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Processo nº 0001461-84.2025.8.26.0663

ID: 319763693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001461-84.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARY DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001461-84.2025.8.26.0663 (processo principal 1005212-96.2024.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mary dos Santos Barbosa - Vistos. 1… Processo 0001461-84.2025.8.26.0663 (processo principal 1005212-96.2024.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mary dos Santos Barbosa - Vistos. 1) Fl. 30/31: Diante da concordância da parte devedora, homologo o cálculo do débito ofertado pela parte credora (fls. 26/27). 2) Nos termos do artigo 47, §3º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e observando-se a Lei Estadual nº 17.205/2019, verifico que o crédito da parte autora ultrapassa o teto para expedição de RPV, sendo necessário a expedição de Precatório. Assim, em atenção ao parágrafo único do artigo 1º da Lei 17.205/2019, concedo à parte credora o prazo de quinze dias para manifestar-se acerca de eventual interesse na renúncia expressa, do valor que exceder o limite para expedição de RPV. Em caso de renúncia, deverá apresentar novo cálculo, observando-se o referido teto, com discriminação dos regulares descontos, nos termos do título judicial. Com a apresentação do novo cálculo, em observância ao principio do contraditório, ciência à parte devedora, para manifestação no prazo de quinze dias. Após tornem os autos conclusos. 3) Caso a parte credora opte pelo recebimento integral do débito, através de Precatório, em razão do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, que alcança tanto os em razão do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, que alcança tanto os processos físicos quanto os digitais, promova, a parte credora, o peticionamento eletrônico para expedição do ofício precatório, por meio do Portal e-Saj ("Petição Intermediária"), anexando as peças pertinentes e registrando corretamente os valores, individualizados pelo credor e verba, bem como atentando para a data de atualização do cálculo, nos termos do das NSCGJ, sob pena de indeferimento da petição. Para tanto, concedo o prazo de trinta dias. Com a sua efetivação, aguarde-se o processamento da requisição do precatório. 4) No silêncio da parte credora, aguarde-se a provocação no arquivo, independente de nova decisão. Int. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Bertolina Aparecida Rodrigues Scrocaro e outros x Macaúba Empreendimentos Imobiliários Spe I Ltda.

ID: 315419165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021100-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BERTOLINA APARECIDA RODRIGUES SCROCARO ODAIR SCROCARO

Polo Passivo:

MACAúBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE I LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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Processo 0021100-45.2023.8.26.0506 (processo principal 1006667-24.2020.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Bertolina Aparecida Rodrigues Scrocaro - - Odair Scrocar…

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Processo nº 1006667-77.2024.8.26.0152

ID: 316279720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-77.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DOS LOTES RESIDENCIAIS DO LOTEAMENTO TERRA NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CALFAT NAMI HADDAD

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Processo 1006667-77.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários dos Lotes Residenciais do Loteamento Terra Nobre - Diante das especificidades da causa e de m…

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Processo nº 1001519-04.2025.8.26.0006

ID: 281136432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001519-04.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SANTOS TERRIAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA DO NASCIMENTO

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ADV: Claudia Cristina do Nascimento (OAB 469386/SP) Processo 1001519-04.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Douglas Santos Terriaga - Vistos. 1 . O autor não juntou as duas últimas dec…

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Lourdes Aparecida Da Silva Oliveira x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 327032218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-15.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1006667-15.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lourdes Aparecida da Silva Oliveira - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. I) Certi…

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Processo nº 1006667-54.2023.8.26.0268

ID: 316244795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-54.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA LUCIANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006667-54.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Janaina Pereira Ferreira - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a)…

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Processo nº 1006667-78.2025.8.26.0302

ID: 315673732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-78.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE LETICIA MARQUI BROCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADOLPHO MIRAGLIA NETTO

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Processo 1006667-78.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonice Leticia Marqui Brocca - Defiro a gratuidade judiciária, bem como a tramitação prioritária, anotações estas …

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Lyandra Carolina Dos Santos Cardoso x Telefonica Brasil S.A.

ID: 293538955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-71.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LYANDRA CAROLINA DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MONICA FERNANDES DO CARMO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006667-71.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lyandra Carolina dos Santos Cardoso - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Aceito a comp…

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Processo nº 1006667-93.2025.8.26.0006

ID: 281058231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-93.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLEXILOG REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLÁUCIA CRISTINA GIACOMELLO

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ÉRIKA MORELLI COSTA

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ADV: Érika Morelli Costa (OAB 184339/SP), Gláucia Cristina Giacomello (OAB 212963/SP) Processo 1006667-93.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flexilog Representações Ltda - Vistos. Pro… ADV: Érika Morelli Costa (OAB 184339/SP), Gláucia Cristina Giacomello (OAB 212963/SP) Processo 1006667-93.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flexilog Representações Ltda - Vistos. Providencie a parte autora as custas postais. Após, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta de citação. Observação: caso devolvida a carta de citação pelos motivos: recusado; não procurado; ausente, DEFIRO em primeiro lugar a tentativa de citação por oficial de justiça nos termos do artigo 249 do CPC. Deve a parte providenciar o recolhimento das custas de diligência, observado o benefício da justiça gratuita. Ou, caso reste frustrada a citação via postal, por motivo de: mudou-se; endereço insuficiente; não existe o número; desconhecido e outros, DEFIRO, desde já a busca de endereços pelos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD (suficientes para busca de endereços disponíveis arguir-se eventuais nulidades). Deve a parte comprovar o recolhimento das custas de pesquisa, considerando uma para cada sistema e para cada CPF pesquisado, observado o benefício da gratuidade da justiça. Em conformidade aos dois últimos parágrafos, verificado que decorreu o prazo de 15 dias, sem manifestação do autor, voltem conclusos. Int.

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Processo nº 1006667-38.2025.8.26.0477

ID: 317235766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006667-38.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MIGUEL PERASSA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006667-38.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.F.O. - Vistos. Em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresente a parte autora certidão de casamento ou na…

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