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Aline Aparecida Roma x Carlos Alberto Ancelmo De Sá

ID: 320124694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007611-51.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA ROMA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ANCELMO DE Sá

Intimação

Advogados:

CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA

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ADRIANO LOPES DE ARAÚJO

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Processo 1007611-51.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Aline Aparecida Roma - Carlos Alberto Ancelmo de Sá - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos tanto pela auto… Processo 1007611-51.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Aline Aparecida Roma - Carlos Alberto Ancelmo de Sá - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos tanto pela autora (fls. 272/277) quanto pelo réu (fls. 284/285), em face da sentença proferida às fls. 262/268, que julgou parcialmente procedentes os pedidos na Ação de Extinção de Condomínio c/c Cobrança. A embargante/autora alegou, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Sustentou que a sentença se omitiu quanto à venda unilateral da motocicleta pelo requerido, devendo condená-lo à restituição de sua meação. Apontou, ainda, contradição no termo inicial fixado para o pagamento de aluguéis pelo uso do imóvel de Glicério/SP, que deveria retroagir à data da separação de fato (julho de 2018) ou, subsidiariamente, à data de início do contrato de locação a terceiros (10 de abril de 2024), e não à data da citação. Por sua vez, o embargante/réu sustentou omissão e contradição na decisão. Argumentou que o julgado não considerou que a motocicleta foi adquirida por meio de consórcio quitado após o término da união estável, de modo que a partilha deveria se ater aos direitos adquiridos durante a convivência. Apontou também contradição ao se determinar a extinção de condomínio sobre imóveis que não se encontram registrados em nome das partes. Os recursos são tempestivos e, portanto, passo a analisá-los. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, cabe ressaltar que os embargos de declaração visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa, finalidade para a qual existem recursos próprios. Passo à análise dos embargos opostos pelas partes. I. Dos Embargos de Declaração opostos pela Autora Acolho em parte as razões da autora. Com efeito, a sentença determinou a extinção do condomínio sobre a motocicleta HONDA CG 160 FAN e sua consequente alienação judicial. Contudo, a documentação acostada às fls. 245/248 demonstra que o requerido promoveu a venda unilateral do bem em julho de 2021, fato não apreciado no julgado. A alienação do bem comum por um dos condôminos sem a anuência do outro e sem o devido repasse da quota-parte correspondente resolve-se em perdas e danos, nos termos do artigo 1.319 do Código Civil. A alienação judicial tornou-se, pois, impossível, configurando-se a omissão. Dessa forma, a sentença deve ser integrada para condenar o requerido a indenizar a autora. O valor da indenização deve corresponder a 50% do valor do veículo na data da alienação, conforme Tabela FIPE de julho de 2021, que aponta o montante de R$ 10.954,00 (fl. 278). Assim, o réu deverá pagar à autora o valor de R$ 5.477,00, com correção monetária desde a data da alienação (julho de 2021) e juros de mora a partir da citação. Por outro lado, a sentença fixou a data da citação como termo inicial para o pagamento dos aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel de Glicério/SP. Pleiteia a autora/embargante que o termo inicial seja a data da separação de fato ou do início do contrato de locação a terceiros. Sem razão, contudo, pois a condenação ao pagamento dos aluguéis deve se dar a partir da citação, pois foi com esse ato que o requerido tomou ciência da discordância da utilização exclusiva do imóvel de forma gratuita. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO DE IMÓVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE . USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DO CASAL POR UM DOS EX-CÔNJUGES. LOCAÇÃO A TERCEIRO. VALORES DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Estando um dos ex-cônjuges na posse exclusiva do imóvel de propriedade do casal, que está locado a terceiro, de rigor o arbitramento de aluguel em favor do outro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa daquele ( CC, art. 884). Precedentes deste E . Tribunal de Justiça. 3. Os aluguéis são devidos a partir da citação daquele que está na posse do imóvel, pois é nesse momento que ele toma ciência da discordância da utilização exclusiva do bem de forma gratuita. Precedentes desta Colenda Câmara e do Colendo Superior Tribunal de Justiça (TJ-SP - AC: 10152041920188260008 SP 1015204-19.2018.8.26 .0008, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 30/03/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2020) - destaquei. Ressalto que tal posicionamento está em consonância com o entendimento do c. STJ: "DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. (...) AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS, EM DECORRÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, DIANTE DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE FOI EXTINTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, TENDO SIDO DETERMINADA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO, TODAVIA, DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO. (...) 4- Havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. 5- Com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles. 6- Após a separação ou divórcio e enquanto não partilhado o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem rege-se pelo instituto do condomínio, aplicando-se a regra contida no art. 1.319 do CC, segundo a qual cada condômino responde ao outro pelos frutos que percebeu da coisa. 7- O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado, todavia, não é a data em que houve a ocupação exclusiva pela ex-cônjuge, tampouco é a data do divórcio, mas, sim, é a data da citação para a ação judicial de arbitramento de alugueis, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava. 8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte, apenas para delimitar a data de início da incidência dos alugueis" (REsp 1375271/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017) - realcei. Logo, não há que se falar em reforma da sentença quanto ao termo inicial do aluguel do imóvel localizado no município de Glicério/SP. II. Dos Embargos de Declaração opostos pelo Réu Rejeito as razões do réu. As alegações do embargante denotam mero inconformismo com o mérito da decisão e a tentativa de rediscutir matérias já analisadas e decididas, o que é vedado em sede de embargos de declaração. A alegação de que a motocicleta foi adquirida via consórcio e que a autora só teria direito a 50% das parcelas pagas durante a união é uma tese de defesa que deveria ter sido arguida e comprovada em contestação. A sentença baseou-se na decisão proferida pelo juízo da Vara de Família e Sucessões, que determinou a partilha do bem em 50% para cada parte (fl. 23). Logo, modificar o critério de partilha nesta fase processual representaria uma indevida reanálise do mérito, o que extrapola os limites do artigo 1.022 do CPC. A questão da ausência de registro dos imóveis em nome das partes também foi ventilada na contestação e devidamente rechaçada. De rigor destacar que a sentença fundamentou a existência do condomínio na decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito das partes sobre os bens, na proporção de 50% para cada. A extinção de condomínio não exige, necessariamente, a titularidade registral, podendo recair sobre direitos possessórios e econômicos reconhecidos judicialmente. A regularização tabular é providência que deverá ser sanada para a efetivação da alienação judicial, mas não impede a declaração do direito em si. Nesse sentido: "EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Sentença de procedência que declarou a extinção do condomínio em relação ao imóvel de matrícula 10.553, determinando-se sua alienação judicial após avaliação. Insurgência dos réus . Alegada ausência de interesse processual da autora. Não acolhimento. Direitos sobre o imóvel decorrentes de sentença que determinou a partilha em ação de divórcio. Irrelevância da ausência de averbação do formal de partilha na matrícula. Precedentes. Extinção de condomínio e alienação do bem comum. Direito potestativo da autora (arts. 1 .320 e 1.322 do CC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJ-SP - AC: 10000683020228260270 Itapeva, Relator.: Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023) - negritei. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela autora para, sanando a omissão alegada, integrar a sentença de fls. 262/268, que passa a ter adicionado ao dispositivo o item IV, com a seguinte redação: II) DETERMINAR A ALIENAÇÃO JUDICIAL dos referidos bens em hasta pública, à exceção da motocicleta HondaCG 160 FAN, ano 2017, placa GEL 3208, pelo maior lanço, após prévia avaliação judicial a ser realizada em fase de liquidação de sentença. O produto da venda deverá ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, após deduzidas as despesas processuais e do leilão. IV) CONDENAR o requerido a pagar à autora o valor de R$ 5.477,00 (cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais), correspondente à meação da motocicleta vendida unilateralmente, com correção monetária desde julho de 2021 e juros de mora a partir da citação." De outra banda, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo réu, por visarem à rediscussão do mérito. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Essa decisão passa a ser parte integrante da sentença embargada para todos os fins de direito. Intime-se. - ADV: ADRIANO LOPES DE ARAÚJO (OAB 237423/SP), CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP)

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Processo nº 1007611-31.2025.8.26.0577

ID: 319724316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007611-31.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS TADEU COSTA DA SILVA RENATO FRANCISCO VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1007611-31.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Carlos Tadeu Costa da Silva - - Renato Francisco Vicente - Visto… Processo 1007611-31.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Carlos Tadeu Costa da Silva - - Renato Francisco Vicente - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão que rejeitou Embargos de Declaração anteriores. A parte embargante alega, em síntese, que este juízo tem adotado comportamento que entende contraditório, pois, segundo sua versão, em processos absolutamente idênticos, teria apresentado posicionamento distinto. Nesse sentido, transcreve-se enxerto de peça oposta: Todavia, este mesmo juízo já proferiu decisões em sentido oposto em outros processos absolutamente idênticos (processos nº 1040310-12.2024.8.26.0577, 1040327-48.2024.8.26.0577 e 1000645-52.2025.8.26.0577). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexiste qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração na sentença hostilizada, na medida em que decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. No ponto, observa-se que o recurso manejado nem ao menos apresenta qualquer dos elementos que legitimariam sua oposição, na forma do art. 1.022, do CPC, antes se direcionando ao reexame do mérito da ação. 5. Mais do que isso: a tese da parte embargante está, sobretudo, alicerçada em uma suposta contradição deste magistrado, ao argumento de que (i) processos absolutamente idênticos anteriores teriam tido julgamentos distintos; e (ii) em alguns destes processos foram apresentados embargos de declaração, pela FESP, os quais foram rejeitados por este magistrado. Os argumentos são absolutamente desprovidos de razão. 5.1. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que os processos apontados como tendo sentenças proferidas em outro sentido, foram prolatados por outros magistrados. Logo, obviamente, não há de se falar em contradição no posicionamento do magistrado sentenciante, pois, como se sabe, não há instrumento legal de vinculação entre entendimentos de juízes de igual hierarquia. Vale dizer: não há qualquer fundamento legal a tese arguida que, em síntese, está baseada no raciocínio simplista de que se o juiz X julgava de tal maneira, então, automaticamente, o juiz Y, que sucedeu a X, também deve, obrigatoriamente, seguir tal entendimento. É certo que a segurança jurídica e a isonomia são objetivos centrais do Estado de Direito. A rigor, sob a perspectiva judicial, o Estado de Direito tem como pedra angular o mito da fungibilidade do juiz. Assim, é certamente desejável uma uniformidade de posicionamento entre os julgadores. Todavia, ressalvados casos de precedentes obrigatórios ou outros instrumentos que partem de instâncias superiores, não há como obrigar um magistrado a decidir de maneira contrária ao seu entendimento. É justamente por tal razão que a argumentação apresentada não se sustenta. Afinal, o que a parte embargante pretende é argumentar que este magistrado sentenciante, em tese, estaria obrigatoriamente vinculado ao entendimento de seus colegas que anteriormente respondiam pela unidade jurisdicional. Aliás, no caso em exame a argumentação apresentada pela parte embargante é ainda mais frágil, dado que, conforme extensivamente fundamentado na sentença, no entendimento deste magistrado há, ao caso, um precedente vinculante que caminha justamente na contramão da tese da parte autora. Logo, absolutamente incabível a tese. 5.2. E se o primeiro ponto de argumentação da parte embargante é improcedente, o segundo é ainda mais falacioso. Em seu segundo eixo de argumentos, a parte embargante sustenta que Mais grave: em um dos processos anteriormente julgados procedentes (nº 1040310-12.2024.8.26.0577), a Fazenda Pública opôs embargos de declaração contra a decisão de procedência, os quais foram rejeitados pelo atual magistrado, que manteve integralmente a sentença favorável ao servidor [...]. Em síntese, a tese é de que este magistrado estaria adotando comportamento contraditório ao julgar improcedentes embargos de declaração propostos pela FESP, contra sentenças proferidas por outros magistrados, em favor dos servidores. Ora, há uma evidente incompreensão a respeito dos embargos de declaração e suas finalidades. Como a parte deveria saber afinal, é um conceito básico do processo civil , os embargos de declaração não se prestam a reavaliação da matéria decidida, sendo a alteração da decisão permitida tão somente nos rigorosos limites do art. 1.022, do CPC, nomeadamente esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão; ou corrigir erro material. Qualquer outro ponto ainda que eventualmente procedente não pode ser objeto de decisão em embargos declaratórios. In casu, os embargos, da FESP, que foram rejeitados por este magistrado, foram opostos em processos cuja sentença foi prolatada por outros magistrados. Entretanto, o recurso apresentado embora em sua argumentação de mérito estivesse em conformidade com o entendimento deste redator não estava em conformidade com as balizas do art. 1.022, do CPC, pois era possível notar que pretendia rediscutir questões de mérito. Veja-se: ainda que a argumentação de mérito fosse correta, na visão deste juiz, existia um impedimento legal para que os embargos opostos contra sentença proferidas por outros magistrados fossem julgadas procedentes, sob pena de violação ao art. 1.022, c/c art. 505 e art. 507, todos do CPC. In verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.. Ou seja, uma leitura técnica das decisões somente evidenciaria o compromisso deste magistrado com a correta aplicação das normas do direito brasileiro, pois, a despeito de seu posicionamento sobre o mérito da demanda, ressalvou sua visão para dar correto cumprimento aos supracitados artigos, sem reformar, em sede de embargos declaratórios, uma decisão cujo mérito não está em conformidade com seu entendimento. Entretanto, em uma leitura que é heterodoxa, para dizer o mínimo, a parte embargante alega uma suposta incoerência deste magistrado, o que, ao fim e ao cabo, somente revela uma incompreensão do instituto do qual no momento lança mão. 6. Aliás, o caso em comento é, neste particular, até mesmo digno de nota. Não deixa de causar espanto que alguns patronos insistam em teses sabidamente fadadas ao insucesso. A situação causa perplexidade, dado que não somente contraria ao art. 6º, do CPC, mas revela, a bem da verdade, um profundo desconhecimento da legislação e seus conceitos básicos. É de causar espanto que o patrono não domine institutos primários do processo civil e manejem recursos absolutamente descabidos, com pretensão absolutamente diversa daquela para os quais destinados. Mais do que isso: in casu, não bastasse as teses serem absolutamente incabíveis, a parte embargante nem ao menos se empenhar em lançar mão dos vocábulos previstos no art. 1.022, do CPC ao menos tentando dissimular a verdadeira pretensão dos embargos. A verdade é que todos os magistrados já estão, em alguma medida, acostumados com a oposição de embargos de declaração que opostos de forma desvinculada a previsão legal. No entanto, via de regra, as partes ao menos se empenham em tentar dissimular a rediscussão de mérito com teses que atinentes ao art. 1.022, do CPC. Este não foi o caso em exame. Por meio da peça apresentada a parte nem ao menos preocupasse em transmitir uma suposta compatibilidade de sua manifestação e a previsão legal do recurso manejada, antes ignorando por completo o fundamento normativo que supostamente proveria substrato a sua manifestação. 7. Em síntese, que o recurso não somente foi apresentado com objetivo completamente distinto daquele previsto no art. 1.022, do CPC, antes existindo, também, completa quebra da boa-fé processual, por meio da interposição de recurso claramente incabível e manifestamente protelatório, dado que sem a mínima chance de êxito e completamente alheio a sua finalidade processual. Por esta razão, entendo que configurada litigância de má, nos termos do art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, com a interposição de embargos manifestamente protelatórios, impondo a parte embargante multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJ-SP: Embargos de Declaração Embargante que aponta vícios no v. acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores Inocorrência Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Pretensão de nítido caráter protelatório Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004557-59.2021.8.26.0072; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. Reitera alegação de omissão já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado, uma vez que o aresto embargado examinou a controvérsia nuclear entre as partes e contém fundamentação suficiente à decisão que estampa, de forma clara, lógica e inequívoca. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1062551-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Restou plenamente fundamentado o indeferimento da justiça gratuita. Não houve espaço para dúvidas acerca da conclusão exposta no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebidos como agravo interno). A embargante tenta impor à Turma julgadora suas posições sobre fatos e direitos, mas sem apontar efetivamente erro material no julgado, caracterizando-se o caráter protelatório. Incide o artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil. Importante destacar que a embargante simplesmente repetiu os argumentos sobre a impossibilidade do pagamento das custas, agora sem respeitar o conteúdo da decisão da Turma julgadora e como embaraço ao normal prosseguimento do processo. Todas matérias foram exaustivamente debatidas no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebido como agravo interno) sem explicação razoável para uma conduta processual adotada. Aplicação de multa processual equivalente a 2% do valor da causa (atualizado). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007516-85.2019.8.26.0132; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reitera alegação de contradição já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1048766-73.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Conquanto o valor da multa (2% sobre ação) seja claramente insuficiente para reprimir tais comportamentos e mensurar a gravidade da situação o que, inclusive, já ensejou precedente do e. STJ no sentido de entender possível a majoração da multa (STJ, AREsp nº 1268706/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, julgado em 05.11.2018) entendo que, por se tratar da primeira oposição indevida de recurso inexistem, ao momento, razões excepcionais à majoração. É importante destacar que a aplicação da multa se sustenta independente do acerto ou não das argumentações no tocante ao mérito da demanda. Afinal, a penalidade ambiciona restringir a imposição de recurso inadequados o que, como dito, inequivocamente é a hipótese dos autos, haja vista a absoluta violação do art. 1.022, do CPC. 8. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Ademais, conforme acima fundamentado, APLICO MULTA à parte embargante, com fundamento nos art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, na razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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