMBOS DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS PATRONOS CONSTITUÍDOS, BEM COMO SE A EXECUÇÃO DEVE TER REGULAR SEGUIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A INTIMAÇÃO FOI DEVIDAMENTE PROMOVIDA PELA PATRONA CONSTITUÍDA NOS AUTOS, SENDO DESPICIENDA A INTIMAÇÃO DE TODOS OS ADVOGADOS CONSTANTES NO INSTRUMENTO DE MANDATO. 4. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, UMA VEZ QUE A INÉRCIA DOS EXEQUENTES OBSTA A IMPUGNAÇÃO OFERTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS PATRONOS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thalita Toffoli Paez (OAB: 235242/SP) - Renata Miquelete Chanes Scatena (OAB: 191998/SP) - 4º andar

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Melissa Cristina Nunes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 315216497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002783-54.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MELISSA CRISTINA NUNES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN MOTA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002783-54.2025.8.26.0077 (processo principal 1002427-76.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Seguro - Melissa Cristina Nunes - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vi… Processo 0002783-54.2025.8.26.0077 (processo principal 1002427-76.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Seguro - Melissa Cristina Nunes - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fls. 16/19: Recebo como aditamento à inicial. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ELLEN MOTA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 493578/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Geison Monteiro De Oliveira Sociedade De Advogados x Fj Mendes Transportes De Carga Me e outros

ID: 321018579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002783-52.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FJ MENDES TRANSPORTES DE CARGA ME GRAN VIANNA VEíCULOS

Intimação

Advogados:

LUCIANA ALKMIN ZONARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002783-52.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1016229-81.2018.8.26.0068) (processo principal 1016229-81.2018.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Geison Monteiro de Oliv… Processo 0002783-52.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1016229-81.2018.8.26.0068) (processo principal 1016229-81.2018.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Geison Monteiro de Oliveira Sociedade de Advogados - Gran Vianna Veículos - - Fj Mendes Transportes de Carga Me - Vistos. As despesas processuais são os gastos processuais, cujos serviços não são diretamente prestados pelo Estado, tais como honorários periciais, diligências de oficial de justiça, taxas de desarquivamento de processos, taxas Bacen/Infojud/Renajud, entre outros. Assim, e uma vez que as taxas de pesquisas de bens/endereços têm natureza de despesa processual, é devido o seu recolhimento pelo exequente. As despesas processuais não estão compreendidas no conceito de custas processuais cujo recolhimento passou a ser dispensado com a mudança legislativa trazida na Lei n. 15.109/2025. Em caso análogo, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa do pagamento das custas para pesquisa Sisbajud. A agravante sustenta que a Lei n. 15.109/2025 determina a dispensa do pagamento das custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa do pagamento de custas processuais prevista na Lei 15.109/2025 se aplica às despesas processuais para pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud. III. Razões de Decidir 3. A Lei 15.109/2025 introduziu o §3º ao art. 82 do CPC, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais, mas não abrange despesas processuais elencadas no art. 2º, parágrafo único, inciso XI da Lei 11.608/2003. 4. Custas processuais possuem natureza tributária, enquanto despesas processuais remuneram os gastos operacionais do Poder Judiciário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista na Lei 15.109/2025 não se aplica às despesas processuais para pesquisa via Sisbajud. Legislação Citada: CPC, art. 82, §3º; Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, inciso XI. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 2134819-63.2025.8.26.0000, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 15/05/2025; TJSP, AI n.2151647-37.2025.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Consta, j. 22/05/2025"; (Agravo de Instrumento nº 2119771-64.2025.8.26.0000, 13ª câmara de direito privado, Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, d.j. 16/06/2025). Recolha o exequente a taxa respectiva. Intime-se. - ADV: LUCIANA ALKMIN ZONARO (OAB 180866/SP), ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS (OAB 217094/SP), ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS (OAB 217094/SP), LUCIANA ALKMIN ZONARO (OAB 180866/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP)

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Processo nº 0002783-43.2025.8.26.0016

ID: 319795481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002783-43.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002783-43.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Telefônica Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, c… Processo 0002783-43.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Telefônica Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Processo nº 0142705-44.2021.8.26.0500

ID: 312108261

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0142705-44.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GEISICLéIA APARECIDA ALONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0142705-44.2021.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Geisicléia Aparecida Alonso - Processo de Origem: 0002783-45.2017.8.26.0300/0004 1ª Vara Foro de Ja… Processo 0142705-44.2021.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Geisicléia Aparecida Alonso - Processo de Origem: 0002783-45.2017.8.26.0300/0004 1ª Vara Foro de Jardinópolis Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA CORRÊA (OAB 416639/SP)

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Carlos Pires Da Rocha Junior x Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos De Serviços De Saude De Sao Paulo

ID: 279711907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029878-63.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS PIRES DA ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIçOS DE SAUDE DE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THABATA FUZATTI LANZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GUEDES CASALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LEAO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DE PAULO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIOTÉRIO DOS SANTOS

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ADV: Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Emerson de Paulo Muniz (OAB 233512/SP), Rodrigo Guedes Casali (OAB 248626/SP), Jose Francisco Siqueira Neto (OAB 69135/SP), Adilson Eliotério dos San… ADV: Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Emerson de Paulo Muniz (OAB 233512/SP), Rodrigo Guedes Casali (OAB 248626/SP), Jose Francisco Siqueira Neto (OAB 69135/SP), Adilson Eliotério dos Santos (OAB 339318/SP), Thabata Fuzatti Lanzotti (OAB 407779/SP), Matheus Leao de Carvalho (OAB 128556/MG) Processo 0029878-63.2020.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Pires da Rocha Junior - Exectdo: Sindicato dos Empregados Em Estabelecimentos de Serviços de Saude de Sao Paulo - Vistos. Fls. 481/485: O executado Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimento alega nulidade processual por ausência de intimação pessoal no início da fase de cumprimento de sentença. Sustenta que, por não possuir advogado regularmente constituído nos autos, deveria ter sido intimado pessoalmente, nos termos do artigo 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Fls. 551/563: O SINDSAUDE ABC, na qualidade de terceiro interessado, requereu a suspensão ou anulação do leilão designado para os imóveis de matrículas nº 22.475 e 22.476, do 16º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Argumenta ser credor do executado em outro processo (nº 0002783-92.2018.8.26.0564), em trâmite perante a 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, no qual obteve a adjudicação dos referidos bens em 27/08/2024. Alega que, uma vez transferidos os imóveis, estes não mais integram o patrimônio do executado, não podendo ser objeto de penhora, leilão ou qualquer medida constritiva. O exequente manifestou-se impugnando ambas as alegações (fls. 588/591). É o relatório. DECIDO. Verifica-se dos autos que a contestação apresentada no processo de conhecimento (fls. 622/629) foi subscrita pelo advogado Matheus Leão de Carvalho (OAB/MG 128.556), o qual não juntou procuração, razão pela qual foi decretada a revelia da parte requerida (fls. 794/799). Apesar disso, a intimação para o cumprimento da sentença foi dirigida ao referido advogado, que não possuía poderes formais para representar o executado, em afronta ao disposto no art. 513, §2º, II, do CPC. Referido dispositivo legal estabelece que, na ausência de advogado constituído nos autos, a intimação para cumprimento da sentença deve ser realizada pessoalmente à parte. Assim, constatando-se que não havia procurador regularmente constituído nos autos à época do início da fase executiva, era imprescindível a intimação pessoal do executado A ausência dessa intimação configura nulidade absoluta, que compromete todos os atos executivos subsequentes, inclusive a penhora e o leilão dos bens. Ressalta-se, ainda, que a revelia no processo de conhecimento não dispensa a intimação pessoal para o cumprimento da sentença, entendimento pacífico na jurisprudência. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RÉU REVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. 1. É causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com aviso de recebimento nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015. 2. Recurso especial provido para anular os atos posteriores à ausência de intimação para cumprimento de sentença, determinando-se, consequentemente, o retorno dos autos à primeira instância. (REsp n. 2.053.868/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.) Apelação. Cumprimento de sentença. Executada revel na fase de conhecimento. Intimação pessoal. Necessidade. Artigo 346 do CPC que se aplica à fase de cognição, prevalecendo, na fase de cumprimento, o disposto no artigo 513, § 2º, II, do CPC. Precedentes do STJ e desta c. Câmara . Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0004570-13.2023 .8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 08/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). Ademais, a juntada de procuração às fls. 488 em nada altera tal conclusão, uma vez que o instrumento de mandato foi outorgado a outro advogado (Dr. Jefferson Erecy Santos Caproni), não sendo possível convalidar retroativamente os atos processuais praticados em desconformidade com a exigência legal. Ante o exposto, declaro a nulidade de todos os atos processuais praticados sem a prévia intimação do executado e, por conseguinte, determino o cancelamento do leilão designado. Comunique-se, com urgência, o leiloeiro responsável. Manifeste-se a parte exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Carlos Pires Da Rocha Junior x Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos De Serviços De Saude De Sao Paulo

ID: 276995253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029878-63.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS PIRES DA ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIçOS DE SAUDE DE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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THABATA FUZATTI LANZOTTI

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RODRIGO GUEDES CASALI

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MATHEUS LEAO DE CARVALHO

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JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO

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EMERSON DE PAULO MUNIZ

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ADILSON ELIOTÉRIO DOS SANTOS

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ADV: Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Emerson de Paulo Muniz (OAB 233512/SP), Rodrigo Guedes Casali (OAB 248626/SP), Jose Francisco Siqueira Neto (OAB 69135/SP), Adilson Eliotério dos San… ADV: Túlio Augusto Tayano Afonso (OAB 202686/SP), Emerson de Paulo Muniz (OAB 233512/SP), Rodrigo Guedes Casali (OAB 248626/SP), Jose Francisco Siqueira Neto (OAB 69135/SP), Adilson Eliotério dos Santos (OAB 339318/SP), Thabata Fuzatti Lanzotti (OAB 407779/SP), Matheus Leao de Carvalho (OAB 128556/MG) Processo 0029878-63.2020.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Pires da Rocha Junior - Exectdo: Sindicato dos Empregados Em Estabelecimentos de Serviços de Saude de Sao Paulo - Vistos. Fls. 481/485: O executado Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimento alega nulidade processual por ausência de intimação pessoal no início da fase de cumprimento de sentença. Sustenta que, por não possuir advogado regularmente constituído nos autos, deveria ter sido intimado pessoalmente, nos termos do artigo 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Fls. 551/563: O SINDSAUDE ABC, na qualidade de terceiro interessado, requereu a suspensão ou anulação do leilão designado para os imóveis de matrículas nº 22.475 e 22.476, do 16º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Argumenta ser credor do executado em outro processo (nº 0002783-92.2018.8.26.0564), em trâmite perante a 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, no qual obteve a adjudicação dos referidos bens em 27/08/2024. Alega que, uma vez transferidos os imóveis, estes não mais integram o patrimônio do executado, não podendo ser objeto de penhora, leilão ou qualquer medida constritiva. O exequente manifestou-se impugnando ambas as alegações (fls. 588/591). É o relatório. DECIDO. Verifica-se dos autos que a contestação apresentada no processo de conhecimento (fls. 622/629) foi subscrita pelo advogado Matheus Leão de Carvalho (OAB/MG 128.556), o qual não juntou procuração, razão pela qual foi decretada a revelia da parte requerida (fls. 794/799). Apesar disso, a intimação para o cumprimento da sentença foi dirigida ao referido advogado, que não possuía poderes formais para representar o executado, em afronta ao disposto no art. 513, §2º, II, do CPC. Referido dispositivo legal estabelece que, na ausência de advogado constituído nos autos, a intimação para cumprimento da sentença deve ser realizada pessoalmente à parte. Assim, constatando-se que não havia procurador regularmente constituído nos autos à época do início da fase executiva, era imprescindível a intimação pessoal do executado A ausência dessa intimação configura nulidade absoluta, que compromete todos os atos executivos subsequentes, inclusive a penhora e o leilão dos bens. Ressalta-se, ainda, que a revelia no processo de conhecimento não dispensa a intimação pessoal para o cumprimento da sentença, entendimento pacífico na jurisprudência. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RÉU REVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. 1. É causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com aviso de recebimento nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015. 2. Recurso especial provido para anular os atos posteriores à ausência de intimação para cumprimento de sentença, determinando-se, consequentemente, o retorno dos autos à primeira instância. (REsp n. 2.053.868/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.) Apelação. Cumprimento de sentença. Executada revel na fase de conhecimento. Intimação pessoal. Necessidade. Artigo 346 do CPC que se aplica à fase de cognição, prevalecendo, na fase de cumprimento, o disposto no artigo 513, § 2º, II, do CPC. Precedentes do STJ e desta c. Câmara . Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0004570-13.2023 .8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 08/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). Ademais, a juntada de procuração às fls. 488 em nada altera tal conclusão, uma vez que o instrumento de mandato foi outorgado a outro advogado (Dr. Jefferson Erecy Santos Caproni), não sendo possível convalidar retroativamente os atos processuais praticados em desconformidade com a exigência legal. Ante o exposto, declaro a nulidade de todos os atos processuais praticados sem a prévia intimação do executado e, por conseguinte, determino o cancelamento do leilão designado. Comunique-se, com urgência, o leiloeiro responsável. Manifeste-se a parte exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento. Intime-se.

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