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Processo nº 0004238-05.2023.8.26.0019

ID: 261021482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004238-05.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. R. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER OLIVEIRA ZABEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Oliveira Zabeu (OAB 269741/SP) Processo 0004238-05.2023.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. R. Q. - Vistos. Petição sigilosa: determino que a serventia realize pesquisas junt… ADV: Wagner Oliveira Zabeu (OAB 269741/SP) Processo 0004238-05.2023.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. R. Q. - Vistos. Petição sigilosa: determino que a serventia realize pesquisas junto aos seguintes sistemas, para verificar se a empresa do executado possui ativos que possam ser utilizados para saldar a dívida cobrada nos autos. Para tanto, defiro a penhora on line, através do Sistema SISBAJUD, na modalidade "TEIMOSINHA", pelo prazo de 30 dias, período máximo permitido pelo próprio sistema. Expeça-se o necessário. Acaso efetuado algum bloqueio, os valores bloqueados deverão ser transferidos para o conta à disposição deste Juízo, ficando o depósito automaticamente convertido em penhora. Em seguida, intime-se o executado, para início do prazo de impugnação. Providencie a parte, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita e ainda não tenha efetuado o pagamento, no prazo de cinco dias, o recolhimento dos custos do serviço de impressão de documentos, observando-se que o valor a ser recolhido é referente a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado. Lembro que a medida é possível, pois a parte é empresária individual. Logo, há confusão patrimonial e os bens amealhados pela empresa podem, por isso, responder pelo adimplemento da obrigação alimentar. Neste sentido: "Apelação Cível. Ação de divórcio cumulada com alimentos para a filha. Sentença de parcial procedência. Divórcio decretado e pensão arbitrada. Fixação dos alimentos em 1 salário mínimo e ½ vigente à época de cada pagamento, acrescidos da mensalidade escolar. Inconformismo do genitor, defendendo incapacidade para destinar alimentos no valor arbitrado, pugnando pela redução para 80% do salário mínimo. Impossibilidade, diante do dever de sustento dos genitores. Ausência de prova da alegada dificuldade financeira ou despesas extraordinárias. Valor arbitrado que atende ao binômio necessidade/possibilidade. Questões patrimoniais. Dívidas da empresa individual da autora e saldo em conta bancária do autor que devem ser partilhados na ordem de 50%. Empresário individual não é considerado pessoa jurídica, mas pessoa física que exerce, pessoalmente, atividade empresária, razão pela qual inexiste separação patrimonial. R. sentença mantida. Recurso improvido". (Apelação Cível nº 1008057-66.2017.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 6 de abril de 2020). Int. Americana, .(VISTA SOBRE O RELATÓRIO SISBAJUD ÀS FLS. 196).

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Thiago Poli Gardino x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 328245753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008057-83.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO POLI GARDINO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

EMERSON JOSÉ NUNES CARDOSO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008057-83.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Thiago Poli Gardino - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Tendo em vista a natureza da demanda, bem com… Processo 1008057-83.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Thiago Poli Gardino - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Tendo em vista a natureza da demanda, bem como a controvérsia discutida nestes autos, vislumbro a possibilidade de conciliação para a solução do litígio, com fundamento no art. 139, V do CPC, razão pela qual encaminho os autos para o CEJUSC, devendo as partes informar seus e-mails, no prazo de 05 dias, sob pena de a ausência da informação ser interpretada como desinteresse na tentativa de conciliação. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsof Teams, via computador ou smartphone. Indiquem as partes o endereço eletrônico (e-mail) de cada pessoa que participará do ato, qualificando-as, inclusive com contato telefônico, além de juntar cópia da Carteira da OAB de cada advogado e de documento de identificação pessoal com foto dos demais participantes. Após, será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. O link de acesso é suficiente para o ingresso no ato, não havendo necessidade das partes e advogados instalarem o Microsoft Teams em seus computadores. No dia e horário agendados, todas os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados. A remuneração do conciliador fica arbitrada no valor mínimo previsto na tabela da Resolução 809/19 do TJ/SP, publicada no DJE de 21 de março de 2019, devendo o pagamento ser feito após a realização do ato, em conta bancária cujos dados constarão do termo de audiência, sendo indevido caso o ato não se realize. O pagamento será rateado entre as partes ou, sendo uma delas beneficiária da gratuidade da justiça, pela outra, na integralidade. Caso ambas sejam beneficiárias, o recolhimento não será exigido. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. São Paulo, data supra. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), EMERSON JOSÉ NUNES CARDOSO (OAB 480558/SP)

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Banco Itaucard S/A x Marcio Rogerio De Oliveira

ID: 329516451

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008057-35.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE CARDOSO LEÃO PANTANO

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FABIANE MARQUES CARDOSO DE SEIXAS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008057-35.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Banco Itaucard S/A - Recorrido: Marcio Rogerio de Oliveira e outro - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008057-35.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Banco Itaucard S/A - Recorrido: Marcio Rogerio de Oliveira e outro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESEMBOLSADOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ( R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR).RECURSO DO RÉU - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS FRAUDADORES NO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OMISSÃO NO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - REGULARIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA - PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA CADEIA DE CONSUMO - ATUAÇÃO COMO INTERMEDIÁRIO NO PROCESSO DE PAGAMENTO - NOTÍCIA DE GOLPE EM PREJUÍZO DOS AUTORES - SERVIÇO NÃO PRESTADO - CHARGEBACK SOLICITADO MAS NÃO EFETUADO - AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO PARA INATIVIDADE - ADEQUADA INEXIGIBILIDADE DO VALOR DAS PARCELAS - DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - SITUAÇÃO FÁTICA NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS AFASTADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Fabiane Marques Cardoso de Seixas (OAB: 380462/SP) - Cristiane Cardoso Leão Pantano (OAB: 287340/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008057-09.2025.8.26.0068

ID: 311213805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008057-09.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIANA SOUZA DE CARVALHO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ARAÚJO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008057-09.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Diana Souza de Carvalho Freitas - Vistos. Considerando a enorme distribuição de feitos neste Juizad… Processo 1008057-09.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Diana Souza de Carvalho Freitas - Vistos. Considerando a enorme distribuição de feitos neste Juizado, o grande número de feitos aguardando a designação de audiências, a recomendação de que a pauta esteja em até 100 (cem) dias, a natureza da lide, os fatos articulados na exordial, bem como o baixo índice de acordos em audiências nas ações envolvendo empresas de prestação de serviço e instituições financeiras, por medida de economia processual, e visando a rápida solução do litígio, deixo, excepcionalmente, de designar a audiência de tentativa de conciliação. Assim, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de quinze dias, apresente eventual proposta de acordo e contestação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que prende produzir, justificando o motivo de relevância na produção, sob pena de preclusão. Indefiro o pedido de gratuidade processual, por falta de amparo legal. A análise dos documentos acostados aos autos, em especial a declaração de imposto de renda, informa renda média mensal de mais de três salários mínimos vigentes, não justificando a concessão do benefício. O critério da renda familiar de três salários mínimos é o mesmo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo largamente utilizado pela jurisprudência, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO REGIMENTAL Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita Pretensão de reforma Impossibilidade Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Não comprovação da impossibilidade financeira Decisão mantida Recurso improvido. (TJ-SP - AGV: 22653863720158260000 SP 2265386-37.2015.8.26.0000, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 01/03/2016, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2016)" E ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita Pretensão de reforma - Impossibilidade Previsão do artigo5º,LXXIV, daCF, que depende de prova Subjetivismo da norma constitucional Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários mínimos líquidos Recurso improvido. (TJSP. 6ª Câmara de Direito Público. Agravo de Instrumento n. 2068325-08.2014.8.26.0000. Rel. Des. Silvia Meirelles. J. 02.06.2014)". Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade judicial formulado nos autos. Cite-se e intime-se. Barueri, 27 de junho de 2025. - ADV: LUCAS ARAÚJO DE SOUSA (OAB 43045/CE)

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Fabricio Bueno Sversut x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314248285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008057-20.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BUENO SVERSUT

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008057-20.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabricio Bueno Sversut - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO … Processo 1008057-20.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabricio Bueno Sversut - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial apenas para determinar à requerida o bloqueio dos serviços de WhatsApp atrelados a linha de telefonia celular mencionada na inicial, confirmando a tutela concedida; rejeito os demais pedidos. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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S. H. R. x J. C. F.

ID: 290697608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008057-08.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. H. R.

Polo Passivo:

J. C. F.

Intimação

Advogados:

TAINA PEREIRA DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DE MORAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008057-08.2024.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.H.R. - J.C.F. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Pr… Processo 1008057-08.2024.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.H.R. - J.C.F. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e dívidas proposta por S. H. R. em face de J. C. F., para declarar que as partes conviveram em união estável do ano de 1991 até 27.05.2024, declarando-a dissolvida; bem como para declarar que os direitos sobre o bem imóvel financiado situado na Rua Amélia Tomazini Luiz, nº 141, nesta cidade de Sertãozinho, cuja aquisição comum restou comprovada e incontroversa nos autos (Matrícula às páginas 41/42), tratando-se de imóvel adquirido mediante prestações mensais, não quitado até o término da união conjugal, cabe a divisão igualitária entre as partes das parcelas pagas durante a convivência estável (até 27.05.2024), calculado sobre o valor atual do imóvel, ao passo que as parcelas pagas após a ruptura são patrimônio exclusivo daquele que as adimpliu. Isso porque as parcelas pagas no curso da união constituem patrimônio comum, enquanto aquelas pagas antes e após sua ruptura, são patrimônio exclusivo daquele que as adimplira, estando a partilha limitada, assim, ao montante das parcelas do imóvel efetivamente pago pelas partes na constância da união conjugal, cujo montante deve ser apurado na fase de liquidação de sentença, bem como que as dívidas do financiamento imobiliário, bem como de IPTU, energia elétrica e água do imóvel, relativas ao período da união estável (até 27.05.2024), são de responsabilidade de ambas as partes na proporção de 50% para cada uma, cujos valores também deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Na cobrança destas verbas deverá ser observada a disciplina da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao curador especial nomeado através do convênio entre a OAB/SP e DPE e, após realizadas as anotações necessárias, arquive-se o processo. - ADV: TAINA PEREIRA DOURADO (OAB 428830/SP), JOSÉ DE MORAES FILHO (OAB 393323/SP)

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Thaiza Pacchioni Raphael Vicente Mariano x Associação São Bento De Ensino

ID: 292778884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008057-39.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAIZA PACCHIONI RAPHAEL VICENTE MARIANO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SãO BENTO DE ENSINO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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LEONARDO SORANZO

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MARIANA FERRARI GARRIDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008057-39.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008057-39.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Thaiza Pacchioni Raphael Vicente Mariano - Apelado: Associação São Bento de Ensino - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE REQUERIDA. EXAME: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE É INCONTROVERSA. REQUERIDA QUE REALIZOU MATRÍCULA NO CURSO DE ENFERMAGEM NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. ALEGAÇÃO DA PARTE REQUERIDA DE QUE O CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS NÃO ESTÁ ASSINADO, QUE NÃO CORRESPONDE AO CONTRATO AO QUAL ADERIU E QUE HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES COBRADOS E AQUELES EFETIVAMENTE CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE RÉ QUANTO ÀS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA PETIÇÃO INICIAL DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS, QUE A ADESÃO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS OCORREU MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE “LOGIN” E “SENHA” NO SITE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E QUE HOUVE INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS. REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ANUIDADE EM RELAÇÃO AO ANO DE 2019, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE PAGOU BOLETOS COM O VALOR DE R$ 252, 00 EM RELAÇÃO A PARCELAS DO ANO DE 2018. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DEVIDOS E AQUELES EFETIVAMENTE CONTRATADOS NÃO COMPROVADA. BOLETOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA REQUERIDA QUE ESTABELECEM A INCIDÊNCIA DE MULTA E DE JUROS PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO, DO QUE SE DEPREENDE QUE ESTES FORAM OBJETO DE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Ferrari Garrido (OAB: 316523/SP) - Leonardo Soranzo (OAB: 442674/SP) - Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - 5º andar

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Associação Santa Casa Saúde De São José Dos Campos x Ana Julia Martins Gianelli

ID: 322197812

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013841-13.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

ANA JULIA MARTINS GIANELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

TARCISO CHRIST DE CAMPOS

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MARIA CECILIA PICON SOARES

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TARCISIO PICON SOARES

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013841-13.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013841-13.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Apelada: Ana Julia Martins Gianelli - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO COMINATÓRIA, CONDENANDO-A AO CUSTEIO DE CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL EM AMBIENTE HOSPITALAR, MAS AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE 70% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL DEVE SER REALIZADA EM AMBIENTE HOSPITALAR OU AMBULATORIAL, CONSIDERANDO O RISCO DE FRATURA DE MANDÍBULA E INFECÇÃO GENERALIZADA, E SE A RÉ DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO ODONTÓLOGO ASSISTENTE NÃO CREDENCIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICA RISCO DE FRATURA DE MANDÍBULA E INFECÇÃO, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE AMBIENTE HOSPITALAR, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 428/2017 DA ANS.4. A JUNTA MÉDICA DA RÉ NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA ADEQUADA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM CONSULTÓRIO, PREVALECENDO A RECOMENDAÇÃO DO ODONTÓLOGO ASSISTENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A RÉ DEVE AUTORIZAR E CUSTEAR O PROCEDIMENTO EM AMBIENTE HOSPITALAR, MAS A APELADA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO ODONTÓLOGO ASSISTENTE, PODENDO PLEITEAR REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DE AMBIENTE HOSPITALAR PARA PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS DEVE SER AVALIADA CONFORME IMPERATIVOS CLÍNICOS ESPECÍFICOS. 2. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO SEGURADO, COM POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 428/2017 DA ANS, ART. 22, IX.LEI 9656/98, ART. 12, VI.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 1º, 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017404-94.2024.8.26.0361, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008057-51.2019.8.26.0704, REL. A.C.MATHIAS COLTRO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/07/2020.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2190595-63.2016.8.26.0000, REL. FERNANDA GOMES CAMACHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/05/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP) - Tarcisio Picon Soares (OAB: 309921/SP) - Maria Cecilia Picon Soares (OAB: 123833/SP) - Tarciso Christ de Campos (OAB: 287262/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008057-48.2025.8.26.0152

ID: 321083087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008057-48.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SIDNEY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALEBE COSTENARO DA SILVA

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Processo 1008057-48.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Sidney - CITE(M)-SE os executado(as), para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação,… Processo 1008057-48.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Sidney - CITE(M)-SE os executado(as), para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar(em) a dívida, no valor de R$ 661,86, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). No prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Novo Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Novo Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executados (s), deverá na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240. § 1º do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição da certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3°, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a parte requerida não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, COMGÁS e SIEL, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa pertinente, se não for beneficiária da assistência, e indicar o CPF da parte a ser pesquisada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: KALEBE COSTENARO DA SILVA (OAB 466605/SP)

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Processo nº 1008057-39.2023.8.26.0016

ID: 306335079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008057-39.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA CORREA LA REGINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DRUWE ARAUJO

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Processo 1008057-39.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Marta Correa La Regina - Vistos. 1) Defiro a expedição de ofício ao … Processo 1008057-39.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Marta Correa La Regina - Vistos. 1) Defiro a expedição de ofício ao Bacen, via Sisbajud; ao Detran, via Renajud; e à Receita Federal, via Infojud, para localização de endereço do(s) réu(s). Indefiro o pedido de expedição de ofícios para empresas prestadoras de serviços, pois, tratando-se de procedimento dos juizados especiais, sob o rito sumaríssimo, tem-se que o pedido de buscas de endereço da parte ré além daqueles supracitados e já deferidos - que são aqueles que se mostram efetivos no caso concreto - traz complexidade e morosidade ao procedimento, contrárias aos princípios da Lei nº 9.099/1995. Além disso, trata-se de vara com elevada distribuição mensal, elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e insuficiente quadro de funcionários. 2) Realizadas as pesquisas, juntem-se os resultados aos autos. 3-A) Em sendo frutíferas as pesquisas, citem-se as partes rés, nos endereços localizados que ainda não tiverem sido diligenciados nos autos, intimando-as para apresentarem contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia Tendo em vista a audiência frustrada em razão da não localização das partes rés, bem como em observância ao princípio da razoável duração do processo e da economia processual e considerando o elevado número de processos em trâmite nesta vara e a extensa pauta de audiências, excepcionalmente dispenso a audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem em contato e se componham extrajudicialmente a qualquer tempo. 3-B) Tratando-se de processo em autos eletrônicos, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)" etc. 3-C) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, por meio de ato ordinatório, para se manifestar em réplica no prazo de quinze dias. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, devendo ser indicado o tipo de petição, no caso "38028 - Manifestação Sobre a Contestação", bem como a correta classificação de eventuais documentos com ela juntados. 3-D) Na mesma ocasião, intimem-se ambas as partes para se manifestarem se desejam a produção de prova oral, sob pena de preclusão. Em caso positivo, deverão declinar o rol de testemunhas e a pertinência e relevância da prova. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38022 - Indicação de Provas". 3-E) Após, tornem os autos conclusos para verificação da pertinência de eventual pedido de dilação probatória ou prolação de sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4) Em não sendo encontrados novos endereços além daqueles já diligenciados, intime-se a parte autora para que requeira o que dê direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC e art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Intime-se. - ADV: DANIELE DRUWE ARAUJO (OAB 399731/SP)

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