Processo nº 1003769-50.2024.8.26.0198
ID: 290738976
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1003769-50.2024.8.26.0198
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1003769-50.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luciane de Oliveira - Vistos. Ciência às partes de que os autos retornaram da superior instância com v. Acórdão, já transitado em julgado. Cumpra-se o V.Acórdão. Nada mais sendo requerid…
Ver mais