Resultados para o tribunal: TJSP

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Luciana Aparecida Ribeiro Cesar x Vicentina Consolação De Jesus

ID: 337598086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006470-19.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA RIBEIRO CESAR

Polo Passivo:

VICENTINA CONSOLAçãO DE JESUS

Intimação

Advogados:

ROSSANA MANELLA VALENTE

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CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO

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Processo 1006470-19.2024.8.26.0445 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luciana Aparecida Ribeiro Cesar - Vicentina Consolação de Jesus - Cuida-se de ação de reinteg…

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Valquiria Ribeiro Da Cruz e outros x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 331877544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030889-69.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA RIBEIRO DA CRUZ VERA LUCIA DE ARAUJO SEIXAS YOLANDA DE ANDRADE FARIAS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

REINALDO ROBERTO GHESSO

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RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO

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ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO

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Processo 0030889-69.2023.8.26.0053 (processo principal 1006470-46.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Valquiria Ribeiro da Cruz - - Vera Lucia… Processo 0030889-69.2023.8.26.0053 (processo principal 1006470-46.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Valquiria Ribeiro da Cruz - - Vera Lucia de Araujo Seixas - - Yolanda de Andrade Farias Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Trata-se de cumprimento de sentença fundado em acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Apelação nº 1006470-46.2015.8.26.0053, que condenou a Prefeitura Municipal de São Paulo a pagar às autoras o reajuste salarial referente ao mês de fevereiro de 1995 com aplicação do índice de 25,32%, apostilando-se, bem como a pagar as diferenças apuradas, atualizadas desde a data de exigibilidade e acrescidas de juros de mora desde a citação, observada a prescrição quinquenal. O referido acórdão transitou em julgado em 15 de março de 2019, conforme certidão de fls. 31. A executada, em sua manifestação de fls. 51/53, alegou não ter cumprido a obrigação para com as autoras YOLANDA DE ANDRADE FARIAS SANTOS e VERA LUCIA DE ARAUJO SEIXAS, argumentando que a primeira teve seu salário reajustado pela Lei 14.709/2008 e a segunda manifestou opção pela Lei 13.652/2003, sustentando que tais leis seriam óbices à aplicação do índice de 25,32% determinado pelo acórdão. As exequentes apresentaram impugnação às fls. 54/57, sustentando que a executada tenta indiretamente reabrir discussão sobre matéria de mérito já acobertada pelo manto da coisa julgada material, sendo impassível de modificação ante os termos dos artigos 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A impugnação da executada não merece acolhimento. O acórdão transitado em julgado é claro ao determinar que o Município de São Paulo deve pagar às autoras o reajuste salarial referente ao mês de fevereiro de 1995 com aplicação do índice de 25,32%, apostilando-se, bem como pagar as diferenças apuradas, atualizadas desde a data de exigibilidade e acrescidas de juros de mora desde a citação. O título executivo judicial já analisou eventuais reajustes posteriores e, fazendo a devida compensação, fixou o percentual de 25,32% como índice devido. A alegação da executada de que as Leis 14.709/2008 e 13.652/2003 seriam obstáculos à aplicação do índice determinado pelo acórdão constitui tentativa inadmissível de rediscutir matéria já decidida definitivamente pelo Poder Judiciário. O artigo 502 do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Complementarmente, o artigo 508 do mesmo diploma legal dispõe que "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". A tentativa da executada de invocar legislações posteriores para justificar o descumprimento da obrigação judicial contraria frontalmente o princípio da coisa julgada e a segurança jurídica. Portanto, não há que se falar em compensação ou aplicação de outras legislações para afastar o cumprimento da obrigação estabelecida no título executivo judicial, sob pena de violação da coisa julgada material. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 51 e DETERMINO que o Município de São Paulo comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o efetivo cumprimento do acórdão transitado em julgado, apostilando o índice de 25,32% nos salários das autoras YOLANDA DE ANDRADE FARIAS SANTOS e VERA LUCIA DE ARAUJO SEIXAS referente ao mês de fevereiro de 1995, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a 60 dias. Intimem-se. - ADV: ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO (OAB 330842/SP), ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP), REINALDO ROBERTO GHESSO (OAB 306339/SP)

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Processo nº 1006470-53.2025.8.26.0099

ID: 323755295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-53.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALIETE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA

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Processo 1006470-53.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Aliete Lopes da Silva - Trata-se de ação proposta por ALIETE LOPES DA SILVA em face do BANCO PAN S.A. e BANCO C6…

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Processo nº 1006470-05.2025.8.26.0309

ID: 303957687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006470-05.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA DE OLIVEIRA ALVES AVENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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Processo 1006470-05.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Flávia de Oliveira Alves Avena - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos t…

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Processo nº 1006470-25.2024.8.26.0637

ID: 293467885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006470-25.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1006470-25.2024.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. Indefiro o requerimento formulado às fls. 125/128. Em análise dos auto…

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Processo nº 1006470-88.2025.8.26.0637

ID: 308549781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006470-88.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA CESCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PORFIRIO

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Processo 1006470-88.2025.8.26.0637 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Mariza Cescon - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, vez que atendidos os requisitos l… Processo 1006470-88.2025.8.26.0637 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Mariza Cescon - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, vez que atendidos os requisitos legais. 2.- Citem-se os requeridos para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se de que poderá evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). Nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para as citações eletrônicas de pessoa jurídica de direito privado, observe-se: a) na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, contados da juntada aos autos da certidão de decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico, CITE-SE por correio ou oficial de justiça (§ 1º-A do art. 246 do CPC). Nesta hipótese, por meio de ato ordinatório, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa e/ou diligência necessário para o ato, salvo se beneficiária da gratuidade. b) Na primeira oportunidade de falar nos autos, a parte requerida citada nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A do art. 246 do CPC, deverá apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (§ 1º-B do art. 246 do CPC), considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (§ 1º-C do art. 246 do CPC). c) Se confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 3.- Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. 4.- Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MATHEUS HENRIQUE PORFIRIO (OAB 390884/SP)

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Processo nº 1006470-74.2025.8.26.0577

ID: 293585683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-74.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO SILVEIRA MADANI

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Processo 1006470-74.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.F.S. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Marcia de Fatima Santos em face de Sudacred- Sociedade de Credito … Processo 1006470-74.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.F.S. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Marcia de Fatima Santos em face de Sudacred- Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda (egoncred). A inicial veio acompanhada de documentos. Em 05/03/2025, foi determinada a juntada dos documentos necessários para apreciação do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora permaneceu inerte (certidão de fl. 36 - 19/05/2025). Em 26/05/2025, sobreveio petição da parte autora, sem o cumprimentod a determinação de fls. 32/33. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Impõe-se a extinção do processo. A parte autora não atendeu à determinação deste Juízo, não juntou os documentos necessários para a apreciação do pedido de justiça gratuita e não recolheu as custas processuais, apesar de devidamente intimado. Uma vez que o recolhimento das custas é imprescindível para o prosseguimento do feito, de rigor o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Posto isso, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem fixação dos ônus sucumbenciais, por não se ter formado a relação processual. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Destaca-se, que, em caso de repropositura da ação, deverão ser recolhidas, também, as custas referentes a estes autos, sob pena de nova extinção, nos termos do art. 486, e §§, do CPC: "O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado." Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas anotações. P. I. C. - ADV: FREDERICO SILVEIRA MADANI (OAB 212548/SP)

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Celso Ribeiro x De Cico São Carlos Empreendimentos Imobiliários Limitada

ID: 294289213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006470-44.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELSO RIBEIRO

Polo Passivo:

DE CICO SãO CARLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA OLIVALVES FIORE

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DESSIMONI & BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARIANA TACIN ZUCOLOTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006470-44.2024.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006470-44.2024.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Carlos - Embargte: Celso Ribeiro e outro - Embargdo: de Cico São Carlos Empreendimentos Imobiliários Limitada - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTAS RECURSAIS. RECOLHIMNETO ADEQUADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE CUSTAS RECURSAIS. OS APELANTES DEVERIAM RECOLHER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR JÁ PAGO E O DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA QUE O CÁLCULO DAS CUSTAS CONSIDEROU O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ENQUANTO O RECURSO DISCUTE APENAS A VERBA HONORÁRIA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS RECURSAIS DEVE CONSIDERAR O VALOR DA CAUSA OU APENAS O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM O RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A DECISÃO EMBARGADA BASEOU-SE EM CÁLCULO DE CUSTAS DO PRIMEIRO GRAU, MAS O RECURSO DISCUTE APENAS O VALOR DOS HONORÁRIOS, NÃO O VALOR DA CAUSA. ASSIM, A BASE DE INCIDÊNCIA DEVERIA SER O PROVEITO ECONÔMICO DO RECURSO, RAZÃO PELA QUAL OS VALORES JÁ RECOLHIDOS BASTAM PARA FINS DE PREPARO RECURSAL.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS RECURSAIS DEVE CONSIDERAR O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NO RECURSO QUE DISCUTE APENAS MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA E NÃO O VALOR TOTAL DA CAUSA. DISPENSAR A PARTE EMBARGANTE DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Tacin Zucolotto (OAB: 297344/SP) (Causa própria) - Dessimoni & Blanco Sociedade de Advogados (OAB: 11330/SP) - Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP) - 5º andar

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Cacilda Martins Nunes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 314365894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-31.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA MARTINS NUNES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIE MARTINS SALVALAGIO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1006470-31.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cacilda Martins Nunes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. As partes ficam cientes quanto à baixa d… Processo 1006470-31.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cacilda Martins Nunes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. As partes ficam cientes quanto à baixa dos autos nesta Instância, cumprindo-se o V. Acórdão. Diante do que restou decidido, e ante a petição d fls. 352/356, Manifeste-se o credor. Sem prejuízo, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e ante a procedência (ou parcial procedência) desta demanda, fica a parte vencida obrigada a proceder ao recolhimento das taxas, despesas despendidas e custas finais. Certifique a Serventia o rol de taxas judiciárias ,despesas utilizadas e custas finais e, ato contínuo, intime-se a parte ré para recolhimento, por meio de ato ordinatório, nos termos do art. 1.098das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo sem notícia do recolhimento ou não estando a parte a quem incumbe o pagamento das custas representada por advogado, expeça-se carta de intimação. Destarte, nos termos do artigo 174 das NSCCJ, providencie o(a) interessado(a) a retirada de eventual documento/midia depositado em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destruição. Decorridos, providencie a serventia pelo necessário, certificando-se nos autos. Verifique a serventia a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1258 das NSCGJ , e que permitam pronta inutilização, em caso especial o inc. V do § 2º daquele artigo (" os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada ") caso ainda pendente o referido descarte. Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º ("Serão organizados, em pastas individuais por processo, os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, se não houver manifestação da parte citada ou intimada, os quais serão mantidos até o final do prazo para interposição de ação rescisória"), o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória; A inutilização dos documentos referidos nos itens 3 e 4 será procedida independentemente de certificação aos autos. Se em termos, arquivem-se, comunicando-se. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), NATHALIE MARTINS SALVALAGIO (OAB 342234/SP)

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Processo nº 1006470-69.2025.8.26.0223

ID: 279010491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-69.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOMINGUES DE SALES

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ADV: Thiago Domingues de Sales (OAB 198593/SP) Processo 1006470-69.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. D. de S. - Vistos. Após a denominada reforma da Previdência (EC 103/19), passo… ADV: Thiago Domingues de Sales (OAB 198593/SP) Processo 1006470-69.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. D. de S. - Vistos. Após a denominada reforma da Previdência (EC 103/19), passou o artigo 109, parágrafo 3°, da Constituição a vigorar com a seguinte redação : "Art. 109 (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de Vara Federal A Lei nº 13.876/19, por sua vez, quanto ao seu art. 3º, passou a vigorar em 01/01/2020, dando nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.010/66, nestes termos : Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. Melhor dizendo, a partir de 01/01/2020, quando a comarca de domicílio do segurado estiver localizada a até de 70 km de uma sede de Vara Federal, não poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que forem parte instituição de previdência social e se referirem a benefícios de natureza pecuniária, ressalvadas as ações de natureza estritamente acidentárias, ex vi do atual artigo 109, I, da Constituição ( que não foi alterado pela emenda acima referida), de seguinte redação: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Portanto, não tendo a presente ação natureza acidentária e sendo distribuída após 01/01/2020, redistribua-se à Subseção Judiciária de Santos/SP, cabendo ao respectivo Foro direcioná-las à e. Vara Federal ou ao respectivo Juizado Especial Federal, observando-se o valor da causa. De se consignar ainda, por derradeiro, a não aplicação, nesta relação jurídica processual, da determinação exarada pelo C.STJ no conflito de competência de n° 170.051, dada a distribuição da presente ação, como acima dito, após 01 de janeiro de 2020. Int.

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