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Fundação Getulio Vargas e outros x Wagner Barbosa Santana

ID: 333890650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-44.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO GETULIO VARGAS IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA

Polo Passivo:

WAGNER BARBOSA SANTANA

Intimação

Advogados:

RAFAELLE SENA DE SOUZA SCARABELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA COVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005469-44.2021.8.26.0114 (processo principal 1051476-19.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ibe Business Education de Sao Paulo Ltda - - Fundação Getulio Va…

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Processo nº 0005469-27.2024.8.26.0506

ID: 328475017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DONIZETI MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005469-27.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006960-57.2021.8.26.0506) (processo principal 1006960-57.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L… Processo 0005469-27.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006960-57.2021.8.26.0506) (processo principal 1006960-57.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo Donizeti Moreno - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls. 59), homologo os cálculos de fls. 46 e defiro a requisição ao RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$2.250,95 (atualizado até DEZ/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Marialice Mohor Fossen x Maria De Lurdes Queiroz Marcos e outros

ID: 314101058

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019992-41.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIALICE MOHOR FOSSEN

Polo Passivo:

MARIA DE LURDES QUEIROZ MARCOS MICHEL PERES MARCOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA LARA UEKAMA

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RODRIGO JOSÉ LARA

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RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ

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WILLIAM MUNAROLO

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ERICA BELLIARD SEDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019992-41.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019992-41.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Marialice Mohor Fossen e outro - Apelada: Maria de Lurdes Queiroz Marcos (Por curador) e outro - Apelado: MICHEL PERES MARCOS e outro - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, JUNTAMENTE COM SEU FALECIDO MARIDO, VENDEU UM IMÓVEL EM 1974 SEM REALIZAR A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. O IMÓVEL FOI SUCESSIVAMENTE ALIENADO SEM TRANSCRIÇÕES NA MATRÍCULA, CULMINANDO NA POSSE PELO ESPÓLIO RÉU. A AUTORA FOI RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO DE IPTU, SOFRENDO CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS E RESTRIÇÕES AO SEU NOME. REQUEREU ARRESTO DO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE ARRESTO DO IMÓVEL E (II) A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MATÉRIA DO ARRESTO DEVE SER DISCUTIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. 4. NÃO HÁ PROVA DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL PARA CONFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. A AUTORA CONTINUOU COMO CONTRIBUINTE DO IPTU, NÃO HAVENDO OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO. 2. MERO ABORRECIMENTO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 405 E 406.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 32.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 82, 84, 85, 86, 799. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 402,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erica Belliard Sedano (OAB: 130689/SP) - William Munarolo (OAB: 184882/SP) - Rafael Francisco Lorensini Adurens Diniz (OAB: 146964/SP) - Rodrigo José Lara (OAB: 165939/SP) - Daniela Lara Uekama (OAB: 225373/SP) - 4º andar

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Edna Lourença Sant Anna Da Silva, x Hurb Technologies S/A

ID: 333651322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-03.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDNA LOURENçA SANT ANNA DA SILVA,

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILLA GOMES SANTANA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0005469-03.2023.8.26.0008 (processo principal 1005610-05.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Edna Lourença Sant Anna da Silva, - Hurb Technologies S/A - Vistos. Tendo … Processo 0005469-03.2023.8.26.0008 (processo principal 1005610-05.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Edna Lourença Sant Anna da Silva, - Hurb Technologies S/A - Vistos. Tendo em vista que o(a) executado(a) não possui bens penhoráveis, a extinção da execução é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Nesta instância, não há custas. Proceda-se ao desbloqueio de contas e ativos financeiros, realizados por meio do sistema SISBAJUD, de acordo com a(s) ordem(ns) de página(s) 26, 81/87, 90/95 e 152/158. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de recurso: Dispensada a indicação e publicação do preparo, sob pena de deserção, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá ser comprovado o recolhimento da(s): a) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa; somada a b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos, na guia DARE, código 230-6, observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, também atualizados, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Ainda, havendo depósito de mídia nos autos, deverá ser recolhida a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = R$ 1,672 UFESP (Guia FEDTJ, código 110-4); observando-se que após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a mídia e documentos arquivados em cartório serão inutilizados, caso não sejam retirados pela parte que procedeu a juntada. P.I.C. - ADV: PRISCILLA GOMES SANTANA DE ARAUJO (OAB 441313/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Edna Lourença Sant Anna Da Silva, x Hurb Technologies S/A

ID: 297235573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-03.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDNA LOURENçA SANT ANNA DA SILVA,

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILLA GOMES SANTANA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0005469-03.2023.8.26.0008 (processo principal 1005610-05.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Edna Lourença Sant Anna da Silva, - Hurb Technologies S/A - Vistos. Expeça… Processo 0005469-03.2023.8.26.0008 (processo principal 1005610-05.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Edna Lourença Sant Anna da Silva, - Hurb Technologies S/A - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fls.220/221 (R$4.817,79, em 26/02/24) em favor da exequente. Conforme se depreende destes autos e das centenas de ações que tramitam nesta Vara, foram esgotadas todas as tentativas de satisfação do crédito do(a) exequente por meio da localização de bens e ativos financeiros em nome da executada. É fato notório que a empresa Hurb encontra-se em situação de grave crise econômica, se não insolvente, conforme amplamente noticiado pela imprensa, figurando entre as principais devedoras do país, respondendo a mais de 100 mil ações e lesando grande número de consumidores. Diligências junto ao sistema SISBAJUD têm se mostrado reiteradamente negativas, mesmo diante do cumprimento programado por semanas (conhecida "teimosinha"), além das pesquisas de bens pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD; penhoras de recebíveis de cartão de crédito; constrição junto às gestoras de pagamento Adyen, Banco Santander, e Banco Bradesco. Consta dos autos do processo nº 0004902-35.2024.8.26.0008 e 0004000-82.2024 que a empresa encerrou suas atividades presenciais desde 13/02/25. Note-se que mesmo antes disso, constatava-se que os mesmos bens de baixa monta, cadeiras de escritório e monitores de computador, sofreram múltiplas penhoras por este e por outros Juízos, tornando as respectivas garantias inúteis. Observe-se que nos termos dos Enunciados nºs 75 e 76 do FONAJE, havendo impossibilidade de continuação do processo executivo, o mesmo deve ser extinto nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, expedindo-se certidão de crédito e/ou protesto em favor do credor, para eventual ajuizamento de ação de falência, inclusive. Assim, deve a exequente apresentar outras medidas aptas para constrição de bens do(a) executado(a), diferente de qualquer das já exaustivamente realizadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), PRISCILLA GOMES SANTANA DE ARAUJO (OAB 441313/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Estado De São Paulo

ID: 303648588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1083950-22.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO ROSEMEIRE FUENTES DE FREITAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA APARECIDA RAVAGNANI

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CLAUDIO SERGIO PONTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083950-22.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083950-22.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Rosemeire Fuentes de Freitas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DEVIDO À CARDIOPATIA GRAVE. A SENTENÇA FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 5.000,00 COM BASE NA RAZOABILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A REGRA DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA E A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.076.III. RAZÕES DE DECIDIRA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA SÓ É PERMITIDA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, CONFORME ART. 85, § 8º DO CPC. A REGRA GERAL, CONFORME ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC, ESTABELECE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC) E NÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SALVO AS EXCEÇÕES LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º; LEI 7.713/88, ART. 6º, XIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.076; TJSP, AC 1014521-45.2022.8.26.0071, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, J. 27/09/2024; TJSP, AC/RN 0005469-66.2010.8.26.0296, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 16/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP) (Procurador) - 1º andar

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Cgmp - Centro De Gestao De Meios De Pagamento S.A. x Mac-Cor Pinturas Industriais E Prediais Ltda-Epp

ID: 331837024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-43.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

MAC-COR PINTURAS INDUSTRIAIS E PREDIAIS LTDA-EPP

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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Processo 0005469-43.2025.8.26.0554 (processo principal 1029654-65.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Pagamento - CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - Mac-cor Pinturas Indust… Processo 0005469-43.2025.8.26.0554 (processo principal 1029654-65.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Pagamento - CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - Mac-cor Pinturas Industriais e Prediais Ltda-epp - Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 523, caput do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta postal, nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública, não possuir procurador constituído nos autos, ou tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, devendo a parte exequente recolher as custas postais, caso não seja beneficiário da justiça gratuita para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que perfaz o montante de R$ 20.916,58 (vinte mil novecentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Nos termos do artigo 513, § 4º do CPC: ... Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo... Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10 % (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10 % (dez por cento). Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. No silêncio da parte credora, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)

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Processo nº 0005469-50.2025.8.26.0196

ID: 301650980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-50.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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Processo 0005469-50.2025.8.26.0196 (processo principal 1007356-23.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Aparecida Monteiro de Oliveir… Processo 0005469-50.2025.8.26.0196 (processo principal 1007356-23.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Aparecida Monteiro de Oliveira - Vistos. Processo em ordem. Houve concordância da São Paulo Previdência - SPPREV com a conta indicada, com observações (fls. 228/229). Homologo os cálculos ofertados [artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil]. 1. Intime-se a parte exequente para a solicitação do ofício requisitório nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Conjunto nº 1212/2018, no prazo de trinta dias. Textualmente: "(...) 1. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou papel). O interessado interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente Processual", Classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido /Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov /Peticionamento Eletrônico/Default.Aspx); No seguimento "Advogado", "Ver mais", "Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios", no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br /Institucional/Depre/Default.Aspx?f=1 /Título: "Orientações para os Advogados", subtítulos: Peticionamento de incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório". Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 08 - publicação de 08/04/2016). A partir de 02/07/2018 os ofícios deverão ser expedidos individualizadamente por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentada de forma individualizada por credor, sendo dispensada a documentação nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença, até outros incidentes, todos eletrônicos), nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9622/2018, sendo obrigatória a indicação das folhas. Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 01 - publicação 22/06/2018). 2. O incidente processual deverá estar devidamente instruído com as peças necessárias ou indicação das folhas [Comunicados DEPRE nº 02/2014 e 394/2015 e Portarias nsº 8660 de 01/10/12, 8941 de 04/02/14, 9095 de 17/12/2014 e Comunicado Conjunto 1212/2018 de 22/06/2018 da E. Presidência e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015]. Esclareço que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos valores e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. 3. Alerto sobre a necessidade do preenchimento do formulário disponibilizado pelo Comunicado Conjunto nº 2047/2018 [Mandado de Levantamento Eletrônico]. 4. Solicitada a expedição do ofício (precatório ou RPV) aguarde-se o pagamento para a extinção definitiva da ação, ficando suspenso o processo [artigos 921, inciso I e 922, ambos do Código de Processo Civil]. 5. No silêncio, aguarde-se a providência em arquivo. Ciência. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 15 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

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Maria De Lourdes Lima x Abenprev

ID: 316584330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-38.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LIMA

Polo Passivo:

ABENPREV

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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CARLOS ALBERTO PANSANI JUNIOR

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Processo 0005469-38.2024.8.26.0664 (processo principal 1005678-87.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Lima - Abenprev - Vistos. Valor do débito atualiza… Processo 0005469-38.2024.8.26.0664 (processo principal 1005678-87.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Lima - Abenprev - Vistos. Valor do débito atualizado: R$ 1.008,93 SISBAJUD: Defiro os requerimentos de penhora, com ordem de repetição por 30 dias, conforme as especificações abaixo, através do sistema SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando quanto ao valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. RENAJUD: Proceda, ainda, a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Sendo frutífera a pesquisa Renajud, o exequente terá o prazo de 30 dias para formalizar a penhora, avaliação e remoção do bem, sob pena de levantamento da constrição e arquivamento dos autos. Somente em caso de não localização do veículo, após diligência da parte é que o bloqueio permanecerá no cadastro. No mais, se negativas as pesquisas, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, esclarecendo que novos pedidos deverão estar acompanhados das respectivas guias. Prazo: 30 dias. Intime-se. - ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), CARLOS ALBERTO PANSANI JUNIOR (OAB 332970/SP)

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