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Banco Santander (Brasil) S/A x Anderson De Oliveira Silva

ID: 323600118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006289-94.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006289-94.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1008026-52.2023.8.26.0005) (processo principal 1008026-52.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Br… Processo 0006289-94.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1008026-52.2023.8.26.0005) (processo principal 1008026-52.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Anderson de Oliveira Silva - réu revel - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Neste caso, deferido por trinta dias o pedido de tentativa de bloqueio, assim, novo pedido de tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, somente será deferido após 180 dias da última pesquisa, ou caso comprovada pelo exequente a alteração econômico financeira do executado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Anderson de Oliveira Silva; Valor atualizado:R$ 89.057,52. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BMf, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executadopor meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274). Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. INFOJUD: Requisitem-se informações sobre a última declaração de imposto de renda apresentadas pela parte executada via sistema INFOJUD. Casopositiva, junte-se-a como documento sigiloso. RENAJUD: Determino a pesquisa de existência de veículos, em nome do(s) executado(s). SERASAJUD: Determino a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA

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Processo nº 1007558-45.2023.8.26.0278

ID: 310064479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007558-45.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TêXTIL IRINEU MENEGHEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA COMELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007558-45.2023.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Têxtil Irineu Meneghel Ltda - Homologo por sentença o acordo formulado pelas partes para que produza seus jurídicos… Processo 1007558-45.2023.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Têxtil Irineu Meneghel Ltda - Homologo por sentença o acordo formulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Uma vez que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, ocorre, in casu, a hipótese do artigo 90, parágrafo 3º., do Código de Processo Civil, motivo pelo qual as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Deixo de condenar as partes ao ônus de sucumbência, face ao acordado. Indefiro a suspensão do feito para que se cumpra o pactuado, uma vez que: i. o artigo 922 do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão do feito em decorrência de acordo, aplica-se somente à fase executiva; ii. o artigo 313, inciso II, parágrafo 4º., do Código de Processo Civil veda a suspensão do feito por prazo superior a 6 (seis) meses pela convenção das partes (v. TJSP,Apelação Cível 1008317-40.2023.8.26.0009, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025; TJSP,Apelação Cível 1023267-96.2023.8.26.0577, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024; TJSP,Apelação Cível 1001052-24.2023.8.26.0320, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024). Em razão da formação de título executivo judicial, eventual descumprimento do pactuado ensejará a propositura de cumprimento de sentença (v. TJSP,Apelação Cível 1012118-22.2023.8.26.0604, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2025). Considerando a ausência do interesse recursal (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), dou por transitada em julgado a presente, nesta data, independentemente da lavratura de certidão pela serventia. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP)

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Processo nº 1000656-08.2025.8.26.0278

ID: 293585429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000656-08.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO LEBANI III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000656-08.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Lebani Iii - Homologo por sentença o acordo formulado pelas partes para que produza seus j… Processo 1000656-08.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Lebani Iii - Homologo por sentença o acordo formulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Uma vez que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, ocorre, in casu, a hipótese do artigo 90, parágrafo 3º., do Código de Processo Civil, motivo pelo qual as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Deixo de condenar as partes ao ônus de sucumbência, face ao acordado. Indefiro a suspensão do feito para que se cumpra o pactuado, uma vez que: i. o artigo 922 do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão do feito em decorrência de acordo, aplica-se somente à fase executiva; ii. o artigo 313, inciso II, parágrafo 4º., do Código de Processo Civil veda a suspensão do feito por prazo superior a 6 (seis) meses pela convenção das partes (v. TJSP,Apelação Cível 1008317-40.2023.8.26.0009, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025; TJSP,Apelação Cível 1023267-96.2023.8.26.0577, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024; TJSP,Apelação Cível 1001052-24.2023.8.26.0320, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024). Em razão da formação de título executivo judicial, eventual descumprimento do pactuado ensejará a propositura de cumprimento de sentença (v. TJSP,Apelação Cível 1012118-22.2023.8.26.0604, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2025). Considerando a ausência do interesse recursal (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), dou por transitada em julgado a presente, nesta data, independentemente da lavratura de certidão pela serventia. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)

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Processo nº 1012486-05.2024.8.26.0278

ID: 277733165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012486-05.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LASSESS GESTãO DE CONDOMíNIOS E IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FRANCISCO LORENZ

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ADV: Wesley Francisco Lorenz (OAB 204008/SP) Processo 1012486-05.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lassess Gestão de Condomínios e Imóveis Ltda - Homologo por sentença o acordo formu…

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Processo nº 1008026-09.2025.8.26.0223

ID: 311281290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008026-09.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILMA DE FATIMA C DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 1008026-09.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vilma de Fatima C dos Santos - Vistos, 1. Por conta da documentação juntada, concedo à parte autora os benefícios da Gratui…

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Pax Design Indústria E Comercio Ltda Me x Alcides Marques Da Silva Ayrosa Junior e outros

ID: 328269860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008026-78.2016.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAX DESIGN INDúSTRIA E COMERCIO LTDA ME

Polo Passivo:

ALCIDES MARQUES DA SILVA AYROSA JUNIOR CA CENOGRAFIA E EVENTOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

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RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

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NEUSA APARECIDA VAROTTO

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MARIA VERA SILVA DOS SANTOS

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JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMÕES

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GIOVANNA OLIVEIRA TRIBUTINO

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FLAVIO APARECIDO CORTES

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BELCHIOR RICARDO CORTES

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Processo 1008026-78.2016.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Pax Design Indústria e Comercio Ltda Me - Ca Cenografia e Eventos Ltda Epp - Alcides Marques da Silva Ayrosa Junior e outr…

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Cooperativa De Crédito Livre Admissão União Paraná/São Paulo Sicredi União Pr/Sp x Willian Valdomiro Ferreira

ID: 293391405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008026-24.2016.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO UNIãO PARANá/SãO PAULO SICREDI UNIãO PR/SP

Polo Passivo:

WILLIAN VALDOMIRO FERREIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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KELLY REGINA FIORAMONTE

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AMANDA ZAIDAM ROSSI

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Processo 1008026-24.2016.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Livre Admissão União Paraná/são Paulo Sicredi União Pr/sp - Willian Valdomiro Ferre…

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Cooperativa De Crédito Livre Admissão União Paraná/São Paulo Sicredi União Pr/Sp x Willian Valdomiro Ferreira

ID: 276150423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008026-24.2016.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO UNIãO PARANá/SãO PAULO SICREDI UNIãO PR/SP

Polo Passivo:

WILLIAN VALDOMIRO FERREIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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KELLY REGINA FIORAMONTE

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AMANDA ZAIDAM ROSSI

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ADV: Vanessa Vieira Quiles (OAB 295985/SP), Kelly Regina Fioramonte (OAB 328758/SP), Amanda Zaidam Rossi (OAB 504808/SP) Processo 1008026-24.2016.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Reqte: Cooperat…

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Processo nº 1008026-62.2024.8.26.0637

ID: 322515592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008026-62.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA RAMALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE

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Processo 1008026-62.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. Há vedação legal expressa que impede a penhora das contas vinculada…

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Processo nº 1006856-62.2025.8.26.0009

ID: 297925331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual Nº Processo: 1006856-62.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. A. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1006856-62.2025.8.26.0009 - Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual - Guarda - G.A.M.M. - Trata-se de cumprimento de sentença para visitas, distribuído pelo genitor, em face da g… Processo 1006856-62.2025.8.26.0009 - Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual - Guarda - G.A.M.M. - Trata-se de cumprimento de sentença para visitas, distribuído pelo genitor, em face da genitora, em relação ao menor A. M. M. . (nascido aos 30.11.19, vide p. 16). Título judicial, à p. 21/23. Alega o exequente que a executada vem descumprindo o regime de visitas fixado (pp. 21/23). Opinou favoravelmente o Parquet (p. 36). É o relatório. Fundamento e decido. O regime de convivência homologado por sentença na Reclamação Pré-Processual 0000293-40.2023.8.26.0009, que tramitou perante este foro (pp. 21/23), onde restou assegurado o direito de visitas paterna em finais de semana alternados, ou seja, quinzenalmente, o genitor deve retirar o filho na escola às 16 horas da sexta-feira e devolvê-lo no mesmo local às 7 horas da segunda-feira. O título judicial faculta ao pai o direito de visitação e é claro ao estabelecer a retirada da criança a cada quinze dias. Assim, determino com urgência: 1) Intimação pessoal da executada, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, para disponibilidade do menor, ao genitor, no final de semana seguinte ao recebimento da intimação, às 16 horas da sexta-feira, na saída da escola, e devolvê-lo no mesmo local às 7 horas da segunda-feira, em cumprimento ao título judicial formado. 2) Intimação da executada de que, no caso de não cumprimento dentro do prazo fixado, independentemente da apresentação de impugnação (art. 525, CPC) estará sujeita: 2.1) à multa, não abrangida em eventual gratuidade processual, em favor da parte contrária, que fixo em 1/4 do salário mínimo nacional, por dia em que não houver a visitação. 2.2) à busca e apreensão da menor, com expedição imediata de mandado judicial, podendo caracterizar-se a ato atentatório á dignidade da justiça e crime de desobediência, na forma prevista expressamente em lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com as prerrogativas do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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