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Processo nº 1007867-03.2024.8.26.0320

ID: 294906173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007867-03.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA7 DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL FAIOTE BITTAR

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Processo 1007867-03.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Alpha7 Desenvolvimento de Software Ltda - Ante ao exposto e ao mais que dos autos consta, a teor do artigo 487,…

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Arlei Everton Vieira Rocha x X6 Intermediação De Negocios E Serviços Financeiros Eireli

ID: 292718913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007867-74.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARLEI EVERTON VIEIRA ROCHA

Polo Passivo:

X6 INTERMEDIAçãO DE NEGOCIOS E SERVIçOS FINANCEIROS EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO DE BRITO DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE ABREU FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007867-74.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1063230-85.2021.8.26.0576) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Arlei Everton Vieira Rocha - X6 Intermediação de Negocios e Serviço…

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Processo nº 1007867-61.2025.8.26.0451

ID: 259547871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007867-61.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES DE CAMPOS MELLO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE) Processo 1007867-61.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Carlos Rodrigues de Campos Mello Junior - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, d…

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Processo nº 1007867-45.2019.8.26.0007

ID: 332062667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007867-45.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007867-45.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos, Defiro…

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Processo nº 1007867-66.2023.8.26.0278

ID: 307177402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007867-66.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE LEVI SANTOS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007867-66.2023.8.26.0278 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.P.S. - Diante do exposto e do que consta dos autos, DECRETO a INTERDIÇÃO de Merenildes José dos Santos, qualificado(a… Processo 1007867-66.2023.8.26.0278 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.P.S. - Diante do exposto e do que consta dos autos, DECRETO a INTERDIÇÃO de Merenildes José dos Santos, qualificado(a) nos autos, declarando-o(a), por consequência, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, ficando ratificada a nomeação de Paulo Pedro dos Santos como curador da parte interditanda, tornando imprescindível de autorização judicial para a venda de quaisquer bens em nome do réu, sendo dispensada a periódica prestação de contas. Por força do disposto na legislação, inscreva-se a presente no Registro Civil competente, publicando-se, ainda, pela imprensa oficial por três vezes, com intervalos de dez dias (artigo 755, §3º, do novo Código de Processo Civil, bem como artigo 9º, inciso III, do Código Civil). Ressalto, contudo, a desnecessidade da publicação da sentença na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional da Justiça, conforme comunicado do Tribunal de Justiça, que ainda está em vias de implementação de tais medidas. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIR/Á COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro de Pessoas Naturais competente, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado e certidão de nascimento/casamento do interditado(a), para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais proceda ao seu cumprimento. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Sem verbas de sucumbência. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao MP e à DPE. P.I.C. - ADV: ROQUE LEVI SANTOS TAVARES (OAB 94814/SP)

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Processo nº 1007867-06.2023.8.26.0007

ID: 294572299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007867-06.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007867-06.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, Para que a própria parte efetue as pesquisas que entender necessárias, serv… Processo 1007867-06.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, Para que a própria parte efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício aos órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas, inclusive empresas de telefonia, para que prestem informações quanto a: LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO, CPF 46584224848. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Comprovado o encaminhamento aguarde-se resposta por 30 dias. Esta decisão-ofício não poderá ser encaminhada aos órgãos que mantem convenio com este Tribunal de Justiça (SERASAJUD, COMGASJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E TRE/SIEL). Para empreendimento destas pesquisas, necessário o recolhimento de 1 UFESP, por pesquisa e por executado/requerido (com exceção dos beneficiários da justiça gratuita). O encaminhamento desta decisão-ofício à CLARO, NET ou EMBRATEL, deverá ser feito através do e-mail (oficios.doc.@claro.com.br). Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo no prazo de 30 dias, por via eletrônica (upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora/exequente verificar se todos os endereços já foram devidamente diligenciados, providenciando o necessário para tanto - descrevendo-os e recolhendo as custas devidas. Após a realização de diligências mínimas visando a confirmação dos endereços, poderá ser apreciado eventual pedido de arresto on-line, conversão de busca para execução e/ou citação/intimação por edital. Em caso de inércia, encontrando-se o processo na fase de cumprimento ou se tratando de execução, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Espólio De Armerinda Mamede Perin x Tereza Cristina Maximo

ID: 314239934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007867-63.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ARMERINDA MAMEDE PERIN

Polo Passivo:

TEREZA CRISTINA MAXIMO

Intimação

Advogados:

MARCIA MARQUES DE SOUSA MONDONI

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BARBARA MARCHIOTO PASQUETO

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Processo 1007867-63.2024.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Espólio de Armerinda Mamede Perin - Tereza Cristina Maximo - Vistos. O art. … Processo 1007867-63.2024.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Espólio de Armerinda Mamede Perin - Tereza Cristina Maximo - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tais como a natureza da ação e seu objeto e a contratação de advogado particular, com dispensa da atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, é de rigor facultar ao interessado oportunidade de provar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar seus e de eventual cônjuge: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) Relatório de Contas e Relacionamento (CCS) e Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) emitidos pelo Banco Central através dos serviços do Registrato; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; (f) se é proprietária de imóvel; Ante o exposto, junte a parte reconvinte os documentos acima referidos ou recolha as custas judiciais, em quinze dias, sob pena de indeferimento da reconvenção. Int. - ADV: BARBARA MARCHIOTO PASQUETO (OAB 450042/SP), MARCIA MARQUES DE SOUSA MONDONI (OAB 236873/SP)

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Maria De Fatima Sardinho Cuty e outros x Rogerio Tozi

ID: 260874309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007867-30.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SARDINHO CUTY MARISA AMORIM SARDINHO YAMAMOTO

Polo Passivo:

ROGERIO TOZI

Intimação

Advogados:

IGOR OLIVEIRA DE JESUS

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RENATA TOZI FIORELLI BARBOSA

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EDSON DA SILVA FERREIRA

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ANTONIO SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Spinelli (OAB 175223/SP), Edson da Silva Ferreira (OAB 187121/SP), Renata Tozi Fiorelli Barbosa (OAB 222045/SP), Igor Oliveira de Jesus (OAB 437611/SP) Processo 1007867-30.2024.8.26.0020… ADV: Antonio Spinelli (OAB 175223/SP), Edson da Silva Ferreira (OAB 187121/SP), Renata Tozi Fiorelli Barbosa (OAB 222045/SP), Igor Oliveira de Jesus (OAB 437611/SP) Processo 1007867-30.2024.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Marisa Amorim Sardinho Yamamoto, Maria de Fatima Sardinho Cuty - Reqdo: Rogerio Tozi - Chamo o feito à ordem. 1. Isto porque se houve falecimento das requeridas DANIELA e MARIA, deverão as autoras promover a habilitação dos herdeiros no polo passivo. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, há elementos para aferir a capacidade financeira dos requeridos, de modo que, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita,deverão os réus, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

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Processo nº 1007867-66.2023.8.26.0278

ID: 330875262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007867-66.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE LEVI SANTOS TAVARES

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Processo 1007867-66.2023.8.26.0278 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.P.S. - Diante do exposto e do que consta dos autos, DECRETO a INTERDIÇÃO de Merenildes José dos Santos, qualificado(a… Processo 1007867-66.2023.8.26.0278 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.P.S. - Diante do exposto e do que consta dos autos, DECRETO a INTERDIÇÃO de Merenildes José dos Santos, qualificado(a) nos autos, declarando-o(a), por consequência, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, ficando ratificada a nomeação de Paulo Pedro dos Santos como curador da parte interditanda, tornando imprescindível de autorização judicial para a venda de quaisquer bens em nome do réu, sendo dispensada a periódica prestação de contas. Por força do disposto na legislação, inscreva-se a presente no Registro Civil competente, publicando-se, ainda, pela imprensa oficial por três vezes, com intervalos de dez dias (artigo 755, §3º, do novo Código de Processo Civil, bem como artigo 9º, inciso III, do Código Civil). Ressalto, contudo, a desnecessidade da publicação da sentença na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional da Justiça, conforme comunicado do Tribunal de Justiça, que ainda está em vias de implementação de tais medidas. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIR/Á COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro de Pessoas Naturais competente, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado e certidão de nascimento/casamento do interditado(a), para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais proceda ao seu cumprimento. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Sem verbas de sucumbência. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao MP e à DPE. P.I.C. - ADV: ROQUE LEVI SANTOS TAVARES (OAB 94814/SP)

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Processo nº 1007867-35.2025.8.26.0007

ID: 317531495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007867-35.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CACIAGLI MARQUES DA CRUZ

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Processo 1007867-35.2025.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - G.O.S. - Vistos. O genitor busca a dispensa da obrigação de pagar pensão alimentícia ao filho,…

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