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Processo nº 1007903-75.2021.8.26.0053

ID: 304157370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007903-75.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRACY DE SANTANA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

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Processo 1007903-75.2021.8.26.0053/10 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Iracy de Santana Nogueira - Vist… Processo 1007903-75.2021.8.26.0053/10 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Iracy de Santana Nogueira - Vistos. Fls. 57: ciente. Tendo em vista a decisão de fls. 912/914, o pedido será analisado neste Juízo. Depósito de precatório disponível nos autos. Intime-se a entidade devedora para, em 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação ao levantamento, pelos credores, dos valores depositados. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 01/2022, eventual impugnação aos cálculos de pagamento, pedidos de recurso em face de decisão sobre a impugnação, deverão ser protocoladas no portal E-SAJ no foro da DEPRE, por meio do menu Requisitórios , Petição Intermediária de 1º Grau no Precatório. O material de apoio para utilização do referido serviço está disponível no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento - falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros, devendo, inclusive, providenciar a juntada da situação cadastral no CPF do(a) credor(a). Prazo: cinco (5) dias úteis. Imposto de renda: registra-se, por oportuno, que é opção irretratável do contribuinte o recolhimento do imposto de renda no momento do saque, ou no momento da Declaração de Ajuste Anula (DAA) do ano-calendário do recebimento, de forma que não há de se falar de necessidade da retenção de tais valores nesse momento, sequer por determinação judicial. Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: autorizo, no momento da expedição do mandado de levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, o que deverá ser feito pela serventia através do Portal de Custas. No mais, cumpridos todos os itens acima ou decurso de prazo para cumprimento, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP)

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Processo nº 1007903-75.2021.8.26.0053

ID: 304044306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007903-75.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO CERQUEIRA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

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Processo 1007903-75.2021.8.26.0053/07 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edvaldo Cerqueira Maciel - Vistos. Fls… Processo 1007903-75.2021.8.26.0053/07 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edvaldo Cerqueira Maciel - Vistos. Fls. 58: ciente. Tendo em vista a decisão de fls. 912/914, o pedido será analisado neste Juízo. Depósito de precatório disponível nos autos. Intime-se a entidade devedora para, em 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação ao levantamento, pelos credores, dos valores depositados. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 01/2022, eventual impugnação aos cálculos de pagamento, pedidos de recurso em face de decisão sobre a impugnação, deverão ser protocoladas no portal E-SAJ no foro da DEPRE, por meio do menu Requisitórios , Petição Intermediária de 1º Grau no Precatório. O material de apoio para utilização do referido serviço está disponível no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento - falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros, devendo, inclusive, providenciar a juntada da situação cadastral no CPF do(a) credor(a). Prazo: cinco (5) dias úteis. Imposto de renda: registra-se, por oportuno, que é opção irretratável do contribuinte o recolhimento do imposto de renda no momento do saque, ou no momento da Declaração de Ajuste Anula (DAA) do ano-calendário do recebimento, de forma que não há de se falar de necessidade da retenção de tais valores nesse momento, sequer por determinação judicial. Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: autorizo, no momento da expedição do mandado de levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, o que deverá ser feito pela serventia através do Portal de Custas. No mais, cumpridos todos os itens acima ou decurso de prazo para cumprimento, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Ativos Judiciais I e outros x Serviço Funerário Do Município De São Paulo

ID: 309275179

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000274-50.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I JAIRO LUIZ TELES

Polo Passivo:

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

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LILIAN FONTELLES RIOS

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JOÃO VICTOR GUIMARÃES TEIXEIRA

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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BRUNO NÓBREGA DE SOUSA

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0000274-50.2022.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jairo Luiz Teles - Fundo de Investimento… Processo 0000274-50.2022.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jairo Luiz Teles - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Ativos Judiciais I - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1007903-75.2021.8.26.0053/0014 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 89/269: Em face do acordo encaminhado pelo Ofício nº 33/2025 - PGM-G, de 13/01/2025 protocolado às págs. 3973/4025 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, e considerando que não há comprovação nestes autos, da restituição do valor correspondente ao pagamento da superpreferência, nos termos da decisão de 24/09/2024, págs. 84/85, determino a REVERSÃO DA SUSPENSÃO atribuída ao precatório, e homologo ao acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Nao-Padronizados Ativos Judiciais I (Cessionário de Jairo Luiz Telles (Teles) Deságio: 40% RRA: 151 meses A disponibilização do pagamento do acordo se dará com base no saldo remanescente após a dedução do valor relativo ao pagamento da superpreferência. Oficie-se ao juízo da execução, para conhecimento, e à devedora para o que couber. Encaminhe-se à DEPRE 1.1.3, para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à REVERSÃO DA SUSPENSÃO do precatório. Após, à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo pelo saldo disponível na DEPRE. Publique-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), JOÃO VICTOR GUIMARÃES TEIXEIRA (OAB 219785/MG), BRUNO NÓBREGA DE SOUSA (OAB 104642/MG), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP)

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Processo nº 1007903-75.2021.8.26.0053

ID: 300688583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007903-75.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DA SILVA ANTONIO RIBEIRO SOARES DA ROCHA ANTONIO ROBERTO VIEIRA CARLOS EDUARDO PEREIRA CLAUDIO HERRERO REINA CLAUDIO JOSé DA SILVA DANIEL DE SOUZA EDVALDO CERQUEIRA MACIEL EDVALDO ROBERTO DOS SANTOS GILBERTO CARLOS ARAúJO RAMALHO JAIRO LUIZ TELES MARIA IRACY DE SANTANA NOGUEIRA SIBELE LEISE ANTôNIO GARCIA VALDO DE SIMONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

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JEFFERSON ANDRADE BARBOSA

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Processo 1007903-75.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edv… Processo 1007903-75.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edvaldo Cerqueira Maciel - - Valdo de Simoni - - Sibele Leise Antônio Garcia - - Maria Iracy de Santana Nogueira - - Jairo Luiz Teles - - Gilberto Carlos Araújo Ramalho - - Edvaldo Roberto dos Santos - - Antonio Gomes da Silva - - Daniel de Souza - - Claudio José da Silva - - Claudio Herrero Reina - - Carlos Eduardo Pereira - - Antonio Roberto Vieira - - Antonio Ribeiro Soares da Rocha - Vistos. Tendo em vista a decisão de fls. 912/914, os pedidos pendentes serão analisados nos incidentes. Manifeste-se o patrono no(s) respectivo(s) incidente(s). Intime-se. - ADV: JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Domingos Ramos

ID: 311162312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007903-70.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DOMINGOS RAMOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE SERON CARDENAS

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1007903-70.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Domingos Ramos - Vistos. Com relação à parte executada assim qualificada: DOMINGO… Processo 1007903-70.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Domingos Ramos - Vistos. Com relação à parte executada assim qualificada: DOMINGOS RAMOS, CPF 16607291813, DEFIRO a pesquisa de seus bens por meio de expedição de ofícios aos entes adiante especificados, determinando-se a constrição e transferência de valores encontrados às contas deste Juízo, no limite total do crédito atual perseguido no valor de R$439.896,51 (fl. 233), e esclarecendo que o encaminhamento da presente pela parte interessada serve desde logo como ofício: Às corretoras de criptoativos COINEXT SERVIÇOS DIGITAIS S.A., CNPJ nº 29.242.868/0001-80; FOXBIT SERVIÇOS DIGITAIS S.A., CNPJ nº 21.246.584/0001-50; B BLUE TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A., CNPJ nº 28.789.247/0001-58; PEERTRADE DIGITAL LTDA. (BitcoinTrade), CNPJ nº 28.640.024/0001-24; MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA., CNPJ nº 18.213.434/0001-35; NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA, CNPJ nº 31.745.082/0001- 27; WALLTIME SERVICOS DIGITAIS LTDA., CNPJ nº 19.865.285/0001-51; PROFITFY TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 37.365.788/0001-40; BRAZILIEX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ nº 27.433.963/0001-35; NOX TRADING LTDA, CNPJ nº 30.259.965/0001-64, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este Juízo se a parte executada acima qualificada possui bens, direitos e quaisquer outros ativos, na forma de criptomoeda ou outros afins, e, em caso positivo, bloqueiem, convertam em espécie e transfiram eventuais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do débito objeto deste processo acima especificado. Dispensa-se a comprovação do encaminhamento do ofício, por ora, aguardando-se prazo de resposta por 30 dias. Transcorridos, comprove-se o encaminhamento, independentemente de intimação, bem como trazendo planilha atualizada e em termos de prosseguimento. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921 do CPC. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE SERON CARDENAS (OAB 288575/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Izilda Aparecida Machado Potente x Janaína Aparecida Machado Da Silva

ID: 318706863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002886-41.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA APARECIDA MACHADO POTENTE

Polo Passivo:

JANAíNA APARECIDA MACHADO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO DE LIMA LAMOUNIER

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LEVI MACHADO

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CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002886-41.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002886-41.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Izilda Aparecida Machado Potente (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Janaína Aparecida Machado da Silva - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO II, DO CPC. OS APELANTES ALEGAM INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, REFERENTE À DERRUBADA DE MURO, QUE TERIA CAUSADO PREJUÍZO E INSEGURANÇA AO IMÓVEL. REQUEREM A MODIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA INCLUIR A DERRUBADA DA COBERTURA DO PORTÃO E A GARANTIA DE ACESSO À VIA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MODIFICAR OU COMPLEMENTAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER ORIGINALMENTE FIXADA NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SEGUIR OS ESTRITOS LIMITES DA SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO CABENDO MODIFICAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 4. A MATÉRIA REFERENTE AO DIREITO DE POSSE SOBRE A FRENTE DO IMÓVEL DEVE SER OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO SENDO CABÍVEL NO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 2. QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 794, INCISO II; CPC, ART. 489, § 1º, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0019547-52.2024.8.26.0562, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.06.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001130-64.2022.8.26.0451, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Antônio dos Santos (OAB: 367405/SP) - Levi Machado (OAB: 179005/SP) - Ricardo de Lima Lamounier (OAB: 160044/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007903-11.2025.8.26.0320

ID: 306063866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007903-11.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA COPPI CINTRA DANILO COPPI CINTRA LEANDRO COPPI CINTRA REGINA DE FáTIMA COPPI CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GOMES DOS SANTOS

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Processo 1007903-11.2025.8.26.0320 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Danilo Coppi Cintra - Camila Coppi Cintra - - Leandro Coppi Cintra - Regina de Fátima Coppi Cintra - Vistos. Em vi… Processo 1007903-11.2025.8.26.0320 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Danilo Coppi Cintra - Camila Coppi Cintra - - Leandro Coppi Cintra - Regina de Fátima Coppi Cintra - Vistos. Em vista do documento pessoal encartado à fl. 10, defiro às partes a tramitação prioritária do processo, em razão da idade, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Diante do singelo patrimônio inventariado, defiro a gratuidade judiciária. Nomeio DANILO COPPI CINTRA para o cargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de GABRIEL CUSTÓDIO CINTRA, independentemente de compromisso. No prazo de 60 (sessenta) dias apresente o inventariante: 1) Primeiras declarações; 2) Plano de partilha; 3) Certidão de óbito do inventariado devidamente retificada, com a correção do seu estado civil; 4) Cópia dos documentos pessoais e representação dos herdeiros CAMILA COPPI CINTRA e LEANDRO COPPI CINTRA ou requeira a citação deles; 5) Certidão de casamento do inventariante; 6) Certidão de nascimento da herdeira CAMILA COPPI CINTRA; 7) Certidão negativa de débitos federais em nome do falecido; 8) Certidão de matrícula atualizada do imóvel inventariado, considerando que o documento juntado às fls. 23/24 não vale como certidão; 9) Certidão do Colégio Notarial atestando sobre a existência de testamentos em nome do falecido; 10) Retificação do valor atribuído à causa, o qual deverá coadunar com o valor total dos bens transmitidos, incluindo-se a meação; 11) Certidão negativa de débitos municipais do imóvel ou positiva com efeito de negativa, se o caso. Mantenham-se os autos em fila própria, pelo prazo indicado, até o cumprimento integral das providências, retornando-os à conclusão apenas quando finalizadas, ou mediante formulação de novos requerimentos. Decorrido no silêncio o prazo assinado, aguarde-se provocação no arquivo com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: RAFAEL GOMES DOS SANTOS (OAB 121842/SP), RAFAEL GOMES DOS SANTOS (OAB 121842/SP), RAFAEL GOMES DOS SANTOS (OAB 121842/SP), RAFAEL GOMES DOS SANTOS (OAB 121842/SP)

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Processo nº 1007903-11.2025.8.26.0320

ID: 306064431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007903-11.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA COPPI CINTRA DANILO COPPI CINTRA LEANDRO COPPI CINTRA REGINA DE FáTIMA COPPI CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GOMES DOS SANTOS

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Processo 1007903-11.2025.8.26.0320 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Danilo Coppi Cintra - Camila Coppi Cintra - - Leandro Coppi Cintra - Regina de Fátima Coppi Cintra - Vistos. Em vi… Processo 1007903-11.2025.8.26.0320 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Danilo Coppi Cintra - Camila Coppi Cintra - - Leandro Coppi Cintra - Regina de Fátima Coppi Cintra - Vistos. Em vista do documento pessoal encartado à fl. 10, defiro às partes a tramitação prioritária do processo, em razão da idade, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Diante do singelo patrimônio inventariado, defiro a gratuidade judiciária. Nomeio DANILO COPPI CINTRA para o cargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de GABRIEL CUSTÓDIO CINTRA, independentemente de compromisso. No prazo de 60 (sessenta) dias apresente o inventariante: 1) Primeiras declarações; 2) Plano de partilha; 3) Certidão de óbito do inventariado devidamente retificada, com a correção do seu estado civil; 4) Cópia dos documentos pessoais e representação dos herdeiros CAMILA COPPI CINTRA e LEANDRO COPPI CINTRA ou requeira a citação deles; 5) Certidão de casamento do inventariante; 6) Certidão de nascimento da herdeira CAMILA COPPI CINTRA; 7) Certidão negativa de débitos federais em nome do falecido; 8) Certidão de matrícula atualizada do imóvel inventariado, considerando que o documento juntado às fls. 23/24 não vale como certidão; 9) Certidão do Colégio Notarial atestando sobre a existência de testamentos em nome do falecido; 10) Retificação do valor atribuído à causa, o qual deverá coadunar com o valor total dos bens transmitidos, incluindo-se a meação; 11) Certidão negativa de débitos municipais do imóvel ou positiva com efeito de negativa, se o caso. Mantenham-se os autos em fila própria, pelo prazo indicado, até o cumprimento integral das providências, retornando-os à conclusão apenas quando finalizadas, ou mediante formulação de novos requerimentos. Decorrido no silêncio o prazo assinado, aguarde-se provocação no arquivo com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: RAFAEL GOMES DOS SANTOS (OAB 121842/SP), RAFAEL GOMES DOS SANTOS (OAB 121842/SP), RAFAEL GOMES DOS SANTOS (OAB 121842/SP), RAFAEL GOMES DOS SANTOS (OAB 121842/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Ativos Judiciais I e outros x Serviço Funerário Do Município De São Paulo

ID: 298462369

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000274-50.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I JAIRO LUIZ TELES

Polo Passivo:

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

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LILIAN FONTELLES RIOS

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JOÃO VICTOR GUIMARÃES TEIXEIRA

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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BRUNO NÓBREGA DE SOUSA

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0000274-50.2022.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jairo Luiz Teles - Fundo de Investimento… Processo 0000274-50.2022.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jairo Luiz Teles - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Ativos Judiciais I - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1007903-75.2021.8.26.0053/0014 8ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 270/275: Nos termos do requerimento formulado, o patrono da parte credora substabeleceu com reserva de poderes o(s) advogado(s) Jéssica Gomes de Oliveira, OAB/SP nº 487.024, solicitando seu(s) cadastro(s) nos autos do precatório. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a) no(s) sistema(s) desta Diretoria. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017, conforme o guia de acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. Publique-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: JOÃO VICTOR GUIMARÃES TEIXEIRA (OAB 219785/MG), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), BRUNO NÓBREGA DE SOUSA (OAB 104642/MG), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP)

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Mega Starh - Assessoria Em Recursos Humanos Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 293403057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007903-64.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MEGA STARH - ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES

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Processo 1007903-64.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mega Starh - Assessoria Em Recursos Humanos Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exp… Processo 1007903-64.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mega Starh - Assessoria Em Recursos Humanos Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação, para condenar a ré ao pagamento de R$ 6174,05, com correção monetária a contar do evento (julho de 2024) e juros a contar da citação. Os encargos de mora serão apurados conforme a Tabela do E. TJSP e a redação nova do artigo 406 do Código Civil. Não há condenação em custas e honorários nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. PIC. - ADV: FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES (OAB 318967/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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