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Processo nº 1000861-71.2023.8.26.0063

ID: 306344704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000861-71.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN BANDEIRA CORRêA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000861-71.2023.8.26.0063 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carmen Bandeira Corrêa Soares - Vistos. Carmen Bandeira Corrêa Soares propôs Ação de Alvará. Documentos fo… Processo 1000861-71.2023.8.26.0063 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carmen Bandeira Corrêa Soares - Vistos. Carmen Bandeira Corrêa Soares propôs Ação de Alvará. Documentos foram juntados. O feito teve andamento sem que fosse comprovada a gratuidade de justiça ou pagas as custas. Compulsando os autos, verificou-se que o pedido de justiça gratuita não havia sido analisado. Foi determinado que se comprovasse carência ou promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (páginas 246/247 e 251). A parte autora, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, porquanto não cumpriu a determinação judicial, tampouco recolheu as custas iniciais (certidão disposta na página 250 e 258). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para comprovação da carência ou recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre tornar extinto o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO DOS SANTOS (OAB 135590/SP)

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Processo nº 0005280-69.2020.8.26.0189

ID: 309150099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0005280-69.2020.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DONIZETE DA SILVEIRA MALDONADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-69.2020.8.26.0189/01 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Marcos Donizete da Silveira Maldonado - Vistos. Ante o pagamento integral do precatório (vide fls. 40/46), JULGO EXTI… Processo 0005280-69.2020.8.26.0189/01 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Marcos Donizete da Silveira Maldonado - Vistos. Ante o pagamento integral do precatório (vide fls. 40/46), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Autorizo, excepcionalmente, o levantamento de R$ 2.453,63 (fl. 40) em favor da requerida, que deverá fazer o repasse do valor em favor do IPREM de Fernandópolis, após o levantamento. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, é obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, expeçam-se 02 (dois) mandados de levantamento eletrônico (MLE), um em favor do (a) requerente no valor de R$ 20.501,83 e outro em favor da requerida no valor de R$ 2.453,63, ambos observando-se o depósito de fl. 40. Na sequência, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS (OAB 255756/SP)

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Estado De São Paulo x Lilian Rodrigues Goncalves

ID: 311880529

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1069441-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LILIAN RODRIGUES GONCALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069441-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lilian Rodrigues Goncalves - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069441-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lilian Rodrigues Goncalves - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORA DO ESTADO APOSENTADA. AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TEMA 156 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PROCURADORA APOSENTADA AO PAGAMENTO RETROATIVO DO AUXÍLIO-SAÚDE REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUXÍLIO-SAÚDE INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 38/2021 CONFIGURA VANTAGEM DE CARÁTER GERAL, EXTENSÍVEL AOS INATIVOS; E (II) ESTABELECER SE A RESTRIÇÃO INICIAL DO BENEFÍCIO APENAS AOS ATIVOS AFRONTOU O PRINCÍPIO DA PARIDADE PREVISTO NO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR O AUXÍLIO-SAÚDE INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 38/2021 POSSUI CARÁTER GERAL. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 156 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU A TESE DE QUE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER GERAL DEVEM SER ESTENDIDAS AOS SERVIDORES INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003, RESPEITADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO APLICÁVEIS. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA GERAL DO BENEFÍCIO, POIS O AUXÍLIO-SAÚDE É CONCEDIDO A TODOS OS PROCURADORES ATIVOS QUE POSSUEM PLANO DE SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. NÃO HÁ VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 55 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O AUXÍLIO-SAÚDE INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 38/2021 CONFIGURA VANTAGEM DE CARÁTER GERAL E, NOS TERMOS DO TEMA 156 DO STF, DEVE SER ESTENDIDO AOS SERVIDORES INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003, RESPEITADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO. 2. A RESTRIÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-SAÚDE APENAS AOS PROCURADORES EM ATIVIDADE, ATÉ A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO PGE Nº 35/2022, AFRONTA O PRINCÍPIO DA PARIDADE PREVISTO NO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-SAÚDE NÃO DESCARACTERIZA SEU CARÁTER GERAL NEM IMPEDE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 8º; EC Nº 41/2003, ART. 7º; LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 111.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 590.260/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, J. 24.06.2009 (TEMA 156 DA REPERCUSSÃO GERAL). TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002724-11.2023.8.26.0565, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004186-30.2024.8.26.0286, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021947-74.2024.8.26.0577, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Antonio Simoes Gouveia (OAB: 87658/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Água Forte Saneamento Ambiental Ltda x Urbes Empresa De Desenvolvimento Urbano E Social De Sorocaba

ID: 276866638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006902-30.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ÁGUA FORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

URBES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA ALMEIDA

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LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA

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FERNANDO SONCHIM

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ADV: Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Laís Elisabete Holtz de Arruda (OAB 372990/SP) Processo 1006902-30.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Águ… ADV: Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Laís Elisabete Holtz de Arruda (OAB 372990/SP) Processo 1006902-30.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Água Forte Saneamento Ambiental Ltda - Reqdo: URBES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA - Vistos. Em fase de saneamento, observo que a parte requerida, DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, deduziu, em contestação, questão preliminar atinente à competência para o processamento do feito, e o fez com razão. Isso porque se trata de ação de obrigação de fazer cc indenização de danos em face de pessoa jurídica de direito público (DETRAN), de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009, tendo em vista o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Nos termos do § 4º, art. 2º, do diploma legal, trata-se de competência absoluta. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com obrigação de fazer e indenização danos morais, ajuizada em face do Estado, de autarquia estadual, do Município, de pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Artigos 2º, caput e § 4º e 5º, inciso II, ambos da lei nº 12.153/09. Competência absoluta do Juízo suscitado, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Conflito procedente. (TJSP Conflito de competência cível 2185586-18.2019.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/07/2013; Data de Registro: 04/11/2019)" "Conflito negativo de competência - Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública - Litisconsórcio passivo entre a Fazenda Pública e particular que, por si só, não afasta a competência prevista na Lei 12.153/2009 - Competência absoluta por conta do valor da causa e a participação no polo passivo da Fazenda Pública que se estende ao particular - Enunciados do FONAJE que não são vinculativos, servindo apenas de orientação não mandatória - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Salto (Juízo suscitante).(TJSP Conflito de competência cível 0017600-73.2019.8.26.0000; Relator (a):Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Salto -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 25/06/2019)" Ressalto que, conforme entendimento já consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça, a existência de outras pessoas em litisconsórcio passivo, no caso concreto, autarquia estadual, não afasta a competência prevista na Lei 12.153/2009. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de autos de infração de trânsito c/c obrigação de fazer. Demanda ajuizada contra particular, Município de São Paulo, DER e DETRAN. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da Juíza suscitada da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ferraz de Vasconcelos. (TJSP;& Conflito de competência cível 0010716-57.2021.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2021; Data de Registro: 09/04/2021)" Ante o exposto, declino da competência para julgar o feito e determino a remessa dos autos, com urgência, ao Juizado Especial Cível desta Comarca, nos termos do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Intime-se.

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Processo nº 0005280-40.2016.8.26.0438

ID: 292598446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0005280-40.2016.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DOS S.

Intimação

Advogados:

JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN

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Processo 0005280-40.2016.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - A.S. - Ante a citação do réu às fls. 133/134, revogo a suspensão do processo, procedendo-se as necessária… Processo 0005280-40.2016.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - A.S. - Ante a citação do réu às fls. 133/134, revogo a suspensão do processo, procedendo-se as necessárias anotações e comunicações de praxe. Fls. 141/150: Quanto à preliminar arguida de prescrição, indefiro o pedido, adotando a manifestação do Ministério Público de fls. 154/155 como razão de decidir. No mais, não há existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato nem de causa excludente da culpabilidade do agente. Por outro lado, não se pode falar que o fato narrado evidentemente não constitua crime, não havendo de se cogitar, pelo menos por ora, também em extinção da punibilidade. As alegações da defesa serão apreciadas por ocasião da sentença. O que se trouxe não implica possibilidade de absolvição sumária. Considerando os benefícios gerados pela realização das audiências virtuais, o que permite maior acesso à Justiça, além de propiciar a celeridade na conclusão dos processos judiciais, em atenção ao princípio previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, designo para o dia 21/08/2025 às 13:00 horas, audiência de instrução, debates e julgamento, de modo virtual. Para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet. Deverão as partes, em 05 dias, apresentar ao juízo os endereços de seus e-mails Deverão, também, ser apresentados os correios eletrônicos dos seus causídicos e de suas testemunhas. A medida é exigida para que se possa exarar, virtualmente, o convite para o ato. Ainda, no prazo comentado, deverão as partes aduzir ao juízo se existe(m) vítima(s) e/ou testemunha(s) que pretenda(m) prestar depoimento sem a visualização por outras partes. Anoto que em se havendo testemunha ou vítima protegida legalmente, a identificação pessoal será feita em gravação separada, com a participação apenas do magistrado e do servidor. Consigno, também, que em se havendo depoentes militares, o convite para a participação deles será exarado ao e-mail declinado pelo respectivo Batalhão. Por fim, em se tratando de interrogatório de réu preso, a serventia entrará em contato com o estabelecimento prisional para instrumentalizar o ato virtual. O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Observe-se o Comunicado 317/2020, CG. Expeça-se o necessário para intimação do réu e testemunhas arroladas, inclusive mandado em CARÁTER DE URGÊNCIA ou em sistema de plantão, se o caso, devendo constar no mandado a informação de que a vítima/testemunha ou réu que não tiver condições de acessar a audiência de forma virtual deverá comparecer pessoalmente no Fórum no horário designado para a realização da audiência. Os mandados de intimação deverão ser instruídos com QR Code, devendo o Oficial de Justiça informar à parte para que, no dia e horário designado, deverá acionar a câmera do seu celular e apontar para o código de barras a fim de ser direcionado à sala de audiência virtual. Sem prejuízo, deverá ser realizada a colheita do número de telefone de celular eventualmente cadastrado em aplicativo de mensagens, tal como o whatsapp, para facilitar o contato. Nos termos do artigo 1012, das NSCGJ, §3º, inciso I, expeçam-se os mandados necessários nos endereços ainda não diligenciados (em caso de vários endereços). Cumpra-se . Intimem-se. - ADV: JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN (OAB 329350/SP)

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Ester Andrade De Carvalho x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros

ID: 315077530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166958-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTER ANDRADE DE CARVALHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO FO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURO JOSE DA ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166958-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166958-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ester Andrade de Carvalho - Agravado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Agravado: Diretor Presidente da Companhia de Saneamento Basico Fo Estado de Sao Paulo Sabesp - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA AGRAVANTE CONTRA A SABESP, VISANDO A SUSPENSÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DEVIDO A INADIMPLÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PARA IMPEDIR O CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NECESSÁRIOS PARA PERMITIR A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA, AINDA QUE A HIPÓTESE ENVOLVA A LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. A LEGISLAÇÃO PERMITE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO, NÃO HAVENDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO É ABSOLUTO. NA HIPÓTESE, O INADIMPLEMENTO É DE LONGA DATA (DESDE 2021) E ATUAL, E O CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA FOI EFETIVADO APENAS RECENTEMENTE, EM 30.04.2025. PORTANTO, NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO NO PRESENTE CASO, SENDO NECESSÁRIO QUE SE RECONHEÇA, NESTA FASE DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, A LICITUDE DE EVENTUAL CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL RESIDIDO PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA DÍVIDA DE LONGA DATA E QUE SE RENOVA ATÉ OS DIAS ATUAIS, NÃO SENDO DE SE EXIGIR QUE A CONCESSIONÁRIA DÊ CONTINUIDADE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A UMA UNIDADE CONSUMIDORA QUE ESTÁ EM DÉBITO HÁ TANTO TEMPO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO É PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO. 2. É PRECISO QUE HAJA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES E PROBABILIDADE DO DIREITO PARA QUE SEJA POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 175; LEI Nº 8.987/95, ART. 6º, § 3º, I E II; LEI Nº 12.016/2009, ART. 9º; CPC/15, ART. 77, IV, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2116716-18.2019.8.26.0000, REL. SOARES LEVADA, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.11.2019; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2198709-54.2017.8.26.0000, REL. SERGIO GOMES, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.11.2017; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005280-35.2012.8.26.0000, REL. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.05.2012; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0085999-38.2011.8.26.0000, REL. CAUDURO PADIN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.07.2011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lauro Jose da Rosa (OAB: 328414/SP) - 3º andar

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Angelica Honorio e outros x Antonio Cesar Aversa e outros

ID: 310653157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-83.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA HONORIO ANGELINA HONORIO ANTONIO BRAZ BARBOSA DE LIMA ANTONIO LOPES FILHO ANTONIO OLAVO HONORIO CECILIA AVERSA LOPES CELSON VALDEMIR AVERSA DELZA HONORIO PEDROSO DA SILVA DORACI AVERSA ANDREOTA DOUGLAS JARY DOS SANTOS EDSON LOPES ELAINE CRISITINA AVERSA DE ANDRADE ELIANA APARECIDA AVERSA DA SILVA ERIKA CRISTINA HONóRIO LOPES EURIDES BENEDITA AVERSA ROMANINI FLAVIA FERNANDA MARQUES TEIXEIRA AVERSA IDALINA AVERSA POLISEL IVONE TERESINHA HONORIO JAIR GILBERTO AVERSA JOEL ORIVALDO AVERSA JOSE ANDREOTA SOBRINHO KELY CRISTINA REIS SANTOS LAUDIETE ANGELA AVERSA LAUDILETE ANTONIO AVERSA LILIANE DE FATIMA PEREIRA LUDIMAR HONóRIO MANOEL HONORIO MARIA APARECIDA HONóRIO DE LIMA MARIA APARECIDA VALVERDE AVERSA MARILEUSA APARECIDA GIULIANI HONORIO NEIFE JULIANA MARQUES TEIXEIRA AVERSA NELMA TAIS SANTOS DE FARIAS ODILMA HONORIO OITOLINO ROMANINI PAULO FRANCISCO DOS SANTOS PAULO VICENTE POLISEL ROBSON ROGéRIO DOS SANTOS TAIANA APARECIDA DE FREITAS AVERSA WAGNER ROBERTO TEIXEIRA AVERSA

Polo Passivo:

ANTONIO CESAR AVERSA ARMELINDA PAGOTTO AVERSA MARIO APARECIDO AVERSA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI

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LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

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EDUARDO JULIANI AGUIRRA

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ADRIANO GAVA

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Processo 0005280-83.2025.8.26.0451 (processo principal 0004810-72.2013.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Posse - Flavia Fernanda Marques Teixeira Aversa - - Nelma Tais Santos de Farias - - Ang… Processo 0005280-83.2025.8.26.0451 (processo principal 0004810-72.2013.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Posse - Flavia Fernanda Marques Teixeira Aversa - - Nelma Tais Santos de Farias - - Angelina Honorio - - Liliane de Fatima Pereira - - Erika Cristina Honório Lopes - - Edson Lopes - - Wagner Roberto Teixeira Aversa - - Taiana Aparecida de Freitas Aversa - - Joel Orivaldo Aversa - - Jair Gilberto Aversa - - Ludimar Honório - - Celson Valdemir Aversa - - Maria Aparecida Valverde Aversa - - Laudilete Antonio Aversa - - Laudiete Angela Aversa - - Eliana Aparecida Aversa da Silva - - Elaine Crisitina Aversa de Andrade - - Neife Juliana Marques Teixeira Aversa - - Eurides Benedita Aversa Romanini - - Oitolino Romanini - - Doraci Aversa Andreota - - Paulo Vicente Polisel - - Ivone Teresinha Honorio - - Cecilia Aversa Lopes - - Idalina Aversa Polisel - - Jose Andreota Sobrinho - - Antonio Lopes Filho - - Angelica Honorio - - Odilma Honorio - - Paulo Francisco dos Santos - - Maria Aparecida Honório de Lima - - Delza Honorio Pedroso da Silva - - Antonio Braz Barbosa de Lima - - Manoel Honorio - - Kely Cristina Reis Santos - - Douglas Jary dos Santos - - Robson Rogério dos Santos - - Marileusa Aparecida Giuliani Honorio - - Antonio Olavo Honorio e outros - Armelinda Pagotto Aversa - - Mario Aparecido Aversa - - Antonio Cesar Aversa - Vistos. 1- Anoto também que algumas partes foram cadastradas sem os devidos números de documentos, haja vista que na petição não consta. Assim, concedo o prazo de 15 dias para regularização. 2- Após: o presente incidente encerra pedido dos co-proprietários para exercer o direito de posse, conforme processo de conhecimento, o que não foi possível até a presente data, portanto, requerem seja expedido mandado de imissão na posse. Defiro expedição de mandado de imissão na posse, de acordo com fls. 625/628, da ação principal, após recolhimento das diligências. 3- Quanto ao processo principal, determino o arquivamento, pois há sentença de mérito naqueles autos, assim como de satisfação da obrigação (fls. 646 - a fase de cumprimento de sentença se iniciou naqueles próprios autos, pois anterior à 2017 (Comunicado que orienta o cumprimento de sentença em autos dependentes). Intime-se. Piracicaba, 26 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI (OAB 250538/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (OAB 418531/SP), ROBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 286335/SP), ROBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 286335/SP), ROBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 286335/SP), LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (OAB 418531/SP), ADRIANO GAVA (OAB 231848/SP), LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (OAB 418531/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP)

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Processo nº 0005280-64.2014.8.26.0097

ID: 280165289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005280-64.2014.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GOVERNO DO MUNICIPIO DE BURITAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON PAIVA BERALDO

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ADV: Jefferson Paiva Beraldo (OAB 210925/SP) Processo 0005280-64.2014.8.26.0097 - Execução Fiscal - Exeqte: GOVERNO DO MUNICIPIO DE BURITAMA - Extinto pelo Procedimento Adminitrativo no 0001316-14.20… ADV: Jefferson Paiva Beraldo (OAB 210925/SP) Processo 0005280-64.2014.8.26.0097 - Execução Fiscal - Exeqte: GOVERNO DO MUNICIPIO DE BURITAMA - Extinto pelo Procedimento Adminitrativo no 0001316-14.2024.8.26.0097 Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentracao dos atos judiciais num unico procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo no 0001316-14.2024.8.26.0097, para EXTINCAO EM LOTE dos feitos constantes na relacao ja liberada. Observadas as devidas cautelas e verificada a pertinencia da fundamentacao para todos os processos, a extincao ocorrera pela sentenca cujo inteiro teor e o seguinte: Vistos. A presente execucao fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussao Geral e na Resolucao no 547, do Conselho Nacional de Justica: E legitima a extincao de execucao fiscal de baixo valor pela ausencia de interesse de agir, tendo em vista o principio constitucional da eficiencia administrativa, respeitada a competencia constitucional de cada ente federado. Deverao ser extintas as execucoes fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que nao haja movimentacao util ha mais de um ano sem citacao do executado ou, ainda que citado, nao tenham sido localizados bens penhoraveis. A identificacao foi feita via banco de dados e o caso admite a extincao em lote nos termos dos art. 5o e 6o, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que ja decorreu o prazo do art. 7o, sem a manifestacao mencionada. Artigo 5o - As execucoes fiscais que se enquadrem nas hipoteses do Tema 1.184 e da Resolucao no 547 poderao ser extintas por lote, conforme dispoe os artigos 295 e 314 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica, e o recurso interposto sera julgado por lista em 2o grau, vedada impugnacao individualizadas nos autos originais. Artigo 6o - A Presidencia do Tribunal de Justica providenciara a identificacao das execucoes fiscais que se enquadrem no 1o do artigo 1o da Resolucao no 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justica, orientara os Juizes quanto a forma de extincao desses processos Artigo 7o - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1o da Resolucao no 547, corre independentemente de intimacao especifica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolucao do merito, com fundamento no art. 485, VI, do Codigo de Processo Civil. A parte exequente sera intimada somente no expediente administrativo para onde devera ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnacao individualizada nos autos originais (art. 5o, Provimento CSM 2.738/2024). Havendo recurso, a execucao devera aguardar o desfecho na fila especifica, restando prejudicada a analise de outras questoes. Mantida a sentenca, as movimentacoes decorrentes deverao ser lancadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relacao, ficando facultada a concentracao de mais de um ato num mesmo lancamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atencao aos protocolos de comunicacao TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentacoes em lote e sua disponibilizacao ordinaria nos assentos cartorarios, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lancamento de documentos na pasta digital dos processos eletronicos e a impressao e juntada nos processos fisicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificacao da extincao devera ser lancada, via banco de dados, pendencia perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuarios do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentacoes, devera constar a integra desta decisao, assim como dos principais elementos das movimentacoes subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedicao de oficios para baixa nos cadastros de inadimplentes publicos ou privados, uma vez que a execucao foi extinta sem resolucao do merito, mantida a higidez do lancamento e da CDA, devendo eventual discussao ser travada na esfera administrativa ou em acao autonoma no foro competente. Fica prejudicada a analise de eventual excecao de pre-executividade oposta, nao sendo devido honorarios advocaticios na especie. Eventuais pendencias posteriores a extincao e ulterior destruicao dos processos fisicos deverao ser trazidas ao Juizo pelos interessados e serao tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessaria a juntada da peticao no processo fisico. Em se tratando de extincao sem resolucao do merito nao ha custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C

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Marcos Donizete Da Silveira Maldonado x Município De Fernandópolis

ID: 278824572

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0290920-88.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DONIZETE DA SILVEIRA MALDONADO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS

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JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS

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ADV: Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB 332777/SP), José Alberto dos Santos (OAB 255756/SP) Processo 0290920-88.2023.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Marcos Donizete da Silveira Maldonado - Ent… ADV: Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB 332777/SP), José Alberto dos Santos (OAB 255756/SP) Processo 0290920-88.2023.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Marcos Donizete da Silveira Maldonado - Ent. Devedora: MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS - Processo de Origem: 0005280-69.2020.8.26.0189/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Fernandópolis Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,13 de maio de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Pedro De Mello

ID: 323619483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005280-84.2008.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PEDRO DE MELLO

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0005280-84.2008.8.26.0126 (126.01.2008.005280) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A e outro - Pedro de Mello e outro - Vistos. Decisão de fls. 723/7… Processo 0005280-84.2008.8.26.0126 (126.01.2008.005280) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A e outro - Pedro de Mello e outro - Vistos. Decisão de fls. 723/724 deferiu pesquisa de ativos via SISBAJUD. Às fls. 745/747 o coexecutado Pedro de Mello apresentou impugnação à penhora, alegando que os valores constritos são impenhoráveis, por se tratar de verba salarial. Relatório de ordens de bloqueio às fls. 774/816. É o breve relatório. Decido. A impenhorabilidade absoluta era prevista no CPC/73 e não mais consta no CPC/15. CPC 73 - Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: CPC 15 - Art. 833. São impenhoráveis: A Corte Infra Constitucional entende que a impenhorabilidade pode ser mitigada, desde que mantido percentual que garanta a dignidade do devedor e sua família: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RENDIMENTOS. PENHORA. MITIGAÇÃO DA GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE. DIGNIDADE DO DEVEDOR PRESERVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão da instância originária acerca da ausência de prejuízos para o sustento do devedor e de sua família esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.423.903/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Aliás, tal questão está afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para sua uniformização no Tema 1.230 "Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos." O mencionado entendimento é encampado pelo Tribunal de Justiça Paulista: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 30% dos créditos/recebíveis auferidos pelo executado. Alegação de impenhorabilidade da verba. Descabimento. A regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil não é absoluta podendo sofrer mitigação. A ausência de provas de que a verba penhorada é imprescindível para a subsistência do devedor e o de sua família admite a flexibilização da regra da impenhorabilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221612-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) No presente caso, afigura-se adequada a retenção de 30% (trinta por cento) do valor constrito em nome do coexecutado Pedro (R$320,33) eis que tal montante não afetará a subsistência do devedor e sua família, bem como levará em conta o legítimo direito da parte exequente na satisfação da dívida fundada em título executivo judicial. À propósito: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA. - Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF. - Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie. - Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Deste modo, do referido bloqueio (R$1.067,78), ficará retida a quantia de R$320,33. Libere-se a quantia de R$747,44 em favor do executado Pedro. Aguarde-se o decurso de prazo para eventual impugnação desta decisão. Oportunamente, deliberar-se-á quanto ao levantamento do saldo bloqueado (R$320,33). Int. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU (OAB 224550/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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