Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004085-30.2024.8.26.0306" – Página 18 de 40

Marcio Vinicius Lemes Da Silva-Me x Suelen Fernanda Oliveira Silva

ID: 293391522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004085-26.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO VINICIUS LEMES DA SILVA-ME

Polo Passivo:

SUELEN FERNANDA OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA

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FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO

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Processo 1004085-26.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcio Vinicius Lemes da Silva-me - Suelen Fernanda Oliveira Silva - Vistos. DEFIRO o pedido retro. Assim, aguar…

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Processo nº 1004085-43.2023.8.26.0604

ID: 311915730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004085-43.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. H. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES HENRIQUE DE ALMEIDA COUTO

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Processo 1004085-43.2023.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.H.V.B. - Diante do relatado, o feito deve ser prontamente extinto, já que ofalecimentodointerditandoinviabiliza seu prosseguime…

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Processo nº 1004085-33.2025.8.26.0229

ID: 290725142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004085-33.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. N. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA TAVARES DE SOUZA SILVA

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Processo 1004085-33.2025.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.N.S.S. - POSTO ISSO, JULGO EXTINTO, o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IX do Có…

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Processo nº 1004085-24.2022.8.26.0266

ID: 317118836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004085-24.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1004085-24.2022.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ciência à parte interessada da expedição do Mandado de fls.…

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Maryá Sobrado Buchalla e outros x Maclarty Maia Motors Pinheiros

ID: 323799411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-21.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARYá SOBRADO BUCHALLA SAMIR JUBRAM JUNIOR

Polo Passivo:

MACLARTY MAIA MOTORS PINHEIROS

Intimação

Advogados:

LEANDRO MARTINS ALVES

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CAMILA EVELYN EVANGELISTA

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Processo 1004085-21.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maryá Sobrado Buchalla - - Samir Jubram Junior - Maclarty Maia Motors Pinheiros - Vistos. Ciência à…

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I. G. G. N. x E. C. N.

ID: 333019811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004085-62.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. G. G. N.

Polo Passivo:

E. C. N.

Intimação

Advogados:

RODOLFO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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RAFAEL SANTA CRUZ

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OSEAS SOUZA SOARES

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Processo 1004085-62.2024.8.26.0457 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.G.G.N. - E.C.N. - Fls. 90/91: oficie-se novamente à CEF como requerido, com prazo de 1…

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Processo nº 1004085-56.2024.8.26.0362

ID: 333023311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004085-56.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS LAGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

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Processo 1004085-56.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque dos Lagos - Certifico e dou fé que decorreu o prazo de suspensão do proce…

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J. V. De A. x A. R. R. De A.

ID: 333589767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004085-33.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. V. DE A.

Polo Passivo:

A. R. R. DE A.

Intimação

Advogados:

THAIS HELLEN LUZ NICOLAU

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FABIO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1004085-33.2022.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.A. - A.R.R.A. - Vistos. Cota Ministerial de fl. 171, Defiro, intime-se pessoalmente a parte requerida para …

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Maricea Neves Da Cruz x Anhanguera Educacional Participações S/A.

ID: 332697098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011614-85.2020.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARICEA NEVES DA CRUZ

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A.

Intimação

Advogados:

JULIANA ROVAI RITTES DE OLIVEIRA SILVA

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JULIANA MAZETTO MASSELLI

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ALINNE CARDIM ALVES

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Processo 0011614-85.2020.8.26.0071 (processo principal 1004085-03.2017.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maricea Neves da Cruz - Anhanguera Educacional Pa…

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Leonidas Aparecido Vitali e outros x Claudio Francisco Caetano e outros

ID: 330032316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1004085-30.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS APARECIDO VITALI LOURDES APARECIDA CHRISTAL

Polo Passivo:

CLAUDIO FRANCISCO CAETANO LOURDES APARECIDA CHRISTAL

Intimação

Advogados:

IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA

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ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

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Processo 1004085-30.2024.8.26.0306 - Imissão na Posse - Imissão - Lourdes Aparecida Christal - Leonidas Aparecido Vitali - Claudio Francisco Caetano e outro - Lourdes Aparecida Christal - Vistos. … Processo 1004085-30.2024.8.26.0306 - Imissão na Posse - Imissão - Lourdes Aparecida Christal - Leonidas Aparecido Vitali - Claudio Francisco Caetano e outro - Lourdes Aparecida Christal - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão de Posse ajuizada por Lourdes Aparecida Christal em face de Leonidas Aparecido Vitali e Claudio Francisco Caetano, devidamente qualificados nos autos. Aduz a autora, em síntese, que é legítima proprietária do imóvel localizado na Rua José Frutuoso, nº 1229, Centro, Ubarana/SP, de matrícula nº 7.319 do Oficial de Registro de Imóveis de José Bonifácio, adquirido em 11.12.2007, por instrumento particular (conforme R.12 da Matrícula). Narra que tomou conhecimento que o segundo requerido (Cláudio) estava ocupando seu imóvel, motivo pelo qual enviou-lhe uma notificação extrajudicial para desocupação. Ocorre que, inesperadamente, segundo a autora, o primeiro requerido (Leonidas) respondeu com uma contra-notificação, alegando ser proprietário do referido imóvel, cuja posse está cedida ao segundo réu por meio de contrato de locação. Objetiva-se, assim, a procedência da presente ação para que (i) seja imitida na posse do imóvel individualizado na inicial, confirmando eventual liminar concedida, e (ii) que seja ainda os réus condenados ao pagamento de aluguel mensal, a título de perdas e danos, no montante de R$ 700,00 (setecentos reais). Juntou documentos (fls. 8/29). Assistência judiciária concedida e tutela de urgência indeferida (fls. 44/46). Procedida regular citação, a parte ré apresentou contestação. O requerido Leonidas Aparecido Vitali, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, sustenta improcedência, pois se diz proprietário de 50% do imóvel indicado pela autora (Matrícula nº 7.319 CRI José Bonifácio), sendo que seriam dois imóveis distintos, um de posse da autora (de nº 1.223, com inscrição municipal sob o nº 01.010.0330.001) e outro de posse e propriedade sua (de nº 1.229, com inscrição municipal sob o nº 01.010.0330.002). Defende ser terceiro de boa-fé, porque adquiriu parte de tal imóvel em 31.07.2002, através de contrato particular firmado com Sra. Elizabete Ribeiro da Silva e esposo Sr. Reinaldo da Conceição Santos, então os proprietários do imóvel, que teriam comprado anteriormente do Sr. Luiz Carlos Pereira Christal e sua esposa. Informa que o Sr. Luiz Carlos Pereira Christal, que, aliás, é irmão da autora, teria adquirido de José Valentim A. Rebeque e sua esposa em 17 de janeiro de 2000. Por fim,diz que atualmente CLÁUDIO FRANCISCO CAETANO (segundo réu) é seu locatário. Alternativamente, pede o reconhecimento de seu direito à retenção por benfeitorias erigidas no imóvel. Em sede de reconvenção, o requerido sustenta estar preenchidos os requisitos da usucapião do bem em seu favor, pleiteando que seja declarada judicialmente tal modalidade de aquisição da propriedade. Juntou documentos (fls. 85/154). O requerido CLÁUDIO FRANCISCO CAETANO, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, sustenta improcedência pelas mesas razões levantadas e expostas pelo requerido LEONIDAS. Juntou documentos (fls. 244/260). Houve réplicas (fls. 194/199 e 264/267). Instados a especificarem demais provas a produzir, a autora pediu julgamento antecipado e os réus pediram produção de prova pericial, documental e oral (fls. 289/302). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, analiso o pedido reconvencional. O requerido LEONIDAS apresenta pedido reconvencional, buscando seja declarada a aquisição da propriedade do imóvel que possui por meio do instituto da usucapião. Todavia, o procedimento da usucapião, como se sabe, é incompatível com as ações possessórias, como é o caso da presente. A usucapião, por exemplo, exige litisconsórcio passivo entre os confrontantes e a participação das Fazendas Pública, o que não se compatibiliza com o rito da ação de imissão na posse. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REIVINDICATÓRIA Decisão que indeferiu liminarmente o pedido reconvencional efetuado pelos agravantes, fundado em usucapião, julgando-o extinto, sem análise do mérito - Insurgência Não acolhimento feito na reconvenção Arguição de usucapião Impossibilidade - Usucapião que cabe apenas como tese de defesa, para obstar a pretensão petitória - Inviabilidade da reconvenção para declaração de usucapião, que deve ser buscado na via própria - Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156502-30.2023.8.26.0000; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/07/2023) AÇÃO REIVINDICATÓRIA Reconvenção fundada em usucapião Extinção sem exame do mérito Insurgência Não cabimento Ação petitória em que a usucapião pode ser alegada, apenas, como tese de defesa e não como pedido reconvencional Decisão mantida Ratificação dos fundamentos do "decisum" Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2092166-51.2022.8.26.0000; Relator: Alvaro Passos; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/05/2022). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - O REQUERIDO É JARDINEIRO E AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO - ELEMENTOS QUE INDICAM A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE FAZER FRENTE ÀS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONVENÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL DE USUCAPIÃO - PROCEDIMENTO PRÓPRIO E RITO ESPECÍFICO DA USUCAPIÃO IMPEDEM A DEDUÇÃO EM SEDE RECONVENCIONAL - PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA - POSSIBILIDADE DE EXAME NA SENTENÇA COMO MATÉRIA DE DEFESA, PORQUE SE TRATA, EM TESE, DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Agravo 2065621-41.2022.8.26.0000; de Relator: Theodureto Camargo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/05/2022). Diante disso, a matéria será analisada como exceção de usucapião, contudo, não será admitida como reconvenção. Neste ponto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Prossiga-se com a ação possessória. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (CPC, Arts. 354 a 356), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, Art. 357, caput). Primeiramente, ante a inercia do requerido CLAUDIO, ainda que devidamente intimado para juntada de demais documentos, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita em seu favor. No mais, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte requerente, posto que a declaração de pobreza e os documentos que instruíram o pedido não foram infirmados por elementos de prova em sentido contrário à presunção de necessitado. Isto é, a parte adversa não demonstrou, através de outros documentos, que a outra parte não possui a condição de hipossuficiente. Ausentes questões processuais pendentes (CPC, Art. 357, I). I. Da delimitação das questões de fato e de direito relevantes (Art. 357, II e IV, CPC) Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se afigurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) a propriedade e posse do imóvel desde os prazos de aquisição indicados (dezembro/2007 pela autora e julho/2002 pelo réu Leonidas), (ii) o histórico de divisão e individualização do(s) imóvel(eis), com vistas a identificar a regularidade dos contratos para cada parte do imóvel e (iii) se é caso de retenção por benfeitorias. II. Da distribuição do ônus da prova (Art. 357, III, CPC) Diante da ausência de convenção (CPC, Art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, Art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, Art. 373, I e II). III. Das provas a serem produzidas Consequentemente, DEFIRO a produção de prova pericial, na área engenharia civil, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando que a prova pericial foi pleiteada pela parte requerida, beneficiária da gratuidade judiciária, fixo os honorários periciais em valor estabelecido na Deliberação nº 92/2008 da Defensoria Pública, nos termos do Art. 95, §3º, II, do Código de Processo Civil. Requisite-se o pagamento à Defensoria Pública. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, ficando ciente do valor dos honorários fixados, e para que, em aceitando, indique eventuais documentos a serem apresentados pelas partes. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância e efetuado a reserva do numerário pela Defensoria Pública, comunique-se o perito para início os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Por fim e por ora, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral, uma vez que, em se tratando de questões técnicas e de direito, o ponto controvertido fixado será abordado pela prova pericial e pela prova documental, sem prejuízo de posterior reanálise. Ciência. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP), IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP)

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