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Juízo Ex Officio e outros x Sa Assessoria E Marketing Esportivo Ltda.

ID: 313400450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008059-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

SA ASSESSORIA E MARKETING ESPORTIVO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALDO GIOVANI KURLE

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GISELE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008059-38.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008059-38.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apelante: Município de São José dos Campos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Sa Assessoria e Marketing Esportivo Ltda. - Magistrado(a) Silva Russo - Por unanimidade, negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Aldo Giovani Kurke, OAB/SP nº 201.534. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DEPÓSITO JUDICIAL ISS EXERCÍCIOS DO PERÍODO DE 04/2022 A 12/2022, 01/2023 A 12/2023 E 01/2024 A 02/2024 - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONTRATO DE CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS À EXPLORAÇÇÃO DE IMAGEM, VOZ E APELIDO DESPORTIVO DE ATLETA PROFISSIONAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, ALEGADO NA EXORDIAL EM PRIMEIRO GRAU, JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, A FIM DE DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO ENTRE AS PARTES, EM RELAÇÃO À COBRANÇA DO ISSQN, INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS, COM A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM, DA PERSONALIDADE DO ATLETA DE FUTEBOL PROFISSIONAL JOÃO VICTOR SANTOS SÁ, SOBRE OS VALORES RECEBIDOS, A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, PELA ALIENAÇÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS DO REFERIDO ATLETA, BEM COMO, CONDENAR A MUNICIPALIDADE/RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA, NO PAGAMENTO DE TODAS AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 - CESSÃO DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE USO DA IMAGEM, VOZ E APELIDO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OBRIGAÇÃO QUE SE CARACTERIZA EM DAR, E NÃO EM FAZER DIREITO IMATERIAL PASSÍVEL DE CESSÃO PELO TITULAR, OU TERCEIRO AUTORIZADO - NOTAS FISCAIS DISCRIMINANDO A ATIVIDADE COMO CESSÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE ENQUADRAMENTO NO ITEM 3.02 DA LISTA LEGAL INCABÍVEL, TAMBÉM NÃO SENDO HIPÓTESE DO RESPECTIVO ITEM 17.01 - PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO MUNICIPAL E RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele de Souza (OAB: 219554/SP) (Procurador) - Aldo Giovani Kurle (OAB: 201534/SP) - 1º andar

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Tutores Do Brasil Franquia Ltda Me x Edel Isamar Martins Dos Santos

ID: 317626397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004274-24.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TUTORES DO BRASIL FRANQUIA LTDA ME

Polo Passivo:

EDEL ISAMAR MARTINS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANO EDUARDO PESSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DIONISIO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0004274-24.2021.8.26.0114 (processo principal 1008059-11.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Tutores do Brasil Franquia Ltda Me - Edel Isamar Martins dos Santos e o… Processo 0004274-24.2021.8.26.0114 (processo principal 1008059-11.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Tutores do Brasil Franquia Ltda Me - Edel Isamar Martins dos Santos e outro - Indefiro em parte o pedido de fls. 272. O sistema do SISBAJUD não permite a reiteração da ordem de bloqueio por prazo superior a 30 dias e o cartório não conta com quadro funcional suficiente para renovar as ordens de bloqueio todos os meses em todas as execuções que tramitam na Vara. Por ora, não existe a possibilidade da teimosinha permanente. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls 296/298 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Edel Isamar Martins dos Santos, 278.233.775-00 Valor atualizado : R$ 73.674,82 Planilha de cálculo: fls. 272 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DIONISIO DA COSTA (OAB 40606PE/), JULIANO EDUARDO PESSINI (OAB 176762/SP)

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Tutores Do Brasil Franquia Ltda Me x Edel Isamar Martins Dos Santos

ID: 317626405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004274-24.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TUTORES DO BRASIL FRANQUIA LTDA ME

Polo Passivo:

EDEL ISAMAR MARTINS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANO EDUARDO PESSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DIONISIO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0004274-24.2021.8.26.0114 (processo principal 1008059-11.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Tutores do Brasil Franquia Ltda Me - Edel Isamar Martins dos Santos e o… Processo 0004274-24.2021.8.26.0114 (processo principal 1008059-11.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Tutores do Brasil Franquia Ltda Me - Edel Isamar Martins dos Santos e outro - Indefiro em parte o pedido de fls. 272. O sistema do SISBAJUD não permite a reiteração da ordem de bloqueio por prazo superior a 30 dias e o cartório não conta com quadro funcional suficiente para renovar as ordens de bloqueio todos os meses em todas as execuções que tramitam na Vara. Por ora, não existe a possibilidade da teimosinha permanente. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls 296/298 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Edel Isamar Martins dos Santos, 278.233.775-00 Valor atualizado : R$ 73.674,82 Planilha de cálculo: fls. 272 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DIONISIO DA COSTA (OAB 40606PE/), JULIANO EDUARDO PESSINI (OAB 176762/SP)

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Processo nº 1008059-20.2023.8.26.0562

ID: 328267944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara da Infância, Juventude e do Idoso Classe: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1008059-20.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

I. DA R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ALVES DA SILVA

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AMANDA PINTO MOREIRA

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Processo 1008059-20.2023.8.26.0562 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - I.R.G. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Renato Pereira Vistos. Inamara da Rocha Gradilone pede … Processo 1008059-20.2023.8.26.0562 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - I.R.G. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Renato Pereira Vistos. Inamara da Rocha Gradilone pede a destituição do poder familiar e a adoção da neta adolescente P. G. T. em face de sua filha Giulianna Toselli, todas qualificadas nos autos, alegando que é avó da adolescente e que exerce a guarda de fato desta desde seus 2 anos de idade, que a requerida é dependente química desde sua adolescência e entregou a filha por não possuir condições de exercer o poder familiar sobre a menor. Não há registro paterno na certidão de nascimento. A requerida foi citada no CDP a fls. 94 e contestou por negativa geral conforme fls. 124. Estudo psicossocial favorável a fls. 160/162. Parecer ministerial favorável a fls. 316/319. Decido. Comprovado nos autos que a genitora atualmente encontra-se em situação de rua (fls. 311), não é figura presente na vida da adolescente, que praticamente não possui contato com a adolescente ou com sua mãe (adotante), que não há registro paterno na certidão de nascimento, e ainda, considerando o parecer favorável do Setor Técnico quanto à convivência da requerente com a adolescente, e o parecer do Ministério Público, impõe-se o deferimento da adoção, uma vez que está consolidada a relação filial, a requerente reconhece a adolescente como sua filha e as relações encontram-se bem sedimentadas, e a requerente fornece toda atenção material e afetiva necessárias. O estudo psicossocial a fls. 160/162 apontou que a adolescente de fato não conhece seu pai, já viu sua mãe algumas vezes e que sempre vê os irmãos. Ademais, está com seus direitos garantidos junto a adotante e se desenvolvendo de forma saudável. Apenas para constar é necessário consignar destituição do poder familiar, pois de fato a genitora abandonou a filha, e com ela não tem qualquer contato. Nos termos do Acórdão do Recurso Especial nº 1.635.649 -SP (2016/0273312-3) Relatora: Ministra Nancy Andrighi observa-se que a realidade fática é que a adotante é mãe da sua neta, não havendo falar em confusão na estrutura familiar, fraude previdenciária ou problemas hereditários. Ante o exposto julgo procedente a ação para destituir Giulianna Toselli do poder familiar nos termos dos artigos 1.638, inciso II do Código Civil, e para conceder a adoção da adolescente P. G. T., à autora Inamara da Rocha Gradilone. A adolescente passará a se chamar PIETRA GRADILONE. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de cancelamento de registro de nascimento original e em seguida novo mandado de registro de nascimento sem que se conste a origem dos atos em certidões. Ao Setor Técnico para anotação. Comunique-se ao S.N.A., oportunamente, arquivando-se os autos. PIC. Santos, 16 de julho de 2025. - ADV: VANESSA ALVES DA SILVA (OAB 334735/SP), AMANDA PINTO MOREIRA (OAB 335304/SP)

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Processo nº 1008059-59.2019.8.26.0077

ID: 295242686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008059-59.2019.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOÃO ALBANI

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ADILSON DE BRITO

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Processo 1008059-59.2019.8.26.0077 - Procedimento Comum Infância e Juventude - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.L.S.M. - P… Processo 1008059-59.2019.8.26.0077 - Procedimento Comum Infância e Juventude - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.L.S.M. - Para realização da perícia determinada a fl. 249, arbitro honorários ao perito nomeado no valor de 34 UFESPS, conforme determinado na tabela constante do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e seguirá o que determina o comunicado conjunto nº 258/2024: 2) Fixado o valor dos honorários pelo magistrado, a Unidade Judicial verificará a data de seu arbitramento e encaminhará ofício de reserva de honorários ao endereço eletrônico da Unidade Regional da Defensoria Pública vinculada à respectiva área de abrangência.2.1) O valor dos honorários arbitrados até 27 de fevereiro de 2024 observará a tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 e a respectiva reserva será solicitada por meio do modelo 303 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Deliberação CSDP 92-2008".2.2) A partir de 28 de fevereiro de 2024, os honorários serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, e sua reserva será solicitada por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023".3) Ao elaborar o ofício, a Unidade Judicial deverá atentar ao correto preenchimento dos dados dos Peritos, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. 4) Realizada a perícia a contento, a Unidade Judicial informará à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública por meio do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico. A remuneração do expert deverá ser rateada em partes iguais, ou seja, 50% para cada uma, em observância aos termos do artigo 95, do Novo Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Todavia, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade processual, e, portanto, incapaz de custear as despesas processuais sem prejuízo de seu proprio sustento e da familia, não pode ser responsabilizada pelo pagamento de honorários periciais, nos moldes do artigo 95, parágrafo 3º, inciso II, do NCPC, a parcela de responsabilidade da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, deverá ser custeada com recursos do orçamento do Estado, através da Defensoria Pública, responsável em administrar o Fundo de Assistência Judiciária FAJ. A municipalidade arcará com parte igual (50%) do custo total dos honorários do expert, a serem adiantados. Por fim, intime-se a requerida a efetuar o recolhimento de 50% dos honorários periciais, equivalente a 17 UFESPS (R$629,34 (seiscentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos) e oficie-se à Defensoria Pública requisitando o adiantamento da parte autora no mesmo valor. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito nomeado. - ADV: WELLINGTON JOÃO ALBANI (OAB 285503/SP), ADILSON DE BRITO (OAB 285999/SP)

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Processo nº 1008059-72.2025.8.26.0037

ID: 295155510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008059-72.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO JOSE DE OLVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE MARCONATO

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Processo 1008059-72.2025.8.26.0037 - Monitória - Nota Promissória - Florisvaldo Jose de Olveira - Decido. Ab initio, providencie-se a retificação da classe processual (cobrança), bem como do endereço… Processo 1008059-72.2025.8.26.0037 - Monitória - Nota Promissória - Florisvaldo Jose de Olveira - Decido. Ab initio, providencie-se a retificação da classe processual (cobrança), bem como do endereço da parte autora (cf. comprovante de p. 21), tudo mediante certidão. No mais, compulsando os autos, ao menos em um juízo de prelibação, reputo ausentes os requisitos que autorizam a concessão da medida antecipatória. Isso porque, neste momento processual, não há como analisar a questão de forma aprofundada, uma vez que se trata de juízo provisório, que não comporta exame exaustivo do mérito e ainda se encontra pendente a análise das informações e documentos a serem apresentados pela parte requerida. A tutela de urgência está subordinada aos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, seu deferimento deve estar fundado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "são concorrentes; a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor" (REsp n° 265.528-RS, rei Min Peçanha Martins, j . em 17.06 2003). Diante do texto legal, os conceitos de prova inequívoca e verossimilhança não podem ser analisados isoladamente. É de uma valoração conjunta desses conceitos que se dimensiona a exigência contida no "caput" para a antecipação de tutela (cf. Theotônio Negrão, Código de Processo Civil, Ed. Saraiva, 40ª ed., p. 415). Neste mesmo sentido, "só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento" (RJTJRS 179/251). E, conforme se tem decidido, prova inequívoca "é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas" (REsp n° 161.749-PR, rei. Min. José Delgado, j . em 10.03.1998). Assim, em uma análise de cognição sumária, reputo que as provas amealhadas junto à peça inaugural não foram suficientes para demonstrar a existência dos pressupostos que ensejam a concessão da medida antecipatória da forma como postulada. Destarte, respeitado entendimento diverso, indefiro a tutela de urgência da forma como requerida. Neste mesmo sentido, reputo, por ora, despicienda a expedição de ofício, posto que ausente a prova de negativa no fornecimento da informação buscada pelo órgão administrativo competente (DETRAN). Sem prejuízo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado 35, da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). No mais, cite-se a parte requerida, via epistolar, com as advertências legais. O prazo para defesa é de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática alegada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante da carta a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (artigo 9.º, § 1.º, da Lei Federal n.º 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expeça-se o necessário (carta - modelo 502201). Int. e dil. - ADV: FABIO HENRIQUE MARCONATO (OAB 243456/SP)

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Estado De São Paulo x Cristiano Antonio Marcondes

ID: 276177256

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008059-95.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CRISTIANO ANTONIO MARCONDES

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008059-95.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cristiano Antonio Marcondes - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008059-95.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cristiano Antonio Marcondes - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DESDE CADA VENCIMENTO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO EM PARTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA; E, (II) A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.6. CADA PARCELA DEVIDA DEVE SER ATUALIZADA DESDE O SEU VENCIMENTO PELO IPCA E JUROS DESDE A CITAÇÃO, A PARTIR DE ENTÃO PELA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO EM PARTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA PELO IPCA E JUROS, DESDE A CITAÇÃO, PELA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1008059-85.2020.8.26.0348

ID: 277997344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008059-85.2020.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY VERGA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS

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ADV: Valeria Cristina Silva Chaves dos Santos (OAB 155609/SP) Processo 1008059-85.2020.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Reqte: Rosemary Verga de Brito - Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que su… ADV: Valeria Cristina Silva Chaves dos Santos (OAB 155609/SP) Processo 1008059-85.2020.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Reqte: Rosemary Verga de Brito - Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de fls. 377/380 dos bens deixados em virtude do falecimento de Otávio Pereira Bezerra, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ. Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expedição no valor de R$71,26 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP)na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita. Esclarecimentos para o formal de partilha na esfera extrajudicial: Nos casos de arrolamento (ou seja, em que não houver qualquer discordância), o formal de partilha pode ser extrajudicial. Sob esse procedimento, a extração de cópias poderá ser realizada pelo Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013; autorizado desde já o fornecimento da senha para acesso virtual ao processo. A autenticação das peças pode ser realizada pelo próprio Oficial de Registro, à vista dos autos originais, conforme art. 54 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (II), sem custo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Caso necessário, mediante simples requerimento pelo advogado, a autenticação também poderá realizada pelo cartório judicial, após os recolhimentos das taxas devidas, conforme Provimento n. 833/2004, Comunicado SPI 306/2013 e CG nº 165/2014 de 13/02/2014, exceto nos casos dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 54, NSCGJ (II). Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). Nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, os benefícios da gratuidade da justiça compreendem, entre outras hipóteses, o custeio dos emolumentos devidos a notários e registradores, o que evidencia, de forma inequívoca, a abrangência dos atos extrajudiciais notariais e registrais, ainda que praticados fora do âmbito do juízo, desde que relacionados ao processo e previamente deferidos por decisão judicial. De fato, é cediço que o procedimento de arrolamento, ainda que judicial, demanda, em diversas etapas, a prática de atos perante cartório de notas e registro, indispensáveis à regular formalização da partilha e à subsequente transferência patrimonial. Assim, a gratuidade da justiça anteriormente concedida abrange, igualmente, os emolumentos devidos pelos atos notariais e registrais extrajudiciais que guardem relação direta e imediata com o presente arrolamento. A presente decisão, acompanhada dos documentos pertinentes, valerá como ofício para os fins acima elencados, devendo ser apresentada diretamente à serventia extrajudicial competente. Custas nos termos da lei, observada a concessão da gratuidade processual. Quanto ao pedido de condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da inventariante, INDEFIRO. Em que pese ser admitida a condenação em sucumbência nas ações de inventário/arrolamento, somente é aplicável nas hipóteses de jurisdição contenciosa. Embora no caso em tela tenha havido divergências quanto à legitimidade para a propor a presente demanda, reconhecida a condição de única herdeira da sra Rosemary, o feito assumiu caráter de jurisdição voluntária, prosseguindo-se pelo rito de arrolamento sumário, procedimento em que há ausência de litígio, sendo incabível, portanto, o acolhimento do pedido condenatório formulado pela inventariante. Poderia a inventariante ter pleiteado eventual condenação dos autores ao pagamento dos honorários sucumbenciais no momento em que foi determinada a exclusão dos herdeiros colaterais da demanda, uma vez que a partir da decisão de fls. 321/322, o feito assumiu natureza consensual. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que rejeitou a fixação de honorários advocatícios. Inconformismo. Descabimento. Inventário instaurado a pedido de credora do autor da herança, nos termos do art. 616, VI, do Código de Processo Civil. Remessa do pedido às vias ordinárias. Procedimento de jurisdição voluntária que não assumiu caráter litigioso que justifique a fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP Agravo de Instrumento 2072143-55.2020.8.26.0000; Relator (a):&&nbspPedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/09/2020). Assim, deixo de fixar verbas honorárias no presente feito. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. P. I. C.

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Processo nº 1008059-18.2025.8.26.0152

ID: 329592095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008059-18.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES

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Processo 1008059-18.2025.8.26.0152 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - E.C.R. - Trata-se de ação movida por EVERTON COSTA RODRIGUES contra CAMILA COSTA RODRIGUES, objetivando o divórcio do c… Processo 1008059-18.2025.8.26.0152 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - E.C.R. - Trata-se de ação movida por EVERTON COSTA RODRIGUES contra CAMILA COSTA RODRIGUES, objetivando o divórcio do casal, a fixação de guarda compartilhada dos filhos menores, bem como a regulamentação do direito de visitas. O autor narrou que contraiu matrimônio com a requerida em 10 de abril de 2015, sob o regime de comunhão parcial de bens. Dessa união nasceram dois filhos, ainda menores de idade. Informou que a convivência conjugal se tornou insustentável, razão pela qual, em meados de 2023, o casal separou-se de fato. Alegou que, desde então, a requerida vem dificultando injustificadamente o contato com os filhos, condicionando o convívio à ausência de sua atual companheira, caracterizando prática de alienação parental. O autor pleiteou a concessão de gratuidade judiciária, tutela de evidência para decretação liminar do divórcio e tutela provisória de urgência para fixação de visitas. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela antecipada. Pois bem. Gratuidade judiciária: O autor comprovou que aufere salário de R$ 2.700,00 mensais, conforme CTPS Digital anexa (fls. 21-22), valor inferior a três salários mínimos. Ademais, demonstrou que arca com despesas próprias e dos filhos menores, além dos custos de nova residência em razão da separação fática, ficando demonstrada, portanto, a hipossuficiência financeira. Assim, preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Divórcio: Quanto ao divórcio, é certo que a Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou o art. 226, § 6º, da CF, estabelecendo que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo os requisitos temporais anteriormente exigidos. O divórcio constitui direito potestativo, independente de motivação ou decurso de tempo, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges. No caso, ficou demonstrada a existência do casamento pela certidão anexa (fls. 18-19) e a inequívoca intenção de rompimento do vínculo conjugal, conforme narrativa fática e mensagens trocadas entre as partes (fl. 03). Logo, DEFIRO o pleito autoral para DECRETAR o divórcio do casal Everton Costa Rodrigues e Camila Costa Rodrigues, dissolvendo o vínculo matrimonial contraído em 10 de abril de 2015. Visitação: Sobre o direito de visitas, o art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela provisória de urgência quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano. O direito de convivência familiar é assegurado constitucionalmente (art. 227 da CF) e previsto no ECA (art. 19), constituindo direito tanto do genitor quanto dos próprios filhos. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos (art. 1.632 do CC). O poder familiar deve ser exercido por ambos os genitores independentemente da situação conjugal (art. 1.630 do CC), não havendo nos autos elementos que indiquem causa de extinção ou suspensão do poder familiar. Os elementos dos autos indicam a probabilidade do direito alegado pelo autor e o periculum in mora, considerando que a eventual demora na regulamentação das visitas pode causar prejuízos ao vínculo paterno-filial e ao desenvolvimento sadio dos menores. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela antecipada (fls. 33-35), reconhecendo a presença dos requisitos legais. Portanto, DEFIRO a tutela provisória de urgência e fixo, em caráter liminar, o seguinte regime de visitação: a) Finais de semanas alternados, podendo o autor retirar os filhos às sextas-feiras às 18:00hrs e devolver no domingo às 18:00hrs, estendendo-se para antes ou depois em caso de feriado prolongado; b) No dia dos pais e aniversário do genitor, os filhos passarão com o pai; c) Nos aniversários dos menores em anos pares, eles passarão com o pai, e nos anos ímpares, com a mãe; d) No dia das crianças, os filhos passarão os anos ímpares com o pai e os anos pares com a mãe; e) Nas festas de fim de ano, nos anos ímpares os menores passarão o natal com o pai e o ano novo com a mãe, invertendo a ordem nos anos pares, sendo que o genitor que estiver com os filhos na virada de ano poderá passar os primeiros 15 dias das férias escolares, e o outro genitor os outros 15 dias das férias de janeiro; f) Nas férias de julho, o genitor que passou a segunda metade das férias de janeiro poderá ficar com os filhos a primeira metade das férias, e o outro genitor o restante; g) Em feriados alternados, os menores passarão com o autor. As especificações acima podem ser alteradas mediante livre acordo entre as partes, sempre observando o melhor interesse dos menores e, repito, mediante composição amigável entre os genitores. Fica estabelecida multa de R$ 300,00 por dia de visita frustrada em caso de descumprimento injustificado. Disposições finais: CITE-SE a requerida para, querendo, contestar o feito no prazo legal. Considerando a complexidade das questões envolvendo os menores e conforme sugestão ministerial, desde já DETERMINO a realização de estudo psicossocial pelos profissionais do setor técnico deste Juízo, a fim de subsidiar a decisão quanto à guarda definitiva dos menores. EXPEÇA-SE mandado de intimação à requerida acerca desta decisão e do regime de visitação ora estabelecido. A presente decisão SERVE DE OFÍCIO para todos os fins legais, cumprindo à parte interessada proceder aos encaminhamentos de praxe, especialmente para averbação do divórcio no Registro Civil competente, independentemente de novo pronunciamento judicial. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO RODRIGUES (OAB 449730/SP)

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Processo nº 1008059-70.2025.8.26.0361

ID: 293604541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008059-70.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE DE MOURA SILVA

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Processo 1008059-70.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.S.B. - Vistos. Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento CGJ nº 33/2009,… Processo 1008059-70.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.S.B. - Vistos. Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento CGJ nº 33/2009, em face dos documentos acostados nos autos, DEFIRO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DESTE PROCESSO. Tarjem-se os autos e proceda-se da forma determinada no artigo 3º do Provimento CGJ nº 27/2001 com relação aos ofícios doravante expedidos. Acompanhe a z. Serventia a vinculação automática das guias de recolhimento das custas judiciais (Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021). Caso necessário, fica o(a) i. Patrono(a) intimado a proceder à correta vinculação da guia DARE-SP no Sistema e-SAJ (artigo 196, inciso III, das NSCGJ). Diante dos fatos narrados na inicial, em cotejo com a documentação apresentada (fls. 15/18), defiro a antecipação de tutela, nomeando o(a) requerente curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), uma vez que presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIO. Fica intimado o(a) i. Advogado(a) para que proceda à impressão, colha a assinatura do(a) curador(a) e, ato contínuo, junte aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de cinco dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura pela parte. No mais, cite-se o(a) curatelado(a), pessoalmente, nos termos do artigo 751, do Código de Processo Civil, ficando advertido(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, para impugnar o pedido, nos termos do artigo 752, do Código de Processo Civil, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Quando do cumprimento da medida, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar quanto ao estado de saúde do curatelado, bem como, sua capacidade de locomoção e compreensão. Como se determinará a realização de perícia médica, por ora, dispenso o interrogatório. Neste sentido: INTERDIÇÃO. DOENÇA DE ALZHEIMER. PROVA TÉCNICA. REALIZAÇÃO. AUDIÊNCIA. ART. 1.181 DO CPC. INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. Na interdição por doença mental, realizada a prova técnica confirmatória do avançado estado clínico demencial (Doença de Alzheimer, mal incurável), a audiência do art. 1.181 do CPC pode ser dispensada, porquanto livre o feito do risco de fraude. (TJMG; AC 1.0145.04.179747-6/001; Juiz de Fora; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Bráulio Ribeiro Terra; Julg. 08/02/2007; DJMG 18/05/2007). TJMG.. Assim, antecipo a perícia médica, devendo a z. Serventia intimar, por correio eletrônico, o Dr. José Benedito Fioravante (jbfiori@uol.com.br), médico habilitado no Portal de Auxiliares da Justiça, após depósito dos honorários periciais. Esclareço à parte autora que a perícia na residência (ou casa de repouso onde se encontra a parte interditada), tem o custo de R$ 1.800,00 (quando não há possibilidade de locomoção) e R$ 1.500,00 para comparecer na Avenida Maestro João Baptista Julião, 96, Vila Oliveira, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08790-090. Providencie a parte autora o depósito do valor, em quinze dias. Efetuado o pagamento dos honorários, intime-se o(a) senhor(a) Perito(a) para agendamento de data para sua realização e, após, com o fornecimento da data, intime-se o(a) requerente, bem como, o(a) curatelado(a), acerca da data designada. Após a entrega do laudo e apresentação do formulário próprio pelo(a) Sr(a). Perito(a), fica deferido o levantamento dos valores dos honorários periciais através de mandado de levantamento eletrônico. Considerando o advento e entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146/2015 e, tendo em vista que o artigo 3º, do Código Civil, com as modificações, passou a considerar absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, determino que o Sr. Perito nomeado responda aos seguintes quesitos: 1) A(a) requerido (a) é portador(a) de doença mental? 2) Qual a doença? 3) Em razão da sua doença, o(a) requerido(a) é incapaz de exercer atos relacionados a direitos de caráter negocial e patrimonial? 4) A doença é irreversível? 5) Sendo reversível, esclareça qual o prazo previsto para sua recuperação? 6) Diante do teor do artigo 4º do mesmo Código, deverá o perito especificar, se possível, quais são os atos que o(a) requerido(a) está incapacitado(a) de executar sozinho(a). Decorrido o prazo para contestação sem manifestação do(a) interditando(a), dê-se vista à Defensoria Pública para que informe se atuará em sua defesa ou para indicação de advogado conveniado. Antes da geração do ato, observe a z. Serventia se a Defensoria Pública está cadastrada como representante legal do(a) interditando(a) (cód. 108) junto ao Sistema SAJ/PG-5, a fim de que a intimação pelo Portal Eletrônico seja efetivada. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: DANIELLE DE MOURA SILVA (OAB 371740/SP)

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