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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Empregados Do Grupo Femsa Brasil x Bruno Rodrigues De Oliveira

ID: 309298142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013050-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JAMIR GERALDO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA APARECIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013050-19.2025.8.26.0002 (processo principal 1103716-20.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - B…

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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Empregados Do Grupo Femsa Brasil x Bruno Rodrigues De Oliveira

ID: 309298244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013050-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JAMIR GERALDO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA APARECIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013050-19.2025.8.26.0002 (processo principal 1103716-20.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - B…

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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Empregados Do Grupo Femsa Brasil x Bruno Rodrigues De Oliveira

ID: 309298256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013050-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JAMIR GERALDO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA APARECIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013050-19.2025.8.26.0002 (processo principal 1103716-20.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - B…

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M. De J. x L. P. G.

ID: 297890803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022432-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

L. P. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022432-05.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022432-05.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: L. P. G. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A MATRICULAR CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE COMPELIR O MUNICÍPIO A GARANTIR VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, CONSIDERANDO O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESTÁ PREVISTO NA CF COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, SENDO DEVER DO ESTADO GARANTIR EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. 4. O STF JÁ DECIDIU QUE NÃO HÁ INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS QUANDO O INTUITO É DAR EFETIVIDADE A DIREITOS SOCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE EFICÁCIA PLENA. 2. O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR AO MUNICÍPIO A GARANTIA DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - B. C. G. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Juliana Regina Ferreira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 296721009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014493-07.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA REGINA FERREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014493-07.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014493-07.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Juliana Regina Ferreira - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA DEVIDO À INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, MESMO APÓS PAGAMENTO DE DÍVIDA RENEGOCIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITOS PRETÉRITOS E A VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL PROÍBE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITOS ANTIGOS SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.4. A CONCESSIONÁRIA CONDICIONOU A RELIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS, SEM ESPECIFICAÇÃO, CONFIGURANDO MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, GRAVIDADE DO DANO E FUNÇÃO PREVENTIVA DA SANÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1298735/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 01/03/2012, DJE 09/03/2012.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016127-05.2024.8.26.0309, REL. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2025.TJSP, APELAÇÃO Nº 1017011-66.2018.8.26.0625, REL. DES. RUY COPPOLA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/09/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos do Amaral Maia (OAB: 96807/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Izilda De Lima Perroni x Banco Itaucard S/A

ID: 316285171

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019037-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA DE LIMA PERRONI

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019037-05.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019037-05.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Izilda de Lima Perroni (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA LÍCITA. APRECIAÇÃO CONFORME ENSINAMENTO PRECEITUADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP (TEMA 958). PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVALIAÇÃO DE BEM. EXIGÊNCIA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO PARADIGMA EM QUESTÃO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA PELO RÉU. SEGURO. EXIGÊNCIA ABUSIVA. APLICAÇÃO DOS PARADIGMAS FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.639.259/SP E 1.639.320/SP PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMIDORA QUE FOI COMPELIDA A CONTRATAR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM DATA POSTERIOR À R. DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 676.608/RS, PUBLICADA EM 30/03/21. RECÁLCULO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE DETERMINADAS TARIFAS CONTRATUAIS, COM NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E SUPRESSÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE AOS ENCARGOS EXPURGADOS, JÁ QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA QUANTIA TOTAL FINANCIADA. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS CARREADO INTEGRALMENTE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º Andar

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Izilda De Lima Perroni x Banco Itaucard S/A

ID: 316328267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019037-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA DE LIMA PERRONI

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019037-05.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019037-05.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Izilda de Lima Perroni (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA LÍCITA. APRECIAÇÃO CONFORME ENSINAMENTO PRECEITUADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP (TEMA 958). PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVALIAÇÃO DE BEM. EXIGÊNCIA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO PARADIGMA EM QUESTÃO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA PELO RÉU. SEGURO. EXIGÊNCIA ABUSIVA. APLICAÇÃO DOS PARADIGMAS FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.639.259/SP E 1.639.320/SP PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMIDORA QUE FOI COMPELIDA A CONTRATAR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM DATA POSTERIOR À R. DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 676.608/RS, PUBLICADA EM 30/03/21. RECÁLCULO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE DETERMINADAS TARIFAS CONTRATUAIS, COM NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E SUPRESSÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE AOS ENCARGOS EXPURGADOS, JÁ QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA QUANTIA TOTAL FINANCIADA. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS CARREADO INTEGRALMENTE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º andar

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Processo nº 1027379-05.2024.8.26.0309

ID: 307857812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1027379-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027379-05.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - S.A.C.O. - Vistos, Encerrada a fase postulatória, passo ao saneamento do feito (CPC, art.… Processo 1027379-05.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - S.A.C.O. - Vistos, Encerrada a fase postulatória, passo ao saneamento do feito (CPC, art. 357), com a definição dos pontos controvertidos que delimitarão a fase de instrução probatória. A presente questão sub judice se amolda em sua inteireza ao que restou fixado no Tema 106 do STJ, cuja síntese a seguir trasnscrevo: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Portanto, para a procedência do pleito autoral, faz-se necessária a presença cumulativa dos três requisitos acima elencados. No que tange à existência de registro do medicamento junto à ANVISA, os documentos colacionados junto à exordial bem demonstraram que o fármaco já foi objeto de registro junto à aludida agência reguladora. Além disso, o tema sequer foi objeto de impugnação específica da parte ré. Com relação aos outros dois requisitos, conquanto os documentos acostados à inicial tenham sido suficientes para a formação do juízo de cognição sumária (tutela provisória), a concessão da tutela definitiva depende inequivocamente de ampliação probatória. Assim, fixados os pontos controvertidos que orientarão a instrução do feito, determino: A) que a parte autora junte aos autos, em até 15 dias, cópia da última Declaração do Imposto de Renda de ambos os genitores apresentados à Secretaria da Receita Federal, bem como o extrato bancário de suas contas, contendo a movimentação financeira de pelo menos três meses; B) a solicitação de nota técnica sobre o caso à equipe do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), que prestará ao Juízo informações sobre a eficácia, segurança e resultado dos medicamentos e equipamento requerido. Para tanto, deverá o autor, por seu advogado, providenciar a juntada do formulário disponibilizado no portal www.tjsp.jus.br/NatJus, devidamente preenchido, bem como trazer aos autos documentos, informações, relatórios, laudos médicos, exames, atualizados, tudo no prazo de 30 (trinta) dias. Após a providência, deverá a z. serventia remeter cópia da presente, que servirá como ofício, ao e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, instruída com os demais documentos elencados no portal acima mencionado. Ciência ao MP. Int. - ADV: GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO (OAB 469436/SP)

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Processo nº 1027379-05.2024.8.26.0309

ID: 307857814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1027379-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO

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Processo 1027379-05.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - S.A.C.O. - Vistos, Encerrada a fase postulatória, passo ao saneamento do feito (CPC, art.… Processo 1027379-05.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - S.A.C.O. - Vistos, Encerrada a fase postulatória, passo ao saneamento do feito (CPC, art. 357), com a definição dos pontos controvertidos que delimitarão a fase de instrução probatória. A presente questão sub judice se amolda em sua inteireza ao que restou fixado no Tema 106 do STJ, cuja síntese a seguir trasnscrevo: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Portanto, para a procedência do pleito autoral, faz-se necessária a presença cumulativa dos três requisitos acima elencados. No que tange à existência de registro do medicamento junto à ANVISA, os documentos colacionados junto à exordial bem demonstraram que o fármaco já foi objeto de registro junto à aludida agência reguladora. Além disso, o tema sequer foi objeto de impugnação específica da parte ré. Com relação aos outros dois requisitos, conquanto os documentos acostados à inicial tenham sido suficientes para a formação do juízo de cognição sumária (tutela provisória), a concessão da tutela definitiva depende inequivocamente de ampliação probatória. Assim, fixados os pontos controvertidos que orientarão a instrução do feito, determino: A) que a parte autora junte aos autos, em até 15 dias, cópia da última Declaração do Imposto de Renda de ambos os genitores apresentados à Secretaria da Receita Federal, bem como o extrato bancário de suas contas, contendo a movimentação financeira de pelo menos três meses; B) a solicitação de nota técnica sobre o caso à equipe do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), que prestará ao Juízo informações sobre a eficácia, segurança e resultado dos medicamentos e equipamento requerido. Para tanto, deverá o autor, por seu advogado, providenciar a juntada do formulário disponibilizado no portal www.tjsp.jus.br/NatJus, devidamente preenchido, bem como trazer aos autos documentos, informações, relatórios, laudos médicos, exames, atualizados, tudo no prazo de 30 (trinta) dias. Após a providência, deverá a z. serventia remeter cópia da presente, que servirá como ofício, ao e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, instruída com os demais documentos elencados no portal acima mencionado. Ciência ao MP. Int. - ADV: GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO (OAB 469436/SP)

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M. De J. x A. N. O.

ID: 312262680

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019813-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

A. N. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019813-05.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019813-05.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: A. N. O. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TRANSFERÊNCIA PARA CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDAI. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A MATRICULAR CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, EM ATÉ 2 KM QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE COMPELIR O MUNICÍPIO A GARANTIR VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, CONSIDERANDO O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, E SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESTÁ PREVISTO NA CF COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, SENDO DEVER DO ESTADO GARANTIR EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. 4. O STF JÁ DECIDIU QUE NÃO HÁ INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS QUANDO O INTUITO É DAR EFETIVIDADE A DIREITOS SOCIAIS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS MOLDES EM QUE POSTULADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE EFICÁCIA PLENA. 2. O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR AO MUNICÍPIO A GARANTIA DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - M. P. B. do N. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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