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Joseane Medeiros Da Silva x Telefônica Brasil S.A

ID: 316631304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020078-07.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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GABRIEL TOMAZ MARIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020078-07.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Arlek Fabiano Da Silva Roza x Solar Power Photovoltaic Ltda

ID: 308250743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012803-07.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARLEK FABIANO DA SILVA ROZA

Polo Passivo:

SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

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LEANDRO MARTINS ALVES

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Processo 1012803-07.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Arlek Fabiano da Silva Roza - Solar Power Photovoltaic Ltda e outros - Vistos. 1. Ciência às partes a… Processo 1012803-07.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Arlek Fabiano da Silva Roza - Solar Power Photovoltaic Ltda e outros - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão, restando encerrada a fase de conhecimento. 2. Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, diante da procedência/procedência parcial da demanda, e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, providencie a z. serventia ao lançamento da movimentação "Cód. 60698" (Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento) no SAJ, e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento. Para tanto, ciência à(s) parte(s) vencedora(s) de que eventual cumprimento deverá ser realizado, exclusivamente, por peticionamento eletrônico, na forma estabelecida pelos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 3. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 4. Ajuizado o cumprimento de sentença, e após cumpridas as determinações acerca das custas e despesas do processo (item 3), providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando a movimentação Cód. 61615. Na hipótese da parte interessada não ajuizar o pedido para início da fase de cumprimento da sentença no prazo assinalado (30 dias), remetam-se os autos ao arquivo provisório, inserindo-se no sistema o Cód. 61614. Intime-se. - ADV: RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP)

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Thiago Confortini Dos Santos x Comercial Valentim Máquinas E Ferramentas Ltda.

ID: 278356608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013024-07.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO CONFORTINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIAL VALENTIM MáQUINAS E FERRAMENTAS LTDA.

Intimação

Advogados:

WALTER BRASIL ANTONIO

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THIAGO CONFORTINI DOS SANTOS

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ADV: Walter Brasil Antonio (OAB 298790/SP), Thiago Confortini dos Santos (OAB 308715/SP) Processo 0013024-07.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thiago Confortini dos Santos, Thiago Co… ADV: Walter Brasil Antonio (OAB 298790/SP), Thiago Confortini dos Santos (OAB 308715/SP) Processo 0013024-07.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thiago Confortini dos Santos, Thiago Confortini dos Santos - Exectdo: Comercial Valentim Máquinas e Ferramentas Ltda. - Vistos. Corrija-se o valor do débito exequendo junto ao cadastro deste incidente, para constar o montante apontado a fls. 33. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 2.246,81 - DOIS MIL E DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), acrescido de custas, se houver (artigo 523 do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, e em tendo sido válida a intimação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Nesta hipótese, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente formular requerimento de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Além disto, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, CPC. Advirto às partes de que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente incidente, ante o arquivamento dos autos principais em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017. Int.

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Alexssander Oliveira Batista x Policrom - Marcelo Lucas Alves De Oliveira

ID: 325746888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002364-17.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDER OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

POLICROM - MARCELO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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ELEN CRISTINA GALVÃO CHAVES MACHADO

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Processo 0002364-17.2024.8.26.0482 (processo principal 0006816-07.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - ALEXSSANDER OLIVEIRA BATISTA - POLICROM - MARCELO LUCAS ALVES DE OLIVEI… Processo 0002364-17.2024.8.26.0482 (processo principal 0006816-07.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - ALEXSSANDER OLIVEIRA BATISTA - POLICROM - MARCELO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA - Vistos. A alegação de impenhorabilidade não procede. Com efeito, não junta o executado qualquer documento apto a confirmar suas alegações, sequer um extrato bancário. Portanto, à míngua de qualquer prova e não vislumbrando qualquer das hipóteses do art. 833 do CPC, mantenho a penhora realizada. Tendo em vista que os valores penhorados não garantem a execução, proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo de for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Feita a penhora, intime-se a parte executada da penhora e do prazo para, caso queira, apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação da penhora), versando sobre as matérias previstas no artigo 52, IX da Lei n.º 9.099/95. Restando negativa a diligência acima, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção. Int. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), ELEN CRISTINA GALVÃO CHAVES MACHADO (OAB 475874/SP)

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Processo nº 0013024-95.2023.8.26.0000

ID: 312334740

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0013024-95.2023.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CECIMAR ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0013024-95.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 0013024-95.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Praia Grande - Peticionário: Cecimar Antonio de Souza - Vistos. Processe-se como EXPEDIENTE PREPARATÓRIO de Revisão Criminal, na forma da Portaria Conjunta n.º 9.797/2019, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Presidência da Seção de Direito Criminal, que pode ser acessada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, na página Institucional/Presidência ou através do endereço eletrônico https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=14nuDiario=2924cdCaderno=10nuSeqpagina=1 Remeta-se ao Juízo de Origem para, no prazo máximo de 30 dias, promover-se o apensamento dos autos da ação penal transitada em julgado ao expediente preparatório, com remessa imediata, pelo Juízo, à sede da D. Defensoria Pública do Estado (Rua Coronel Albino Bairão, 160 Belenzinho - São Paulo Capital CEP: 03054-020), e comunicação da remessa a esta Corte, através do e-mail sj1.2.6@tjsp.jus.br. Caberá ao D. Defensor Público designado para o exame do expediente apresentar as razões da Ação de Revisão Criminal ou manifestar-se no sentido da inexistência de fundamento jurídico para a instauração da ação. Encaminhará os autos, seja qual for a solução, ao Serviço de Entrada e Distribuição de Feitos Originários de Direito Criminal do Tribunal de Justiça. No Serviço de Entrada, se oferecidas razões de Ação de Revisão Criminal, o procedimento será registrado como REVISÃO CRIMINAL, providenciando-se a juntada de acórdãos revidendos anteriores e a distribuição, com remessa à D. Procuradoria Geral de Justiça. Em caso de não oferecimento das razões pelo Defensor Público, os autos irão conclusos ao Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal. Decorridos 180 dias da remessa do Expediente Preparatório ao Juízo de Direito, e sem notícia de sua tramitação, o Serviço de Entrada e Distribuição de Feitos Originários da Seção de Direito Criminal expedirá ofício ao Juízo e/ou à D. Defensoria Pública, solicitando informações. São Paulo, 12 de abril de 2023 Desembargador FRANCISCO BRUNO Presidente da Seção de Direito Criminal - Magistrado(a) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar

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Nilton Masao Tsuno x Diógenes Zago

ID: 298277950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009920-07.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILTON MASAO TSUNO

Polo Passivo:

DIóGENES ZAGO

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GALIANI

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CELSO PEREIRA LIMA

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Processo 0009920-07.2023.8.26.0482 (processo principal 1005321-42.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Nilton Masao Tsuno - Diógenes Zago - Vistos. 1 - Nomeio a MaisAtiv… Processo 0009920-07.2023.8.26.0482 (processo principal 1005321-42.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Nilton Masao Tsuno - Diógenes Zago - Vistos. 1 - Nomeio a MaisAtivo Intermediação de Ativos Ltda. ("SUPERBID JUDICIAL"), empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.superbidjudicial.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, parágrafo 1º do CPC, fica designado o dia 07/08/2025, para o inicio da realização do único leilão, nos termos do Enunciado nº 79 (XXIX-Fórum Nacional dos Juizados Especiais). Serão captados lances a partir do valor da Avaliação, e sem interrupção e se encerrará no dia 29/08/2025, às 14:00 horas, dando-se a alienação pelo maior lanço ofertado acima da avaliação. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão. Caso não esteja representada nos autos por advogado, deverá ser intimada pessoalmente. Em sendo caso, competirá ao leiloeiro providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser inferior a 05 dias da data estipulada para início da hasta (art. 887,§1º do CPC). Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Superbid Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Cumpra-se. Int. - ADV: CELSO PEREIRA LIMA (OAB 202770/SP), LUIZ ANTONIO GALIANI (OAB 123322/SP)

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Processo nº 1511771-07.2023.8.26.0482

ID: 330167379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511771-07.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. F.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALTINO FREIRE

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ALINE DOS SANTOS MOISES

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Processo 1511771-07.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Alexandre Gomes Ferreira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o… Processo 1511771-07.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Alexandre Gomes Ferreira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ALEXANDRE GOMES FERREIRA, RG nº 45.866.157, à pena de 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção, e 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, a qual suspendo por 2 anos, mediante o cumprimento das condições acima, como incurso no artigo 24-A da Lei 11.340/06, artigo 21 do Decreto-Lei n° 3.688/41 e artigo 150, caput, ambos do Código Penal, em concurso material de delitos e na forma dos artigos 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/06, e para o ABSOLVER da imputação da prática do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal, por insuficiência de provas. Ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, poderá o acusado recorrer em liberdade. Afinal, não está preso por decisão proferida neste feito e, ao menos nesta fase processual, inexiste situação nova que justifique a segregação. Condeno o réu nas custas e despesas processuais. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado pelo juízo da execução. Transitada em julgado a presente sentença: a) Inclua-se o registro da condenação no Sistema Informatizado Oficial, porquanto o lançamento do nome do réu no rol dos culpados é providência desnecessária, ante a revogação do artigo 393, II, do Código de Processo Penal pelo artigo 4º, da Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011 e em vista do Provimento CGJ 33/2010, que extinguiu o Livro Rol dos Culpados; b) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com cópia desta decisão, para suspensão de seus direitos políticos, conforme artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se a condenação do réu; d) Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme artigo 105 da Lei n.º 7.210/84. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: GUSTAVO ALTINO FREIRE (OAB 281195/SP), ALINE DOS SANTOS MOISES (OAB 416565/SP)

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Mauro Kendi Noda x José Carlos Pereira Barbosa

ID: 278130434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013024-65.2012.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO KENDI NODA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS PEREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

NELSON MASAKAZU ISERI

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DENIS SOUZA DO NASCIMENTO

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ADV: Denis Souza do Nascimento (OAB 332592/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP) Processo 0013024-65.2012.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauro Kendi Noda - Exectdo: José Carlos Pe… ADV: Denis Souza do Nascimento (OAB 332592/SP), Nelson Masakazu Iseri (OAB 131033/SP) Processo 0013024-65.2012.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauro Kendi Noda - Exectdo: José Carlos Pereira Barbosa - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: ALESSANDRA GRASIELA VIOLIN BARBOSA, CPF 344.698.148-90 e JOSÉ CARLOS PEREIRA BARBOSA, CPF 277.264.088-47 Valor atualizado: R$ 80.043,81. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int.

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Processo nº 1006011-32.2017.8.26.0002

ID: 328302419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006011-32.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

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Processo 1006011-32.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rodrigo Ventanilha Devisate - Vistos. Por ora, determino a citação dos sócios incluídos, conforme fls. 82/83. … Processo 1006011-32.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rodrigo Ventanilha Devisate - Vistos. Por ora, determino a citação dos sócios incluídos, conforme fls. 82/83. Pelo que se observa dos autos, várias diligências foram efetivadas com o objetivo de se realizar a citação pessoal dos Executados, restando todas elas infrutíferas, razão pela qual a parte executada foi citada por edital no incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob o nº 0013024-93.2017.8.26.0004. Assim sendo, visando dar continuidade à prestação jurisdicional, proceda a CITAÇÃO EDITALÍCIA dos executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça-se edital, incumbindo à UPJ a minuta. Deverá o cartório providenciar a intimação, via diário, para recolhimento das custas de publicação, salvo parte beneficiária da justiça gratuita. A publicação do edital deverá ser realizada de acordo com Artigo 257, II do NCPC, com a necessária divulgação na rede mundial de computadores, no DOJEletrônico e na plataforma de editais do conselho Nacional de Justiça. A publicação em jornal de ampla circulação deverá ser feita no caso de indisponibilidade de uma das plataformas acima. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP)

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Marcio Antonio Silva x Eliza Biaggio

ID: 309478832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010863-07.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO SILVA

Polo Passivo:

ELIZA BIAGGIO

Intimação

Advogados:

RENATO CAVANI GARANHANI

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LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI

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ANDREZA DA SILVA CONDE

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Processo 1010863-07.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio Antonio Silva - Eliza Biaggio e outros - Vistos. 1- Não obstante a requerida ELI… Processo 1010863-07.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio Antonio Silva - Eliza Biaggio e outros - Vistos. 1- Não obstante a requerida ELIZA BIAGGIO declare não ter condições financeiras para custear os encargos atinentes ao processo judicial, dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da requerida para o pagamento das custas e despesas processuais e justifique a concessão da benesse postulada. De acordo com o imposto de renda apresentado (fls. 436/445), a requerida é aposentada e declarou renda no ano de 2022 (exercício 2023) no importe de mais de R$ 94.000,00, além de bens imóveis, móveis e aplicações financeiras. Assim, a presunção de pobreza é elidida em face da realidade fática inferida dos autos e da ausência de documentos que demonstrem a insuficiência de recursos da requerida, não fazendo jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Tem-se, ainda, que não se submeteu à triagem que está a cargo da Defensoria Pública do Estado, pleiteando diretamente em juízo a gratuidade, através de i. advogado que constituiu, o que, embora não seja causa obstativa da concessão da gratuidade (§ 4º do art. 99 do CPC), não pode ser desconsiderado na análise contextual do pedido. A propósito da questão, oportuno destacar significativo trecho do acórdão proferido na Apelação nº 753.364-0/1, da Comarca de Presidente Prudente, em que foi Rel. o eminente Des. Romeu Ricupero: Vale anotar que o regramento específico (Leis 1.060/50 e 7.115/83) institui possível a concessão de gratuidade judiciária, com base em simples assertiva de carência, firmada pelo interessado. Todavia, a norma positiva encerra valor ético, por isso que a Lei Maior, ao contemplar o direito-garantia da assistência jurídica aos necessitados, faz introduzir condicionante lógica, preceito de moral e de justiça, outorga que merecerão os que comprovarem insuficiência de recursos(art. 5º, LXXIV). Nessa ordem, está o Juiz autorizado a contrastar mera afirmação de pobreza, para, dispondo de melhores informações da real situação econômico-financeira do interessado, aferir-lhe justa a isenção pretendida, diligência, ademais, que atende o interesse público, de tutelar o correto cumprimento da lei, de molde a preservar critério isonômico, em face dos demais cidadãos. Assim, indefiro o pedido de gratuidade à requerida ELIZA BIAGGIO. Anote-se. 2- A ilegitimidade passiva aduzida pela requerida ELIZA BIAGGIO é matéria de mérito, e como tal será apreciada em momento oportuno. 3- Observo que além a corré INCORPORADORA VALE DO PIQUIRI, também o requerido ESPÓLIO DE MARIA ANGELICA BIAGGIO (representado pela inventariante PATRÍCIA BIAGGIO) não foi citado (fls. 108). Assim, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, ficando desde já indeferido o pedido de citação por meio do advogado indicado a fls. 452. Int. - ADV: RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP), LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI (OAB 161645/SP), ANDREZA DA SILVA CONDE (OAB 474156/SP)

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