Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008048-08.2021.8.26.0482" – Página 18 de 19

Processo nº 1008048-67.2025.8.26.0320

ID: 307755906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008048-67.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-67.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Processe-se sem segredo de justiça p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008048-89.2014.8.26.0114

ID: 261776262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008048-89.2014.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMUNIDADE TERAPEUTICA ATMOSFERA FEMININA - NOVA ATMOSFERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON LUIS DIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Everton Luis Dias Silva (OAB 226933/SP) Processo 1008048-89.2014.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: COMUNIDADE TERAPEUTICA ATMOSFERA FEMININA - NOVA ATMOSFERA - 1) Nos termos do art. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008048-92.2025.8.26.0344

ID: 332807687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008048-92.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. R. B. P. C. B. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-92.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - A.R.B.P. - C.B.S.P. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação nos termos do …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008064-42.2022.8.26.0482

ID: 308669432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008064-42.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE REGINA GREGóRIO LOHRENTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008064-42.2022.8.26.0482 (processo principal 1012316-08.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Solange Regina Gregório Lohrenti - Vistos. Defiro a penhora de valor por … Processo 0008064-42.2022.8.26.0482 (processo principal 1012316-08.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Solange Regina Gregório Lohrenti - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sueli Cristina Polidoro; Valor atualizado: R$ 478,63 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA (OAB 408975/SP), LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO (OAB 390305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008048-94.2025.8.26.0020

ID: 293138840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008048-94.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-94.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Custas de diligência: R$ 222,12, nº 9… Processo 1008048-94.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Custas de diligência: R$ 222,12, nº 98447. Escritório: BULGARELLI-SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Telefone: (11) 4999-4000. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: NISSAN MODELO: KICKS PLACA: QVD4H54 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013108-47.2025.8.26.0996

ID: 310098214

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0013108-47.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK GOMES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013108-47.2025.8.26.0996 (processo principal 7000029-08.2021.8.26.0482) - Agravo de Execução Penal - Semi-aberto - PATRICK GOMES MACHADO - Quanto às peças processuais necessárias para a ins… Processo 0013108-47.2025.8.26.0996 (processo principal 7000029-08.2021.8.26.0482) - Agravo de Execução Penal - Semi-aberto - PATRICK GOMES MACHADO - Quanto às peças processuais necessárias para a instrução do agravo, a providência compete à própria parte, sem a colaboração deste Juízo, nos termos do art. 1.197 do Capítulo XI (Do Processo Eletrônico), Seção II (Do Peticionamento Eletrônico), das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, bem como pela interpretação dos artigos 10 e 11 da Lei 11.419/06 (Dispõe sobre a informatização do processo judicial). Nem se argumente, que a determinação acima afronta a garantia constitucional do acesso à Justiça (CF, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV), bem assim as normas infraconstitucionais insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal. A tese, embora pareça sedutora, não resiste a uma análise mais acurada. Explico. O direito de acesso à Justiça, abstratamente garantido pela Constituição da República, não é ilimitado. Ao contrário, pode sofrer, e ordinariamente sofre, limitações/balizamentos por normas infraconstitucionais, a fim de que seja regularmente exercido. Se assim não fosse, o exercício do direito de ação não se subordinaria a determinadas condições, a interposição de recursos não ficaria condicionada à observância de certos requisitos, etc. Não há que se falar, também, em ofensa às regras insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal. Uma análise teleológica desses dispositivos conduz à interpretação de que compete a cada parte indicar e trasladar as peças processuais que entender pertinentes para instrução do recurso interposto. Incumbe ao Poder Judiciário, por outro lado, trasladar apenas as peças obrigatórias, na hipótese de omissão das partes, bem assim aqueloutras indicadas pelas partes, em caso de comprovada impossibilidade. Tal interpretação, além de assegurar o efetivo acesso à Justiça, ressalta o dever que todos têm de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional (Cód. Proc. Civil, arts. 378 a 380, aplicável à hipótese por força da norma constante do artigo 3º do Código de Processo Penal). Em resumo: as Normas de Serviço do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de início mencionadas, limitam-se a disciplinar a atividade cartorária (competência, aliás, decorrente do artigo 125 da Constituição Federal, e do artigo 73, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo), em perfeita consonância com o Código de Processo Penal. Posto isso, intime-se a defesa constituída, para a correta instrução do recurso de Agravo de Execução Penal, no prazo de 03 (três) dias. O(a/s) advogado(a/s) fica(m) ADVERTIDO(A/S) que, em caso de INÉRCIA ou DESCUMPRIMENTO da presente determinação, o processamento do recurso será INDEFERIDO, independente de nova intimação. Int. - ADV: LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008048-92.2025.8.26.0053

ID: 319768699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008048-92.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAVILANES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Idalgo Ruiz Quinta dos Santos - O enunciado nº 90 do FONAJE p… Processo 1008048-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Idalgo Ruiz Quinta dos Santos - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Nesse sentido recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO REQUERIDO. Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)". Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé. Precedentes desta 3ª Turma Cível e dos Colégios Recursais. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016381-18.2023.8.26.0016; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Assim, homologo a desistência apresentada pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC), arquive-se. Ciência as partes. - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008048-92.2025.8.26.0053

ID: 319768728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008048-92.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAVILANES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Idalgo Ruiz Quinta dos Santos - O enunciado nº 90 do FONAJE p… Processo 1008048-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Idalgo Ruiz Quinta dos Santos - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Nesse sentido recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO REQUERIDO. Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)". Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé. Precedentes desta 3ª Turma Cível e dos Colégios Recursais. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016381-18.2023.8.26.0016; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Assim, homologo a desistência apresentada pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC), arquive-se. Ciência as partes. - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paula Roberta Pereira Do Nascimento x Mikaeli Ferreira Almeida Pinto

ID: 293368700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001716-61.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ROBERTA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MIKAELI FERREIRA ALMEIDA PINTO

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CASSIUS SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001716-61.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paula Roberta Pereira do Nascimento - Mikaeli Ferreira Almeida Pinto - Trata-se de execução de título extrajudic… Processo 1001716-61.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paula Roberta Pereira do Nascimento - Mikaeli Ferreira Almeida Pinto - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Paula Roberta Pereira do Nascimento contra Mikaeli Ferreira Almeida Pinto, lastreada em nota promissória emitida pela devedora e que deixou de ser adimplida no momento oportuno. Regularmente citada em 21/10/2024 (fls. 49), a devedora chegou a formular proposta de composição amigável, o que foi certificado pelo sr. Oficial de Justiça às fls. 50. Ainda, com a juntada de procuração, foi novamente ofertada a possibilidade de composição amigável pela executada (fls. 55), ocasião em que foi designada audiência conciliatória por este Juízo, a qual, porém, resultou infrutífera (fls. 61). Posteriormente, mesmo após demonstrar boa fé em resolver a pendência amigavelmente, comparece a devedora apresentando, de forma extemporânea, peticionamento equivocadamente denominado de contestação (fls. 67/76). Juntou documentos (fls. 77/110). Nesse passo, deixo de receber o peticionamento de fls. 67/76, o qual reputo como embargos, porque extemporâneos. À propósito: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS - INTEMPESTIVIDADE - alegação de nulidade da citação por edital - art. 239, §1º do CPC que estabelece que o comparecimento espontâneo do executado supre tanto a falta como a nulidade da citação, passando a fluir o prazo de resposta a partir da data em que ele ingressou no processo - comparecimento espontâneo da apelante que supriu eventual nulidade de citação - embargos à execução apresentados extemporaneamente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - conduta processual da apelada que não extrapolou os limites do regular exercício do direito de defesa de seus interesses em juízo. Resultado: recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008048-74.2023.8.26.0405; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) Agravo de Instrumento - Embargos à execução intempestivos. Decisão de primeiro grau mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100168-41.2023.8.26.9043; Relator (a):Adriana Moscardi Maddi Fantini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Birigui -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) . Por fim, para análise do requerimento formulado às fls. 65/66, apresente a credora, no prazo de 10 dias, cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção. - ADV: PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Nascimento De Oliveira x Banco Santander

ID: 337456838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008048-24.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-24.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Nascimento de Oliveira - Banco Santander - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado… Processo 1008048-24.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Nascimento de Oliveira - Banco Santander - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA contra BANCO SANTANDER S.A para declarar a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 153939722 e 187323473 celebrados entre as partes, confirmando-se a tutela antecipada, tornando definitiva a suspensão dos descontos referentes aos contratos questionados no benefício previdenciário da autora. No mais, condeno o réu na devoluçãoemdobrodas quantias descontadas mensalmente da conta da parte autoraapartirde30/03/2021e de formasimplesem relação às anteriores, referentes aos contratos discutidos nos autos, acrescidas de correção monetária, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desconto e de juros de mora de 1% ao mês, estes incidentes a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual), observada a prescrição quinquenal Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/24. Por fim, condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do primeiro desconto indevido (evento danoso), observando-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/24. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficafacultadaacompensaçãocom eventuais valores recebidos pela parte autora, desde que comprovados documentalmente em fase decumprimentodesentença. Sucumbente, arcará o banco réu com o pagamento integral das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 333364/SP), AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 505451/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 189 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes