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Companhia Ultragaz Sa x Pll Distribuídora De Gás Ltda - Epp

ID: 320171354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013074-55.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ SA

Polo Passivo:

PLL DISTRIBUíDORA DE GáS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RENATO DE ANDRADE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAVALCANTE LARANJEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013074-55.2021.8.26.0562 (processo principal 1016811-20.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Companhia Ultragaz SA - PLL Distribuídora de Gás Ltda - Epp - Ju… Processo 0013074-55.2021.8.26.0562 (processo principal 1016811-20.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Companhia Ultragaz SA - PLL Distribuídora de Gás Ltda - Epp - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rejane Rodrigues Lage Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da parte executada vinculada ao Banco Central do Brasil, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores ou até o limite da dívida executada, na modalidade "TEIMOSINHA", a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento do feito. Executados abaixo: PLL Distribuídora de Gás Ltda - Epp Valor atualizado: R$ 143.568,46. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios ou insuficientes, providencie-se a Serventia perante o sistema INFOJUD a minuta requisitando as declarações de rendimentos (DRF)/escrituração contábil fiscal (ECF), restringindo à última declaração, e ainda, informações sobre a existência de bens perante o sistema SNIPER, ambas em nome da parte devedora, acima qualificada. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, se o caso, submeta-se o processo ao segredo de justiça, nos termos do art. 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se às anotações necessárias, e intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. Intimem-se. Santos, 12 de maio de 2025. Ciência sobre a pesquisa junto ao Sisbajud: não foram encontrados valores a serem bloqueados. - ADV: AMANDA CAVALCANTE LARANJEIRA (OAB 425066/SP), RENATO DE ANDRADE GOMES (OAB 63248/MG)

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Processo nº 0021302-30.2024.8.26.0007

ID: 306131603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021302-30.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021302-30.2024.8.26.0007 (processo principal 1034969-03.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Proceda-se à inclusão do n… Processo 0021302-30.2024.8.26.0007 (processo principal 1034969-03.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Proceda-se à inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. 2) Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lays de Almeida Santos Valor atualizado: R$4.910,41 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 0021302-30.2024.8.26.0007

ID: 306131650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021302-30.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021302-30.2024.8.26.0007 (processo principal 1034969-03.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Proceda-se à inclusão do n… Processo 0021302-30.2024.8.26.0007 (processo principal 1034969-03.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Proceda-se à inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. 2) Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lays de Almeida Santos Valor atualizado: R$4.910,41 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 0012589-03.2023.8.26.0007

ID: 327003490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012589-03.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NúCLEO EDUCACIONAL FERRAZENSE LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARIVAN DOS SANTOS

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Processo 0012589-03.2023.8.26.0007 (processo principal 1001349-97.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Núcleo Educacional Ferrazense Ltda. - Epp - Vistos. Ante a satisfação da… Processo 0012589-03.2023.8.26.0007 (processo principal 1001349-97.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Núcleo Educacional Ferrazense Ltda. - Epp - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE(s) - Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) MLE(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção no Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como de que poderá acompanhar o(s) mandado(s) pelo acompanhamento processual pela internet. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ARIVAN DOS SANTOS (OAB 177777/SP)

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Processo nº 1016747-34.2025.8.26.0001

ID: 293460730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1016747-34.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EWERTON NASCIMENTO RAMOS DE LIMA

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Processo 1016747-34.2025.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Andrea Marques da Silva - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação judicial de bens em cum… Processo 1016747-34.2025.8.26.0001 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Andrea Marques da Silva - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação judicial de bens em cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio em que decidida a partilha do patrimônio comum. A competência para o processamento e julgamento da ação é do juízo a proferir a sentença cujo cumprimento se busca, na forma do art.516,II do CPC. Trata-se de competência funcional e absoluta. Neste sentido, confira-se o atual posicionamento do E.TJSP pela sua Câmara Especial: 0006287-08.2025.8.26.0000 Relator(a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) Comarca: São José dos Campos Órgão julgador: Câmara Especial Data do julgamento: 21/03/2025 Data de publicação: 21/03/2025. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível e a 2ª Vara da Família e Sucessões de São José dos Campos, em liquidação de sentença referente à ação de divórcio litigioso. A 2ª Vara da Família e Sucessões proferiu sentença de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens. A liquidação de sentença foi proposta para apurar valores da partilha e pagamento de dívidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o cumprimento de sentença e sua liquidação, se deve ser processada pelo juízo que prolatou a sentença original. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência da Câmara Especial estabelece que, em regra, a competência para o cumprimento de sentença é do juízo que a prolatou, conforme o art. 516, II, do CPC. 4. A simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau deve ser observada, evitando que matérias sejam apreciadas por juízos com competências distintas. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de São José dos Campos. Tese de julgamento: 1. A competência para o cumprimento de sentença é do juízo que prolatou a decisão original. 2. A simetria entre os órgãos julgadores deve ser mantida. Legislação Citada: CPC, art. 516, II; CF/1988, art. 22, I, e 125, §1º. Jurisprudência Citada: CC nº 0025231-92.2024, Câmara Especial, 26-7-2024, Rel. Torres de Carvalho, v.u.; CC nº 0037946-06.2023, Câmara Especial, 3-4-2024, Rel. Heraldo de Oliveira, maioria. E também: 0013074-53.2025.8.26.0000 Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Partilha Relator(a): Silvia Sterman Comarca: São Paulo Órgão julgador: Câmara Especial Data do julgamento: 05/05/2025 Data de publicação: 05/05/2025 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 8ª Vara Cível (suscitante) e da 2ª Vara da Família e Sucessões (suscitado), ambos do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar o pedido de liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de reconhecimento e dissolução de união estável. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente para apreciar o pedido de liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de divórcio, considerando a natureza do objeto e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. A liquidação de sentença configura etapa subsequente ao processo de conhecimento, devendo tramitar no juízo onde o título executivo foi constituído, conforme previsto no art. 512, do CPC. 4. A natureza patrimonial da obrigação não altera a competência da Vara de Família e Sucessões para liquidar suas próprias decisões. 5. Relação de acessoriedade entre as demandas. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 61, 66, II, 512 e 926; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37; Resolução nº 623/2013, art. 5º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038687-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0011507-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020. Pelas razões expostas, declaro esse juízo incompetente para exame da causa e determino a sua redistribuição à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: EWERTON NASCIMENTO RAMOS DE LIMA (OAB 366040/SP)

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M. D. A. S. x A. L. M. A. S. e outros

ID: 279744212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1035163-03.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. D. A. S.

Polo Passivo:

A. L. M. A. S. A. L. M. F.

Intimação

Advogados:

LEANDRO FRAGA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOUZA CAMARA

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ADV: Fernanda Souza Camara (OAB 259819/SP), José Arnaldo Rocha (OAB 2121/AC), Leandro Fraga de Faria (OAB 457627/SP) Processo 1035163-03.2023.8.26.0007 - Guarda de Família - Reqte: M. D. A. S. - Reqd… ADV: Fernanda Souza Camara (OAB 259819/SP), José Arnaldo Rocha (OAB 2121/AC), Leandro Fraga de Faria (OAB 457627/SP) Processo 1035163-03.2023.8.26.0007 - Guarda de Família - Reqte: M. D. A. S. - Reqda: A. L. M. F. , A. L. M. A. S. - Vistos. Anotações do juízo: As folhas 602 foi aplicado pelo egrégio tribunal, multa de 2% a agravante A. L. M. F. em favor do agravado M. D. A. S.. Guarda e residência de referencia da criança: O Egrégio Tribunal de Justiça concedeu as folhas 632/637 a guarda provisória e unilateral a genitora, com termo expedido pelo juízo as folhas 644/645. Convivência paterna provisória (visitas): Regulamentada provisoriamente as folhas 644/645, na seguinte forma: "Em finais de semana alternados, podendo a criança ser retirada do lar materno por pessoa de sua confiança às 10:00 do sábado e devolvida até as 18:00 do domingo, com pernoites. Natal com a genitora e réveillon com o genitor nos anos pares, invertendo-se nos anos ímpares. Primeira metade das férias com a genitora e a segunda metade com o genitor nos anos pares, invertendo-se nos ímpares. Dia das crianças e aniversários da criança nos anos pares com o pai e nos ímpares com a mãe. Em qualquer caso a retirada e devolução da criança far-se-á por pessoa de confiança das partes, não podendo a genitora criar embaraços à visitação; Alimentos Provisórios: Fixados as folhas 644/645 em favor da criança, a serem pagos pelo genitor da seguinte forma: "20% dos seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal (salário bruto, descontados imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre férias, 13° e demais parcelas de natureza salarial, inclusive verbas rescisórias, OU 1/3 do salário mínimo nacional vigente para os demais casos (desemprego ou trabalho informal)." Autos saneados as folhas 644/645. Designado estudo social e psicológico na comarca de São Paulo. As folhas 648 a parte autora informou o novo endereço para visitação do genitor e a conta bancaria para deposito dos alimentos. Este juízo recebeu estes autos autos por redistribuição e ante as informações posta nos autos determinou a constatação do endereço da criança bem como das condições do lar, pela oficiala de justiça, bem como a visita domiciliar da Assistência Social do Município e do Conselho Tutelar para constatação e garantia do cumprimento dos direitos fundamentais da criança e de sua genitora. Aportou aos autos os relatórios da rede de proteção e o auto de constatação da Oficiala de Justiça, sendo aberto vista ao Ministério Público para ciência. As folhas 692 patrono anterior da parte requerida pediu a renuncia. As folhas 712/715 nova patrona da parte requerida pediu habilitação. É o breve relato. Renuncia e habilitação. Acolho o pedido de renuncia do nobre advogado da parte requerida. Defiro a habilitação da nova advogada da parte requerida. Às partes: Manifestem-se as partes quanto: A) Relatórios e documentos juntados; B) Se há interesse na produção de novas provas, especificando-as; C) Esclareçam se há outros processos em andamento versando sobre guarda, alimentos, visitas (convivência) ou alguma execução ou cumprimento de sentença. À Parte autora: Para instrução do feito, considerando que no pedido de alimentos a titular do direito é a criança em face de seu genitor e ainda o longo decurso de prazo dos autos é necessário atualizar a situação financeira do genitor para instrução quanto aos alimentos. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, providencie a parte autora (genitor) a juntada de: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. f) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Informe se exerce atividade empresarial. Á parte requerida: Manifeste-se a parte requerida quanto a situação dos autos 1035349-26.2023.8.26.0007, informado em sede de contestação, a fim de se evitar litispendência. Prazo de 15 dias. Com a juntada das manifestações e/ou decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Publico. Após, retornem os autos a conclusão para decisão ou julgamento. À serventia: Oficio - Setor Técnico de Itaquera: Oficie-se ao setor técnico do Foro Regional de Itaquera para que cancele o agendamento do Estudo Social e Psicológico da parte requerida A.L.M.F., podendo liberar a pauta em relação a ela. Conste-se no oficio as homenagens deste juízo quanto ao importante trabalho dos setores técnicos deste tribunal. Anoto para controle da serventia que as informações de agendamento encontram-se as folhas 655/656 e 649/651. (upj1a3famitaquera@tjsp.jus.br) Neste momento o cancelamento é referente apenas a parte requerida, mantendo-se, por ora, o agendamento da parte autora. Cadastro de partes e representantes - correção pela serventia. Considerando que a titular do direito de alimentos é a criança, esta deve integrar o polo passivo da demanda, representada por sua genitora. Anoto que a nobre advogada da parte requerida já juntou procuração em nome da criança as folhas 720/721. A genitora também integra o polo passivo uma vez que é a demandada no pedido de guarda e convivência. Cadastre-se a criança no polo passiva, sendo representada por sua genitora. (ok) Ante a homologação da renúncia do advogado anterior da parte requerida, dê-se baixa em seu cadastro. ( cumpra-se com urgência por tratar-se de processo que tramita em segredo de justiça) Intime-se.

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Tallys Batista Cardoso x Aplicativo De Transporte 99 Pop Tecnologia Ltda

ID: 302925241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042244-03.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TALLYS BATISTA CARDOSO

Polo Passivo:

APLICATIVO DE TRANSPORTE 99 POP TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTUNES DOS SANTOS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1042244-03.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tallys Batista Cardoso - Aplicativo de Transporte 99 Pop Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1042244-03.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tallys Batista Cardoso - Aplicativo de Transporte 99 Pop Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por TALLYS BATISTA CARDOSO em face de 99 TECNOLOGIA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em suma, a parte autora arguiu que contratou uma viagem pelo aplicativo "99 Táxi" e que durante o percurso sofreu um grave acidente de trânsito. Em virtude do ocorrido, afirmou ter angariado cicatriz em sua testa e deformação em sua sobrancelha, imputando a configuração de dano estético. Assim, pugnou pela procedência da ação para indenização em danos materiais na monta de R$6.238,62 e R$20.000,00 à título de compensação em danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 107/128. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, arguiu acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, impossibilidade de inversão do ônus da prova e culpa exclusiva de terceiro. Impugnou o dano material e moral, pleiteando, enfim, pela improcedência da ação. Instadas a especificarem provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral (fls. 173), enquanto a requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 174/176). Pois bem. De proêmio, afasto a preliminar arguida pela ré de ilegitimidade passiva. Conforme se observa dos autos, a parte autora utilizava do serviço de transporte via aplicativo desenvolvido e gerenciado pela requerida quando ocorreu o acidente narrado na inicial. Há, portanto, uma cadeia de fornecimento de serviços entre o motorista cadastrado e a ré, que inseriu o aplicativo no mercado sendo responsável pela intermediação digital de consumidores com condutores que efetivamente realizam o transporte privado, mediante contraprestação, sendo plenamente aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do supracitado diploma legal. Ademais, de acordo com a disposição dos artigos 14 e 18, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores que integram a cadeia de consumo é objetiva e solidária ante o fato e vício do produto ou do serviço. Em situações análogas, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Transporte de Pessoas. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Insurgência da empresa ré. Preliminar de Ilegitimidade Passiva 'Ad Causam'. Rejeição. Empresa que integra a cadeia de fornecimento de serviço de transporte, com auferimento de lucro decorrente dessa atividade. Aplicabilidade da legislação consumerista. Vínculo evidente dos motoristas, que se submetem às regras e diretrizes da empresa. Responsabilidade solidária (CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º). Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara. Mérito. Acervo probatório que demonstra a colisão da motocicleta, com participação do motorista cadastrado no aplicativo da empresa Ré, na qual o Autor era transportado. Autor que, em razão da colisão, veio a sofrer diversas lesões e foi levado para o hospital. Responsabilidade objetiva do transportador, que não é elidida por culpa de terceiro. Arts. 734 e 735, do Código Civil. Teoria do risco profissional. Súmula 187-STF. Dano moral configurado, na medida em que o Autor experimentou efetivo abalo emocional, não configurando mero dissabor do cotidiano. Danos materiais comprovados. Valores da indenização por danos morais e materiais que se mostram adequados ao caso concreto, não merecendo qualquer reparo. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e esta c. Câmara. Manutenção da sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007420-14.2024.8.26.0482; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) g.n DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Uber integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo responsável pela intermediação digital entre consumidores e motoristas. Responsabilidade objetiva, conforme o CDC. Desnecessária a demonstração de culpa, bastando a prova do dano e do nexo causal, que são incontroversos no caso. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia de consumo. 2. Empresa de tecnologia que intermedeia serviços de transporte.(TJSP; Apelação Cível 1002320-65.2021.8.26.0100; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Portanto, evidente sua legitimidade passiva para integrar os autos. Ultrapassadas as questões preliminares, e uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade de julgamento do mérito, declaro saneado o feito. As questões controvertidas pairam, em especial, sobre a ocorrência do dano moral/material e a existência de nexo de causalidade entre a atitude do prestador de serviços vinculado à ré e os referidos danos experimentados pelo autor que, segundo a inicial, sofreu acidente automobilístico enquanto estava em veículo conduzido por motorista cadastrado no aplicativo gerenciado pela requerida (fls. 44/47). Instadas à especificação de provas, a parte autora pleiteou pela produção de prova testemunhal, consistente no depoimento das testemunhas arroladas às fls. 173, tendo demonstrado interesse na designação de audiência na forma virtual. Logo, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, a fim de instruir o presente feito, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova oral pleiteada pela autora, consistente na oitiva das testemunhas arroladas que presenciaram a dinâmica do acidente. Designo audiência de instrução e julgamento para 10 de setembro de 2025 às 14:00 horas, de forma remota, através da ferramenta Microsoft Teams. Anote-se na pauta. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (art. 455, do CPC), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). No prazo de 10 dias deverá ser informado telefones para contato e e-mail para envio do link dos participantes, inclusive das testemunhas, caso ainda não informado. No mesmo prazo deverão juntar cópia dos documentos pessoais de todos os participantes nos autos (o patrono constituído nos autos deverá promover a juntada dos documentos pessoais da parte que representa diretamente nos autos, além de informar os contatos acima relacionados). Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTUNES DOS SANTOS (OAB 488888/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1003410-54.2025.8.26.0008

ID: 277077051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003410-54.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BáRBARA SIMõES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA COLPAERT DOS SANTOS BARROS

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ADV: Pâmela Colpaert dos Santos Barros (OAB 450922/SP) Processo 1003410-54.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bárbara Simões Santana - Vistos. Trata-se de ação de liquidação de senten… ADV: Pâmela Colpaert dos Santos Barros (OAB 450922/SP) Processo 1003410-54.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bárbara Simões Santana - Vistos. Trata-se de ação de liquidação de sentença por arbitramento em relação à partilha de bens determinada na sentença de divórcio proferida nos autos do Processo nº 1011002-91.2021.8.26.0008, o qual tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé. O mais recente posicionamento da C. Câmara Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme diversos julgados abaixo mencionados, é no sentido de manter a competência do Juízo da Família para apreciar a liquidação e seu cumprimento de sentença, em observância ao quanto disposto no artigo 516, inciso II, do CPC, in verbis: "O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição", como se vê das seguintes ementas abaixo transcritas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 8ª Vara Cível (suscitante) e da 2ª Vara da Família e Sucessões (suscitado), ambos do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar o pedido de liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de reconhecimento e dissolução de união estável. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente para apreciar o pedido de liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de divórcio, considerando a natureza do objeto e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. A liquidação de sentença configura etapa subsequente ao processo de conhecimento, devendo tramitar no juízo onde o título executivo foi constituído, conforme previsto no art. 512, do CPC. 4. A natureza patrimonial da obrigação não altera a competência da Vara de Família e Sucessões para liquidar suas próprias decisões. 5. Relação de acessoriedade entre as demandas. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 61, 66, II, 512 e 926; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37; Resolução nº 623/2013, art. 5º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038687-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0011507-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020. (TJSP; Conflito de competência cível 0013074-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) - ausência de destaques no original. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. I.CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões, ambos da Comarca de Jacareí, nos autos do cumprimento de sentença visando a doação da meação cabente ao réu na proporção de 50% sobre o imóvel adquirido na constância do casamento em favor de sua filha, com usufruto vitalício em favor da genitora da menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o cumprimento de sentença, se do Juízo da Vara Cível ou da Vara de Família e Sucessões, considerando a origem do título executivo judicial. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que prolatou a sentença, conforme artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. A competência para a liquidação e cumprimento de sentença é funcional e absoluta, recaindo sobre o juízo prolator do decisum. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí. Tese de julgamento: 1. A competência para cumprimento de sentença é do juízo que proferiu a decisão. 2. A competência é funcional e absoluta, não podendo ser alterada por normas estaduais. _____________________ Legislação: Código de Processo Civil, art. 66, II; art. 516, II; art. 42 e ss. Constituição Federal, art. 22; art. 125, §1º. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0033098-39.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 25.09.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031289-14.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 19.09.2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0000365-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) - ausência de destaques no original. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível e a 2ª Vara da Família e Sucessões de São José dos Campos, em liquidação de sentença referente à ação de divórcio litigioso. A 2ª Vara da Família e Sucessões proferiu sentença de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens. A liquidação de sentença foi proposta para apurar valores da partilha e pagamento de dívidas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o cumprimento de sentença e sua liquidação, se deve ser processada pelo juízo que prolatou a sentença original. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência da Câmara Especial estabelece que, em regra, a competência para o cumprimento de sentença é do juízo que a prolatou, conforme o art. 516, II, do CPC. 4. A simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau deve ser observada, evitando que matérias sejam apreciadas por juízos com competências distintas. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de São José dos Campos. Tese de julgamento:1. A competência para o cumprimento de sentença é do juízo que prolatou a decisão original. 2. A simetria entre os órgãos julgadores deve ser mantida. Legislação Citada: CPC, art. 516, II; CF/1988, art. 22, I, e 125, §1º. Jurisprudência Citada: CC nº 0025231-92.2024, Câmara Especial, 26-7-2024, Rel. Torres de Carvalho, v.u.; CC nº 0037946-06.2023, Câmara Especial, 3-4-2024, Rel. Heraldo de Oliveira, maioria. (TJSP; Conflito de competência cível 0006287-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Assim, resta claro que a interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista deve estar em consonância com o quanto disposto no art. 516, II, do CPC. Portanto, uma vez conhecida a matéria primitivamente pelo Juízo da Família, pois elencada no art. 37, da referida norma, conclui-se que é este juízo quem deve executar o título judicial formado. Tanto é assim, que, em caso de recurso a demanda seria distribuída ao Direito Privado I que tem competência para conhecer e julgar da matéria de competência absoluta do Juízo da Família, como apontam os julgados acima mencionados. Ora, deve haver simetria entre as competências em Primeiro e Segundo graus de jurisdição. Por fim, importante destacar tratar-se de competência absoluta, e, portanto, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ante o exposto, determino a redistribuição, COM URGÊNCIA, do presente feito ao MM. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé para distribuição por prevenção ao Processo nº 1011002-91.2021.8.26.0008. Intime-se.

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Processo nº 1002701-22.2025.8.26.0007

ID: 277105299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1002701-22.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GESSIA CRISLANE MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BRITO DE OLIVEIRA

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ADV: Gustavo Brito de Oliveira (OAB 386307/SP) Processo 1002701-22.2025.8.26.0007 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Gessia Crislane Miranda dos Santos - Vistos. Trata-se de execução de … ADV: Gustavo Brito de Oliveira (OAB 386307/SP) Processo 1002701-22.2025.8.26.0007 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Gessia Crislane Miranda dos Santos - Vistos. Trata-se de execução de título judicial em relação à partilha de bens determinada em sentença de dissolução de união estável proferida nos autos do Processo nº 1026123-31.2022.8.26.0007, o qual tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional de Itaquera. O mais recente posicionamento da C. Câmara Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme diversos julgados abaixo mencionados, é no sentido de manter a competência do Juízo da Família para apreciar o cumprimento de sentença, em observância ao quanto disposto no artigo 516, inciso II, do CPC, in verbis: "O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição", como se vê das seguintes ementas abaixo transcritas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 8ª Vara Cível (suscitante) e da 2ª Vara da Família e Sucessões (suscitado), ambos do Foro Regional II Santo Amaro da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar o pedido de liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de reconhecimento e dissolução de união estável. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente para apreciar o pedido de liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de divórcio, considerando a natureza do objeto e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. A liquidação de sentença configura etapa subsequente ao processo de conhecimento, devendo tramitar no juízo onde o título executivo foi constituído, conforme previsto no art. 512, do CPC. 4. A natureza patrimonial da obrigação não altera a competência da Vara de Família e Sucessões para liquidar suas próprias decisões. 5. Relação de acessoriedade entre as demandas. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 61, 66, II, 512 e 926; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37; Resolução nº 623/2013, art. 5º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038687-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0011507-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020. (TJSP; Conflito de competência cível 0013074-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) ausência de destaques no original. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. I.CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões, ambos da Comarca de Jacareí, nos autos do cumprimento de sentença visando a doação da meação cabente ao réu na proporção de 50% sobre o imóvel adquirido na constância do casamento em favor de sua filha, com usufruto vitalício em favor da genitora da menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o cumprimento de sentença, se do Juízo da Vara Cível ou da Vara de Família e Sucessões, considerando a origem do título executivo judicial. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que prolatou a sentença, conforme artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. A competência para a liquidação e cumprimento de sentença é funcional e absoluta, recaindo sobre o juízo prolator do decisum. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí. Tese de julgamento: 1. A competência para cumprimento de sentença é do juízo que proferiu a decisão. 2. A competência é funcional e absoluta, não podendo ser alterada por normas estaduais. _____________________ Legislação: Código de Processo Civil, art. 66, II; art. 516, II; art. 42 e ss. Constituição Federal, art. 22; art. 125, §1º. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0033098-39.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 25.09.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031289-14.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 19.09.2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0000365-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) ausência de destaques no original. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível e a 2ª Vara da Família e Sucessões de São José dos Campos, em liquidação de sentença referente à ação de divórcio litigioso. A 2ª Vara da Família e Sucessões proferiu sentença de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens. A liquidação de sentença foi proposta para apurar valores da partilha e pagamento de dívidas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o cumprimento de sentença e sua liquidação, se deve ser processada pelo juízo que prolatou a sentença original. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência da Câmara Especial estabelece que, em regra, a competência para o cumprimento de sentença é do juízo que a prolatou, conforme o art. 516, II, do CPC. 4. A simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau deve ser observada, evitando que matérias sejam apreciadas por juízos com competências distintas. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de São José dos Campos. Tese de julgamento:1. A competência para o cumprimento de sentença é do juízo que prolatou a decisão original. 2. A simetria entre os órgãos julgadores deve ser mantida. Legislação Citada: CPC, art. 516, II; CF/1988, art. 22, I, e 125, §1º. Jurisprudência Citada: CC nº 0025231-92.2024, Câmara Especial, 26-7-2024, Rel. Torres de Carvalho, v.u.; CC nº 0037946-06.2023, Câmara Especial, 3-4-2024, Rel. Heraldo de Oliveira, maioria. (TJSP; Conflito de competência cível 0006287-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Assim, resta claro que a interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista deve estar em consonância com o quanto disposto no art. 516, II, do CPC. Portanto, uma vez conhecida a matéria primitivamente pelo Juízo da Família, pois elencada no art. 37, da referida norma, conclui-se que é este juízo quem deve executar o título judicial formado. Tanto é assim, que, em caso de recurso a demanda seria distribuída ao Direito Privado I que tem competência para conhecer e julgar da matéria de competência absoluta do Juízo da Família, como apontam os julgados acima mencionados. Ora, deve haver simetria entre as competências em Primeiro e Segundo graus de jurisdição. Por fim, importante destacar tratar-se de competência absoluta, e, portanto, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ante o exposto, determino a redistribuição, COM URGÊNCIA, do presente feito ao MM. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional de Itaquera para distribuição por prevenção ao Processo nº 1026123-31.2022.8.26.0007. Int.

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Renata De Carvalho Silva x Genial Administração E Assessoria Imobiliária Ltda Epp e outros

ID: 308837839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032835-03.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

GENIAL ADMINISTRAçãO E ASSESSORIA IMOBILIáRIA LTDA EPP ROGéRIO MONTEIRO

Intimação

Advogados:

ROSILENE ARRUDA RUESCAS

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GUSTAVO FERREIRA HACHEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032835-03.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata de Carvalho Silva - Rogério Monteiro - - Genial Administração e Assessoria Imobiliária Ltda Epp … Processo 1032835-03.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata de Carvalho Silva - Rogério Monteiro - - Genial Administração e Assessoria Imobiliária Ltda Epp - Vistos Trata- se de uma ação de ação indenizatória por danos morais e materiais, ajuizada por RENATA DE CARVALHO SILVA em face de ROGÉRIO MONTEIRO e GENIAL ADMINISTRACAO E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. A autora narra que firmou contrato de locação com os requeridos em 20//12/2016, tendo como objeto o imóvel situado na Rua Alagoas, nº 101, Vila Carmosina, São Paulo SP, CEP: 01242-000, de propriedade do primeiro requerido ROGÉRIO MONTEIRO, administrado pela segunda requerida GENIAL ADMINISTRACAO E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA, sendo que o contrato tinha vigência até 19/06/2019 e que foi prorrogado de forma tácita, afirmando que foram entregues as chaves do imóvel pela autora em agosto de 2023, em razão de estar enfrentando sérios problemas com infiltrações e entupimentos, sendo que, por conta de chuvas intensas, a situação se agravou de tal modo que o imóvel ficou alagado. Relata que, ao formalizar o contrato de aluguel, foi efetuado um seguro fiança intitulado Seguro de Capitalização junto à empresa Porto Seguro, e o referido contrato contava com reajuste de aplicação do valor nominal, que seria resgatado pela autora juntamente com o valor nominal no saque final, ao término do contrato, no valor de R$8.400,00. Aduz que, assim que os problemas com infiltrações começaram, entrou em contato com a imobiliária para pedir que fosse acionado o seguro, para que eles encaminhassem um encanador até o referido imóvel, vindo a descobrir que não conseguiria acionar o seguro, pois encontrava-se cancelado desde 2019. Ressalta que a imobiliária deveria ter repassado para a autora o referido valor, com as devidas correções. Afirma que solicitou esclarecimentos da imobiliária, todavia, de início não teve retorno, e após alguns dias a imobiliária informou apenas que a situação estaria regularizada e que ela poderia solicitar eletricista e encanador quando necessitasse. Ao verificar as apólices e extratos, tomou ciência de que a segunda requerida havia feito uma nova apólice do seguro exatamente em 23/03/2023, um dia antes de seu representante informar que a questão com o Seguro já estava regularizada. Afirma que a imobiliária havia encaminhado até o local um pedreiro para avaliar os reparos necessários, mas ele somente começou tais reparos decorridos quarenta dias da solicitação feita pela parte autora, além de não repará-los na íntegra. Afirma que continuou cobrando que o pedreiro fosse até o imóvel para completar os reparos, porém não obteve êxito. A autora ainda narra que tomou ciência que o valor do seguro foi resgatado pela requerida antes do vencimento e que também houve multa pelo levantamento antecipado; afirma que o valor foi levantado sem sua anuência, além de não ter sido reembolsada. Destaca, por fim, que não efetuou o pagamento dos dois últimos aluguéis (20/06 e 20/07) antes de sair do imóvel, visto que havia o conflito entre as partes referente aos reparos que não foram cumpridos e que parte de seus móveis foi deteriorado em razão dos problemas ocorridos no imóvel. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; pede que, ao final, os requeridos sejam condenados ao pagamento de R$ 18.000,00 a título de danos morais; à restituição do seguro fiança levantado indevidamente, no valor de R$ 8.574,90, a ser corrigido monetariamente e com juros de 1% ao mês desde o evento danoso; à indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00 a fim de reparar os danos sofridos com a perda dos móveis. Juntou documentos. Na emenda à inicial (fls. 75/78), a autora trouxe documentos para análise do requerimento da gratuidade processual. Concedeu-se a gratuidade processual e determinou-se a citação (fls. 157/158). Os requeridos foram devidamente citados (fls. 166/167), e contestaram (fls. 168/202). Preliminarmente, alegam que, na qualidade de administradora, a Imobiliária Genial é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente, bem como sustentam a inépcia da inicial. Ainda, requerem a revogação da justiça gratuita concedida à autora. No mérito, afirmam que o contrato em questão teve prorrogação automática, que a autora não entregou as chaves e está inadimplente, já tendo sido ajuizada ação de despejo, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, autos nº 1032944-17.2023.8.26.0007. Alegam, ainda, que foi a autora quem deu causa ao entupimento do ralo que gerou a infiltração, pois descumpriu o disposto na 4ª cláusula do contrato de locação, uma vez que deixou de conservar e limpar o imóvel (fls. 43) e que, por mera liberalidade, o requerido Rogério realizou os reparos, antes do tempo mencionado pela Autora, acrescentando que, como medida emergencial, o profissional limpou o ralo, que estava obstruído pela sujeira, para a vazão da água pluvial e, em seguida, teve que esperar a estiagem para realizar os demais reparos necessários, pois a chuva poderia desfazer o serviço executado. Aduzem, ainda, que a Imobiliária Genial não tem obrigação de reaplicar a apólice de seguro de capitalização, pois esta é uma responsabilidade contratual da empresa Porto Seguro Capitalização S/A, conforme se verifica na 15ª cláusula do contrato de locação (fls. 65), e que a imobiliária não tinha poderes para representar a autora junto à seguradora, de forma que não poderia fazer nova apólice em nome dela. Alegam que a apólice contratada pela Autora está vigente e o título de capitalização foi reaplicado pela Seguradora (Porto Seguro Capitalização), conforme esta informou nos autos da ação de despejo. Defendem, por fim, que não há danos morais a serem indenizados à autora e que o imóvel estava em perfeitas condições de uso quando foi entregue, bem como que não há provas das alegações da autora. Ao final, além de reiterarem as preliminares, os requeridos pedem o julgamento de improcedência e a condenação da requerente por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica (fls. 331/346). Instadas as partes a especificarem provas (fl. 348), a parte requerida manifestou-se e apresentou provas documentais (fls. 351/388). A parte autora (fls. 403/404) afirmou que não possui outras provas a serem produzidas. Na decisão saneadora (fls. 405/406), afastou- se a preliminar de inépcia da inicial, rejeitou- se a impugnação da justiça gratuita e deferiu-se a produção de prova documental e oral, esta última constituída pelo depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas. A parte requerente apresentou rol de testemunhas (fls. 409/410). A parte requerida apresentou rol de testemunhas (fls. 411/412). Designou-se audiência de instrução, debates e julgamento (fl. 413). Realizada a audiência de instrução (fls. 420/421). A requerente apresentou alegações finais (fls. 424/432). A parte requerida apresentou alegações finais (fls. 433/460). É o relatório. Decido. Na detida análise do feito, observa-se que há notícia do ajuizamento de ação de despejo cumulada com cobrança dos aluguéis (vide fls. 215/316). Identifica-se, dessa forma, a prejudicialidade externa, já que, nestes autos, a parte autora alega que os aluguéis não pagos decorreram dos problemas advindos no imóvel e que já procedeu à entrega das chaves, ao passo que os requeridos aduzem que a autora está inadimplente e litiga de má-fé, sendo certo que a questão relacionada ao despejo e à cobrança de aluguéis pretéritos encontra-se sob análise de outro Juízo, do Foro da situação do imóvel. Dessa forma, uma vez identificada a prejudicialidade externa e sendo necessário aguardar o julgamento da ação de despejo e cobrança de alugueres, para que possa haver a devida apreciação deste feito sem o risco de decisões conflitantes, determino a SUSPENSÃO do andamento destes autos, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC. Anote-se, ficando desde logo determinado que a parte ré, que ajuizou a ação de despejo, traga aos presentes autos a notícia do julgamento da referida ação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu advento. Registro, ademais, que os links apresentados às fls. 45 não funcionam, lembrando-se que devem ser trazidos aos autos os endereços na integralidade para acesso à internet (http://), não sendo acessíveis links inseridos nos autos. Havendo eventual manifestação da parte autora com a reapresentação dos links, aguarde-se a notícia do julgamento da ação de despejo, na forma acima determinada. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERREIRA HACHEBE (OAB 453158/SP), ROSILENE ARRUDA RUESCAS (OAB 336015/SP), ROSILENE ARRUDA RUESCAS (OAB 336015/SP)

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