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Ello Locações E Construções Serviços Ltda x Maria Aparecida De Morais Silva

ID: 316246024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002112-11.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELLO LOCAçõES E CONSTRUçõES SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE MORAIS SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS DO AMARAL SANTOS

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DANIEL COSMO DOS SANTOS FILHO

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CESAR AUGUSTO LEME

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BERENICE DA SILVA VIEIRA

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ADAMASTOR FREIRE CARDOZO

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Processo 0002112-11.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1005250-03.2022.8.26.0268) (processo principal 1005250-03.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ello Locações e Construções … Processo 0002112-11.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1005250-03.2022.8.26.0268) (processo principal 1005250-03.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ello Locações e Construções Serviços Ltda - Maria Aparecida de Morais Silva - Vistos. Não obstante o acordo pretensamente pactuado entre as partes as fls. 42/43 até então pendente de ratificação nos termos do quanto deliberado as fls. 48, decerto que os fatos supervenientes trazidos aos autos, sem prejuízo das inúmeras petições apresentadas desde então e, ainda, das peculiaridades do caso concreto, ao menos por ora, não prescindem de prévia deliberação complementar na medida do real panorama fático apresentado. Explico. Malgrado a sócia Ana Carolina Costa Bernardes subscrever a minuta do acordo apresentada as fls. 42/43 aos 03 de abril de 2025, denota-se que a referida sócia aos 27 de novembro de 2023 ajuizou em face da sócia Beatriz Fernandes Pucca ação de dissolução parcial de sociedade que tramita na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem sob o n. 1007212-27.2023.8.26.0268 de modo que ao compulsar os autos, observa-se que por lá afirmou que a referida sócia Beatriz Fernandes Pucca estaria no exercício exclusivo da administração da dita sociedade empresarial o que, por sua vez, acabou por motivar o deferimento parcial da tutela de urgência por lá manejada para o arrolamento dos bens e a efetiva permanência na sede do referido estabelecimento comercial a fim de obstar eventual dilapidação patrimonial comum. Por outro lado, também é dever dizer que a rigor, salvo nas hipóteses de alienação e oneração, não haveria qualquer vedação expressa acerca da indispensabilidade da atuação em conjunto para fins de administração da sociedade empresarial em comento, mormente diante do quanto disposto na cláusula 13ª (fls. 27), sem prejuízo dos expedientes cadastrais carreados as fls. 34/38 o que, ao meu sentir, não inviabilizariam a homologação do acordo, sobretudo diante da ausência de qualquer indício de conluio entre a sócia Ana Carolina Costa Bernardes, subscritora do acordo, e o executado, à míngua de indícios de pretensa locupletação, notadamente diante da ausência de qualquer condição vil ou em desacordo com a normalidade, máxime do próprio valor avençado. Inobstante, inclusive, é dever dizer também que a própria higidez é revigorada pelo adimplemento da obrigação através da realização de depósito judicial nestes autos, sem prejuízo da contemplação da verba sucumbencial como corolário do requerimento de fls. 73/75 em detrimento da recepção de tal numerário diretamente pela sócia subscritora, Ana Carolina Costa Bernardes (fls. 91/92). Destarte, inexistem elementos capazes de obstarem a homologação almejada, de modo que eventual discussão alheia ao feito deverá ocorrer diretamente naqueles autos correlatos à dita dissolução, sem prejuízo de eventual manejo por pretensa reparação nas vias próprias, inclusive, mediante eventual compensação na ulterior apuração de haveres, porquanto a priori, à própria sócia Beatriz também se aponta pretensa dilapidação patrimonial da dita sociedade, tal qual tutela de urgência por lá deferida, consoante declinado alhures, por via de consequência. Portanto, diante de tal panorama, forçoso concluir que a manutenção das ditas constrições se mostra desarrozada, resvalando-se, inclusive, em pretenso excesso de execução, diante das inúmeras peculiaridades apontadas, sem prejuízo, ainda, da efetiva demonstração da agrura experimentada pelo executado por força da negociação realizada com os veículos apontados. Em face do que dos autos consta, indefiro o requerimento de fls. 76/77 e, para tanto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Porquanto já comprovado o recolhimento da despesa processual (fls. 69/72), providencie-se a z. serventia o quanto necessário para fins de imediato desbloqueio junto ao RENAJUD. Providencie-se, também, o quanto necessário para fins de transferência do valor depositado para os autos da ação de dissolução parcial de sociedade que tramita na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem sob o n. 1007212-27.2023.8.26.0268 para o que couber, deduzindo-se, pois, o valor dos honorários de sucumbência apontado as fls. 93. Aguarde-se a apresentação de formulário MLE por parte da patrona renunciante para fins de efetiva expedição do necessário para fins de soerguimento. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas e anotações de praxe, oportunamente. - ADV: DANIEL COSMO DOS SANTOS FILHO (OAB 328134/SP), CESAR AUGUSTO LEME (OAB 443924/SP), BERENICE DA SILVA VIEIRA (OAB 401575/SP), ADAMASTOR FREIRE CARDOZO (OAB 361493/SP), LUCAS DO AMARAL SANTOS (OAB 490462/SP)

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Processo nº 1007905-27.2024.8.26.0510

ID: 280878906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007905-27.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO ALVES DE SOUZA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Soares de Oliveira (OAB 282972/SP) Processo 1007905-27.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Tiago Alves de Souza - Me - Ante o exposto, e considerando o mai… ADV: Anderson Soares de Oliveira (OAB 282972/SP) Processo 1007905-27.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Tiago Alves de Souza - Me - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré no pagamento à autora, do valor de R$ 3.755,54 (três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) atualizado monetariamente (Tabela TJSP) desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da intimação desta sentença, de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, "caput", Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, levando-se em conta o valor da causa e a tabela de remuneração atualmente vigente, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

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Processo nº 1007905-35.2025.8.26.0011

ID: 323409146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007905-35.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UP BRASIL ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007905-35.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Up Brasil Administração e Serviços Ltda. - Recebo a Emenda à Inicial. 1. Tendo em vista a alteração do valor da ex… Processo 1007905-35.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Up Brasil Administração e Serviços Ltda. - Recebo a Emenda à Inicial. 1. Tendo em vista a alteração do valor da execução para R$ 166.083,68, corrija-se o valor da causa no sistema informatizado para que passe a constar R$ 166.083,68. 2. Para a restituição dos R$ 1.753,77 recolhidos a maior, expeça-se a certidão/declaração de que referido valor fora recolhido a maior, com abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, observando que se trata de restituição parcial, anexando cópia da presente decisão judicial que deferiu a restituição. A abertura do chamado será realizada pelo servidor da Unidade Judicial pelaintranet, na opção Clique para abrir o seu chamado > Sistemas Corporativos > Subcategorias - Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima). O interessado, desde que seja o emitente da guia, poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda (login não fornecido pelo Tribunal de Justiça) pelo linkhttps://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. Selecionar a opção Consulta - Situação do Documento e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo Nº Documento Principal, clique em Detalhes, sendo também possível a reimpressão do documento. 3. Cite(m)-se os executados para pagamento em três dias e oferecimento de embargos em quinze dias. Alternativamente, poderá(ão) o(os) executado(os) requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, mediante depósito de 30% do valor do débito. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Em caso de pagamento integral no tríduo, reduzo pela metade os honorários. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO e também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. ADVERTÊNCIAS: 1- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 2- O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou.Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR ou do MANDADO aos autos, conforme r. decisão disponibilizada na internet. 2. Primeiramente, providencie o cartório a abertura de chamado referente ao COMUNICADO CG 560/2021 para o cancelamento da queima da guia DARE às fls.83/84, junto ao Portal de Chamados. Após a resolução, dê-se ciência ao exequente por ato ordinatório. Após, o presente vale como certidão a ser encaminhado pelo interessado. Informo à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo que a parte exequente, CNPJ/MF sob o nº. 02.959.392/0001-46, representado pelo(a) advogado(a), ANTÓNIO JOSÉ D. R. DA ROCHA FROTA OAB/SP 345.213, tem crédito no valor de R$ 1.753,77, referente a diferença ao valor recolhido e não utilizado conforme comprovante de pagamento DARE/SP, código 230-6, que segue anexa à presente e fica fazendo parte integrante deste. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB 345213/SP)

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Processo nº 1007905-91.2025.8.26.0348

ID: 323790549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007905-91.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO DOS SANTOS GINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA

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Processo 1007905-91.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Fábio dos Santos Gino - Vistos. Trata-se de ação proposta por Fábio dos Santos Gino em face da Fa… Processo 1007905-91.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Fábio dos Santos Gino - Vistos. Trata-se de ação proposta por Fábio dos Santos Gino em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Policial Militar pretendendo o recebimento de parcelas remuneratórias anteriores ao Mandado de Segurança Coletivo nº. 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, em valor inferior a 60 salários mínimos. É a síntese do essencial. DECIDO. De plano, anoto que não se trata de cumprimento de sentença de decisão proferida em ação coletiva, vez que os efeitos do mandado de segurança não se presta como ação de cobrança, nos termos da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal. Assim, na forma da súmula 271 também da Suprema Corte, os efeitos patrimoniais pretéritos do mandado de segurança demandam pedido administrativo e/ou judicial mediante ação de cobrança, tal como na espécie, de modo que, de rigor a remessa do feito ao Juizado Especial. Verifico tratar-se de hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca para conhecimento e julgamento da causa, a teor do art. 2º da Lei nº. 12.153/2009. Dispõe o art. 62, do CPC: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Trata-se de competência absoluta, até a alçada de 60 salários mínimos, padecendo de nulidade a demanda que percorrer via diversa. Neste sentido, anoto os argumentos do Desembargador RICARDO DIP, nos autos do conflito de competência n° 0052723-40.2016.8.26.0000, apreciado pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, j. 05/12/2016: "Cabe distinguir, de um lado, a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública propriamente dita, e, de outro, a instalação de unidade judiciária específica para o só processamento das ações versadas na Lei n. 12.153/2009. A instalação do sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública prescinde da instalação de unidade especializada, podendo dar-se por atribuição de competência à unidade judiciária preexistente. No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, nas Comarcas desprovidas de unidades judiciárias especializadas para o só conhecimento das ações referidas na Lei n. 12.153/09 de princípio, varas dessa tipologia somente existem na Comarca da Capital, a implantação do Juizado Especial da Fazenda Pública fez- se por designação de unidades judiciárias anteriormente instaladas. Assim, a teor do Provimento n. 2.203/2014 do eg. Conselho Superior da Magistratura, pelo expediente relativo ao Juizado Especial da Fazenda Pública passaram a responder as Varas da Fazenda Pública; onde inexistentes estas, as Varas do Juizado Especial com competência cível ou cumulativa (art. 8º).". É a competência tida como absoluta, pois uma vez fixada pela lei, é inderrogável, não podendo ser modificada e nem prorrogada. De tal forma, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (art. 64, §1º, do CPC). A escola tradicional de Chiovenda e Wach aponta como critérios de classificação da competência o objetivo, o funcional e o territorial. Por critério objetivo entenda-se aquele que se fundamenta no valor da causa, em razão da matéria e com relação à qualidade das partes. Neste sentido, dispõe a lei nº. 12.153/2009: Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares (...). § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Regulamentando o julgamento de processos afetos à competência dos Juizados da Fazenda Pública foi editado o Provimento CSM nº. 2.203/2014 que em seu art. 8º determina: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. De tal forma, considerando a legislação vigente, que implica no reconhecimento da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não havendo tal Vara instalada, o feito deve ser remetido ao Juizado Especial Cível e Criminal, único competente para julgamento da demanda. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Insurgência em face de decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível local Possibilidade Competência do Juizado Especial Cível, onde não foi instalada Juizado da Fazenda Pública Inteligência dos artigos 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096420-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021). "OBRIGAÇÃO DE FAZER Direito à saúde. Competência. Vara do Juizado Especial nos termos da Lei nº12.153/2009. O Provimento nº 2.203/14, do Conselho Superior da Magistratura, em seu artigo 8º, estabelece expressamente que nas comarcas em que não foram não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ficam designadas para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei nº12.153/09, as Varas da Fazenda Pública ou, quando também não instaladas, das Varas de Juizado Especial com competência cível ou cumulativa. Nulidade da r. sentença. RECURSO PROVIDO." (destaquei) (APL 00046643420158260201 SP 0004664-34.2015.8.26.0201. 11ª Câmara de Direito Público. Publicação: 16/06/2016). Assim, este Juízo é absolutamente incompetente para apreciação do feito, nos termos do artigo 2º da Lei nº. 12.153/2009 e artigo 8º do provimento CSM nº. 2.203/2014. E para que não reste dúvidas a respeito, colaciono julgado do E. TJSP sobre conflito negativo de competência, estabelecendo o Juizado Especial da Fazenda Pública como competente para processamento de demandas semelhantes: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE ADICIONAIS AJUIZADA AO ESTADO DE SÃO PAULO. Compreendidos entre o período de 15.01.2009 a 14.01.2014, advindos da incorporação do adicional local de exercício, com todos os efeitos pecuniários e reflexos, já reconhecido em mandado de segurança coletivo (proc. nº. 1001391.23.2014.8.26.05). Ação distribuída livremente ao Juizado Especial Cível e Criminal de Osvaldo Cruz. Determinação de remessa do feito para o Juízo da 5ª. Vara da Fazenda Pública da Capital, onde formado título executivo em mandado de segurança coletivo. Impossibilidade. Discussão que abarcaria o pagamento de prestações diversas daquelas que foram objeto do mandamus julgado pelo suscitante. Inexistência de conexão, continência ou cumprimento de sentença. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO."(TJSP; Conflito de competência cível 0009989-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) (destaquei). "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público estadual inativo - Pretensão voltada à incorporação do Adicional de Local de Exercício no provento, com recebimento das diferenças pretéritas (R$ 35.529,43) - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública, porém observado o rito próprio da Lei nº 12.153/09." (TJSP; Apelação Cível 1001393-50.2023.8.26.0223; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) (destaquei). Ante o exposto, nos termos do artigo 64, § 3º, do CPC, determino a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial desta Comarca, com competência fazendária. Proceda-se o envio ao Distribuidor. Intime-se. - ADV: AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA (OAB 415957/SP)

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Aparecido Benedito Buffalo x Paraná Banco S/A

ID: 319748571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007905-55.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BENEDITO BUFFALO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMELIA DINIZ DAMAS GRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007905-55.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Benedito Buffalo - Paraná Banco S/A - Vistos. APARECIDO BENEDITO BUFFALO ajuizou ação em face … Processo 1007905-55.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Benedito Buffalo - Paraná Banco S/A - Vistos. APARECIDO BENEDITO BUFFALO ajuizou ação em face de PARANA BANCO S.A. Alega que é cliente do réu, e que foi vítima do golpe descrito na inicial, o que lhe gerou diversos prejuízos financeiros. Relata que recebeu ligações de pessoa se passando por atendente do requerido, dizendo que ocorreram transações não reconhecidas em sua conta. Diz que, em razão do ocorrido, foi contratado empréstimo consignado em seu nome. Por estes motivos, pugna pela inexigibilidade dos empréstimos contratados, bem como indenização por danos materiais referentes aos valores indevidamente descontados em seu benefício. Por fim, pretende condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Pede a concessão de tutela antecipada para suspensão dos contratos de cobranças. Juntou os documentos de fls. 17/39. O provimento de urgência foi deferido (fls. 40/41), assim como o benefício da justiça gratuita. Citado, o requerido ofertou contestação a fls. 119/135. Defendeu a inexistência de falha na prestação dos serviços, arguindo que todas as transações financeiras contestadas foram efetuadas com a senha pessoal da parte requerente, fornecida pela própria parte autora a pessoa estranha. Sustenta culpa exclusiva da vítima, destacando não ter cometido qualquer ato ilícito. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, repetição do indébito e inexigibilidade do empréstimo. Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão. Foram juntados os documentos de fls. 136/184. Houve réplica, com juntada de documentos (fls. 188/209). As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide (fls. 214/215 e fls. 216/217). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. No mérito, a pretensão é procedente em parte. A relação existente entre as partes é regida pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, preceitua o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil que ônus da prova cabe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa toada, incumbia ao requerido comprovar que foi a própria parte requerente que efetuou as contratações dos empréstimos contestados na inicial, ônus do qual não se desincumbiu. De tal ônus, contudo, o requerido não se desincumbiu, pois não juntou documentação apta a demonstrar que a cobrança tenha lastro, e seja imputável de fato à parte requerente. A parte autora afirma que não contratou qualquer empréstimo com o banco réu, ressaltando que os descontos perpetrados pelo réu são indevidos. E a parte requerente não teria mesmo como produzir prova negativa, ou seja, de que não celebrou qualquer pacto inadimplido, que justificasse a cobrança ora impugnada. No caso em tela, cumpria ao réu o ônus de demonstrar a validade de eventual contrato, a teor do que consta expressamente do artigo 429, inciso II do CPC, até porque, repita-se, não se pode exigir da parte requerente a prova de fato negativo. A respeito, vale a transcrição de tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1846649 / MA, publicado em 09/12/2021, tema nº 1061, a saber: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Outrossim, em que pese a requerida tenha juntado os documentos de fls. 139/142 para comprovar a contratação por meio eletrônico, observa-se que, nos documentos juntados não há qualquer assinatura de próprio punho da parte requerente, nem mesmo assinatura digital, cumprindo observar que o mero encaminhamento de documento com foto da parte requerente, por si só, é insuficiente para comprovar que foi ela própria quem realizou a contratação, ainda mais considerando-se que não há qualquer foto da parte autora segurando documento de identificação. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a saber: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Empréstimo consignado com descontos no benefício previdenciário do autor. Contratação por meio de assinatura eletrônica e selfie. Autor que nega veementemente a contratação do mútuo bancário, inclusive devolveu o valor depositado em sua conta. Réu detentor da tecnologia empregada em seus serviços possui condições de demonstrar tecnicamente que foi o autor quem assinou o contrato, mas de tal ônus não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II e 434 do CPC. Devolução da quantia cobrada indevidamente que deverá ser na forma simples, e não em dobro, por ausência de demonstração de má-fé. DANO MORAL. Caracterização. Montante de R$ 7.000,00 adequado, que não se mostra excessivo ou insuficiente e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000295-28.2021.8.26.0311; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021) Nesse passo, tem-se que, em matéria de responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, aplica-se a teoria do risco profissional, devendo o réu responder pelos danos causados a terceiros no desenvolvimento de sua atividade. Vale dizer, sujeita-se o fornecedor de serviços às consequências de eventual fraude ou de qualquer outro delito praticado por terceiro, mormente porque as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor impõem cautelas no sentido de resguardar o patrimônio e a moral dos consumidores, sob pena de responsabilização objetiva. Nesse sentido dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Deveria o réu ter adotado todas as cautelas necessárias, para viabilizar a segura utilização de seu sistema, pelos clientes, de modo a evitar ações fraudulentas em prejuízo dos consumidores, aos quais não podem transferir o ônus dessa responsabilidade. Assim, configurada a fragilidade de segurança do sistema do banco requerido. O réu não comprovou qualquer excludente prevista no parágrafo 3º, do mesmo dispositivo legal. O defeito na prestação do serviço, no caso em tela, ficou comprovado. A situação narrada na inicial enquadra-se no caso de fortuito interno, cabendo ao réu a responsabilidade pelos danos causados em decorrência de delitos praticados por terceiros, no âmbito das operações bancárias. A respeito, vale menção ao teor da Súmula nº 479, do STJ, a qual dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Evidente o defeito na prestação dos serviços, portanto. Nessa toada, de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos, com a consequente nulidade dos contratos de empréstimo consignado firmados com o requerido, conforme pretendido na inicial. Outrossim, também comporta acolhimento do pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente, nos termos do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu em sede de julgamento do EAREsp 676.608, fixando a seguinte tese: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo únicodo artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Nesta toada, aderindo ao posicionamento do STJ, e revendo o posicionamento anterior, entendo que não é necessária a efetiva demonstração da má fé do fornecedor para que se configure a repetição em dobro de quantia indevidamente paga pelo consumidor, uma vez que a própria cobrança infundada já configura conduta contrária à boa fé objetiva, a teor do que foi decidido pela Colenda Corte do STJ. Dessa forma, o réu deverá devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora. O pleito de reparação por danosmorais também procede, pois evidente a situação de aflição e desespero decorrente da realização de descontos indevidos na aposentadoria da parte autora, por conta de contratos que não assinou e de transações na reconhecidas em sua conta corrente. Desse modo, para amenizar o prejuízo infligido à parte autora, sem deflagrar enriquecimento sem causa, entendo suficiente fixar a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), e não o total pretendido do que decorre a procedência parcial, pois o CPC em vigor exige que o pedido de reparação de dano moral seja líquido e certo, logo, se o juízo concede menos do que é expressamente postulado, não acolhe integralmente a pretensão. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos apontados na inicial, bem como a nulidade dos contratos de fls. 139/142; b) condenar o requerido à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, os quais serão apurados em fase de execução, por simples cálculos aritméticos, e serão corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada desembolso (desconto indevido), até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24), bem como acrescidos de juros moratórios nos termos da Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde a citação, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (e não no total pretendido). Tal quantia deverá sofrer a correção monetária e ser acrescida de juros moratórios computados junto a correção monetária (aplicada a partir da data da sentença, conforme a Súmula nº 362 do STJ), pela taxa SELIC, pois o termo inicial da obrigação é posterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Por conta da sucumbência recíproca, cada litigante arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado, em favor do patrono da parte adversa, sendo vedada a compensação pelo novo CPC. Fica suspensa a exigibilidade com relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C. - ADV: AMELIA DINIZ DAMAS GRELLA (OAB 513405/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR)

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