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Eder Favero Informática Me x Maria Cristina De Oliveira

ID: 323310900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007048-66.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDER FAVERO INFORMáTICA ME

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FABIANO CHINEN

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Processo 1007048-66.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Eder Favero Informática Me - Maria Cristina de Oliveira - réu revel - REPUBLIQUE-SE o Despacho de fls. 56/…

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Processo nº 1007048-45.2025.8.26.0348

ID: 304404646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007048-45.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. L. B. P. S. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007048-45.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.L.B.P. - - S.B.S. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisp… Processo 1007048-45.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.L.B.P. - - S.B.S. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP) - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 1007048-24.2025.8.26.0161

ID: 306506527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007048-24.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçAO SANTO ANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL LICHTI MARTINS DE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007048-24.2025.8.26.0161 - Monitória - Empréstimo consignado - Fundaçao Santo Andre - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 339/344 para rejeitá-los. A autora pleiteia a isenção … Processo 1007048-24.2025.8.26.0161 - Monitória - Empréstimo consignado - Fundaçao Santo Andre - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 339/344 para rejeitá-los. A autora pleiteia a isenção do pagamento das custas devidas ao Estado, sob a alegação de que é ela uma fundação e teria direito a tal benesse. Contudo, sendo a requerente pessoa jurídica que aufere lucros, INDEFIRO a isenção pretendida. Ademais, não se trata de tributo municipal, não se aplicando a legislação mencionada. Conforme, inclusive, orientação da Superior Instância: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e a isenção da taxa judiciária. Fundação de direito privado, embora instituída por lei municipal, não possui isenção para pagamento das custas judiciais. Prestação de serviços educacionais, com cobrança de mensalidades dos alunos. Isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03 que alcança apenas as fundações de direito público. Precedentes desta E. Corte de Justiça. Ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Aplicação da Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça. Instituto de ensino não gratuito, perseguindo crédito decorrente de serviços educacionais inadimplidos. Ausência de elementos demonstradores da efetiva impossibilidade financeira momentânea da agravante. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2069275-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021) Finalmente: "GRATUIDADE JUDICIÁRIA Indeferimento Pessoa jurídica Fundação de direito privado Alegado status de entidade de fins filantrópicos Precípuo direcionamento à atuação sem fins lucrativos ou à prestação de serviços gratuitos a pessoas carentes não evidenciado Inexistência de qualquer comprovação de reconhecimento, pelos Poderes Públicos, do exercício de atividades de assistência social gratuita ou de preenchimento dos requisitos exigidos pelo CTN - Condição de necessitada incompatível com a figura da postulante Isenção incabível Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085067-64.2021.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 27/07/2021) Mantenho a decisão atacada, eventual discordância enseja recurso próprio. Recolham-se as custas processuais em 05 (cinco) dias. No silêncio, tornem para extinção. Intime-se. - ADV: RAQUEL LICHTI MARTINS DE AZEVEDO SILVA (OAB 316287/SP)

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Processo nº 1007048-62.2025.8.26.0019

ID: 314368756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007048-62.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO CABOCLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LIMA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007048-62.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Diogo Caboclo dos Santos - Vistos. Primeiramente, DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça "gratuita". … Processo 1007048-62.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Diogo Caboclo dos Santos - Vistos. Primeiramente, DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça "gratuita". Anote-se no cadastro dos autos. Quanto ao pleito de tutela de urgência, passo a sua análise. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Diogo Caboclo dos Santos, visando a compelir a Fazenda requerida a fornecer o medicamento descrito na inicial, por ser portador de retocolite ulcerativa e multirrefratária (CID 10 - K51.8). O pedido merece ser acolhido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, exige para a concessão de tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tenho que os pressupostos acima referidos estão presentes no caso em tela. Primeiro porque, os documentos acostados às fls. 56/57 bem demonstram ser a parte autora portadora da referida doença grave e que o uso do medicamento pleiteado e imprescindível para o tratamento do autor. Com efeito, a Constituição da República assegura o direito à obtenção dos medicamentos necessários para a sobrevivência, cujo fornecimento constitui obrigação do Poder Público. Além disso, foi comprovado que se trata de medicamento de alto custo e que o autor não tem capacidade financeira para arcar com o custo do tratamento (fls. 06/13). Não se concebe o que seja prioridade absoluta se não se puder oferecer medicamentos para tratamento de doença notoriamente grave. A Lei 8.080/90, por outro lado, dispondo sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde assegura em seu artigo 6°, inciso I, alínea d, a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. E, segundo porque, além disso, existe fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a enfermidade de que a parte autora é portadora trata-se de moléstia grave. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da tutela de urgência, como se vê do parecer de fls. 67/69. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para o fim de compelir a Fazenda Pública requerida a fornecer o medicamento descrito na inicial (Vedolizumabe, 300mg), no prazo de 05 dias da intimação desta decisão, na quantidade prescrita, renovando-se o fornecimento mediante a apresentação de receita do médico. Expeça-se o necessário, com urgência. Sem prejuízo, CITEM-SE a Fazenda Pública requerida para que apresente defesa no prazo legal de 30(trinta) dias (art. 335 c/c art. 183, ambos do Código de Processo Civil), sob pena dos fatos articulados pela requerente serem aceitos como verdadeiros (art. 344). Int. - ADV: FERNANDA LIMA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 242782/SP)

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Processo nº 1007048-29.2025.8.26.0127

ID: 306050878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007048-29.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1007048-29.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - A presente ação não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 189, do CPC. Adema… Processo 1007048-29.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - A presente ação não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 189, do CPC. Ademais, a simples inadimplência e a notificação extrajudicial presumem ciência do devedor de que o credor buscará medidas judiciais para a tomada do bem dado em garantia, o que poderá ensejar a sua ocultação. Assim resta indeferido o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça. Retire-se a respectiva tarja de identificação. Os documentos que instruem a inicial comprovam a constituição do (a) devedor (a) em mora, na forma do artigo 2º do Decreto Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014. Defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão do bem objeto da presente ação descrito na petição inicial e de seus documentos. Em seguida, CITE o(a) réu(ré) para os atos e termos da ação proposta, cientificado(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Além disso, a parte requerida poderá, no prazo de cinco dias contado a partir do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (correspondente ao valor total indicado pela instituição financeira na petição inicial), hipótese em que o bem apreendido lhe será restituído, na forma do art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto Lei 911/69. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Caso a instituição financeira localize o veículo em outra Comarca, deverá utilizar-se do procedimento previsto no artigo 3º, parágrafo 12º, do Decreto Lei 911/69, introduzido pela Lei 13.043/14, independente de carta precatória. Nos termos do art. 3º, parágrafos 9º e 10º, do Decreto Lei em questão, com a nova redação, providenciado o necessário recolhimento, proceda-se à inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores, via Renajud, que deverá ser retirada após a efetivação da busca e apreensão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Servirá ainda como ofício para requisição de força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Maria José Da Silva x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 307910102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007048-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1007048-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria José da Silva - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Pleiteia a parte requerid… Processo 1007048-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria José da Silva - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Pleiteia a parte requerida, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Pois bem. De um lado, o artigo 98, do Código de Processo Civil, autoriza a concessão de justiça gratuita também às pessoas jurídicas. De outra parte, o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Inexiste, pois, na lei, critério objetivo para a apreciação dos requisitos autorizadores da benesse, cabendo em cada caso à avaliação do estado de miserabilidade a justificar a concessão do pleito. No caso dos autos, a ré não trouxe nenhum documento comprobatório de sua situação financeira. Ademais, ante a sua atuação massiva no território nacional, com à prática reiterada de descontos de valores em benefícios previdenciários de seus associados, na maioria idosos e aposentados, mostra-se plausível a tese de que ela vem obtendo rendimentos constantes, a revelar que não há, de fato, dificuldade ou hipossuficiência econômico-financeira a ser reconhecida a seu favor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS DE NATUREZA FILANTRÓPICA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO. Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do NCPC, e Súmula nº 481 do C. STJ II - Associação civil sem fins lucrativos e de natureza filantrópica - Balancetes dos anos de 2015 e 2016 que revelam que o resultado líquido foi positivo em R$ 2.544.655,09, assim como o saldo final de caixa e bancos, positivo em R$ 256.995,81 Por outro lado, os extratos bancários revelam a existência de saldos negativos em valores expressivos, no ano de 2018. Ainda que se trate de entidade assistencial sem fins lucrativos, é necessária a comprovação de ausência de receitas e recursos, o que permanece duvidoso no caso em análise Ausência de documentos atuais acerca da atual situação financeira da pessoa jurídica. Existência de dúvidas quanto a incapacidade financeira da entidade agravante (...)". (TJSP; Agravo de Instrumento 2091203-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019) Sendo assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, a fim de ser examinado o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove a parte requerida, por meio de documentação hábil, que não tem condições de suportar as despesas do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Processo nº 1007048-57.2025.8.26.0344

ID: 281273287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007048-57.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE NAGLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA STROWITZKI GOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Strowitzki Goto (OAB 210009/SP) Processo 1007048-57.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eduardo Jose Nagle - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se para pag… ADV: Vanessa Strowitzki Goto (OAB 210009/SP) Processo 1007048-57.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eduardo Jose Nagle - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se para pagamento em três (3) dias do valor em execução, de R$ 24.479,63 (VINTE E QUATRO MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS), mais atualização monetária e juros até a data do pagamento, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial e documentos, que poderão ser visualizados na internet. Da penhora e Avaliação - Não efetuado o pagamento no prazo acima e independentemente de nova ordem judicial, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e sua AVALIAÇÃO, lavrando-se auto e intimando-se o executado desse ato na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), bem como de que eventuais embargos poderão ser oferecidos digitalmente, através de advogado, até a audiência de conciliação em data a ser designada oportunamente (artigo 53, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95), desde que seguro o juízo. Caso o(s) executado(s) não seja(m) localizado(s) para intimação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas, inclusive com a identificação do morador e do grau de parentesco, e realizar a citação/intimação na forma prevista no Enunciado 12, dos Enunciados Uniformes. O prazo é contado em dias úteis e começa a fluir a contar da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Da proposta de parcelamento (art. 916, CPC) - No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer, em Cartório, autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Da mudança de endereço - As mudanças de endereço deverão ser comunicadas pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado. (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Da proposta de autocomposição - Deve o Sr. Oficial de Justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes (art. 154, VI, do CPC), ficando ciente de que deverá proceder a todos os atos (inclusive penhora), independente de ser realizada a proposta de autocomposição. Senha para acesso - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que consta no mandado ou que segue anexa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1007048-08.2025.8.26.0037

ID: 280225620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007048-08.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. H. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA CARDOSO MOURA DOS SANTOS

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ADV: Talita Cardoso Moura dos Santos (OAB 460063/SP) Processo 1007048-08.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. H. G. - Vistos. 1. Trata-se de ação de rito comum na qual… ADV: Talita Cardoso Moura dos Santos (OAB 460063/SP) Processo 1007048-08.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. H. G. - Vistos. 1. Trata-se de ação de rito comum na qual criança representada por seu genitor visa constituir obrigação de fornecimento de professor(a) de apoio em sala de aula e agente recreacionista, em razão da condição do infante ser diagnosticado com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - TDAH e transtorno opositivo desafiador - TOD (fls. 30/31), propondo-a em face do estabelecimento de ensino particular Centro Educacional Natureza S/s Ltda. - Me. 2. A dedução da pretensão de direito material entre o infante aluno e a empresa prestadora de serviços educacionais privados é sabidamente regida pelo Direito do Consumidor. 3. Por conseguinte, a pretensão de direito material pretendida nestes autos está compreendida no âmbito da educação particular contratualizada, de competência de destacadas Câmaras da Seção de Direito Privado do e. TJSP, algo bem diverso das causas que têm curso nesta unidade judiciária, todas dependentes da identificação de uma situação de risco concreto justamente por falta de proteção da família (arts. 148, § único, cc. 98, I a III, ambos do ECA), e que se direcionam à Seção de Direito Público, mais especificamente à c. Câmara Especial. Nesse mesmo sentido, cito: Ementa. APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER Pretensão voltada a compelir o estabelecimento de ensino particular demandado a disponibilizar professor de apoio especializado ao autor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Insurgência da escola contra sentença de procedência - Matéria estranha à competência desta Colenda Câmara Especial, nos termos do § 1º do artigo 33 do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça - Matéria não incluída no rol de competências da Justiça menorista, prevista no art. 148 do ECA - Ausência de situação de ameaça ou violação aos direitos da criança, nos termos dos art. 148, p.u, "c" e 98, ambos do ECA - Direito à educação de criança resvalado apenas de forma secundária - Matéria afeta à competência das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça Incidência da Resolução nº 623/2013 deste E. TJSP - Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal.[TJSP - Apelação Cível 1002747-63.2018.8.26.0360 - Rel. Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público) - Órgão Julgador: Câmara Especial - Foro de Mococa -Data do Julgamento: 27/09/2022]. 4. Portanto, remeto o presente feito ao E. Juiz Natural e reconheço a incompetência absoluta ratione materiae deste juízo para a causa e assim, respeitosamente, determino a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor para posterior distribuição a uma das e. Varas Cíveis da Comarca de Araraquara, com as devidas homenagens deste juiz subscritor. Intime-se e cumpra-se. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o

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Danilo Marques Ferreira x Banco Pan S.A.

ID: 319844030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007048-30.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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Processo 1007048-30.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Danilo Marques Ferreira - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, consolidand… Processo 1007048-30.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Danilo Marques Ferreira - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, consolidando a tutela de urgência de fls. 49/50, julgo procedente a ação para, declarando a inexigibilidade da dívida relativa à parcela 09/48, extinta pela quitação, condenar o réu ao pagamento de compensação pelo dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado pela tabela prática do e. TJSP a partir da data desta sentença e acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados estes consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Para apreciação do pedido de gratuidade processual, deverá o autor apresentar, no prazo de dez dias, seus comprovantes de rendimentos referentes ao último mês ou sua última declaração de I.R., no intuito de melhor aferir se faz jus às benesses da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: i. taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P. R. I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP)

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Processo nº 1007048-32.2025.8.26.0320

ID: 298370832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007048-32.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. A. C. E. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEZIO DE LIMA SILVA ARAUJO

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Processo 1007048-32.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C., registrado civilmente como C.E.A.C. - - B.A. - Vistos. F. 21: Recebo como emenda à inicial. Defiro a gratuidade da just… Processo 1007048-32.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C., registrado civilmente como C.E.A.C. - - B.A. - Vistos. F. 21: Recebo como emenda à inicial. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, fixo os alimentos provisórios mensais em favor da menor em quantia equivalente a 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do requerido, em caso de emprego informal e formal, este último incluindo-se 13º salário, férias, horas extras e 1/3 de férias constitucional, excluído FGTS, participação dos lucros e verbas rescisórias, nunca inferior ao fixado para hipótese de desemprego. Em caso de desemprego, a obrigação alimentar passará a vigorar em quantia mensal equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação, a ser liquidado todo dia 10 (dez) de cada mês. Oficie-se à empregadora do réu (fl. 02) para que efetue os descontos dos alimentos em sua folha de pagamento. O art. 694 do Código de Processo Civil dispõe: Nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual. Uma das peculiaridades das ações de família que justifica a especialização do procedimento é a preferência pela solução consensual, diante das particularidades emocionais envolvidas nessas espécies de ações. Diante dessa especificidade, nem que ambas as partes se manifestem no sentido de não desejar a realização desta audiência, esta deixará de acontecer (nesse sentido: MEDINA, José Miguel M.. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. SÃO Paulo: RT, 2015, p. 961). Designo audiência de conciliação para o dia 21 de Agosto de 2025, às 13h30m, no formato presencial, a ser realizada junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Limeira, instalado na Av. Dr. Lauro Correa da Silva, 3800, NAC - Núcleo de Atendimento ao Cidadão, Jardim Adelia Cavicchia Grotta - CEP 13461-631, Limeira-SP. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Fixo a remuneração do mediador ou conciliador correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pela parte beneficiária da gratuidade da justiça ou assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) autor(a), por intermédio do seu patrono, via imprensa oficial, para comparecimento à audiência acompanhados de seus advogados. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: CLEZIO DE LIMA SILVA ARAUJO (OAB 436778/SP), CLEZIO DE LIMA SILVA ARAUJO (OAB 436778/SP)

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