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Processo nº 1006302-78.2025.8.26.0381

ID: 324976326

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006302-78.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DE JESUS ESCRAMIN MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA BORGES COLETO

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CLEBER ROGÉRIO BELLONI

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Processo 1006302-78.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Antônio de Jesus Escramin Moreno - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1006302-78.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Antônio de Jesus Escramin Moreno - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):VERIDIANA GIMENES GOMES GUIMARAES (271.821.418-09) (verigomes@hotmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), MAIARA BORGES COLETO (OAB 358264/SP)

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Rdc Império Plataformas Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 302696536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006302-54.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RDC IMPéRIO PLATAFORMAS LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MÁRCIO FERNANDES CARBONARO

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ARMANDO MICELI FILHO

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Processo 1006302-54.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Rdc Império Plataformas Ltda Me - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1006302-54.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Rdc Império Plataformas Ltda Me - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: MÁRCIO FERNANDES CARBONARO (OAB 166235/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP)

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Processo nº 1006302-43.2025.8.26.0037

ID: 275851476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006302-43.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ALVIM CARDOSO

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ADV: Diego Alvim Cardoso (OAB 354502/SP) Processo 1006302-43.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Lopes de Sousa - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Cuida-se de ação anulat… ADV: Diego Alvim Cardoso (OAB 354502/SP) Processo 1006302-43.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Lopes de Sousa - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo c/c tutela de urgência, ajuizada por DANIEL LOPES DE SOUSA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA EUROPA. O autor foi aprovado no concurso público para o provimento do cargo de Analista Legislativo da Câmara Municipal de Nova Europa, e objetiva a nulidade da decisão que aplicou a penalidade de demissão, bem como tutela de urgência para sua reintegração, a fim de permitir o exercício do cargo de origem até decisão final do processo. O autor entende que os relatórios e fatos que desencadearam e embasaram o procedimento administrativo são eivados de nulidades e não guardam nenhuma relação com sua performance profissional. Decido A parte autora requer concessão de tutela de urgência para reintegração aos quadros de funcionários da requerida. No começo da lide, não é possível reconhecer como provado, de forma inequívoca, o direito deduzido na petição inicial. Vê-se que a atuação funcional do autor está recheada de especificidades, sendo extremamente polêmica, o que torna obrigatória a presença efetiva da parte contrária no processo. Sobre os requisitos para demissão do cargo público, extrai-se dos autos manifestações técnicas unilaterais que contrariam a decisão exarada no procedimento administrativo. E os autos administrativos gozam de presunção de veracidade, até prova em contrário. Documentos oficiais juntados aos autos revelam quebra de hierarquia, com reiterada prática de insubordinação, pela inobservância de orientações, o que é bastante grave. Nota-se, também, um excesso de faltas, licenças e ausências, que é inusitado, apesar dos documentos médicos anexados aos autos. Há, ainda, indícios de desídia e atrasos injustificados no exercício das funções, com repercussão nos assuntos de interesse da Câmara Municipal. Nesse ponto, presume-se veraz o parecer emitido pela Administração Pública. Assim, o direito poderá ser proclamado após a formação do contraditório, se for o caso. Seria extremamente precipitado mandar a parte ré reintegrar a parte autora no cargo público sem a presença dos requisitos legais, passando por cima de todas as questões controvertidas que certamente exigem maior reflexão do órgão julgador. Ademais, a liminar vindicada é de natureza satisfativa, e como tal, encontra óbice tanto no art. 300, § 3º, do CPC, quanto no art. 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerado como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas. Além disso, não há risco de perecimento de direito. Em caso de procedência da ação, a parte autora poderá receber as verbas trabalhistas com juros e correção monetária. Prestigia-se, portanto, neste momento processual, a presunção de legitimidade do ato administrativo. Assim, a fim de evitar prejuízo, que poderia ser de difícil compensação, é perfeitamente aceitável que se protele a decisão sobre a tutela requerida, deixando para examiná-la quando da prolação da sentença. INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Citem-se e intimem-se, com prazo de 15 (quinze) dias para contestação, ressalvado o prazo em dobro às Fazendas Públicas. Int. Araraquara, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1006302-59.2025.8.26.0161

ID: 294943902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006302-59.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESERVA DOS EUCALíPTOS - DIADEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BITTAR ARRUDA

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ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA

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Processo 1006302-59.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Reserva dos Eucalíptos - Diadema - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar … Processo 1006302-59.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Reserva dos Eucalíptos - Diadema - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2) A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 3) A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou entidade semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4) Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de obtenção de endereço atualizado da parte executada pela parte exequente, desde já fica deferida pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para a tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Ofício de Justiça a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo diploma legal. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo à parte exequente requerer e comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: FERNANDO BITTAR ARRUDA (OAB 443985/SP), ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA (OAB 99872/SP)

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Processo nº 1006302-14.2025.8.26.0079

ID: 323297424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006302-14.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA DE LIMA MECELIM

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Processo 1006302-14.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.M.C. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Acolho a manifestação do Ministério Público como razão para d… Processo 1006302-14.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.M.C. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Acolho a manifestação do Ministério Público como razão para deferir os alimentos provisórios no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, observando-se que serão devidos a partir da citação, bem como deferir a guarda provisória do menor à autora, que já a exerce de fato. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: DANIELE CRISTINA DE LIMA MECELIM (OAB 425165/SP)

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Terezinha Ferreira Da Silva x Antenor Gomes Da Silva e outros

ID: 333368433

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Santana de Parnaíba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006302-71.2015.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTENOR GOMES DA SILVA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA

Edital

Advogados:

MAURICIO SCHAUN JALIL

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RICARDO AZEVEDO NETO

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1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1006302-71.2015.8.26.0529 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Santana de …

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Processo nº 1006302-86.2025.8.26.0637

ID: 296875299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006302-86.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR YADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

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Processo 1006302-86.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes a… Processo 1006302-86.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: ORLEI DOS SANTOS GAMA (OAB 388194/SP)

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Processo nº 1006302-67.2025.8.26.0223

ID: 320672909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006302-67.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS TEOTONIO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PRIETO DOS SANTOS ARAUJO

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Processo 1006302-67.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manoel Messias Teotonio Filho - Vistos, 1 - Acolho como aditamento à inicial. Diante da … Processo 1006302-67.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manoel Messias Teotonio Filho - Vistos, 1 - Acolho como aditamento à inicial. Diante da documentação acostada, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à requerente. 2 - INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar vez que ausentes os requisitos legais autorizadores, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente o perigo de demora. Afinal, a impetrante não comprovou a imprescindibilidade da concessão da tutela antes do trâmite processual. Anoto que a concessão de medida liminar é EXCEPCIONAL e somente justificada se comprovada com ELEMENTOS CONCRETOS nos autos. A regra é a observância do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV). É preciso cautela na análise e concessão de liminares, sob pena de graves violações à segurança jurídica das relações civis. A análise judicial deve ser criteriosa no atestado das premissas legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito. Com a devida venia a entendimentos contrários, a precipitação na concessão destas medidas tem banalizado o instituto. Como bem ressalvado pelo Eminente Desembargador JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS: "Não se pode prodigalizar a tutela provisória de urgência e nem aqui se pode dizer estejam presentes, desde logo, os requisitos da probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou de prejuízo ao resultado útil do processo, ambos necessários à concessão da medida pretendida. Tratando do impedimento a improdigalidade, ANDRADE MARQUES bem se exprime: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf. O JUIZ E A TUTELA ANTECIPADA, de JOÃO BATISTA LOPES, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei. Neste sentido: "Nada há de ilegal na determinação judicial de exame de pedido liminar - seja cautelar, seja de caráter satisfativo antecipado para momento posterior à resposta, ouvido, portanto, também o demandado. A concessão de liminar inaudita altera parte é uma possibilidade, não uma imposição, e merece ser examinada à luz das alegações e provas desde logo exibidas ao juiz". (Al 684.886.00/5-1a Câm. - Rei. Des. RENATO SARTORELLI - J. 14.03.01)." (TJSP Agravo de instrumento nº2095484-18.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado) grifos do Relator. E, no mesmo julgado, citando o saudoso Ministro TEORI SAVASCKI, ao indicar o risco de precipitação com a unilateralidade: " Esse é o entendimento esposado pelo reconhecido doutrinador TEORI ALBINO ZAVASCKI ensina que: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, pág. 117/118)." (trecho do julgado do TJSP Agravo de instrumento nº 2095484-18.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado) Aguarde-se, pois, o regular contraditório e o devido processo legal. 3 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do específico objeto da lide. Ademais, aponto que os poderes judiciais do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, em especial os incisos II e III (parte final) e VI (parte final) amparam esta decisão além das razões abaixo expostas. A praxe forense demonstra em um Juízo com quase dez mil feitos em andamento e distribuição mensal próxima a duzentos novos processos, o agendamento de audiências sem esta real e dúplice expectativa anotada nos autos prejudica todo o funcionamento do Poder Judiciário, visto que afasta magistrado e servidores por tempo considerável da análise de outros processos, violando de forma flagrante o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII) e os princípios dos artigos 4º e 6º do atual Código de Processo Civil. Por fim, é evidente que, diante desta possibilidade direta ou estendida no curso do procedimento de obtenção do acordo, inexiste qualquer prejuízo concreto e real às partes apta a gerar nulidade processual (artigos 276 e parte final do parágrafo único do artigo 283, ambos do atual Código de Processo Civil). Por todos estes motivos, amparada na regra do artigo 8º do CPC/15 e considerando o específico objeto da lide acima apontado e em novo posicionamento decorrente dos resultados destas audiências nestes feitos no CEJUSC local neste último ano, e por representar a solução mais eficiente, célere e adequada, aliando à razoabilidade na interpretação das hipóteses de designação de audiência preliminar de conciliação nos moldes do novo Código de Processo Civil (artigo 334, §4º do CPC/15), viabilizando a sua dispensa para o caso de desinteresse da parte autora. 4 Cite-se e intime-se, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA PRIETO DOS SANTOS ARAUJO (OAB 315756/SP)

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Processo nº 1006302-54.2025.8.26.0292

ID: 326344949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006302-54.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C&H EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

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AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO

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Processo 1006302-54.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C&h Empreendimento Educacional Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autor… Processo 1006302-54.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C&h Empreendimento Educacional Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO (OAB 414334/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP)

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Rubivania Da Silva Candido x Hoepers Recuperadora De Crédito S/A

ID: 298575370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006302-54.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RUBIVANIA DA SILVA CANDIDO

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S/A

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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Processo 1006302-54.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rubivania da Silva Candido - Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Vistos. RUBIVÂNIA… Processo 1006302-54.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rubivania da Silva Candido - Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Vistos. RUBIVÂNIA DA SILVA CANDIDO ajuizou a presente AÇÃO DE DANOS DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de FIDC HOEPERS. A parte autora alegou que foi surpreendida pela negativação de R$12.715,64 em seu nome, em fatura vencida em 02 de novembro de 2021. Preliminarmente requereu, a tutela de urgência a fim de excluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e justiça gratuita. No mérito, pugnou pela declaração da inexistência da dívida e indenização por dano moral de R$20.000,00 (fls. 1/10). A gratuidade da justiça foi deferida e a tutela de urgência indeferida em decisão de fls. 29/30. Citada, a ré contestou às fls. 36/42, ao apontar estar ausente o interesse em restringir o crédito da Autora, pois foi levado ao Serasa Limpa Nome. Defendeu a regularidade dos serviços e indicou a existência do débito que originou a cobrança impugnada. Sobreveio réplica (fls. 59/60). Decisão de fls. 68 determinou que as partes se manifestassem sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, indicando provas a produzir com justificativa. A parte autora requereu julgamento antecipado da lide (fls. 71/72) e parte ré deixou de se manifestar. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo art. 355, I, do CPC. Destarte, por entender desnecessária ao deslinde do feito, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC. Não havendo preliminares e irregularidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. A controvérsia dos autos cinge-se à validade da contratação do empréstimo que originou a negativação do nome da parte autora. Trata-se de evidente relação de consumo, uma vez que a parte ré é fornecedora de serviços bancários (art. 3º do CDC). Conforme estabelece a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, aplica-se ao caso vertente as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial as que tratam acerca da responsabilidade civil. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando para sua configuração, portanto, a presença dos seguintes requisitos: ação/omissão, dano e nexo de causalidade entre eles. Do que se extrai dos autos, a parte autora foi levada à cobrança junto ao SERASA LIMPA NOME em razão de débito inexistente junto à ré, que sequer comprovou o vínculo contratual entre as partes. Contudo, inexiste prova da restrição do crédito autoral, mas mera cobrança administrativa sem efeito junto ao score de crédito. Consequentemente, não há que se falar em condenação por dano moral, porque ausente nos autos demonstração de que tenha chegado ao conhecimento de terceiros ou ensejado a exposição da parte autora a situação vexatória e humilhante. Destaca-se que o nome da parte autora não foi inserido em órgão de proteção ao crédito, de ampla divulgação no mercado, razão pela qual não há dano moral in re ipsa no caso. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO. Prestação de serviço. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou inexigível o débito. Negado o pleito de indenização por danos morais. Insurgência da autora, pugnando pela reforma do julgado neste item. Postulada também a fixação da verba honorária com base na equidade, com aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB. Irresignação que não prospera. Danos morais que não se verificam in re ipsa pela simples cobrança de dívida inexigível, sendo necessário que a parte consumidora comprovasse a existência de efetivo prejuízo, fosse através de cobranças excessivas e vexatórias relacionadas à referida dívida, fosse através da demonstração concreta de que a anotação de seu nome na plataforma "Serasa Limpa Nome" dificultou seu acesso ao crédito ou obstou o estabelecimento de obrigações junto ao mercado de consumo. Ausência de prova do dano in concreto. Honorários advocatícios arbitrados que não comportam alteração. Interpretação do § 8º-A do artigo 85 do CPC que deve ser feita conjuntamente com os critérios ínsitos nos §§ 2º e 8º do referido dispositivo legal, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando do estabelecimento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dados constantes da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não vinculativas ao magistrado. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1011530-26.2024.8.26.0007; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Karla Adriana Ramiro da Costa contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais ajuizada em face de CredSystem Instituição de Pagamento Ltda., que visava a declaração de inexistência de vínculo contratual, a inexigibilidade de débito incluído em plataforma de renegociação e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de contratação válida que justifique o débito inserido em plataforma de renegociação; (ii) aferir a legitimidade da anotação realizada em ambiente restrito; (iii) definir a ocorrência de dano moral indenizável decorrente da inscrição; (iv) avaliar o pedido de readequação dos honorários advocatícios em razão da hipossuficiência financeira da parte apelante. III. Razões de decidir A relação jurídica entre as partes submete-se ao CDC, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). A proposta de adesão apresentada está ilegível, sem elementos mínimos de vinculação à autora, nem comprovação de envio, desbloqueio ou uso do cartão. Ausentes faturas, comprovantes de movimentação ou documentos assinados, e insuficientes capturas de tela desacompanhadas de prova externa idônea. A anotação em plataforma restrita como "Serasa Limpa Nome" não configura negativação, pois não possui publicidade a terceiros. A cobrança reservada, sem abuso, não gera dano moral por si só, exigindo demonstração de lesão concreta à personalidade. Inexistem provas de recusa de crédito, redução de score ou outros prejuízos concretos, sendo incabível presumir dano moral pela inserção em ambiente restrito. Ausentes os requisitos cumulativos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo), é indevida a indenização. Sentença reformada somente para declarar o débito inexistente. Sucumbência redimensionada. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação torna a dívida inexigível. 2. A anotação de débito em plataforma de renegociação restrita não equivale à negativação em cadastros de inadimplentes. 3. A inscrição em ambiente reservado, sem publicidade a terceiros e sem comprovação de prejuízo concreto, não configura dano moral indenizável. 4. A responsabilidade civil exige a demonstração cumulativa de ato ilícito, dano e nexo causal, elementos ausentes no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incs. V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CC, arts. 104, 186, 389, par. único, e 406, § 1º; CPC, arts. 373, II, 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 297.(TJSP; Apelação Cível 1031523-61.2024.8.26.0005; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Por outro lado, considerando que a parte ré não comprovou a origem e regularidade da dívida, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC), procedem os pedidos de declaração de inexistência do débito, bem como de cancelamento das cobranças contra a parte autora, inclusive perante o Serasa Limpa Nome. Ante o exposto e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, para declarar inexistente à dívida referente ao contrato nº 350464619-1, com valor de R$ 12.715,64, e determinar que a ré cancele a cobrança contra a parte autora, inclusive perante o Serasa Limpa Nome. Diante da sucumbência parcial e recíproca, conforme o art. 86, caput, do CPC, condeno cada uma das partes em 50% das custas processuais. Condeno, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária: a autora em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo réu na presente ação; o réu em 10% do valor da causa atualizado. A exigibilidade da condenação da autora, contudo, ficará suspensa ante a gratuidade de justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C - ADV: DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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