Processo nº 0003962-27.2025.8.26.0302
ID: 300962197
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0003962-27.2025.8.26.0302
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0003962-27.2025.8.26.0302 (processo principal 1008423-40.2016.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - José Roberto de Almeida Prado Marchesan - Vistos. Para fins de dar cumprimento ao disposto no artigo 12 da Lei 12.153/2009, incumb…
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