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Ivanete Mariano Da Silva x Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico

ID: 303497078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002016-47.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002016-47.2025.8.26.0196 (processo principal 1009543-04.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivanete Mariano da Silva - Abamsp - Associacao Beneficente … Processo 0002016-47.2025.8.26.0196 (processo principal 1009543-04.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivanete Mariano da Silva - Abamsp - Associacao Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado, com a finalidade de encontrar bens e valores passíveis de penhora. Caso o demonstrativo do débito atualizado não acompanhe o pedido, intime-se o exequente para que o apresente, bem como para que recolha as taxas necessárias para as pesquisas. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie via Sisbajud a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução, com reiteração automática pelo prazo de trinta dias, interrompendo-se em caso de acordo ou a pedido da parte credora. Se requerido, autorizo, desde já, a pesquisa em conta(s) salário também. Frutífera total ou parcialmente a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, para evitar prejuízos a ambas as partes, e também a transferência para a conta judicial, com ciência às partes do resultado. Outrossim, caso bloqueado valor insignificante e a parte credora não manifeste interesse, providencie-se o desbloqueio. Oportunamente, infrutífero bloqueio suficiente, caso haja requerimento pelo exequente, encaminhem os autos à fila de pesquisa para providenciar o bloqueio de veículos, caso não constituído por alienação fiduciária (DL 911/69, art. 7ºA) e eventuais restrições existentes, via Renajud. Defiro, ainda, a obtenção da declaração de cartões de crédito, na modalidade DECRED, bem como das declarações de imposto de renda, via INFOJUD. Se requerido, para DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), poderão ser pesquisados os cinco últimos exercícios financeiros, nos termos do Comunicado 170/2011, item 1; para DIPJ/PJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica),os três últimos,e é certo que a taxa para pesquisa da declaração de pessoa jurídica deverá ser recolhida para cada exercício financeiro a ser pesquisado. A(s) cópia(s) da(s) declaração(ões) obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntadas aos autos, com anotação de que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 1263, das NSCGJ. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), com possibilidade de intervenção judicial apenas em caso de parte beneficiária de gratuidade. Neste último caso, caso haja requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências para encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Em caso de inércia por prazo superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo (cód. 61614). Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ciência ao exequente do resultado de pesquisa de fls. 19/24. No mais, fica a parte intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito requerendo o que de direito. - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES (OAB 425272/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Angelica Pavan Maria x Banco Pan S/A

ID: 310957202

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1180171-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA PAVAN MARIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180171-23.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180171-23.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Angelica Pavan Maria (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTA PRETENSÃO DE CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RÉU DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA PARA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A AUTORA FOI INDUZIDA EM ERRO NA CONTRATAÇÃO; (II) SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (III) SE É POSSÍVEL O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E ( IV) SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, TENDO APRESENTADO INFORMAÇÕES SUFICIENTES A RESPEITO DA NATUREZA E OBJETO DO CONTRATO, DEMONSTRANDO A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO RMC.4. A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA COM CIÊNCIA DA AUTORA, QUE ASSINOU DIGITALMENTE O TERMO DE ADESÃO E REALIZOU COMPRAS COM O CARTÃO. 5. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO CONTRATO. VÁLIDA A CONTRATAÇÃO, ELA DEVE SER CUMPRIDA CONFORME PACTUADO, SENDO INCABÍVEL A CONVERSÃO PARA A MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO, SOBREPONDO-SE À VONTADE DAS PARTES, IMPOR NOVA CONTRATAÇÃO, À REVELIA DOS CONTRATANTES. 6. A AUTORA TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 17-A, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSS, PODENDO OPTAR ENTRE A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS 6º, III, E 31; CC, ART; 166, IV; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.059; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1002238-94.2023.8.26.0510, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1136227-68.2023.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1144402-85.2022.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1016430-04.2023.8.26.0196. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Valdir Teixeira Coelho – Mei x Bo Informações Cadastrais On Line Ltda.

ID: 305750068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011704-74.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR TEIXEIRA COELHO – MEI

Polo Passivo:

BO INFORMAçõES CADASTRAIS ON LINE LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR DONISETE BIFFE

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DANILO MASSAFERRO GIUSTI

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Processo 0011704-74.2024.8.26.0032 (processo principal 1010004-80.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Valdir Teixeira Coelho – MEI - BO Informações Cadastrai… Processo 0011704-74.2024.8.26.0032 (processo principal 1010004-80.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Valdir Teixeira Coelho – MEI - BO Informações Cadastrais On Line Ltda. - Vistos. Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário da parte executada, pois a medida somente pode ser admitida em situações excepcionais, nos termos da lei, situação que não foi demonstrada pela parte exequente. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, atualizado pela tabela do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora até a data do bloqueio (art. 854, caput, do CPC). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: BO Informações Cadastrais On Line Ltda. Valor atualizado: R$ 274.982,30. Se bloqueados valores irrisórios, ou seja, inferiores às custas para realização da pesquisa e de eventuais despesas para intimação, proceda-se à liberação. Nesta hipótese, ou não havendo bloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência para conta judicial do valor objeto do bloqueio. Havendo indisponibilidade excessiva, e não havendo elementos sobre o tipo de conta em que realizado o bloqueio, para evitar a transferência de eventual verba impenhorável, com urgência, intime-se a parte executada para informar em qual conta deverá permanecer o bloqueio. Com a manifestação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá ser levantado o valor excessivo e transferido para conta judicial o valor da conta indicada pela parte executada (art. 854, §1º, do CPC). Em qualquer das hipóteses, as partes deverão ser cientificadas do bloqueio. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do CPC). A parte executada deverá ser intimada do bloqueio e da faculdade de apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo manifestação nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 3 (três) dias e, em seguida, promova-se com urgência a conclusão dos autos para apreciação. Se acolhido o pedido de desbloqueio/levantamento, este deverá ser efetuado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 4º, do CPC). Certificado o decurso em branco do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, para manifestação contrária ao bloqueio, ou sendo esta rejeitada, o depósito converte-se automaticamente em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), iniciando-se o prazo de 15 dias para eventual manifestação, nos termos dos artigos 525, § 11, e 917, § 1º, ambos do CPC. Int. - ADV: VITOR DONISETE BIFFE (OAB 324337/SP), DANILO MASSAFERRO GIUSTI (OAB 261306/SP)

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Valdir Teixeira Coelho – Mei x Bo Informações Cadastrais On Line Ltda.

ID: 305729422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011704-74.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR TEIXEIRA COELHO – MEI

Polo Passivo:

BO INFORMAçõES CADASTRAIS ON LINE LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR DONISETE BIFFE

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DANILO MASSAFERRO GIUSTI

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Processo 0011704-74.2024.8.26.0032 (processo principal 1010004-80.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Valdir Teixeira Coelho – MEI - BO Informações Cadastrai… Processo 0011704-74.2024.8.26.0032 (processo principal 1010004-80.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Valdir Teixeira Coelho – MEI - BO Informações Cadastrais On Line Ltda. - Vistos. Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário da parte executada, pois a medida somente pode ser admitida em situações excepcionais, nos termos da lei, situação que não foi demonstrada pela parte exequente. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, atualizado pela tabela do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora até a data do bloqueio (art. 854, caput, do CPC). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: BO Informações Cadastrais On Line Ltda. Valor atualizado: R$ 274.982,30. Se bloqueados valores irrisórios, ou seja, inferiores às custas para realização da pesquisa e de eventuais despesas para intimação, proceda-se à liberação. Nesta hipótese, ou não havendo bloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência para conta judicial do valor objeto do bloqueio. Havendo indisponibilidade excessiva, e não havendo elementos sobre o tipo de conta em que realizado o bloqueio, para evitar a transferência de eventual verba impenhorável, com urgência, intime-se a parte executada para informar em qual conta deverá permanecer o bloqueio. Com a manifestação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá ser levantado o valor excessivo e transferido para conta judicial o valor da conta indicada pela parte executada (art. 854, §1º, do CPC). Em qualquer das hipóteses, as partes deverão ser cientificadas do bloqueio. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do CPC). A parte executada deverá ser intimada do bloqueio e da faculdade de apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo manifestação nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 3 (três) dias e, em seguida, promova-se com urgência a conclusão dos autos para apreciação. Se acolhido o pedido de desbloqueio/levantamento, este deverá ser efetuado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 4º, do CPC). Certificado o decurso em branco do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, para manifestação contrária ao bloqueio, ou sendo esta rejeitada, o depósito converte-se automaticamente em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), iniciando-se o prazo de 15 dias para eventual manifestação, nos termos dos artigos 525, § 11, e 917, § 1º, ambos do CPC. Int. - ADV: VITOR DONISETE BIFFE (OAB 324337/SP), DANILO MASSAFERRO GIUSTI (OAB 261306/SP)

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Indústria De Produtos De Mandioca Sol Ltda x D. O. R. Machado

ID: 319451002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003071-04.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MANDIOCA SOL LTDA

Polo Passivo:

D. O. R. MACHADO

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO BRIZZI ANDREOTTI

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MARIANA ALMEIDA DIAS OLIVEIRA

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EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE

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Processo 0003071-04.2023.8.26.0196 (processo principal 1006988-19.2020.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MANDIOCA SOL LTDA - D. O. R. MACHADO - Vistos… Processo 0003071-04.2023.8.26.0196 (processo principal 1006988-19.2020.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MANDIOCA SOL LTDA - D. O. R. MACHADO - Vistos. A impenhorabilidade alegada à luz do artigo 833, X do CPC é inaplicável a pessoas jurídicas, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INAPLICÁVEL À PESSOA JURÍDICA. Cuida-se de agravo contra decisão que rejeitou impugnação à penhora. Como fundamento do recurso, a empresa executada agravante invocou incidência do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade, contudo, que não alcança as pessoas jurídicas. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3008789-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025). Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Penhora via Bacenjud. Impenhorabilidade. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que manteve bloqueio via BacenJud de R$ 10.427,04 em execução fiscal para cobrança de ICMS. A agravante alegou que os valores são impenhoráveis por serem irrisórios e inferiores a 40 salários mínimos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade das hipóteses de impenhorabilidade previstas nos artigos 836 e 833, X, do CPC, a valores bloqueados em execução fiscal contra pessoa jurídica. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não se aplica a pessoas jurídicas, conforme entendimento do STJ. 4. A alegação de valor irrisório não constitui hipótese de impenhorabilidade, especialmente em execuções fiscais, onde prevalece o interesse público na satisfação do crédito tributário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não se aplica a pessoas jurídicas. 2. A alegação de valor irrisório não impede a penhora em execuções fiscais. Legislação Citada: CPC, art. 836; art. 833, X. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.878.944/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24/02/2021. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2068768-70.2025.8.26.0000, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 31/03/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179510-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025). Ademais, se a penhora recaiu sobre capital de giro, por certo não há óbice algum a medida, eis que não se trata de verba impenhorável: Execução. Penhora "on line" de ativos financeiros. Pessoas jurídicas. Pedido de desbloqueio. Não demonstração de que a constrição recaiu sobre valores impenhoráveis. Valores que compõem o capital de giro da devedora, pessoa jurídica. CPC, artigo 835, I, e 854. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047826-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025). Ademais, os extratos juntados não evidenciam que o bloqueio inviabilizará a continuidade da empresa, eis que em abril houve movimentação bancária de aproximados R$ 56.000,00; em maio, aproximados R$ 65.000,00; em junho, aproximados R$ 212.000,00; sendo que de junho até outubro houve uma movimentação de aproximados R$ 157.000,00. Só se cogita em aplicação do artigo 805 do CPC, caso a parte executada traga bem desonerado e sem qualquer restrição, o que não é a hipótese dos autos. Assim, INDEFIRO o pedido formulado às fls. 38/43 e, preclusa a presente decisão, expeça-se MLE do valor bloqueado em favor da parte exequente, e, após, abra-se-lhe vista para que indique a medida concreta, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 921, III do CPC. Intimem-se Franca, 07 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE (OAB 149774/SP), PAULO ANTONIO BRIZZI ANDREOTTI (OAB 268133/SP), MARIANA ALMEIDA DIAS OLIVEIRA (OAB 376792/SP)

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Processo nº 0003722-34.2025.8.26.0077

ID: 339505725

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Birigui Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003722-34.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL para conhecimento de terceiros expedido no expediente de inutilização sob número 0003722-34.2025.8.26.0077, com prazo de 30 (trinta) dias e nos termos do Capitulo IV, Seção V, Subseção III, ar… EDITAL para conhecimento de terceiros expedido no expediente de inutilização sob número 0003722-34.2025.8.26.0077, com prazo de 30 (trinta) dias e nos termos do Capitulo IV, Seção V, Subseção III, artigos 296, 297 e 298 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. O Doutor LUCAS GAJARDONI FERNANDES, MM Juiz De Direito Corregedor do Serviço Anexo das Fazendas da comarca de Birigui. Faz saber a todos quanto o presente EDITAL virem ou conhecimento tiverem que, por este Serviço Anexo das Fazendas processa-se o expediente de inutilização de autos número 0003722-34.2025.8.26.0077 acima mencionado, onde serão inutilizados os processos abaixo relacionados que se encontram extintos há mais de um ano. Ficam, assim, todos os terceiros cientificados de que terão o prazo de 30 (trinta) dias para eventual reclamação ou apresentação de recursos a serem dirigidos junto à Corregedoria Geral da Justiça. Caso não seja apresentado nenhum recurso ou reclamação, os autos serão entregues à Administração para proceder à inutilização, nos termos do comunicado 11/2010 da Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado no DJE de 13/09/2010. Inutilização de autos – Expediente 0003722-34.2025.8.26.0077: N° do processo no SAJ N° de ordem Exequente-embargante Executado-embargada 0020319-50.2003 1433/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO BIRIVEL MOTORES E PECAS LTDA e outro(s) 0017177-72.2002 1275/02 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO BIRIVEL MOTORES E PECAS LTDA e outro(s) 0010098-18.1997 1140/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CHOPERIA BIRIBIER LTDA ME 0010905-04.1998 886/98 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CHOPERIA BIRIBIER LTDA ME 0020121-13.2003 1253/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO BIRIMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outros 0020122-95.2003 1254/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO BIRIMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outros 0014460-43.2009 922/2009 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KIUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0015152-52.2003 836/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO LAMACHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros 0015153-37.2003 837/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO LAMACHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros 0015148-15.2003 833/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KIUTTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0015149-97.2003 834/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KIUTTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0013978-42.2002 1385/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO JCV PARTICIPACOES E NEGOCIOS S/A 0020181-83.2003 1313/2003 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO SILVIO PEREIRA BIRIGUI LTDA e outro 0011704-13.1999 1235/99 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO COMERCIAL GENTIL MOREIRA S/A e outro 0016177-03.2003 1153/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO FACAS AVEDIS LTDA e outros 0020141-04.2003 1273/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO FACAS AVEDIS LTDA e outros 0020458-02.2003 1558/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO FACAS AVEDIS LTDA e outros 0001719-30.1993 1093/93 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO GILBERTO PULZATTO e outro(s) 0009954-44.1997 1075/1997 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 0007165-43.1995 547/95 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 0007166-28.1995 548/95 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 0009142-36.1996 46/96 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 0009710-18.1997 891/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 0009864-36.1997 1001/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 0009955-29.1997 1076/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 0009707-29.1998 1055/98 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO RENNES CALCADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros 0016042-10.2011 3468/2011 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KALIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS e outro 0009842-75.1997 979/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CALCADOS PACHELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros 0009536-43.1996 1006/96 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CALCADOS PACHELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros 0009733-61.1997 225/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CALCADOS PACHELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros 0009268-52.1997 463/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CALCADOS PACHELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros 0009447-83.1997 641/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CALCADOS PACHELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros 0009670-36.1997 854/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CALCADOS PACHELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros 0015967-49.2003 945/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO LEAC BIRIGUI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros 0015963-12.2003 941/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KIUTTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0015962-27.2003 940/03 FAZEMDA DO ESTADO DE SAO PAULO KIUTTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0001731-44.1993 900/1993 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PEDRO MORENO COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS 0012583-73.2006 848/2006 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CHIMINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS BIRIGUI LTDA e outros 0012584-58.2006 849/2006 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CHIMINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS BIRIGUI LTDA e outros 0009522-25.1997 716/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO POPI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros 0011133-08.2000 92/2000 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KI PASSO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros 0011541-96.2000 25/2000 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KI PASSO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros 0007328-23.1995 710/95 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KI PASSO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros 0009905-32.1999 3499/1999 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KI PASSO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros 0009314-07.1998 75/98 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CASA COR COMERCIO DE ARMARINHOS BIRIGUI LTDA e outros 0001286-30.2010 73/2010 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PE DE FLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP e outro 0001282-90.2010 69/2010 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO MINARI ETIQUETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP e outros 0001249-37.2009 39/2009 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO BIRI TINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA e outro 0001265-88.2009 63/2009 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KIUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0014017-73.2001 24/01 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO BIRIFRAN COMERCIO E REPRESENTACAO MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA e outros 0013705-92.2004 3956/2004 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO COMERCIAL SCROCHIO LTDA e outros 0011944-89.2005 471/2005 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO COMERCIAL SCROCHIO LTDA e outros 0017530-34.2010 5784/2010 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO SILVIO CESAR PASCUTI 0009339-29.2012 888/2012 CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO 0008845-67.2012 780/2012 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO E R S DA SILVA e outro 0000162-42.1992 703/93 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO IND COM DE CALCADOS BIRA LT e outro(s) 0005855-69.2013 640/2013 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO MARTINS COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA 0010575-07.1998 572/98 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO COMERCIAL GENTIL MOREIRA S/A e outro 0005721-42.2013 515/2013 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO R GRIGOLETO ME 0011584-33.2000 513/2000 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO LR DE ASSUMPCAO & CIA LTDA 0010485-96.1998 483/98 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO EDUARDO VALERA & CIA LTDA 0004252-29.2011 438/2011 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO NEUSA M DE ARAUJO ME e outro 0011844-37.2005 377/2005 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO DINA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME e outros 0001578-73.2014 361/2014 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO IND COM DE CALCADOS YPO LT 0001579-58.2014 363/2014 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO IND COM DE CALCADOS YPO LT 0002616-67.2007 351/2007 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CRISTINE COUTINHO PULZATTO ME 0011975-12.2005 82/2005 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO FACAS AVEDIS LTDA e outros 0011976-94.2005 83/2005 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO FACAS AVEDIS LTDA e outros 0011977-79.2005 84/2005 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO FACAS AVEDIS LTDA e outros 0011978-64.2005 85/2005 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO FACAS AVEDIS LTDA e outros 0001621-45-1993 226/90 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO RAHCAL RAHAL CALCADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro(s) 0001620-60.1993 103/93 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO RAHCAL RAHAL CALCADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro(s) 0007924-45.2011 1625/2011 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO R DOMINGUES CALCADOS ME e outro 0011247-58.2011 2653/2011 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO R DOMINGUES CALCADOS ME e outro 0009529-17.1997 723/97 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO SEMEMGRAN PRODUTOS E COMERCIO DE SEMENTES LTDA e outros 0009033-70.2006 689/2006 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CALIL NAKAD NETO EPP e outro 0009195-17.1996 676/96 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO DINA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros 0004102-87.2007 673/2007 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO CRISTINE COUTINHO PULZATTO ME 0000898-88.2014 314/2014 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO MARTINS COMÉRCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS L 0001619-75.1993 194/1993 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO RAHCAL RAHAL CALCADOS INDUSTRIA E COMERCIO 0001037-45.2011 256/2011 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO ALBERTIN E TOMAZIN LTDA ME 0005142-02.2010 233/2010 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO ONIVALDO FELIX BUENO 0018354-03.2004 159/2004 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO GULYVER INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, LUCIA HELENA CAZERTA BACELA SANCHES E JOSÉ JORGE PEDI 0018354-03.2004 159/2004 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO GULYVER INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, LUCIA HELENA CAZERTA BACELA SANCHES E JOSÉ JORGE PEDI (2° volume) 0012775-50.1999 151/1999 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO RENNES CALCADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, LUIZ EDUARDO ANDREAZE E JOSE CAMPOS FILHO 2002861-69.1992 118/1992 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO M P B – IND CALÇADOS LT, ANTONIO DE SOUZA BIM 2002863-39.1962 119/1992 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO M P B – IND CALÇADOS LT, ANTONIO DE SOUZA BIM 2002865-09.1992 120/1992 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO M P B – IND CALÇADOS LT, ANTONIO DE SOUZA BIM 2002233-46.1993 1663/1993 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO M P B – IND CALÇADOS LT, ANTONIO DE SOUZA BIM 2002235-16.1993 1665/1993 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO M P B – IND CALÇADOS LT, ANTONIO DE SOUZA BIM 0009344-42.1998 105/1998 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PEDRO LOPES NETO ME 0011145-22.2000 104/2000 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO QUIMIKOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, GILBERTO PULZATTO E OUTRO 0012630-91.1999 128/1999 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS NOVA FLOR LTDA E ANESIO DA PONTE 0013175-64.1999 2631/1999 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO SANLUP TEXTIL LTDA 0017449-56.2008 2350/2008 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KIUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0015560-43.2003 2437/2003 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO LR DE ASSUMPCAO E CIA LTDA, MARIA LUCIA CAMPOMIZZIO RAMOS DE ASSUMPCÃO 0015565-65.2003 2442/2003 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PASSO DE ANJO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, MARIA LUCIA COMPOMIZIZO RAMOS DE ASSUMPCAO 0013135-82.1999 2591/1999 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO BIRMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E LTDA, URBANO CELSO MOLINA E OUTRO 0013571-65.2004 3295/2004 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO NILTON NUNES ESTRADA JUNIOR ME OUTRO 0015181-05.2003 1626/2003 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KIUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 0015181-05.2003 1626/03 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO KIUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA (2° VOLUME) 0015182-87.2003 1627/2003 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO LR DE ASSUMPCAO E CIA LTDA 0015187-12.2003 1631/2003 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO META BRASIL PARICIPAÇOES LTDA, CARLOS AUGUSTO AMARAL SILVA, VALMIR GUILHERME TELO E LUIZ ROBERTO DE PAULA LUCHESE 0017013-10.2002 1678/2002 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS MENINA LTDA 0010927-13.2008 1686/2008 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO ADRANO ALVES DE LIMA – ME E ADRIANO ALVES E LIMA 0018984-83.2009 1688/2009 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO M BERTAGLIA ME E MARINA BERTAGLIA 0018985-68.2009 1690/2009 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO MISLENE ELENA DE OLIVEIRA, LEANDRO DOS SANTOS 0018962-25.2009 1692/2009 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO ALLGREEN COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO LTDA 0015368-13.2003 1788/2003 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO LR DE ASSUMPCAO E CIA LTDA 0018294-59.2006 1993/2006 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO R GARCIA CALCADOS ME, RENA GARCIA 0015557-88.2003 2434/2003 FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO DECARAUTO RETIFICA E AUTOPECAS LTDA E para que chegue ao conhecimento de todos, e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei.

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