Processo nº 0001738-45.2025.8.26.0358
ID: 311473800
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0001738-45.2025.8.26.0358
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0001738-45.2025.8.26.0358 (processo principal 1004467-61.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Raul Inocêncio de Andrade Filho - Vistos. Nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009, determino à Fazenda Pública do Estado de São Paulo …
Ver mais